materia nº 20/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 158/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 017/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 017/2016, através do qual estamos solicitando
autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber,
em doação, as áreas abaixo, com o encargo de se Instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo
Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matrícula n° 24.352 do CRI local,
propriedade de Miguel Josias Moreira, portador da Cédula de Identidade n° 14.345.166 SSP/SP e
inscrito no CPF n° 034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n®
19.337.079-7 SSP/SP e inscrita no CPF n° 132.952.018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica
fazendo parte integrante desta;
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m^ e 3.319,38 m^ objetos das Matrículas n°24.354
e 24.353 do CRI Locai, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela
inventariante Aline Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n° 46.211.505-7
SSP/SP e inscrita no CPF n° 389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta;
III. Área a ser desmembrada de 636,73 m^, objeto da Matrícula n° 24.355 do CRI local, de
propriedade de Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n° 28.947.909-5
SSP/SP e inscrito no CPF n° 174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camaiô riunicipal dc Gúiçj
ww.v riíiyari.i SR.ciov.br
illlill il
f-íütocolc N "
Projeto df Lei PüSU-^Olb
H/OitTtló 17;
Aritonio Mattos Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
INSTALAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, as áreas
abaixo, com o encargo de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 objeto da Matrícula n° 24.352 do CRI local,
propriedade de Miguel Josias Moreira, portador da Cédula de Identidade n° 14.345.166 SSP/SP e
inscrito no CPF n° 034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n"
19.337.079-7 SSP/SP e inscrita no CPF n° 132.952.018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica
fazendo parte integrante desta;
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m^ e 3.319,38 m^ objetos das Matrículas n° 24.354
e 24.353 do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela
inventariante Aline Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n° 46.211.505-7
SSP/SP e inscrita no CPF n° 389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta;
III. Área a ser desmembrada de 636,73 m^ objeto da Matrícula n° 24.355 do CRI local, de
propriedade de Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n° 28.947.909-5
SSP/SP e inscrito no CPF n° 174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta.
Art. V Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao
patrimônio dos doadores, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3" As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de março de 2016.
XCIDES FANECO
AFEITO MUNICIPAL
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AREA 4
AREA DE ORICEU
Ar«a: 24.200,00 in2
Rimos E distancias - Area a
vERnce Rimos DISTANCIAS
I4A -16 SI»43*51"SE 49.00 m
15 - 16 09^0*41 "SW 23.80 m
16 - 17 09*13'25'S* ISI.04 m
17 - 18 iri7"l2"S* a.vi m
18 - 19 36*SI'17"S* 169.20 m
19 - 20 33^"66"SW 10.S9 m
20 - SOA 30^8'2a*NW 48.94 m
SOA -I4A zs^^oaUE 356.45 m
AREA 4A
AREA A DESUEUBRAR
Area: 638.73 tnZ
RUMOS E DISTANCIAS - AREA 3
VERTlCE Rimos 1 DISTANCIAS
14A - 15 S1*43'51"SE 49.00 m
15-43 09*10'41"SW 13.47 m
43 - 42 S3-29*10"NW 51.76 m
42 - 14A 22T20"06"NE 1 13.89 m
AREA 4B
Area: 23.563,27 m2
AREA REMANESCENTE
1ITIMÍ« R DISTANCIAS - AREA 4B
VERTICE Rimos distancias
42-43 S3^'10"SE 51.76 m
43-16 09T.3'16"SW 9,73 m
16 - 17 09"i3'15-S3f 151.04 m
17 - 18 ll-17'12"S* 9.71 n
18 - 19 36*5l'17"S* 189.20 m
19-20 33^"65-S» 10.29 m
20 - SOA ao*3a'aa"NW «8.94 m
20A - 42 22%0'Oe'NE 342.56 m
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SP-2M - (km ^O)
DISPOSITIVO D£
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SP~2ft4 - (km 4SO)
oisposmvo DS
ENTRONCAUENTO C RETOfUfO
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AREA 2
Área: 27.940.00 m2
ÁREA DE ORIGEM
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RUMOS E DtSTXNClAS - UiEA S
VERTICB RUMOS DISTANCIAS
07 - 08 83-01'31 "NE 10.87 m
08-00 71-24"21*NS 18 .22 m
00 - 10 84-3Vll*KE 0.40 m
10 - 11 B7-39'4a"SE 18.40 m
11 - 12 80-01 *27-SE 15,08 m
12 - 13 63-42'IS'SE 11.42 m
13 - A 23-45'47"SW 328.83 m
A - B*A-P-204a 22-11 ■04-NW 49.59 ra
BWA-P-204a - BirA-P20«7 i7-a2"io"OTr 70.4B m
BWA-PaO*? - 2A io-04'03Tfir 20.58 m
24-25 29-05'40"lOI 40.43 m
25 - 25-A 34-35'32"ínl 8.31 m
25-A - 07 45-17'02"KE 170,78 ra
ÁREA 2A
Área: 3.319.38 m2
ÁREA A DESMEMBRAR
AREA 2B
Área: 24.620,62 tn2
ÁREA REMANESCENTE
RUMOS E distancias - XREA 2B
VSBTICE RUMOS DISTANCIAS
35-38 43-10'40'SE 21.81 d
38-37 71-13*06 "SE 17.99 SI
37-38 88-28'23'KB 18.03 m
38-30 62-10*45"KE 38.05 tn
39 - 40 81-40"50*3E 9.21 m
40 - A 23-45*47-SW 30Se7 m
A - nWA-P-204B 22-ll*0410r 40.50 in
BWA-P-2048 - BWA-P2047 17-S2'lO"Nir 7O.40 m
BWA-P2047 - 24 10-04*03"IIW 20.Sa m
24-25 20-0S*40-llW 40.43 m
25 - 2a-A 34-35*32-HW 8.31 m
25-A - 35 4S-17*02*íaE Ma üfl m—
RUMOS E DISTANCIAS - AREA 2
VERnCB RUMOS distancias
07-08 83-01 ai-ME 10.87 m
08 - 00 71-24*21 "NE 18.22 m
00 - 10 84-3711 "HE 9.40 m
10 - 11 02-20*12"SE 18,40 m
11 - 12 80-01*27-SE 15.08 m
12 - 13 e3*42*lS'SE 11.42 m
13-40 23-45*47*Sir 22.98 m
40 - 39 81-40*59Tnr 0,21 m
30-38 82-10*45"SW 36.05 aa
38-37 88-28*23-3* 18,03 la
37-38 71-13*08-11* 17.55 ra
36-35 *3-I0*40-M* 21.81 ra
35 - 07 4S-ir02-NE 27.53 m
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Area; 27 040.0C mZ
DE ORIGEM
Rirun.c C distancias - AREA 3
VERTICE RUMOS DISTA.VCIAS
13 - U 53-1Z'37"SE 64.37 tn
14 - 14A 5I*43'51"SS 15.13 m
t4A - aCA ZZ^00e"SW ! 356.45 m
ZOA - a: 30*38'Z8"NW 1 l.Ol m
Zl - 22 4Z*0I'48"NW i 38.89 m
zz - a3 2a-t605"NW i 3845 m
23 - DWA-M-0606 79-4S'4«"SW 1 9.86 m
BWA-M-0506 - A ZZ*U'04"NW ! 15.93 m
A - 13 23-46"47"NE I 338.83 m
AREA 3A
Arca. 1.163.1'' rnZ
area a desmembrar
RUMOS E distancias - AREA 3A
VSRTICE 1 RUMOS 1 distancias
f3 - 14 1 S3-12'37"SE ! 64.37 m
14 - 14A 51'43'51"SE ! -S ia
N
y
1
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2Z-ZO'06"SW ! 13.89 m
42 - 41 S3*Z9'10"NW 62.60 ia
41 -40 81*40'59"NW } 17.27 za
40 - 13 23-45'47"NE i 23.93 m
A.REA 3B
Area 26.756.83 mZ
ARBA HSMANESCEKTS
Rtr>ioi4 R ntSTANCIAS - AREA 38
VSRTICE RUMOS distancias
B1-40'S9'SE 17 27 la
41 - 42 53*29'10-SE 82.60 m
42 - 2QA 22^'06"SN 342.56 la
20A - ai 30*38'28'NW i 1,01 ia
21 - 3a 42*01'48 "TOí 33.89 rr.
22 - 23 zn-lSOS^NíT .33 45 rr.
79*45'48"SW 1 9.85 m
B»fA-M-050e - A 22*11'04 "NW ■ 15.98 m
A - 13 a3*45'47"KS 1 305.90 rr.
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Area
AREA 1
24.200,00 m2
AREA DE ORIGEM
ftUXOS E DISTXNCIAS — AREA 1
VERTICE RUMOS DISTANCIAS
01 - 02 10-|7'2O"SB 24.02 m
02 - 03 13^*66"STr 11,21 m
03 - 04 00-50'58"SW 16.00 m
04 - OS 31*08'63'SE a,07 m
OS - OS SOWS«"SE 12.09 m
06 - 07 73n4*07"SE 11.72 m
07 -25A 4sn7*02"sir 170.70 m
ZSA - 26 34*35*32"NW 00.10 m
26-27 3s*3i*2e"inr 48.71 m
27-20 42*00'OS'NW 06.01 n
26-01 82^"61"HE 2ia4I m
AREA IA
Area: 3.338,70 m2
AREA A DESMEMBRAR
RUMOS E distancias - AREA 1
VBRTICE RUMOS distancias
01-02 IS*17'20*SE 24.02 m
02 - 03 13^3'SS"SW 11.21 m
03-04 00*50'5a"S* le.os m
04 - OS 31-Oa"63"SE 8.07 m
00-06 Sa-27'6e"SE 12.09 m
00-07 73*14"07"SE 11.72 m
07-35 45n7'02"S* 27.03 m
30-34 43*10'40"NW 111.04 m
34-01 82*38'S1*NE 84.04 m
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AREA IB
Area: 20.061,30 m2
AREA REMANESCENTE
RUMOS B distancias - ABBA IB
VERTICE RUMOS distancias
34-35 43>10'40'SE 111.04 m
30 - 2SA 45n7*02-SW 143.2S m
2SA - 20 34*35'35mr 60.10 m
20-27 3S*31'2e"MW 48.71 m
27-28 42-00'06*NW sa.oi 3>
20-34 82^'Sl'HS 153.57 m
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DCSDOBSAKIMTO M KAISICQIA
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01/04
0«/tS
MIGUEL JOSIAS MOREIRA, portador da Cédula
de identidade ir' I 4.:ur). Ui()/SSlVSl' e inscrito no CPF iF' 0:^)4.G10.G28-1 2 e
^ VALÉRIA ROSA PIRES MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade
2cS4)47.í)0^)- õ/SSr/sr e inscrita no CTf rr' 174.10:^.408 77, vem
1 espeito.sanientc à prcseiK.a de Vossa hxceleiK ia, colocai" a disposi^:ào, por meio
de doaeae\ a aiea a sei dt^smemlaada d^.* m2, etl^íieie'^ da matricula
24.4o2, ol-ijetivando a in.siaÍae,ao de Msiem.i \'Kt i io {mai';<inal). do novo Distrito
Industrial. dc\'ciido .o dcsi'esas pau dcMncmhrameiiio c la\'ral iira de escritura
de ikvk.av"^ (.xsa i ei" pc'r vUiia dv> Mti i ik ipio.
Termos em que,
r. Deíerimcnto.
t.>aiva/'SI', 0() ele noveiuLiro de 20 1 7
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MlGUld/lOSIAS
Keí ! 1 1 r . i i i .u
VALÉRl/V ROSA PIRES MOREIRA
Rei ir' 28.44 7.00S)- .7
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO Rs.kíia.
•MATKlCULA
24.352 ^
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO/áS
lEKOS
rMÓVEL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA dcnouãnada Sítío Santo Antonio - Área 1, locaiii^ no
perímetro rural deste município e comarca dc Garça, com a drea lotai dc 2,42 hectares, dentro dos aqgMintcs
limites e confroaiaçftcs: 'HnicLa-sc no vórtice 1, cravado no vértice d© cx)nfi:t)ntaçáo entro a faixa dc domínio
da Estrada Muniçii^ GAR-453 e o dispwsitivo de entroncanícoto e retomo do KM-420 da Rodovia SP-294;
deste, segue confrontando com o dispositivo dc cntroncamcnio c retomo do KM-420 do Rodovia SP-294,
com os seguintes rumos c distâncias'. 19''17'20^SB e 24,82 metros até o vértice 2; 13*33'55 SW c 11,21
metros até o vórtice 3; OO^SÇ-SS-^SW e 16,05 metros até o vértice 4; 31»08'53"SE e 9,07 metros até o vértice
5'. 50^7'56"SE e 12,99 metros até o vértice 6; 73°14'07"SE e U,72 metros até o vértice 7; deste, acgue
confrontando com o Sítio SanU> Antônio - Área 2 (matrícula n" 24.353), com o seguinte rumo e distância:.
45"17'02"SW e 170,78 mtíioi até o vértice 25A; deste, segue confrontando com o Sitio SSo Benedito
(matrícula n® 37), com os seg-uintos rumos e distâncias: 34®35'32"N'W e 69,19 metros até o vértice 26;
35®3r26"NW e 48,71 metros até o vértice 27. 42'00'06"NW e 88,01 metros até o vértice 28; deste, segue
confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal GAR-453 de propriedade da Prefeitura
Municipal dc Garça, com o seguinte rumo o distância; 82®38'5l "NE c 218,41 metros até o vórtice 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro". CADASTROS DQ ENCRA E RECEITA FEDERAL: Cadastrado no
FNCRA, era maior área, sob n® 621.056.004.243-ü, sob denominação de SWo Santo Antonio, com área total
dc 12,1000 bcctares, Classificação Fundiária: MinifCmdlo. Data do údtima atualização; 08/11/2002. Indicação
para localização do imóvel rural: 2® acesso Garça Marília, Kjn 3. Município sede do imóvel rural; Garça SP. 1
Módulo rural de 67,2222 bcctares. NOmero de módulos rurais 0,18. Módulo fiscal dc 14,0000 hectares.
NCuuero dc módulos fiscais 0,8600, FraçÜo minuna dc parcelamento d« 2,0000 hectares. Número do Imóvel
da Receita Federal • NTRF: 0.239.649-1. PROPRIEIÁRIQ: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RG.
18.346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74, brasileiro, separado judicialmente, agricultoi. residente e
domiciliado nojta cidade, à Rua Felipe Faiud, n® 71, Ja^im Brasil. TÍTULO AQUISITIVO; Adcjuirido
através do R.IO-M.6.028, dc 16/03/2012. Fv^cula^tcriol ^2^^ datada de j_8/l0/2.012. neste Registro
Imobiliáno. Imobiliário. Garça,. 05/11/2,012. 05/11/2.012. A SubsJtfuta Subs^tfuta do Oficiaí^>i.^u,fyw^il^ C)ficiaírTi.ó>f^^ (Lucianc Monteiro Nandes
Ribeiro). Ptot. 127541.
Em. RS6,89 -Esl. R$1.97 - Ap. R$1,45 • R-Civil R$0,36 -i l-Uusttça R$0,36 (Guia n° 208/2.012).
R.01 - M.24.352 - Garça, 11/01/2.013. Através dc escriture pública de 14/12/2.012, do Oficiai de Registro
Civil das Pessoas Naturais c Tabelifio de Notas do município dc /^varo dc Carvalho, desta comarca de
Garça, livro n" 19, pág. 147, o proprietário MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, antenonneote
qualificado, TRANSMITIU POR VENDA, a MIGUEL JOSIAS MOREIRA, RG. 14.345.166-SSP/SP, CPF.
034.610.628-12, casado ao regime da comunhão parcial dc bens na vigência da Lei 6.515/77, com
VALÉRIA ROSA PIRES MOREIRA, RG. 19.337 079-7-SSP/SP, CPF. 132.952.018-11, ambos brasüciroa,
empresários, residentes t domiciliados nesta cidade, è Rua Caramuru, n® 322, o IMÓVEL, pelo preço dc
RSBO.OOO.OO (trinta mil reais). CV.T.I./SRFB: R$21.399,71). Consta ainda do titulo, declaração dclo
vendedor, sob sua responsabilidade civil e penal, que nflo possui empregados no imóvel Ota veodido, nem
comercializa sua produção no exterior ou diretamente no varejo ao coosuaiidor, fixando de aprescmtar CND
. do INSS por nflo se enquadrar nas exigências impostas pçla legislação Previdenciária. Foi aprcucoiado neste
ato o respectivo CCIR (NSCGJ - Cap. XX. scçâo IL ite^48Jl; tem como a CND do ITR, nM tcfroos do art
21, da Lei Federal n® 9.393/96. A Sub!rtituter^T?ficwL,^ CLucianc Monteiro Nandes Ribeiro).
Prol. 125138. |1W\ "
Em R$433,79 - Est. RS123.29 • Ap. R$91.32 - R Civil ^2183 r.83 - - T.Justiça T.Justiça R$22,83 R$22,83 (Guia (Guia n° n° 08^2.013). 08^2.013).
AV.02 . M.24.352 - Garça. 11/012.013. Através da mesma escritura que ensejou O R.01, supra relatado, é
feita ã presente uvcrbação, no interesse do ptoprictimo MIGUEL JOSIAS MOREIRA, antcnormenle
qualificado, a fim de ficar constando que o imóvçü^bielOodesta matrícula, passa a deoominar-se
-CHÁCARA SAO MIGUEL". A Sub5tirut^do^ficiSrSSi?F^5CvS-uciaiK Monteiro Nandes Ribeiro).
Prol, 128138. ^ -"--nlvl 7"
Em. R$n,5l - Est. R$3,28-Ap. R$2,43 - RCivil R$0,ir-T Justiça R$0,61 (Guia n®082.013).
Av. Dr RíiTael BtnTüo, 222 Labiarwpoluii-4>>i*if«wfiAl^iiyil^
Fonc/í-ax; (14) 3406-2004 - c-mail: i'iag@supcrig.cam.br
■ CrKTiFjco e ooi; pt ^
i Paoerarn; 5
"âo na quwfqi^e, 24355 « k '' ^'••'
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. Emolufiiyc,
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l^t'9 Civ.l
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I ''np Mitnic/'"
I total '
CUSTAS
Garça, 3rfÕ*dr^l5 -^H￾w Registro d® Imóvefe Anoxos de Garça»SP
_ Subsftiute do Ofídaí
1^
EX.ch:]i:N'i'íss!MO s};n)km\ i\K!:n:!'!;o i 'O mi nicípio pk carça/Sí'
KSFÓI.IO DE MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA,
ivpivscnlando por ALINE CRISTINA FERREIRA DA ROCHA, ponadora da
CclÍuLi dl.' Lk"nli\.ladc ir ií>Cl l .oOd T SSF/SI' c inscrita no CFE iv
d.Sd.(S:L>.:>SS o4, vcin ivsfvilosaincnlc a prcscnpa dc Vossa Excclcncia,
colocar a disposiçav), por líicio dc doacao, as .uvas a scrcni dcsnuanhradas dc
i . l8dJ7 c o.:íH),:nS iir\ objclo das Matricnlas ir' dd.dõT c l:!4.dr):T
K spct. tivaluciikc (.Tijctivaiido a iiistaíiKiio dc sistema viário (mars;iiiai), do
iio\'o Distnto liKliisiiãal, dcvciuT^ as despesas para desmembramento e
la\'i atura de os<. ritnia de doacao ocorrei' por (. onla do iMunicípie).
Tei lüv»^ v i i i vjik .
i'. 1 'e!e! i !!r.;t ik^
^uuva ' S|',.H(--í-r!"Coiovenibro de 20 I b.
IR.V DA ROCHA
.21 l.bOb-T
l\l A6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
REL. PAULO ANTONlO ICiNÁCIO DA SíLVA
Ot-IClAl./rABLLlÃO
MA rHtClíí A —
24.35:?
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V
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTR
EXOS
OVL;i,. a propriedade agrícola denomÜLada SCiio Santo Antonio - Área 2, localii^ no
{X".rlniciru rural dc3tc município c comarca dc Garça., cora a área total dc 2,7940 hectares, dentro dos
seguintes limites c confrontações; "iaicia-se no vértice 7, cravado no vértice de conlrontaçâo entre o SIÜo
íiiuiic. Antônio - Arca I (mutrlculu n' 24.352) c i> dispositivo de entroncamento c retomo do KM-420 da
Rodovift SP-294; deste, segue confrontando com o dis|X)sitivo dc entronctimeato c retomo do KM-420 da
Rodovia SP-294, com os seguinte rumos c distâncias; 83''0r3r'M'E c 10,87 metros até o vértice 8;
7l"24'2n>lE c 18,22 metros até o vértice 9; 84'*37'n"NE c 9,49 metros até o vértice 10; 87°39'48"SE e
18.40 metros até o vértice 11; 69"01 '27"SE c 15,98 metros até o vértice 12; 63'42' 15"SE e 11,42 metros até
o vértice 13; deste, segue confrontando cora o Sitio Santo Antônio - Área 3 (matrícula n° 24.354), cora o
seguinte rumo c tlistàjicia; 23*'45'4T'S'W c 328,83 metros até o vértice A; deste, segue confrontando coro o
Sitio Sflo Pedro (noairlcula n" 1 751), com os .seguinte rumos e distâncias: 22"! 1 '04**N'W c 49,59 incuos até o
vértice nWA-P-2Ü48; 17"5'2'K)"NW c 70,49 me ros até o vértice BWA-P-2047; deste, segue confrontando
com o Silio Silo Benedito (luatrícula^ji" 37), c ni os scgukues rumos c distâncias; 10'04'03"KW e 29,58
metros «té o vértice 24; 2'n)5'40"NW e 40,43 metros até O vértice 25; 34'G5'32"NW c 8,31 mctro.s aló o
vértice 25.A; deste, segue confrontando com Sítio Santo Antônio - Arcai (matricula if 24.352), com o
seguinte nimo e distância: 45''I7'02"NE c 170,78 metros até o vértice 7, ponto inicial da descrição dcstc
pcrímetro . (.:a1>ASTROS DO INCRA E RECEITA PKDERAL. Cadastrado no fNCRA, cm maior lirou, aob
n" 621.056.004.243-0, sob denominação dc Sítio Santo Antonio, com área total de 12,1000 hectares
Classificação Fundiário; Minifúndio. Data da última atualização; 08/11/2002. Indicação para localização do
imòvcl rural; 2" acesso Oarça Maxllla. Km 3. Município sede do imóvel rural; Oaxça SP. Módulo rural de
67.2222 hcctiuc». Nútncro dc módulos rurais 0,18. Módulo fiscal de 14,0000 hectares. Número de módulos
fiscais 0,8600 fraçao mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Número do Imóvel da Receita Federa!
NIRF 0 239 049-1. PROPRVErARlO: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RG. 18.346.Ó92-SSP/SP
CPF. 105.369.938-74, brasileiro, separado judicialincnic, agricultor, residente c domiciliado nesta cidade, á
Rua Felipe Farud, n" 71. Jardim Bra^. TÍTULO AQUISITIVO: Adquirido através do R.IO-M.6.028, de
ij^^atadadc lii/lO/2.012, neste Registro Imobiliirio. Garça,
■ V . fl,uctiine Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127541.
:ivil R$0,36 -■T.Justiçã1R$0.36 (Guia n» 208/2.012).
16/03/2012. Matricula .jíuierior «'
05/1 1/2.012. A Sub^díuta do Ofici
£nv Rj:ó,K9 - Est. R$T797-r?qríí5T;5í
CERTIDÃO
i.i-RMF'K. .) h' rH"iU Fí-, qij»': .1 pursítiiitf .'.(Vp!.! roni|iii.si.)
• 1 p.iy ti.H .. .li.il.Jci li'»., ,k' '.Iil. § 1" Jti UVi
r<- -|íi.-ii IV' F molrlciilc-t 21353. sobre- r. .lual
■.n.i;'"!'.,>.im .iliv ii.i-, .lu vu ciitr.-. if.li;.. iji.. oi.Of.j
i ■■ I >• f.( • lUi . i., .if 1 . .1 .jvi-.- iiv Li
l.>t VAI lOAOE
I • . fi.ir. ,1.-. I, . ii rK,-, IV , .,,1 1- Ji-, I I,.,.
l-,r-|r i.il II <'i. . ir-ir.-) .r -|o 1:1:111 > Ui) (■ :>; / XIV
.TA I •r.-iviiMiiiii,-. ('.li I rn.A'í .1 prs.c.otiiie .-.erlifl.fio e VAi lO.^
POis ifi f)i.v.T A r.f.niar ri-i ri..iia fia sun emi.<(saf)
CUÍ.TAS
1 r-11'yliiim.-rjlo;.
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Garço, '29 de abril de 2015
fc inis
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(víAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BF.L. PAULO ANTONÍO leiNÁClO DA SILVA
0I-1C1AL/1"ABEL1Â0 , .
matricula￾24354 d 01
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA
livro N. 2 - RFGISTRO,
IMrtvilL A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denoraioada Sitio Santo Amonio - Área 3, loo<dizai|a no
™n.l deatc .nu.t,cipio e comarea' de Garça, cotn a drea total de 2.7^0 hectares.
scsuúttcs linittcs e cottlro.tlatíOca: -iniei.-se ao vértice 13, cravado no vérttce de con&ontaçSo
Saitto Antínio - Arca 2 (matricula n« 24.353) e o dispositivo de emioncncacnto e retomo do ^^20 rto
Rodovia SP-294; deste, segue confrontando cora o dispositivo de entroncamento e retomo do "
R^Õvia SP.294. com os^segtúnte rumos e distâncias: 53-12'37"SF e 64.37 menos
51»43-5l"SEe 15.13 metros até o vértice 14A; deste, segue confrontando cora Sitto Sanlo ^tônto-Atca 4
ítnatrlcula 24.355). com o aegurnle rumo c distância: 22»2U'06"SW c 356.45 metros até o víntee 70A, d".e,
se-gue 
30n8"'li"NW 
confrontando 
e I 01 
com 
metro 
Estância 
até o vértice 
Takiuti 
21; 
Gtndc 
42°0r48''N'We 
(matricula n» 
38,89 
16.994). 
metros 
com 
até 
os 
o 
se^mte 
véruoc 22; 
rutnos 
28 ISOS-Nwe
c ^
Isls meno! ml o v^ntee 23; 79"45'46"SW e 9,85 mcuos até o vértice BWA.M-0506, dcsj^
confronutndo com o Sitio Sâo Pedro (matricula tt" 1.751). com o segttmie runto e dtslancta: 22 1 M -NW c
15.98 meiros mé o vértice A; dtstog.segue confrontando com o Sino Santo ^tônto - Arca 2 (matncala n
24.353), com o seguinte rumo e distância: 23"45"4/''NE e 328,83 metros até o véittce 13, P»"'" descrição deste perímetro". r-ftnASTROS DO tNCRA F, RECEITA FEPBRAL: Cadas^o no INC^ trn
maior área sob n" 621.056.004.243-0, sob dcnominaçÃo de Sitio Santo .Ajitonio, com área total dc 12,10 hcrrcT CirsiLiílo Fundiána: Mmifímdio. Dauí da última atualização: 08/11/2002. In<beaçao p￾lücalizaçfto do imóvel rural: 2° acesso Garça Marília, Km 3. Munxcipio sede do
Módulo niral de 67,2222 hectares. Número dc módulos'rurais 0,18. Módulo fiscal de 14,0000 hectar .
Númao de módulus Itscois U,8600. Fraçtlo mínima de pamelamcnto de 2,0000 h^tares.
da Receia Federal - NIRF: 0.239 649-1. PROPRIETARÍO: MAURICIO FERREIRA DA ROCItó, RO.
18 346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, rcsideniL e
domici li lido nesta cidade, à Rua Felipe Farud, ii" 71. JüJfdim Drasil. TÍTTn,0 AQUISITIVO: Adquindo
d aivuvós do R.l 0-M.6.C)28. dc 16/03/2012. MaUicula aiUcric
Imobiliário. Oujç.a, 05/11/2.Ü12. A Subsiitula-doiDfícuxh^
Ribeiro). Prol. 12/541. ^ —-—
Fm. K$ó.89 - P..SI. R$1,97 ■ Ap. R$1,45 - R.Civii IU0,36 -
ustiça RS0,36
atada de 18/1Ü/2.Ü12, nesje Registro
(Lucianc Monteiro Nandcs
(Guia n''208/2.012).
CERTIDÃO
'i' 1'. ' ' i n I i r ni ;,:; .1 j-,i Fr? riilé- •'t')| ji,) .'.OlDIVtjF I.'t
I |.' ILr • •Il ittr.l.. rlt).. Ic-t lliri-, Jtj <11 l lU. tj
r(:.Uti.ji n' 15 CLT nutuicuia 2-1354. soDre ;• qual
l iittj lUl (]ll.,lMllrel .tllL.ll.tr, ilt.) ü<l ÔlUlb Ifrrtib. Ot,. é,i;<^ ittrtl-j
«. n. i:.u. i-..c..i..Tciirrj. alt-n tjo que nclu lg(iIl-iii
CUSTA
Çir.üluHiLf ilOu
r.*nU.ii.lu
1 'b.V.P
'■'i.-y L ivil
I fil-1 iri.il
Ir.tp Mi-n.c
TOTAI
PRAZO DE VAUlDADK
1 I- .,1 . ItliV. ,1,, .1:-.| I., 11, II-.,- 1? o ,v rto .3|1 V , | O l,)él'
r-r- -|t-i.il n -I.-. 10/f.tS f It-lt I ,1 ' ;K) IT fio ("Jl,/ XIV
ti.. I-'I .-Ltrllr-rM,-. (• t.-; 1 .-) pléSCiariIr. . fr nifl.T(3 tf- V.M lOA
l-''M.' iCr l')i.\:", .-. r-ff3i.it rr, fia s.iM itniií.sfio
Gaicn. ?9 íle fil)ril de ?U15
l'i»no'l'a\- fY)F|II^iU)<3- ?.(H)4 - ^-.-inail: riagCffHlípcrig com br
, \
\ \
'ri-i fvifní f O
EDUARDO SANCllES DE ANDRADE, porlddor
d.i Cédula de Ideiii idade ir' ::^8a)-17a)Oí) fi-SSlVSr e inscrito no CÍT rC
171.10õ.40<S-77. vem respeitosainenle à presença de Vossa Lvcelencia,
colocar á disposição, por i !iei<.> de d^iacao, a aiva a ser desinenibi^ada de (:)o(>,/ a
lu', de minha propriedade, objeto da Matricula lE' 24./>oh, objetivando a
instalação de sistema viário (map;mal), do wovo Distiáto Industrial, devendo as
despesas para desmembramento e laxaMlura d-; eseritura de doacao Ovorrer por
conta de Muüu ipio.
Termos cm puc.
V. [ViVi imeiuo.
e'<arca/sr. Ou ds- novembi o de ZO 1 :T
RG n" 28.947.909-5
RIAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO , -
I
BEL, PAULO ANTONÍO IGNÁCIO DA SILVA
OFlClAt/VAUtLlÀO
• MATOÍCULA -
24,355
OFICIAL OE REGISTRO OE IMÓVEIS E
COMARCA DE ÒARÇA - SPjJ^
LIVRO N 2 - REG1STR(
TvifSvPi A PROPRIEDADE ACíKÍCOLA debonüiuula Sitio Santo Antonio ■ Área 4, iMaí^jaiia nó
-;94 com 03 sentes nimoa c distândus: 5lM3"5rSE e 49,00 metros até o vértice 15. deste, segue
coniroiiuiiido com a Associaçfio AUÍtica Biuico do Brasil (Iranscnçao n" ' ^ ^ 17.
SnLs: 09MOMr-SW e 23^0 metros ate O vértice 16; 09n3-25"SW c
I ri7' 12-SW c 9.71 metros até o vértice 18; 36"5rir'SW e 189.20 metros até o vértcc 1^.33-14 55 SWc 1Ü 29 DietTOs Qlé o vértice 20; deste, segue coufronlando cora a EsiAncia Takiuü ^ndc (matrícula Q 16^99 ),
com o seguinte mtno c distância: 3tr38'28"NW c 48,94 mc-iro. c véruce
Sitio Santo Antônio - Afca 3 (matricula n" 24.354), com o seguinte rumo ® í
metros até o vértice 14A, ponto inicial da descrição deste perímetro", ÇAiPAotlsVi> W
RPrcn-A PEpS^ CoSailLlo no INCRA, «m maior ícca. sob 621.056.004.243-0. «?b denominaç^
de Sitio Santo Antonio, com área total dc 12.1000 beciarcs, ClaasiHcaçfio Fundiáriat^f^dio. ^
última utualiaiçâo: 08/11/2002. Indicação paro localização do imóvel rufaJ: 2° acesso Oar^ Marilia, Mn i.
Município sede do ImOvcl rural; attiça'Br. Módulo rural do 67,2222 hieciAres, Número de módulos rura^
Ü 18 Módulo ftscal dc 14,0000 hectares. Número dc módulos fiscais 0,8600. Fraçao dc 2^0 hcxí^s, Ntero do Imóvel da Receita Federal - NIRF: 0.239.649-1. fROfl^lETARiy
MAURÍCIO FERJREIRA DA ROCHA, RO. 18.346,692.SSP/SP. CPF, 105.369.938-74. Wleiro. separado
iudjcialincnte, agricultor, resideiuc c domiciliodo nesia cidade, A Rua l-clipe Fanad. n®
rl nil.O AOlJlsmVO-. Adquirido através dp R,10-M.6.028. dc 16/03/20l2._Matiictüa antefiW^334.
datada üc 18/10/2.Ô12, ncotc Registro Ltiobiliário. Garça. Ü5/11/2,012. A Subst^mta"5Õ OfTctlri^Sliíffl^
O-ueianc Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127541. | ( [!, .[j Em. R$6.89 • Bst. RSl,97 - Ap. RSl,45 - R.Civil R$0,36-T.Jusiipa R$0,36 (Guian 208/yjl2).
K 01 - M.24.355 - Gíuça, 05/11/2.012. Atiavéü dc cscrituru póbhca de 19/10/2.012, do Oficial dc Reaistro
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião dc Notas do município de ÂJvaro dc Carvaiho, desta comarca dc Otuça,
livro n" 19, pâg. 115, o proprietário MAURÍCIO FERit.EU\A DA ROCHA, anteriormente qualificado.
TRANSMinU POR VENDA, a EDUAKIX) SANCHES DE ANDRADE, RO. 28.947.909-5-SSP/SP, CPF.
174.105.408-77, brasileiro, divorciado, trmprcsário, residente o domiciliado nesta cidade, na Praça Rui
Barbosa, n® 33, o IMÓVBL, pelo.prtiço de R$50.000.00 (cinqüenta mi! reais). (V.T.17SRFB: R521.399,71).
Consta ainda do título, declaração dok vendedor, sob os penas da Lei, cm relaçto ao imóvel, de que nSo
possuem empregado.s, nfio comercializam sua produçflo no exterior, nem diretamente no varejo ao
coiistunidor, ficando dessa forma, desobrigados da apresciiiaçfio da CND do INSS, por oto se enquadrar ruu
CKjgíncias imposUM pc^ Lcelslaçao l^videnclAria. Foi aprc.sentiido ne.ste ato o respectivo CCIR (NSCOJ •
Cap. XX. wçAo ü.-item^.il lygt como a CND do ITR, nos termos do ort. 21, da Lei Federal r? 9.393/96. A
Substili^do Ofí r n Oiciane Moittciro Nandcs Ribeiro). Prot. 127541.
Era. RS433,79 - E^l|$l23|p9 - Ap. R$9Í.32 - R.Civil R$22.83 -T.Justiça RS22,83 (Guiau® 208/2.012).
AV,02 • M.24.355 • C^rça, 05/11/2.012. Através da mesma escritura que ensejou o R.01, supra relatado, é
Jeita a presente avcrtiaçao, no imcressc do proprietário EDUAIU70 SANCHES DE ANDRADE,
anteriormente qualificado, a fim de ficar constando que o imóvel objctd«si&.m^culft, passa a dcnominar-
"ESTÂNCIA JOSÉ PAULO ANDRADE". A Sub3tituKcíõ"ÕlicTfll.«UiUull (Luciane Monteiro
anteriormente qualificado, a fim de ficar constando que o imóvel objete
SC "ESTÂNCIA JOSÉ PAULO ANDRADE". A SubsiiluMTfõ"ÕÍicTlrt7>
Nmidcs Ribeiro). Prol. 127541, —4
Em. RSl 1,51 • Est. R$3,28 - Ap. RS2.43 - R.Civil R$0,61 -T-Jusliça RJ
•iOTtó t 7' ■ROTf-StÒ
TlTUlOf Df
ntica:'aô . , ,
(Guia □» 208/2.012).
li Kii tnui lÃivs ilu H.ll•lu^, - [ ;ihicih'ip,'lis ( liuç.i.Sl' - ('i ;i' 1.7.'H)(l.()()l)
1 .ÇÇi V I iirii." Im V I I -I; - 1.'.111.111. ; I. / sitpci ii? k-uin li!
^ AUTENTlpA^9,^L
0330AA532661 Márcia Regina Salguüfro Sarton
:CERT1DÀ0 CUSTAS
, 1 Emolumentos
CCRIIIMCO E DOU FE, que a presente côpia. composta
2. pag '01 extratOa nos termos do an 19. § da Lei pggp
Feüc-tai n'^ 6.015/73, da malrlcuia 24356, sobre a qual nào • ha qualquer ahenaç&o ou ônus reais, ou açôes reais e
pessoais reipersecülôrias, alémido que nela contem. TOTAL
PRAZO DE VALIDADE Emissão feita
Paia fins do disposto no inciso IV do arl do Dec: Federal
11® 93,240/06, e letra "d" do item 12 do Cap, XIV do
Piovimento CGJ 58/89, a presente certidão e VALIDA POR Roberta Crlsbna ^ Melo dS Silva
30 OIAS. 3 conlor da data da soa emissão EScaEvfeNT^AUTomÍADA
GÃRCÁri)"7"d"e novernbro de 2012
taseuào dl notas í 2" fwtesto
DE eETHAS f TiTULOS.flÇ fiARWSP
riamlltiB Helena Saixori molie
,autenticação
1
Garça, q
AuieoDCOS
coniorme üo onulnai a aprpseinada
üue dou 16 Valor fcoet:^.. f»'' auienii￾0330AA532660
< -.1 <•! oiinn Ar.iu'. [f/rtACAO, rrASurtAOii lmí-hhí., lUVAunAía ir; "■..•uuMe.rno
//// /^#/
V20A
AREA 4
AREA de ORIGEU
Area: 24.800,00 m2
RUMOS E distancias - AREA 3
VERnCE RUMOS DISTANCIAS
14A -16 81*43'511SE 40.00 m
16 - 10 09*10'4lW 29.20 m
10 - 17 00*13'26"SW 161.04 m
17 - 18 lin7"12"SW 0,71 m
10 - 10 30*5ri7"SW 180.20 m
19-20 33*34*65*Sir 10.20 m
20 - 20A 30'3S'2S'N« 48.04 m
SOA -14A 22-20'06*NB 350.46 m
AREA 4A
Arba a desmembrar
Arca: 630,73 m2
RUMOS B distancias - AREA 3
VERTICE RUMOS distancias
14A - 16 51*43'51'SE 40.00 m
15 - 43 09*10"41"SW 13.47 m
43 - 42 53^'10"NW 61.70 m
42 - 14A 22^0'0fl*NE 13.80 m
AREA 4B
Area: 23.563,27 in2
AREA REMANESCENTE
RUMOS E DISTANCIAS - ARBA 4B
VERTICE RUMOS distancias
42 - 43 03*20'10*SE 61.78 m
43 - 10 00'13'10'sir 0.73 m
10 - 17 00*13'16"SW 161,04 m
17 - 18 11*17'12"SW 0.71 m
18 - 10 30*61 ■17"SW 100,20 m
10 - 20 33'a4'06*SW 10.20 m
20 - SOA 30*3a*28'NW 48.04 m
SOA - 42 22'20'00'KB 342.68 m
situacAo ORXoiNAi. MATRICULA aA.asB OXA * • t4.nao« sa
EncUTADO Da.'nOBDa COU UATRmnA aAMS DO CJU. DO Kinccno Da OaUÇA - SP
PBOFBiUEn; tstuno uMoas nMouai
CTT H* ITAIOaMS-TT
10 taMTJOO-«/IS>/0
DESOOBIUllEMTO DE lUnCTCULA
Esmcit 
LOGUi
J03t PioiA MCDam - az* «
wmctPD E ooutc* BC eisç* - sp
«amouusun ]n:
04/04
00/15
SP-204 - (km 420)
DISPOSITIVO OB
CNTROKCAlIBZfTO K RETORKO
tm. ti esifiis K mca «oa-9
SP-294 - (km 420)
DISPOSITIVO DB
EKmONCAUENTO C RETORNO
tcRQi ec eaiDts et soioi - lo*»
ÁREA 2
Área: 27.940,00 m2
ÁREA DE ORIGEM
RUMOS B DISTXNCUS - ilREA 2
VÉRTICE RUMOS distancias
07 - 08 sa^ofsi-NE 10.87 m
08 - 09 7l*24"2l"NE 18.22 m
O
o
o
84*37*11"NE 9.49 m
10 - 11 6r39*48"SE 18,40 m
11 - 12 e9'01"27"SE 15,88 m
12 - 13 e3*42'15'SE 11.42 m
13 - A 23*46*47"aW 328,83 m
A - BWA-P-2048 22*ii*04Tnr 49.59 m
BWA-P-2048 - BWA-P2047 17'52"10"Nir 70.49 m
BWA-P2047 - 24 io*04'03inr 29.58 m
24-25 29*05'40"NW 40.43 m
26 - 25-A 34*36'32"NW 0.31 m
26-A - 07 4S*17'02"NE 170.78 m
ÁREA 2A
Área: 3.319,38 m2
ÁREA A DESMEMBRAR
ÁREA 2B
Área: 24.620,62 in2
ÁREA REMANESCENTE
RUMOS E DISTXNCIAS - XREA 2B
VERTlCE RUMOS DISTANCIAS
35-38 43*10'40*SE 21.81 m
36 - 37 71-13'06"SE 17.55 m
37 - 38 e8*2a'23*NE 18.03 m
38 - 39 62*10"45"NE 36.85 m
39 - 40 ei*4O'S0'SE 0.21 m
40 - A 23*45'47"SW 305.87 m
A - mrA-P-204A 22ni'04"NW 49.59 m
BirA-P-204a - BirA-P2047 I7*62'10"NW 70.49 m
BWA-P2047 - 24 10iH)4'03'NW 29.58 m
24-25 29^5*40"NW 40.43 m
26 - 26-A n4-35*a2*KW B SI m
2S-A - 35 46'17"02"NE 143 25 m
RUMOS E DISTXNCIAS - XREA 2
VERTlCE RUMOS DISTXNCIAS
07 - 08 83*01'31"NE 10.87 m
08 - 09 71*24*21"NE 18.22 m
09 - 10 84-37'll"NE 9.49 tn
10 - 11 02^0"12"SE 18.40 m
11 - 12 69^jr27"SE 16.98 m
12 - 13 e3*42'lS"SE 11,42 m
13-40 23*45*47"SW 22.96 m
40 - 39 ei*40'59"NW 9,21 m
39 - 38 82'10"45"SW 38.95 m
38 - 37 0(r2a'2a"3ir 18.03 m
37 - 36 71*13"08"NW 17.55 m
35 - 35 43*10'40"NW 21.81 m
35-07 46*17*02*NE 27.53 m
srrvAoxo oiuou^ax*
X OBSMSMOXUUR
XfUCA. lUBftáAMKSeSMTB ICAntlCUlA
MATRICULA. a4.8M jOtMA • r7.»40,eo ma
ARCA «■ a^te»M ma
ARCA aA^aOjea ma
DSCUTADO DS ACORDO COM MA1MCULA 84.800 DO CJLL DO KUNXCtPIO DK GARÇA - SR
nonstim naioeR wuwm roonu Dá axxá
DESDOBRAMENTO DB UAIRfCULA
PROPeSDABI ABBICXA StT» SINTO ANTONtO - lORQCCm • COMARCA Oi QAIIÇA - 8P
HMSCRITtQaOQc
•tttlCt0l8l48«l«
WAtfiOUS AOCQSfO BtBBlD &
CSCá: 080LU4J8l-t
mçA 00 rwm\ u-asb - sp
02/04
09/16
V>b.
« 
//#
^
#///
Ar EA 3
Arco: 27.940.00 mZ
Area de origem
RUMOS E DISTÍNCIAS - ÍRPi 3
VERTICE RUMOS DISTANCIAS
13 - 14 S3-12'37"SE 64.37 m
14 - 14A 5r43'51"SS 15.13 m
14A - 20A 22'20"06"SW
20A - 21 30'38"28"NW 1.01 m
21-22 42*01 ■4a"NTr
22 - 23 28*15'05"MW
23 - BWA-M-QSn« 79*45"48"Sir 0.85 m
BWA-M-0506 - A 22*11*04"NW 15.98 m
A - 13 23*45'47"NE 328.83 m
AREA 3A
Area: 1.163.17 m2
area a desmembrar
RUMOS E DISTANCIAS - AREA 3a
VERTICE RUMOS distancias
13 - 14 53*12'37"SE 64.37 m
14 - 14A 51*43'51"SE 15.13 m
I4A - 42 22*20'0e"SW 13.89 m
42 - 41 53*29'10"1W 62.80 m
41 - 40 ei*40'59"NW 17.27 m
40 - 13 23*45'47*NE 22.93 m
Area 3b
Area: 26.7S6.83 m8
Area remanescente
RUMOS E aiSTlNriAR - /Rt;. RR
VSRTICE RUMOS distancias
40 - 41 8I*40'59"SE
41 - 42 53*29"1C"SE
42 - 20A 22*20"08"SW 342.56 m
20A - 21 30*38"28"Nflr 1.01 zn
21 - 22 42*01'48 "NW 38.89 RI
22 - 23 28*15'05*MW
23 - BWA-M-050e 79*45"46"SW
BWA-M-0506 - A 22*11*04'NW 15.98 m
A - 13 23*45*47-NS 305.90 m
SCTUACi^O ORlOtMAl.
A DCSMICMBRAR
iUtEA RSUAtfBSCSNTS
MATRICULA ZA.304 XRSA - 27.040.00 mZ
matricula 
MATRICULA
XREA - OO.TM.OS m9
EXECUTADO OB MATRÍCULA E4.004 DO C.R.I. DO KWtCCPIO DB OARÇA - SP
?9omnüao: ispouo n xatocio raBtzau dí rocka
CPP N* t74.tO9.4O0-T7
■0 »«47.00fl-9/9SP/SP
vmcixjyrt uan/-- mn -VA rcuttSA qa i CPf f 1.8A8>74
« '/SSP/SP
DESDOBRAUSNTO 
Mscnco:
DB MATRICULA
PBOPRttDADK 
LOCAL.
ACWCOU SfnO SMITO ANTOHIÚ MUNICÍPIO E COMARCA 01 CARÇA > SP
naraKSAvn. itcRicú:
VAUtaUB AUGUSTO RKBfOO IR.
CRSA: M0.1I4.B97*9
PRAÇA DO CtPaO. 41- ASSIS - SP
S2221220I914S4IM l.OOO 90/00/90 L«
03/04
Aiqurrft
09/15
VXCtHAL
yUSlOPAJ. DE GfcBÇA
Area 1â
ÁREA IB
ÁREA 1
24.200,00 m2
ÁREA DE ORIGEM
RUUOS E distancias - AREA 1
vErtice RUUOS distancias
01-02 19n7'20*SE 24,02 m
02 - 03 13^3*55 "SW II.2I m
0
1
n
o
00*S0'56'SV 10.05 m
04-05 31*08'63"SE 0,07 m
05 - 06 S0-27"50"SB 12.00 m
05 - 07 73*14'07"SE 11.72 m
07 -2SA 46*17'02"SW 170,70 m
25A - 26 34*35'32"Nir 00,10 m
20 - 27 S6*3I'20"MW 40,71 m
27-20 42*00'00"Nir 00,01 m
20 - 01 a2^'0I*MB 210,41 m
ÁREA IA
Área: 3.338,70 m2
ÁREA A DESMEMBRAR
RUUOS E DISTANCIAS - AREA 1
VERTICE RUUOS distancias
01 - 02 IO'17'20-SE 24,02 m
02-03 I3^3'65"SW 11.21 m
03-04 00*50*5a"SW 10,05 m
04-05 3I*00'53*SB 0.07 m
05-06 50*27'50"SE 12,00 m
00-07 73*14"07"SE 11,72 m
07-35 45*17'02"SW 27,53 m
35-34 43*10"40"NW 111,04 m
34-01 62*3e'51*NE 04.04 m
ÁREA IB
Area: 20.661,30 m2
ÁREA REMANESCENTE
RUUOS B distancias - AREA 1B
VERTICE RUUOS distancias
34-35 43n0'40l5B 111.04 m
35 - 25A 45n7'02TSW 143,25 m
2SA - 20 34*85'35"NW 60.10 m
26-27 35*31'20"NW 40,71 m
27-20 42-00'06'NW 00.01 m
20-34 e2^o'5nre 153,57 m
SITU^L^XO OIUOmAX. MAncfcuxA ft«.se8 mmma • a*^oo.oo i
XXKA - 10.—130 mM
ro900 COM MATIttetAA 04.009 DO CJU. DO KUNtCfPtU DO OAOÇA - 90
laoua. Maus momor*
cor N* os4.oxâ.aso-i9
I 143^M - »V3S?/ap
T
ttíim 903A rena wmSã^
CPF N" 190.069.010-11
90 ttLa»3T»-r/0»/V
DCSDOBIUMENTO DB UASBfCUXA
CHlriBá SXO UCOXL - iBB& 1
maaam b mMÉTWâ ds cabca
fimUS01U4S41M
Ot/04
09/16
l
\
\ \
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO UO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP
EDUARDO SANCHES DE ANDRADE, porladur
da Lodiila dc Ideiilidadc ir' SSfVSI' c inscrito no Cd'F iV
174. i 0o.-10<S-77. vem ivspcitosaiiicnic a presença de Vossa r:.xcelencia,
colocar a disposição, por meio de doação, a área a ser desníenibrada de ()3G,73
111 , de niinlia propricdacR.\ objeto da Matrícula 24. objetivando a
instalaçao de sistema viário (marginal), do novo Distrito Industrial, devendo as
despe.sas para desmemhi amenlo e lavratiira de escritura de doação oeo.nvi' por
conta lÍo aIntiiv i[.>i(.\
v.
Termos em que,
r. í\4"eriniento.
éuUva/Sl'. Oiv dl noveniL)ri.'> de 20 1 õ.
EDUARDO SANCHES DE ANDRADE
RC 28.947.909-5
•iSír''p'V'-
Rí AG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS È ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO , '
BEL. PAULO ANTONÍO IQNÁCIO DA SILVA Í3
OFlCIAirrABELlÃO ' íí "• «Íif
Vi.
OFICIAL DE REOlSTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA de ÓARÇA - SP
LIVRO N. 2 ~ RE.G13TRO láÊi
lEXOSV • MATRICULA￾24.355
IMÓVEL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Sítio Santo Antomo - Âreo 4, lt>caf\^ada nó
perímetro rural deste município c comarca de Garça, com a ôica total de 2,42 hecttrw, dentro dos seguintes
ümitcs c coafrontaç«es: "inicle-sc no vértice 14A, cravai^ no vértice de coaftoataçfio entre o Sítio Santo
Antônio • Àrca 3 (matrícula n" 24.354) e o dispositivo dc\cntroncamento c retomo do KW-420 da Rodovia
SP-294; deste, segue confiontando cora o dispositivo dc eatroncamemo c retomo do KM-420 da Rodovia SP￾294, cora os seguintes rumos c distâncias: 5l''43"51''SE c 49,00 metíos até o vértice Í5j deste, segue
confroniando com a Associação Atlético Banco do Brasil (transcriçfio a® 16.159), com os seguintes rumos c
distâncias; 09®10'4r'SW c 23,2(( metros até o vértice 16; 09°13'25"SW e 151,04 mcàua até o vértice. 17;
1 ]°17'I2"S"W e 9,71 metrôs até o vértice 18; 36''5ri7"SW c 189,20 metros até o vértice 19; 33,'34'55"SW c
10,29 metros.até o vértice 20; deste, segue confrontando cora a Estância Takiuti Ginde (matrícula a® 16.994),
com o seguinte rxuno e dúrtãncia: 30®38*28"NW e 48,94 metros o vértice 2pA; deste, segue confrontando ci^
Sítio Santo Antônio - Area 3 (matrícula n® 24.354), com o seguinte rumo c distância: 22?20'06"NE e 356,45
metros até o vértice 14A, ponto inicial da descrição deste perímetro". CADASTROS DO fNCRA E
RECEITA FEDERAL: Cadastrado no INCRA cni maior área, sob ci® 621.056.004.243-0, sob denoirunaçâo
de Sítio Santo Antonio, com área total dc 12,1000 hectares, Classificação Fundiária: Minlfóndio. Data da última atualização; 08/11/2002. Indicaç^ para localização do imóvel rt^: 2' acesso Garça Marllia, Km 3.
Município sede do imóvel rural: Ouça SP. Módulo rural de 67,2222 hectares. Ntímero de módulos rurais
0,18. Módulo fiscal dc 14,0000 hectares. Número dc módulos fiscms 0,8600. Fraçao mínima de parcelamento
dc 2,0000 hectares. Número do Imóvel da Receita Federai • NIRF; 0.239.649-1. PROPRIETÁRIO:
MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RO. 18.346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74. brasileiro, separado
judicialmente, agricultor, residente c domiciliado nesta cidade, à Rua Felipe Farud, n' 71, ^dim Brasil.
TÍTULO AOUlSmVC-. Adquirido através dp R.IO-M.6.028, de 16/03/2012. Matricula antei
datada dc 18/1O/2.012, neste Registro Imobiliário. Garça, 05/11/2.012. A Substiíutffcto õfíctak
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127541. —r "n
Em. R$6,89 • Est. R$1.97 - Ap. R$1.45 - R.Civil R$0,36 - T.Jusüça R$0,36 (Guia n'' 208/2. 12;.
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1
R-01 - M.24.355 - Garça, 05/i 1/2.012. Através dc escritura pública, dc 19/10/2.012, do Oficial de Registro
Civil das Pessoas Naturais e TabelíBo de Notas do omnlcípio de Álvaro dc Carvalho, desta comarca de Garça,
livro n® 19, pág. 115, o proprietário MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, anteriormente qualificado,
TRANSMITIU POR VENDA, a EDO/UIIX) SANCHES DE ANDRADE. RO. 28.947.909-5-SSP/SP, CPF.
174.105.408-77, brasileiro, divorciado, tnnpresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Praça Rui
Barbosa, n® 33, o IMÓVEL, pelo"preço de RS50.000,00 (cínquepta mU reais). (V.T.USRJB: R$21.399,71).
Consta ainda do título, declaraç&o dele vendedor, sob as penas da Lei, em relação ao imóvel, de que não
poBsuera erapregado-s, nâo comercializam sua produção no exterior, nem diretamente no varejo ao
coosumidor, ficaôdo dessa fonna, desobrigados da apresentação da CND do INSS, por não se enquadrari nas
exigências impostas peft Legislação Previdenciária. Foi apresentado neste ato o respectivo GCIR (NSCOJ -
Cap. XX, sfiçflo IL-i^ fjtmo a CND do ITR, nos termos do arl. 21, da Lei Federal nP 9.393/96. A
Substitutado OficSCÇ Monteiro Nándes Ribeiro). Prot. 127541.
Em. R$433.79 - Est. R:;B23529 - Ap. R$9C32 - R.Civil R$22,83 - T.Justíça R$22,83 (Ouian» 208/2.012).
AV.02 - M.24.3S5 - Oarça, O5/U/2.012. Através da mesma escritura que ensejou o R.01, supra relatado, é
feita a presente Bvcrt>açao, no interesse do proprietário EDUAI^O SANCHES DE ANDRADE,
onteriormcate qualificado, a fim de ficar constando que o imóvclobjctc(^sta.mi^ pasu a denomiDor￾sc "ESTÂNCIA JOSÉ PAULO ANDRADE". A SubstituM'Ho Oficiai, (Luciane Monteiro
Nandes Ribeiro). Prot 12754Í.. * Em. R$11,51 -Est. R$3.28 - Ap. R$2,43 - RCivil R$0.61 -T.Justica RÍ(J,6r (Guia d® 208/2.012).
.Luteniiói a
^èOou iè vator aéívn>I)i. Raliícl Puc.s cic íliiiTo:-. 222 ■ L:ibicnó|Hili.s - Gai\-<i/SP - CEP: l'74n0-0f)()
(14) 34(K).2Ü()4 - o-mail; iTiiyCf/isiípcriu.L-om.br
..
Márcia Regina Salgueiro Saríor/
:CERTIDÀO CUSTAS
1 ^ Emolumentos
CERTIFICO E DOU FE. que a presente copia, composta oe
2. pag . foi extraída nos termos do arl. 19. § 1® da Lei ,p£gp
Federal n° 6.015/73. da matricula 24356. sobre a qual nào Q|y,| - liá qualquer alienação ou Ônus rèpis. ou ações reais e jrjt,ynai
pessoais reipersecUlôrias. alêmi^do que nela contêm. TOTAL
PRAZO DE VALIDADE Emissão feita por:
Para fins do disposto no inciso IV do arl. 1'do Deç;íederal **]0i /PilIíD"
n- 93.240/86. e letra "d" do item 12 do Cap, XIV do
Provimento CGJ 58/89. a presente certidão é VALIDA POR Roberta Cristina « Melo da Silva
30 DIAS. 3 contar da data da sua emissão. EscREvteNT^AUT.ORiZADA
GARÇA, 07 de"novembro de 2012 •
r"~'
: . • I • . I
• 'y .... — 'A
. .'. -V ' - 'J' ' '" C"' i
1 ■ i
TABELIÃO DE NOTAS E 2* PSOTESTO
06 LETRAS F tlrtJLQS.PE fiARCA/IP
Catolina Helena Saítori - '["abelle autenticação
! .
Garça, q
AuierMicoa
coaforme ao oriaihal a V afcffiseotóda
auefloo lè. Valor reflcl^.. po/ auienli- C8ÇÍ0 RJ 2.33. 1 ^
( ".I \l aue.R AOULl F.RACÀO, RASURA OU EMf-llOA, |tíVALinA ESTE '.'{>dUMFNtO
MIGUEL JOSIAS MOREIRA, portador da Cédula
de Idonlidadc lU i-l.d-tn, 1 (tC/SSP/SP c inscrito no CPF n" 034.610.628-12 e
VALÉRIA ROSA PIRES MOREIRA, portadora da Cédula de Idcniidado ir'
2<S.')-l7.í)0;)-ri/.S.SP/.SP o inscrita no CÍT n" 174. l03.40tS .7.7, vem
respciiosanicntc à pivscnçà dc Vo.ssa Kxcclcncia, colocar a disposic'ão, por meio
t.lc doiiçao, a virca a .ser LlcMUctiihrada dt.' iii2, objeto da matrícula n*'"
24.d:)2, objetivajuio a iiistaíavao de si.siciiia viaiao {man^inal), do novo l^islrilo
IndiistriaL devendo as despesa-s \m\\\ dcNiiienibrainenlo e lavratura de escritura
de doação OL\iiTer por c onía do Mumk ipio.
Teianos em que,
1'. rvterimento.
Claiva/Sr, 0(> de novembro de 201 o.
r ./
MlGUPl/lOSlAS
Kc! I I' i a ã. j 1 od
VAlKRlA ROSA PIRKS MORllIKA
Rc; 11-' 2cS.q47.!)0b-r>
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL, PAULO ANTONIO IQNÁCIO DA SILVA ÍÍ 1
OFICIALAABELLÃO \
•MATRICULA——
24.352 / OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MEXOS
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO^ER^
IMÓVEL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA dcngnimada Sítio Santo Antonio - Área 1, localikda no
perímetro rural deste município e comarca de Garça, com a área total de 2,42 hectares, dentro dos seguintes
limites e coo&oataçdcs: *inicia-se no vértice 1, cravado no vértice de confrontação entre a frixa de domínio
da Estrada Munlçipal GAR'453 e o dispositivo de entroncameoto e retomo do iCM<420 da Rodovia SP-294;
deste, segue confrontando com. o dispositivo de entroncamento e retomo do KM-420 da Rodovia SP-294,
com os seguintes rumos c distâncias; 19°17'20*'SE e 24,82 metros até o vértice 2; 13'*33'55"SW e 11,21
metros até o vértice 3; 00®59'58'*SW e 16,05 metros até o vértice 4; 31'08'53"SE e 9,07 metros até o vértice
5; 50®27'56"SE e 12.99 metros até o vértice 6; 73°14'07"SE e 11,72 metros até o vértice 7; deste, segue
confrontando com o Sítio Santo Antônio - Área 2 (matricula n® 24353), com o seguinte rumo e distância;,
45®17'02"SW c 170,78 metros até o vértice 25A; deste, segue confrontando com o Sítio São Benedito
(matrícula n" 37), com os seguintes rumos e distâncias: 34'35'32"NW e 69,19 metros até o vértice 26;
35*'3r26"NW c 48,71 metros até o vértice 27; 42"00'06"NW c 88,01 metros até o vértice 28; deste, segue
confrontando com a faixa 'd^ domínio da Estrada Municipal GAR--453 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça, com o seguinte rumo e dbtâjicia; 82'*38*5r'NE e 218,41 metros até o vértice 1, ponto
inicial da descrição deste pcrimetro". CADASTROS DO INCRA E RECEITA FEDERAL: Cadastrado no
INCRA, cm maior área, sob 621.056.004.243-0, sob denonünaçâo de Sítio Santo Antonio, com área total
de 12,1000 hectares, Classifícaçâo Fundiária; Minifündio. Data da úiltiroa atualização; 08/11/2002. Indicação
para locali2açao do imóvel rural: 2' acesso Garça Marflia, Km 3. Município sede do imóvel rural; Oarça SP.
Módulo rural dc 67,2222 hectares. Número do módulos rurais 0,18. Módulo fiscal de 14,0000 hectares.
Número dc módulos fiscais 0,8600. Fração mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Número do Imóvel
da Receita Federal - NTRF: 0.239.649-1. PROPRIETÁRIO: MAURÍaO FERREIRA DA ROCHA. RG.
18.346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, residente e
domiciliado nesta cidade, á Rua Felipe Farud, n" 71, Ja^ira Brasil. TÍTULO AOUlSITTVO: Adquirido
através do R.IO-M.6.028, de 16/03/2012. Magícula anterior datada de 18/10/2.012, neste Registro
Imobiliário. Garça, 05/11/2.012. A SubaJ^tutado C)ficI5|>pUuiÍ4b^^ " ' CLucianc Monteiro Nandes
Ribeiro). Prot. I27S41. tpxJ ' ^ .
Em. RS6.89 - Est. RS!,97 - Ap. R$1,45 - R-Civil R$0,36 - "FJusttça R$0,36 (Guia n"208/2.012).
R.01 ♦ M.24.352 - Garça, 11/01/2.013. Através dc escritura pública de 14/12/2.012, do Oficial de Registro
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do município de Álvaro de Carvaibo, desta comarca de
Garça, livro r»" 19, pág. 147, o proprietário MAURÍCIO FERJtEIRA DA ROCHA, anteriormente
qualificado, TRANSMITIU POR VENDA, o MIGUEL 30SIAS MOREIRA, RO. 14.345.166-SSP/SP. CPF.
034.610.628-12, casado no regime da comunhão parcial dc bens na vigência da Lei 6.515/77, oom
VALÉRIA ROSA PIRES MOREIRA, RO. 19.337.079-7-SSP/SP, CPF. 132.952.018-11, ambos brasileiros,
empresários, residentes e domiciliados nesta cidade, ò Rua Ceramuru, n* 322, o IMÓVEL, pelo preço de
R$30.000,00 (trinta mil reais). (V.T.I./SRJFB: R$21.399,71). Consta ainda do título, d^lara^ dele
vendedor, sob sua responsabilidade civil c pena], que não possui empregados no imóvel ora vendido, nem
comercializa sua produção no exterior ou diretamente no varejo ao consumidor, deixando de apresentar CND
do INSS por não se enquadrar nas exigências impostas pda Legislação Previdcnciária. Foi apresentado neste
ato o respectivo CCIR (NSCGJ - Cap. XX, seção IL ttem/l8|J); como a CND do ITR, nos tmsos do arl
21, da Lei Federal n° 9.393/96. A SubstituirtioTTficSÇKiSE (Luciane Monteiro Naodcs Ribeiro).
Prol. 12S138. \ \t^\ —■ Em. R$433.79 - Est. R$123.29 - Ap. R$91.32 - R.Civii 1^2183 - T.Justiça R$22,83 (Guia n® 08/2.013).
AV,02 - M.24.352 - Garça, 11/01/2.013, Através da mesma escritura que ensejou o R.01, supra relatado, é
feita a presente avcrbação, no interesse do proprietário MIGUEL JOSIAS MCM^EIRA, anteriormente
qualificado, a fim de ficar constando que o im6vttl^bieta.,degta matricula, p*«** a denominar-se "CHÁCARA SÃO MIGUEL". A Substituta-tfo^OficiS^ÍS^W^S^^ÊtrThucianc Monteiro Nandea Ribeiro). Prot. 128138. ^
Em.R$n.5l - Est. R$3,2B-Ap. R$2,43-RCivilRSO.f-TJustiçaRSO,61 (Quian® 08/2.013).
Av. Dr. Rafael Pae-j dc Büituo, 223 ■ Lübisnópoltoi
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - c-mail: riag@superig.com.br
CERTIDÃO
e ooü rf
' '^"—««■«3. ..é.oVqr
PRAZO DE validade —
ISO íV do nrf IO -d- —
EmolumerUes
talado
IPESP
Reg. Civjj
Tribunal
Imp. Muní(
total
CUSTAS
do federai Provimenio n'93 2S86'°etetrr?°rto^ CGJ Sô/aq ? an. iji^do-eec^ Can Wv
Garça, 04
llU.
de 2015 \
Oficiai de Registro de Imóveis
e Anexos de Garça • SP
LUCIANE MONTEIRO NANDES RIBEIRO
Sübstflute do Ofidal
EXCELKN']'ÍSSíMO SENhiOR PREFEITO [ 'O Ml.'iNlCÍPlO DE GARÇA/SP
ESPÓLIO DE MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA,
ivprescnLindo pov ALINE CRISTINA FERREIRA DA ROCHA, portadora da
Lódnla dc identidade n" 4{).21 1 .flOr)-T/SSP/SP e inscrita no CPP
).>.r>(ScS-74, vcin ivspcilosanicntc a presença de Vossa Excelência,
colocar a disposição, por meio de tl»,)açào, as arcas a seivin desmembradas de
l .lêPTl / nV e :Tdl!),;>8 iir, objeto das Matriculas ir' 24.2)34 e 24.333,
respectivamente, obietivando a instalação de sistema viário (marv;inai), do
novo [distrito Industriai, devendo as despesas para desmembramento e
lavratnra de escritura de doação ocoprer por conta do Município.
'lei i i io^ em Oiite.,
í\ i T'k'i imeti(c\
<,iarça/SíLJcH4-d-(»r rioveiubro de 20 ! 3.
IRA DA ROCHA
"46.211.505-7
RI A6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONtO leiNÁClO DA SíLVA , " ■
OFiClAiyTABELlÃO
tk
r
matricula —
24.353 c
nciiA
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTR
EXDS
IMÓVLL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Sitio Santo Antonio - Área 2, locali2^[da no
perímetro Rira! deste município c comarca dc Garça, com a área total dc 2,7940 hectares, dentro dos
seguintes limites e confrontações: "inicia-se no vértice 7, cravado no vértice de confrontação entre o Sítio
Siuiio Antônio - Área 1 (matricula n® 24.352) e o dispositivo de entroncamento e retomo do KM-420 da
Rodovia SP-294; deste, segue confrontando com o dispositivo dc entroncamento c retomo do KM-420 da
Rodovia SP-294, com os seguinte rumos c distâncias: e 10,87 metros até o vértice 8;
7l"24'2l"NE e 18,22 metros até o vértice 9; 84'37'ir*NE e 9,49 metros até o vértice 10; 87°39'48"SE e
18,40 metros até o vértice 11; 69®0I '27"SE c 15,98 metros até o vértice 12; 63®42' 15"SE e 11,42 metros até
o vértice 13; deste, segue confrontando cora o Sítio Santo Antônio - Área 3 (matrícula n" 24.354), com o
seguinte rumo c di.stància: 23'45'47"SW c 328,83 metros até o vértice A; deste, segue confrontando cora o
Sitio São Pedro (matrícula n® 1.751), com os seguinte rumos e distâncias: 22®l r04"NW c 49,59 metros até o
vértice BWA-P-2048; 17®52'10"KW e 70,49 meros até o vértice BWA-P-2047; deste, segue confrontando
com o Sitio Sao Benedito (matrículfLp" 37), c m os seguintes rumos e distâncias: 1()®04''03"NW e 29,58
rncüos até o vértice 24; 29®05'40"NW e 40,43 metros até o vértice 25; 34®35'32"NW c 8,31 metros até o
vértice 25.A; deste, segue confrontando com Sítio Santo Antônio - Áreal (matricula n° 24.352), com o
seguinte rumo e distância: 45®17'02"NE e 170,78 metros até o vértice 7, ponto inicial da descrição deste
perímetro . C:AV>ASTRQS DO INCRA E RECEITA FEDERAL: CadasUado no INCRA, cm maior área, sob
0° 621.056.004.243-0, sob denominação de Sítio Santo Antonio, com área total de 12,1000 hectares,
Classificação Fundiária: Minifríndio. Data da última atualização: 08/11/2002. Indicação para localização do
imóvel rural: 2" acesso Garça Marüia, Km 3. Município sede do imóvel rural: Garça SP. Módulo rural de
67,2222 hectares. Número dc módulos rurais 0,18,,Módulo frscal dc 14,0000 hectares. Número de módulos
fiscais 0,8600. Fração mínima de parcelamento de 2)0000 hectares. Número do Imóvel da Receita Federal -
NIRF: 0.239.649-1. PROPRIETÁRIO: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RO. 18.346.692-SSP/SP,
CPF. 105.369.938-74, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, á
Rua Felipe Farud,, ii° 71, Jardim Br
16/03/2012. Matricula jmierior n° 2)4
05/1 1/2.012. A Sub^^ta do Ofici
Em. RS:ó,89 . Est. RSY,9'; - Ap.
TÍTULO AOUlS
atada
£
OUISITIVC: Adquirido através do R.IO-M.6.028, de
dc 1^/10/2.012, neste Registro Imobiliário. Garça,
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127541.
ivil R$0,36 - T.Justiça"R$0,36 (Guia 208/2.012).
CERTIDÁO
,rRTIF K,."> F DOU Fr (inõ .1 pfftf.ftnlí» .-.npi.T r.oniposln
jv 1 . loi ..•.UuiiU,! (lO., !i.iiiiü\i JO -jil l'.l. § 1" Uci Lc-i
'enerai u" õ 015.73. -Jct mairicula 2^353. sobre a qual
;iio ik; '.lucilquci alitiiai.ao ou ciius it-ais. ou ações ifais
|..c ic liK Tjo.AiloilUa. ilicíli cio -luo nela cudteni
PRAZO DE VALIDADE
■ <1 T rinc, ri,-> deposto no H-.rif.o IV ilo .th v do Dt^r
rrini.ii n- V).C 7 IO/f;f> « ie.tr.i d" do itfim 1? do C.op XIV
o Idovimrtnu-. L.iT.l f fi/fV-; prftí.finrft ,-.ertid.io e VAI IDA
OIT !0 I >iA:T f f.nUf d "í .d.Mia da .sua emissSo
CUSTAS
Etnolumeriloa
EalaUü
ifbSP
Rcçj. Civil
inunn
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TOTAI 41 sn
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Garça, '29 de ubril de 2015
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Uf AG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS EANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONlO laNÂCtO DA SILVA
OI'ICIALAABEUÃO
MATRÍCULA￾24.354 L 01
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - RFGISTRO
iEXO$
iMÍ)y)LL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Sítio Santo Antonio - Área 3, íocalizaíja no perímetro rural deste município e comarca de Garça, com o área total de 2,7940 hectares, dcntro^dos
seguintes limites c confrontações: "inicia-se no vértice 13, cravado no véilice dç confrontação entre o Sítio
Santo Antônio - Arca 2 (matrícula n» 24.353) e o disposiüvo de entroncamento e retomo do í^-420 da
Rodovia SP-294; deste, segue confrontando com o dispositivo de entroncamento e retomo do K.M-420 da
Rodovia SP-294, cora os seguinte rumos c distâncias: 53®'12'37"SE c 64,37 metros até o vértice 14,
5!''43'5 r'SE e 15,13 metros até o vértice 14A; deste, segue confrontando com Sítio Santo Antônio - Área 4
(matrícula 24.355), com o seguinte rumo e distância: 22"^Ü'06"SW c 356,45 metros até o vértice 20A; deste,
segue confrontando com Estância Takiuti Ginde (matrícula n® 16.994), com os seguinte rumos e dist^cias:
30'^8'28"NW e 1,01 mctio até o vértice 21; 42^01'48"N>V e 38,89 metros até o vértice 22; 28®15'05"NW e
38,45 metros até o vértice 23; 79®45'46"SW e 9,85 metros até o vértice BWA-M-0506;^dc3tc,^ segue
confronUindo com o Sítio São Pedro (matrícula n® 1.751), cora o seguinte rumo c distância: 22"! r04"NW e
15,98 metros até o vértice A; destt^.segue confrontando com o Sítio Santo Antônio - Area 2 (matrícula n
24*353) com o seguinte rumo e disUncia: 23''45"47"NE c 328,83 metros alé o vértice 13, ponto imciol da
descrição deste perímetro". CADASTROS DO INCRA E RECEITA FEDERAL: Cadastrado no I^^CRA, ern
maior área, sob n® 62,1.056.004.243-0, sob denominação de Sítio Santo Antonio, com área total de 12,1000
hectares. Classificação Fundiária; Minifúndio. Data da última atualização: 08/11/2002. Indicação para
localização do imóvel rural: 2® acesso Garça Marüia, Km 3. Município sede do imóvel rural: Garça SP.
Módulo rural de 67,2222 hectares. Ntimero de módulos rurais 0,18. Módulo fiscal de 14,0000 hectares.
Número de módulos fiscais 0,8600. Fração mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Número do Imóvel
da Rwxiu Federa) - NIRF: 0.239.649-1. PROPRIETÁRIO: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RG.
18 346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74, brãsileiro, separado judicialmente, agricultor, residente e
domiciliado nesta cidade, à Rua Felipe Fanid. ii° 71, jà^im Dzasil. TÍTULO AQUISITIVO: Adquirido
através do R.l O-M.6.028, de 16/03/2012. Matrícula anlerici
Imobiliário. Garça, 05/11/2.012. A SubstLt^a-do"OffcK
Ribeiro)
datada de 18/10/2.012, nesie Registro
(Luciane Monteiro Nandes
. Prol. 127541
Em. R$6.89 - Esl. R$1,97 - Ap. R$1,45 - R.Civü R$0,36 lusaça.RS0,36 (Guia n'208/2.012).
CERTIDÃO
L.F K Tir-ic. ) r i >rMjf-p que .t v^omposin
I p.iy . íoi ^-.>11 íiKlíi no j lei mo-. Uo dil iy. íj V .T.i Lci
rpieiji iV ÇDIS.T?. ja matricula 2-1354, sobre a qual
não 11.1 qiiiiloiitri -.ilitruiçâo ou üiuis itais. ou açCíí, reais
i. u.:ipt-iíjc-;i.!l6ii«rj. alem (Jo quo ucl-a conlòiii.
PRAZO DE VALIDADE
H... -. iicic. .-l.-, i-l,..! .of ii : nn ir.f if.o IV do .m V cio I.)«tc
i=ir ir:i,ii d y.s lO/f.n e i<-ii ( ,) ■ no liem 1? do T .ap XIV
F-ioviUt-iuc. (" Li.; FB-tV) p pifir.eniti .-.ínid.nn e VAI íDA
POP 10 DiAfi a rodt.Ti di uia cia sua íiniiss.lo
CUSTAS
Emolutiienlcí
fcsiaOü
iPtSP
Keg. Cl vil
rribun.il
lnip Munir
TOTAL
Emissâ
Garça, 29 de abril de 2015
WA.p.l.
Av -Dl. lLrl''.li!:r:h'j^ijft Lic^Bcii iu.^, J'i'2 ■1.'!il.;iLiiupui|jiiiW!iwiiWPiiMBmiPi1UnffiiÍMMBiaB8gÍ^^
l\)nv/i-:i\^fy^E)IÍjili06- ?.()04 - c-mail: riag^)siiperig.com.br
Ofício n." 145/2016
Garça, 10 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 013/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 013/2016, através do qual estamos alterando o inciso IV, do artigo 13 da Lei Municipal n" 4.195, de 03
de abril de 2008, que disciplina que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
fiscalização e o controle das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, in verbis:
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
(...)
IV - físcalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na
formulação das políticas referidas no inciso anterior, bem como as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da
Lei Federal n" 8.069/1990.
É também um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo
em suas decisões, diz o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 137 textualmente que: "As decisões
do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo
interesse."
Assim, considerando que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, suas atividades não podem ser fiscalizadas e controladas pelo Conselho Municipal dos Direito da
Criança e do Adolescente, motivo pelo qual estamos encaminhando e solicitando atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N» 020/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A INSTALAÇÃO DE
SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 365 - Dia 15/03/2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, as áreas abaixo, com o encargo
de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matrícula n° 24.352 do CRI local, propriedade de
Miguel Josias Moreira, portador da Cédula de Identidade n° 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n°
034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n® 19.337.079-7 SSP/SP e
inscrita no CPF n® 132.952.018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta;
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m' e 3.319,38 m^ objetos das Matrículas n® 24.354 e 24.353
do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela inventariante Aline
Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n® 46.211.505-7 SSP/SP e inscrita no CPF n°
389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta;
III. Área a ser desmembrada de 636,73 m®, objeto da Matrícula n® 24.355 do CRI local, de propriedade de
Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n® 28.947.909-5 SSP/SP e inscrito no CPF n®
174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2® Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio dos
doadores, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3® As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 158/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 017/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 017/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa, nos termos do artigo 169
da Lei Orgânica do Município, para receber, em doação, as áreas abaixo, com o encargo de se instalar o
Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matrícula n® 24.352 do CRI local, propriedade de
Miguel Josias Moreira, portador da Cédula de Identidade n® 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n®
034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n® 19.337.079-7 SSP/SP e
inscrita no CPF n® 132.952.018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 365 - Dia 15/03/2016
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m' e 3.319,38 m^ objetos das Matrículas n° 24.354 e 24.353
do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela inventariante Aline
Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n° 46.211.505-7 SSP/SP e inscrita no CPF n
389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta;
III. Área a ser desmembrada de 636,73 m^ objeto da Matrícula n° 24.355 do CRI local, de propriedade de
Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n® 28.947.909-5 SSP/SP e inscrito no CPF n®
174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 1166/2016, de 14/03/2016 - Computa tempo de serviço público apresentado pelo servidor Rafael de Oliveira
Mathias.
N® 1167/2016, de 15/03/2016 - Dispensa o servidor Laércio Fabiano da Silva da Cruz, da Função Gratificada de
Encarregado de Mídias, Som e Imagem, a partir de 21/03/2016.
N® 1168/2016, de 15/03/2016- Nomeia, em substituição, o servidor Laércio Fabiano da Silva da Cruz, para o
cargo de Diretor Legislativo, no período de 21/03 a 09/04/2016, durante o período de gozo de férias do titular do
cargo.
N® 1169/2016, de 15/03/2016 - Designa o servidor Antonio Marcos Pereira para exercer a Função Gratificada de
Encarregado de Mídias, Som e Imagem, a partir de 21/03/2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - PRESIDENTE
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 365 - Dia 15/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." / I
FntraHa / Inícin da Tramitação: dia \<\ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: )<A IW
Quanto à Iniciativa: (>f Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (>^)Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(20 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (\) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável: 4
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (V) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho. • /
Relator Responsável:^ A A. fü^'^
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Fen-eira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça. , de 2016
candre de Aráújo Lamatjlna
Rafael de nnv.ir, Mathias ^HJiretor Legislatiyi
ProcLiraiiú; aurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
t2o/ iCf , considerado Objeto
de Deliberação na ^ - Sessão reaüzada em
de ttCKaa:^ de 20lC.
Secretari
= Alexandre de Araújo L^attina =
totorXegtôfé^o
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /20l('.
im>1^aur(cio de-Barros =
Presidente
COMISSÃO DE COIMSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereadoría) V- . para no prazo
legal emitir parecer. ^
Câmara Municipal de Garça. / 0^20\U .
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 10/2016 - PLCMG
Garça/SP, 20 de abril de 2016.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
I or\r\ •.
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 020/2016.
^•^orjss: 'S ms
Exmo. Prefeito,
urolatado em instmir^^o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa a ser
relativamente ao iiujciu Proj^to^de ue i.ei Le/nf n U2U/2UI6, que autoriza o mun cídío a receber Edmdade, área em
i.=£S~:E;=;S3=a=
Atenciosamente,
RAFAEL DE ollVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N« 080/2016
Garça, 29 de abril de 2016.
Ref.: Ofício n° 10/2016 - PLCMG
Ref. Projeto de Lei n° 020/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 20 de abril de 2016,
protocolado nesta Prefeitura Municipal em 25 de abril de 2016, no qual Vossa Senhoria solicita
o encaminhamento de arrazoado que justifique o interesse público na aquisição dos bens por
doação, bem como o laudo de avaliação das áreas, tendo em vista o Projeto de Lei n^' 020/2016,
que autoriza o município a receber área em doação, com encargo, para instalação do sistema
viário (marginal) do novo Distrito Industrial, vimos à presença de Vossa Senhoria informar que
o interesse público encontra-se totalmente demonstrado, haja vista que as áreas em questão
servirão para ampliação instalação do sistema viário (marginal) do novo Distrito Industrial,
conforme justificativa do Projeto de Lei em epígrafe.
No mais, encaminhamos cópia do laudo de avaliação das áreas
objeto do referido Projeto de Lei.
tenciosamente, / ^
DANIEL MESt^ TnA D^ARAUJO FÀBÍÜCIO TAMURA
Prcc irador Procurador Geral do Município
Ao Sr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MA THLAS
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-I-
laudo d e
avaliação
Os abaixo assinados, na ausliHaHo
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 28 /9ni «
abai1o'rela"cSdos iocaUz2"''^^°z'''® i«íí5.-sr ofsS r -l
valor: valores de mercado, aferiram o seguinte
Área I
Proprietário: Miguel Josias Moreira e Valéria Rosa Pires Moreira
Locai: Sitio Santo Antonio- Área I 'vioreira
Area a desmembrar: 3.338,70 m^
^ Matrícula: 24.352 do CRI local
f
VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA:
R$ 14.022,54 (Quatorze Mil, Vinte e Dois Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos)
Área II
Proprietário: Espólio de Maurício Ferreira da Rocha ^
Local: Sítio Santo Antonio — Área 2 ^
Area a desmembrar: 3.319,38 mS m*
Matrículas: 24.353 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA:
RS 13.941,40 (Treze Mil, Noveeentos é Quarenta e Um Reais e Quarenta Centavos)
Area III
Proprietário: Espólio de Maurício Ferreira da Rocha
Local: Sítio Santo Antonio — Área 3
Area a desmembrar: 1.183,17 ra^ m^
Matrículas: 24.354 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA: ^ RS 4.969,31 ( Qnatro Mil, Noveeentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos)
A
I
Area IV
Andrade Local. Sítio Santo Antonio - Área 4
Area a desmembrar: 636,73 m'
Matrícula: 24.355 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA:
RS 2.674,27 ( Doia M«, Seisce„.os e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos)
Nada mais havendo a ser vi q4-^
presente Laudo, para ,ue produ^za "odoTos °
(
Garça, 28 de Abril de 2016\
,, N
PEDRO JOSk.FáÁSSON
RIVAIL MARCONDé|s RESEíÍíDE
RONALDO SANCHES BRACCIALLI
/
/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 20/2016. PARECER N°. 32/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 20/2016 por meio do qual solicita autorização leg.slat.va nos termos do aitigo 169 da Lei Orgânica do Município, para recebeV, em doação as
encaigo de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito industrial;
. . . . ^ desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matrícula n° 24352 do CRI local
oSTit 628 l2?VatirR^^^ Identidade n" 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF
no CPF OP n° I m J2.952.0I8-11, 959 0 conforme croqiii e roteiro portadora anexo, da Cédula que fica de fazendo Idtidade parte n" integrante 19.337.079-7 desta;SSP/SP e inscrita
24 4.JM 354 e .4.353 24 35do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha reoresentada ^as Matrículas nelan°
TcpTn^Tsç 389.8j3.588-74, 833%8^^^ conforme ^"7"' croqiiis e roteiros anexos, que ncam fazendo nM6.2l parte integrante 1.505-7 SSP/SP desta; e inscrita
III. Área a ser desmembrada de 636,73 nP obieto da Mafriniin n® 94 »ss t^di i..., i j
Cpffm CPb n 174.105.408-77, 1^5^40777° conforme crf""'' croqu, e roteiro em anexo, que fíca fazendo parte 28.947.909-5 integrante desta SSP/SP e inscíito no
Interno da Câmara Camara dl'Ss7n7 d^a Casa^^^^^^ a analise de seus aspectos Constituição, constitucional, Justiça Jurídico e Redação, e de em técnica obediência legislativa. ao Regimento
Voto do Relator
rd3ifTulto"fn" ^tnats. quanto numeração mem%o°dr' dos art.gos, fundamentando observa-se o a cumprimento adoção rmedi?/™roptt do disposto no exparágrafo JnÍo a''™„tad'e°ieoisiati™' único do artigo 193
de atribuições do SeTdn pÍhV'"?' ° a™'''"' ^stá no rol Inici^rJÍ ™' '=■"•« nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Nada a opor quanto aos aspectos^gais e constúíicionais da matéria.
Francjscõ^ístóf^ro Júnior
Relator
Conclusão da C/missão
pela tramitação do^ojer""'"- Pelo relator, acompanhantos seu voto
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de maio de 2016.
. Patrícia Morato Marangão
11 Presidente
Francisco Christófòro Júnior p„ r
K, . Fa ywre Faneco Membro
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: vvvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cnigarca.sp.gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM NL 20/2016. PARECER N°. 18/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 20/2016 por meio do qual solicita
autorização, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber, em doação, as áreas
abaixo, com o encargo de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito Industrial: I. Área a ser
desmembrada de 3.338,70 m-, objeto da Matrícula n° 24.352 do CRI local, propriedade de Miguel Josias
Moreira, portador da Cédula de Identidade n® 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n° 034.610.628.12 e
Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n° 19.337.079-7 SSP/SP e inscrita no CPF
n° 132.952.018-1 1, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta; II. Áreas a
serem desmembradas de 1.183,17 e 3.319,38 m-, objetos das Matrículas n° 24.354 e 24.353 do CRI
Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela inventariante Aline
Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n° 46.211.505-7 SSP/SP e inscrita no CPF
11° 389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anc.xos, que ficam fazendo parte integrante desta; 111. Área
a ser desmembrada de 636,73 nr. objeto da Matrícula n° 24.355 do CR! local, de propriedade de Eduardo
Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n° 28.947.909-5 SSP/SP e inscrito no CPF n°
174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão, observa-se que o projeto apresenta
Declaração de Interesse Público e Laudo de Avaliação, croqui da área cópia da escritora do imóvel.
Ademais, o projeto prevê em seu artigo 3° que as despesas pertinentes serão cobertas por
dotações próprias do orçamento vigente.
Isso posto, nada apontamos em contrário à deliberação do projeto em Plenário.
Eli da Eligás
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
f S. Comissões, 3 de maio de 2016.
Júlio Marcond ;6urí^Fiiho
-43 Massao
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n- a3o /
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garç^Q3_/^_/20_!i_.
e
-Alexandre ide Araújo LarríattH^=
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da _JS^ O- '
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,fô_/^720_^.
= Adamir>wr1cio de Barros =
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
IoIr 2016, A REALIZAR-SE NO DIA 15^ 09 SESSÃO DE MAIO ORDINÁRIA DE 2016, ADE
PARTIR DAS 19:30H
VOTAÇAO ÚNICAS. ^'AKbCERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
cnM°' COMISSÕES PERMANENTES. a^°s?a7açâo DISCUSSÃO de E VOTAÇÃO ÚNICAS ° município Industrial. a PARECERES receber área, DASem
g' loT ^ 'o'^ oz, VOTAÇAO ÚNICAS. h^ARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
doação, com encargo, para a^fríplanfa^^o a^mpli^o^ ' P município a receber área. em Re^dencal ■'Monte Verde''. PARECERES DAS COMISSÕES PERMAN^NTES^^D^SCUSS^ E VoS
dezembro de''2015. que aulobSi''doação^^^^^^^ ' ^ l^unicipaí n'" 5.030, de 30 de COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS industrial. PARECERES DAS
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câ.ara Municipal de Garga, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 14« SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ADEMAR SALVADOR: Indicações n°«5' mn? omc c
atendimento do pediatra 1 vez na semana'no distrito d'e Jafa"ÍÍM8^2o7l't° viabilizar o
de velocidade - lombada na Rua Rosário Martino aLrrdo num»?! 1?.®®'''"''° ™ sedutor
Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando melhorar a sínaliza^n hJ no Jardim Nova Garça. 0389-2016, redor do Hospital São Lucas. 0390-2016 Sugerindo ao Prpfpitn inct^ ° sentido de direção das ruas ao Brigadeiro Mactiado entre o Posto de Saúde e o Hospital São Lucas velocidade - lombada na Rua
Distrito Industrial.0410-201 rSuger^nd^o"* ao* operação^?
do numerai 480. realizar operação tapa buracos na Rua Rosário Martins, altura
de fazer um campintio de futebol, ^a^groulld^pía as^cr?anca"raukdra'^'^^'''^° informar a possibilidade yy uuna para as crianças, quadra poliesportiva no Residencial Monte Verde.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão tio Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cingarca.sp.gov.br- E-nuül: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
-JX) l (o ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
-ÍÍV
_ do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em O 9de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (/^) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" {"j^) ( )
3. ElidaEligás ("/) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (jf) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (Jf) ( )
7. Luizinho Barbeiro Cjf) ( )
8. Maurício Massao Ogawa ) ( )
9. Patrícia Morato Marangio ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (^) ( )
11. Valdemar Zimiani (f) ( )
12. Vanderlei Feireira (j^) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NAO SIM7NA0 SIM/NAO SIM/NAO
() ()
()
RESULTADO:
c ) REJEITADO POR
C ^ APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(/) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, O? de YT^U^ de 2016
- Secretí rre -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da { ) maioria absoluta / () maioria q
iinc
y
so do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _Úàa ^
n9Q^/2_0 foi aprovado votos na
Sessão íhÀÁ^rsáAJüt^, realizada em de 'TYUXajO' de
IQlU￾É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.IVUde Garça,^/c^/2(/C> .
Alexandre/de Araújõ^rnattina -
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça,|D 705720 /£.
idre^é Arauj^Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
ill. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,/0/_0Sy2(y£
amir Maurício deBafros =
Pres^a^te
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 0339/2016
Garça, 10 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 09 de maio de
2016.
Autógrafo n° 018/2016 (Projeto de Lei n° CM 019/2016 - PM 14/2016)
Autógrafo n° 019/2016 (Projeto de Lei n° CM 020/2016 - PM 17/2016)
Autógrafo n" 020/2016 (Projeto de Lei n° CM 022/2016 - PM 16/2016)
Autógrafo n° 021/2016 (Projeto de Lei n° CM 028/2016 — PM 23/2016)
Autógrafo n° 022/2016 (Projeto de Lei n° CM 029/2016 — PM 24/2016).
Atenciosamente,
Alexandre (íé Araújo rjamaltina
DIRETÒR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
AUTÓGRAFO N*» 019/2016
PROJETO DE LEI N" 020/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
INSTALAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos lermos da presente
Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, as áreas abaixo, com o
encargo de se instalar o Sistema Viário (marginal) do "Novo Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matrícula n° 24.352 do CRI local, propriedade de
Miguel Josias Moreira, portador da Cédula de Identidade n" 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n°
034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n° 19.337.079-7 SSP/SP e
inscrita no CPF n° 132.952.018-1 1. conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta;
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m- e 3.319,38 m^ objetos das Matrículas n° 24.354 e 24.353
do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela inventariante Aline
Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n° 46.211.505-7 SSP/SP e inscrita no CPF
389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta;
III. Área a ser desmembrada de 636.73 m^ objeto cia Matrícula n° 24.355 do CRI local, de propriedade de
Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade íf 28.947.909-5 SSP/SP e inscrito no CPF n°
174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que Hca fazendo parte integrante desta.
Art. 2" Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio dos
doadores, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3° As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
viaente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muiúcipalde
Adamir Maurício de
ente
Francisco Christõíoro Júnior
SecretOTio
dáta supra.
Alexandr
Diretor Legislatiy
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N® 5.053/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
INSTALAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente
Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, as áreas abaixo, com
o encargo de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m-, objeto da Matrícula n" 24.352 do CRI local, propriedade
de Miguel Josias Moreira, portador da Cédula de Identidade n® 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n®
034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n° 19.337.079-7 SSP/SP e
inscrita no CPF n® 132.952.018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante
desta;
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m^ e 3.319,38 m^ objetos das Matrículas n® 24.354 e
24.353 do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela
inventariante Aline Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n° 46.211.505-7 SSP/SP
e inscrita no CPF n° 389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo parte
integrante desta;
III. Área a ser desmembrada de 636,73 m^ objeto da Matrícula rf 24.355 do CRI local, de propriedade
de Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n° 28.947.909-5 SSP/SP e inscrito no
CPF n° 174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2° Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio dos
doadores, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3" As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
/
U1A.6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A(MEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO^ IQNÁCIO DA SILVA
OI-lClAL/rABELIÂO V. ÓÉ
• MATRÍCULA￾24.354 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MXOS
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - RFOlSTRQy
lM.O.y£l: A.PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Síiio Santo Antonio - Área 3, loc^izalqa no '
perimeuo ruml desic muiucipio e comarca dc Garça, com a área total de 2,7940 hectares, dentro dos
scguiiucs limites c coofrontaçCcs: "inicia-se no vértice 13, crav^o no vértice dç confircntaçfio entre o Sítio
Santo Antônio - Área 2 (matrícula n® 24.353) e o dispositivo de entroncamcnib e retomo do KM-420 tia
Rodovia SP-294; deste, segue confrontando com o dispositivo de entroncamento e retomo do K.M-420 da
Rodovia SP-294, com o.s seguinte rumos c distâncias; 53°\2'37"SE c 64,37 metros até o vértice 14;
Sr43'Sr'SE e 15,13 metros até o vértice 14A; deste, segue confrontando com Sítio Santo Antônio • Área 4
(matricula 24.355), com o seguinte rumo e distância: 22®2Ü'Ü6"SW e 356,45 metros até o vértice 20A; deste,
segue confioniando com Estância Takiuti Gindc (matrícula n° 16.994), com os seguinte rumos e distâncias;
30r}8'28"NW e 1.01 metxo até o vértice 21; 42®0r48"NW e 38,89 metros até o vértice 22; 28n5'05"NW e
38,45 metros até o vértice 23; 79®45'46"S'W t 9,85 metros até o vértice BWA-M-0506; deste, segue
coDÍTonianíio com o Sítio São Pedro (rnotrículan® 1.751), com o seguinte rumo e distância: 22®ir04"NW e
15.98 metros até o vértice A; desto^.scguc coufrontaado com o Sítio Santo Antônio - Ájea 2 (matrícula n®
24.353), com o seguinte rumo e distância: 23®45"47"NE c 328,83 mctios até o vértice 13, ponto ioiciul da
descrição deste perímetro". CADASTROS DO TNORA E RECEITA FEDERAL; Cadastrado no INCRA em
maior área, sob n® 62).056.004.243-0, sob denominação de Sítio Santo Anlonio, com área total de 12,1000
hectares. Classificação Fundiária; Minifúndio, Data du última atualização; 08/11/2002, Indicação pnra
lücalÍ2açâo do imóvel rural; 2° acesso Oaiça Marilia, Km 3. Município sede do imóvel rural; Garça SP.
Módulo rural de 67,2222 hectares, Ntimero de módulos'rurais 0,18. Módulo fiscal de 14,0000 hectares.
Número de módulos fiscais 0,8600. Fração mínima de parcelamento de 2,0000 hcotaros. Número do imóvel
da Receita Federal - NIRF; 0.239,649-1. PROPRIETÁ)tJO: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RQ.
18.346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74, brIsUeiro, separado judicialmente, agricultor, rcsidenlc e
domiciliado nesta cidade, à Rua Felipe Foruü, n® 71, jiidim Draaíl. TÍTULO AQUISITIVO: Adquirido
através do R.l O-M.6.028, de 16/03/2012, Matrícula amerioé d® 24^3^^,datada de 18/10/2.012, nesfe Registro
Imobiliário. Garço, 05/11/2.Ü12. A Sübstituta-t±otmcialT=^^te (Luciane Monteiro Nandcs
Ribeiro). Prol. 127541. firn—
Em. R$6.89 • Est R$1.97 ■ Ap. R$1.45 - R.Civil RS0.36 - THusâça.RS0,36 (Ouia n« 208/2.012).
CERTIDÃO
«.iFRTiFio.o r- fjon f-F fnif, ^ pi#!y,ftniF .-ripin .-.omposia
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r<r:ieiai n" c.Oi5.7'}, aa maiíicuia 24354. sobre a qual
Iido riu qiii,.lqin7i I^lit-Ii.içaü Ou Cmis /«his, ou ucòít, reaia
o puyaotiiü loiyfiac.níiólijia. ulóm do quo iiolu tonlcm.
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PRAZO DE VALIDAOÈ \ ""
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Goica, 29 de ahril de 2015
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mm - OFICIAL DÊ RÉGISTRO DÊ IMÓVEIS E ANEXOS-DE GARÇA ^
COMARCA DE GARÇA a ESTADO DE SÃO PAULO
BEl,. PAllI.O' ANTONlO leNÁClO DA SILVA
OflCLALAABELlÃO
MATRlOOI.A —
24.355 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N, 2 - REGISTRCÍíERj
4EX0S
lM.OVhl,: A PROPRIED/^DE AGRÍCOLA denonrüniida Sliio Santo Antonio - Área 2, tocaliUda no
primeiro niral deste muiiicipio e comarca de Garça, com a área totai dc 2,7940 hectares, dentro dos
^guinic.i limites c confrontações; "ioicia-se no vértice 7, cravado no vértice de coofrontaçSo entre o Sitio
hunto Antônio - Area ! (matrícula n* 24.352) e o dispositivo de entroncamento e retomo do KM-420 da
Rodovia SI -294; deste, segue confrontando com o dispositivo«de entroncamento e retomo do KM-420 da
Rodovia SP-294, com os seguinte rumos e distâncias: 83''0l'31"NE o 10.87 metros até o vértice 8-
71'74'2í"NE e 18,22 metros alé o vértice 9; 84»37'11"NE « 9.49 metros até o vértícc 10; 87'^9'48"SE é
rs,40 metros até o vértice 11; 69"0r27"SE c 15,98 metros até o vértice 12; 63®42' 15"SE e \ 1,42 metros até
o vérücc 13; deste, segue confrontando cora o Sítio Santo Antônio - Área 3 (matricula n® 24 354) com o
^guime romo e distância: 23'45'4r'SW e 328,83 metros até o vértice A; deste, segue confrontando cora o
i>Uio hfif» Pedro (matrícula n" 1.751), com os seguinte rumos e distâncias: 22"! r04''KV*' c 49,59 ineuos até o
vénice BWA-P-2048; 17®52M0"KW e 70,49 me'ros alé o vértice BWA-P-2047; deste, segue confrontando
com o Sitio Sao Benedito (matricula^" 37), c in os seguintes rumos c distâncias: 10®04'03"KW e 29,58
metros até o vértice 24; 2in)5'40"NW e 40,43 metros até o vértice 25; 34'^5'32"NW c 8,31 metro.-? até o
vértice 25A; deste, segue confrontando com Síüo Santo Antônio - Areai (matrícula n° 24.352), com o
seguinte rumo e distância: 45®17'02"NE e 170,78 metros alé o vértice 7, ponU) iniciaj da descrição deste
perimcrro . ÇAl>As>TRO?? DO INCRA R RECI^ITA fEPERAL: Cadastrado no INCRA , em naalor ârco, sob
n 0.^1.056.004.243-0, sob denominação de Sítio Santo Antonio, com área total de 12,1000 hectares.
Classificação Fundiária: Minifúndio. Data da última atualização; 08/11/2002. Indicação para localização do
imóvel ruruJ: 2" acesso Garça Maríliu, Km 3. Município sede do imóvel rural: Garça SP. Módulo rural de
67,2222 hectares, Número dc módulos rurais 0,18..Módulo fiscal dc 14,0000 hectares. Número de módulos
fiscais 0,8600. l-raçâo mlnuna de parcelameQto de 2^0000 hectares. Número do Imóvel da Receita Federa) -
NIRf-: 0-239.649-1. PROPRJETÁRIQ: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RO. 18.346.692-SSP/SP,
CPF. 105,369.938-74, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, à
Rua Felipe Farud, n® 71, Jardim Bra^TÍTULO AQUISITIVO: Adquirido através do R.IO-M.6.028, de
16/03/2012. Mairlct^^uUeríof dc 1&/10/2.012, neste Registro Imobiliáriô. Garça,
05/11/2.012. A Súbita do Oficial^ÈS! H.urW Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 127541.
Em. RS;ó.89 . Est. RSt.y f - Ap. fcüfT.iá - F JCivil R$0,36-T.Justiçã~ft$0,36 (Guia n® 208/2.012).
CERTIDÃO
i:PRTirK..O F noiu FE. f|.iA prfrf.ftnlír crtpu. composta
OC 1 p«»y.. tOl c.«(l«llU.i llõv IcItUOb 'Jü ;jll. 1'J. S JB .-J,-, LOi
24353, sobre a qual lun. n.-. .iimli;uet ou cmii, leiiii,. ou a(.õev. ts-iiis
( )•-. .•.X..-ÍI:-.. í, .;n f..u,;i,ioii;ia. íDc-ii O j -luo ntUi coíilcii
PRAZO OÊ VALtOAOE
Kvn finr. .1.1 riiisposi.i jio iiinso iV rio .in cio i).^f F^t.,1,11 IV s3.< ?-uVft6, f, \r rt.i iiftm cio c.ip xiv
POR i-OR -in rn OIA., nrr.-"' rt contar<}.1 riata da sua certidjio emissãoé VAi ida
Einoluincrilo»
bítlado
IPESP
Reg. Çivil
íiitiiinai .,
Imp Munir.
I totai.
Garça, 129 de abril de 2015
0/iEu::ó .
RÍAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SAO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO ISNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO FIS.W
-matiUcula———* fm ncHA , . ,
24.35^^ f 01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS EMGXOS
^ ' COMÀRCADEGJURÇA-SP^^
LIVRO N. 2 - REGISTRCVOEF^I
A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Sítio Santo Antonío - t po
perfrartro njial deste município e comarca de Garça, com a área total de 2,42 hectares, dentro doTStudntes
limites e coo&ont^Ccs: "inicia-se no vértice 1, cravado no vértice de confrontação entre a ftdxa de domínio
da Estrada Muniçlpal GAR-453 c o dispositivo de ontroncameoto e retomo do KM-420 da Rodovia SP''294;
deste, segue confrontando com o dispositivo de entroncamento c retomo do KM-420 da Rodovia SP-294
cora os seguintes nimos c distâncias: 19'17'20"SE e 24,82 metros até o vénice 2; 13*33'55"SW e 11,21
metros até o vértice 3; 00^9'58"SW e 16,05 metros «é o vértice 4; e 9,07 metros até o vértice
5; 5ra*56"SE e 12,99 metros até o vértice 6;-73'l4'0r'SE e U,72 metros até o véitice 7; deste, segue
confrontando com o Sitio Antônio - Área 2 (matrícula n^ 24,^53), com o seguinte rumo e distância:
45''17'02'^W e 170,78 metros até o vértice 25A; deste, segue cónfrontando com o Sítio São Benedito
(matrícula n» 37), com os seguintes rumos c distâncias: 34'^5'32"NW e 69,19 metros até o vértice 26-
35®3r26"NW e 48,71 metros até o vértice 27; c 88,01 metros até o vértice 28; deste, segue
confrontando com a fiúxa 'd^' domínio da Estrada Municipal OAR-453 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça, com o seguinte rumo o distância; 82'*38'5l"NE e 218,41 metros eté o vértice I, ponto
mjcW da descrição deste perímetro". CADASTROS DO INCRA R RRCEITA FP.DP.RAí.: Cadastrado co
INCRA, em maior área, sob n' 621.056.004,243-0, sob denominação de Sítio Santo Antonio, com área total
de 12,1000 bcctarea, Classifica^ Fundiária; Minifíindlo. Data da última atoaliaaçío: 08/11/2002. Indicação
para locall2açao do imóvel rural; 2® acesso Garça Marilia, Km 3. Município sede do imóvel rural: Garça SP.
Módulo rural de 67,2222 hectares. Número de módulos rurais 0,18. Módulo ftscal de 14,0000 hectares.
Número dc módulos fiscais 0,8600. Fração mínimo de paicelemento de 2,0000 hectares. Número do Imóvel
da Receita Federal - NTRF: 0.239.649-1. PROPRIETÁRIO: MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, RO.
18.346.692-SSP/SP, CPF. 105.369.938-74, brasileiro, s^arado judicialmente, agricultor, residente e
domiciliado nesta cidade, à Rua Felipe Fafud,.n° 71, Jardim Brasil. TÍTULO AQUISITIVO; Adquirido
através do RIO-M.6.028, de 16/03/2012. M^ci,d4jnterio^ ^2|034,. datada de_I8/lQ/2.012, neste Registro
Imobiliário. Garça, 05/11/2.012. A "^udane Monteiro Nandes
Ribeiro). Prot. 127541. ^ | psi ' ——.
Em. RS6,89 - Est R$1,97 - Ap. R$1.45 - R.CivU R$0,36 - -FJusÔça RS0,36 (Gula n® 208/2.012).
R.OI • M.243S2 - Garça, 11/01/2.013. Através de escritura pública de 14/12/2.012, do Oficiai de Registro
Civil das Pessoas Naturais e TabeliBo de Notas do município de Aívaro do Carvalho, desta comarca de
Garça, livro n® 19, pág. 147, o proprietário MAUtóCIO FERREIRA DA ROCHA, anletfÍMmefite
qualificado, TRANSMITIU POR VENDA, a MIGUEL JOSIAS MOREIRA. RO. 14,343.lô6-SSP/SP, CPF.
034.610.628-12, casado no regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, com
VALERIA ROSA PIRES MOREIRA, RO. 19.337.079.7-SSP/SP, CPF. 132.952.018-11, ambos brasileiros,
empresários, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Caramtmi, n* 322, o IMÓVEL, pêlô preço de
R$30.000,00 (trinta mil reais). (V.T.I./SRFB; R$21.399,71). Consta ainda do titulo, declaraçlo delb
vendedor, sob sua responsabüwiade civil e penal, que nfio possui empregados no imóvel ora vendido, nem
comcrciali2a sua produçSo no exterior ou diretamente no varejo ao consumidor, d® apresentar CND
do INSS por nSo se enquadrar nas exigências impostas pqla LcgisLaçOo Prevideoclárla. Foi apcescoíado neste
ato o respectivo CCIR (NSCGJ - Cap. XX, scçflo IT. itetVi >8,»: ^ , CND do ITR, nos twroos do art
21, da Lei Federal r? 9.393/96. A Substitptsrgo OHciãU Q^uciane Monteiro Nandos Ribeiro).
ProL 128138. C ^^
Em. R$433.79 - Est. RS;23,29 - Ap. R$9U32 - R.CiviU a;22Í83 - T.Justiça R522,83 (Guia n® 08/2.013).
j AV.02 - M.24.352 - Garça, 11/01/2,013. Através da mesma escntuca q[ue ensejou o R.01, svqau relatado, é
feita a presente averbaçfto, no interesse do proprictá^ MIGUEL JOSIAS MOREIRA, anteriormente
qtialificado, a fim de ficar constando que o imóvm jcdaieto^desta matrígiil», a dcoominar-se
"CHACARA SAO MIGUEL*'. A SubstitutfrdS^OSciífll^ (Lucíone Monteiro Nandes Ribeiro).
Prot 128138. ^ ,7 — ^
Em. RSn,51 - Est. R$3,28 - Ap. RS2,43 - R.CiviI RSoi: - TJustiça R$0,6Í (Gulan® 08/2,013).
Av. Dr. (tf. I3ri.-rr.n TH I ^firyn'Sin IcJxDi,
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.coni.br
OFICIAL DE REGISTRÔ DE IMÓVEIS È ANEXOS DE GARÇA COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE^O^P'
BEL. PAULO ANTONÍO íeiMCíO DA SILVA i U \
OFlCIAirrABEUÃO ? j
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—" MATRiCVLA—— -t i^FlCHA , ,-■ , . . . : . - i
——— 24,355 r oi 0FICttl0tREfeÍfrR6í#ElMÔVII#IIÍEXÔiíV COMÀRÇA DE ÒARÇA - w]|~^
LiVRO N, 2'. registro Ae£|Í — ■ . '1 ■ ' DsáfíYEL: A PiROPRIED/^E AGRÍCOL-A d<?6omiiiada SftSo Santo Antônio - Area 4, locaM ida d<I I^rímetTo rural dwtfe munição e comaroa de Garça, com a área total de: 2,42 hee»ire8v dénfto dos ^g^tos
limites c con&ontaçdles: '^nidia-se ao vértice J4A, orava<to no vértice.,dé cot^oataç&o cntíB>Q
Antônio • Area í-(ínatrícdà n® 24.354) c o dispositivo dclratroncamcdto e retômó do KM-420'da'í^tlÓ^
SP-294; deste, sèguc cdnfiontando com o dispositivo de entroncamento c reiorao dd,KM-420 da Rodovia S?-
294, com 03 seguintes nimoa « distâncias; 5l'43"5rSE e 49,00 metfos até o vértice 15; deste, segue
:cün&ontando com a Associação Atlética Btinco do Brasil (transcriçap n' 16.159), com os seguintes rumos e
dist^ciaa; 09®l0'4r'SW e 2320^ metros até o vértice 16; 09'13'25"SW e 151,04 mettps até o vértice, 17;
11"17'12"SW é 9,71 mètrts até o vértice 18; 3.6''5ri7"SW c 189,20 metros até o vértioeT9: 33.®34'55"SW e
10,29 metros, até o vértice 20; deste, segue conâontando cora a Estância Taiduti Glnde (matrícula a' 16 994)
com o seguinte rumo c distância: 3Cr38'28"KW e 48,94 metros o vértice 2pA; deste, segue confrontando d
Sitio Santo Antônio - Atca 3 (matricuiá n® 24.354), com o seguinte rumo e distância: 22?20'06'TsíE e 356,45
descrição deste pisrímetro". CADASTRpS DQ INGRA E
^ÇftllA rfrPBRAL: Cadastrado no INCRA,- em maior área, sob n** 621.056.004.243-0, sob dCnoralfla^ de Sítio Santo Antonio, tom área total de 12,1000 hectares, Çlaasificaçto FuntÜárià: Minifóndio. Data da
última atualização: 08/11/2002. Indicaçto para locídizaçlo do imóvel nn^: 2' acesso Oarca Maíílla, Km 3.
Mumcipio dq imóvel rural: Oarça^ijSP. Módulo rural de 67,2222 ^tares. Número de módulos nirais
0,18. Módulo fiscal de 14,0000 hectares. Número de módulos fiscais 0,8600. iFraçfto mínirt^ de parcelamento
de 2,OWO hectares, Número do Imóvel da Receita F'edeTal NIRF: 0.239.649-1 PROPRIETÁRIO- MAUIUCIO FERREIRA DA ROCHA, Rü. 18.346,692-SSP/SP, CPF, 105.3'69.9"38.74,'brasileiro, separado
^cialmcnte, agricultor, residente c domiciliado nesta cidade, à .Rua Felipe Farud, n' 71, Jardim Brasil.
TnVLQ AO.yiSnryQ: Adqulndo através dip R.IO-M.6.028; de 16/03/2012. Matrícula íiateâbr ji» 24334. datada dc I8/ÍO/2.Õ12, neste Registro Imobiliário, Garça, 05/11/2.0I2. A Substi«im'gÔl5tt(^E^S6cSZ^ '
(Luciane Monteiro Nàndes Ribeiro). Prot. 127541. ^ ' f rjy' ■ ' " -»r- Em. RÍ6,89 - Est. ÍR$1,97 - Ap. RJl,45 - R.Civil R$0,36 - T.Justiça R$0,36 (Guia n" 208^ I12!).
R.01 r M.24,355 - Garça, 05/11/2,012. Através de escritura pública de 19/10/2.012, do Oficia) de Re^stio
Civil dos Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do município de Álvaro dc Carvalho, desta comarca dc Oaiça,
livro 19. pág. 115, o proprietário' MAURÍCIO FERREIRA DA ROCHA, anteriormente qualificado,
TRANSMITIU POR yÇNDA, a EDÜARDO SANCHES DE ANDRADE, RO. 28.947.909-5-SSP/SP, CPF.
174.165.408-77, brasileiro, divorciado, tunpresário. residente o domiciliado nesta cidade, na Praça Rui
Barbosa, n® 33, o IMÓVEL, pelo,preço de R$50.000,00 (cinqüenta mil reàis). (V.TT^SRFB; R$2V.399,71).
Consta ainda do-titulo, declaraçfto dele vendtdor, sob as penas da Lei, em relação ao ImW, de que nSo
posBucm emprcgado.s, .nâo cómwciallzam sua produção no extetrior, diretamente no varejo ao
consumidor, ficabdo déssa foriria, desobrigados da apresentação da CND dó ÍNSS^pcr nto 8© enqúfldw tiaa
exigências impostas Legislação Prcvidenciária. Foi apresentado neste ato o respectivo €CIR (NSCÓ3 - -
do ari. 21da Lei Federal lí 9.393/96. A ,
Pm Em.,W433,79-Est. RÍ123p9- Ap. R$9C32 uíLvcianc Momciro Nündcs Ribeiro). Prol. 127541. ■ R.CiVil R$22,83 -T.Justiça RS22,83 (Oulan» 208/2.012)
[-r ——
i^culâ, passa a denomlnor-
, (Ludane Monteiro
(Guia D» 208/2.012).
05/VI/2.012. Através da mesma escritura que ensejou t) R.01, supra relatado, é eita a prpsente aveiuaçSo, no totereise do proprietário EDUARDO SANC!HE$ DE AKDRADE
«"EsíÂNciTrof^Aiíi SaurSí^u A SubsUtu^^^õBcMr^p^ (Lucian. Monteira
. R.C1V11 Río.ei -TjdsüçaR!6#,SI-' (Otúa d»2o"8^012),
iifospi: :arc;w5f;"\:,- ■- - «
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Í^'29Z
/uiigdííõd a üfisfcritli^a rôpfoyôfca—— •'
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0330AA532661 Márcia Regina Salgueiro Sartorf
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ÁREA IA
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ÁREA A DESMEMBRAR
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AREA REMANESCENTE
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Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 07, Quadra "S" (Rua
Washington Guanaes Simões n® 321). do Bairro "Jardim Morada do Sol", para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.053/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A INSTALAÇÃO DE
SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, as áreas abaixo, com o encargo
de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matrícula n® 24.352 do CRI local, propriedade de
Miguel Josías Moreira, portador da Cédula de Identidade n® 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n®
034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Cédula de Identidade n® 19.337.079-7 SSP/SP e
inscrita no CPF n® 132.952.018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta;
II. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m^ e 3.319,38 m^, objetos das Matrículas n® 24.354 e 24.353
do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela inventariante Aline
Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n® 46.211.505-7 SSP/SP e inscrita no CPF n®
389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta;
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016
III. Área a ser desmembrada de 636,73 m^, objeto da Matrícula n" 24.355 do CRI local, de propriedade de
Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n° 28.947.909-5 SSP/SP e Inscrito no CPF n°
174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2° Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio dos
doadores, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3® As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.054/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A IMPLANTAÇÃO OU
AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
"MONTE VERDE".
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da empresa "Água Branca
Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n® 03.581.798/0001-09, as áreas abaixo, com o encargo de
se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
205,60 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na confluência com o
alinhamento direito da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 17,33
metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do
lado direito confrontando com a Rua "R"; 9,79 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa
Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02,
objeto da Matrícula n® 22.863 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n® 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 21,60 metros da
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016