materia nº 21/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 156/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 015/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 015/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa
para alienar o imóvel, objeto da Matrícula n° 25.347 do CRI local, localizado na Rua Sergipe
s/n°, no Bairro Paulista, com a área total de 608,06 m^.
Trata-se de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de
Garça, e como não há previsão de sua utilização para qualquer finalidade, estamos propondo a
sua alienação, através de concorrência pública, nos termos do artigo 181 e 182, da Lei Orgânica
do Município, possibilitando o seu melhor aproveitamento por parte do particular que o adquirir,
sendo que o valor arrecadado será utilizado em melhorias na infraestrutura de nosso Município.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
.LCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Cáina-\i Muni(.i,jõi de
Pr;-locoto N. '
Projeto tie Lei 0021-2016
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Ma coslPeicra
Presidente da Câmara Municipal de Garça _
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"^450016
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I® Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
licitação na modalidade concorrência pública, nos termos do artigo 181 e 182, da Lei Orgânica do
Município, o imóvel adiante caracterizado:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n®
Lotes: "I" e 20 - Quadra n® 06P
Bairro: Paulista
Matrícula n® 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, distante 80,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas Deputado Manoel Joaquim Fernandes e Rua Sergipe; daí, segue
pelo alinhatnento esquerdo da Rua Sergipe, na extensão de 10,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue
na extensão de 12,50 metros, confrontando com o lote 02 de propriedade de Santina Pereira da Silva;
daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 29,50 metros, confrontando com os lotes; 02 de
propriedade de Santina Pereira da Silva e 03 de propriedade de Adelina de Brito; daí, deflete à esquerda
e segue na extensão de 15,02 metros, confrontando com os lotes: K de propriedade de José Alfredo de
Oliveira Uma e 19 de propriedade de Labieno da Costa Machado ou Milton Lopes da Silva; daí, deflete
à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com os lotes; 18P de propriedade de
Sinecia Ambrocevicius e 18P de RalfAbib, atingindo o ponto inicial."
Art. 2® O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação,
procedida por comissão nomeada através da Portaria n® 28.277/2016.
Art. 3® A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 03 (três) meses, sendo 50% (cinqüenta por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e
sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. A falta de pagamento de qualquer das prestações,
acarretará a imediata rescisão do referido compromisso, independente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial.
Art. 4® Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, os imóveis objetos da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2016.
VNECOX
ÍFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 015/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
licitação na modalidade concorrência pública, nos termos do artigo 181 e 182, da Lei Orgânica do
Município, o imóvel adiante caracterizado:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Locai: Rua Sergipe s/n®
Lotes: "I" e 20 - Quadra n® 06P
Bairro: Paulista
Matrícula n® 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, distante 80,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas Deputado Manoel Joaquim Fernandes e Rua Sergipe; daí, segue
pelo alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, na extensão de 10,00 metros; dai, deflete à esquerda e segue
na extensão de 12,50 metros, conjronlando com o lote 02 de propriedade de Santina Pereira da Silva;
daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 29,50 metros, confrontando com os lotes: 02 de
propriedade de Santina Pereira da Silva e 03 de propriedade de Adelina de Brito; daí, deflete à esquerda
e segue na extensão de 15,02 metros, confrontando com os lotes: K de propriedade de José Alfredo de
Oliveira Lima e 19 de propriedade de Labieno da Costa Machado ou Milton Lopes da Silva; daí, deflete
à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com os lotes: 18P de propriedade de
Sinecia Ambrocevicius e 18P de RalfAbib, atingindo o ponto inicial. "
Art. 2® O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação,
procedida por comissão nomeada através da Portaria n° 28.277/2016.
Art. 3® A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 03 (três) meses, sendo 50% (cinqüenta por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e
sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. A falta de pagamento de qualquer das prestações,
acarretará a imediata rescisão do referido compromisso, independente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial.
Art. 4® Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, os imóveis objetos da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2016.
CO
EIXO MUNICIPAL
LAUDO D E AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n® 28.277/2016
do Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO do imóvel
abaixo descrito, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
AVALIAÇÃO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n° - Br. Paulista
Lotes I e 20 - Quadra n® 06P
Área do terreno: 608,06 m2
Matricula n®: 25.347 do CRI local
- Valor avaliado p/m2 de terreno- R$ 200,00
- Valor total da avaliação - r$ 121.612,00
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem o presente Laudo, para que produza todos
os efeitos lecfãis.
,01 de fevereiro de 2016.
PEDRO SANTOS
REPÚBLICA FcDI-fíATIVA
rjOBRASll ,
K.1A\T - QflCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO iSNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABEUÃO J
• MATRÍCULA￾25.347 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AMEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGiSTRO/éEFéSl
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na Rua Sergipe, constituído pelos lotes "F' e 20 da quadra n" Olff, do
Bairro Paulista, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 608,06 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua
Sergipe, distante 80,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Deputado Manoel Joaqiúm
Fernandes e Rua Sergipe; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, na extensão de 10,00
metros; daí, deficte à esquerda e segue na extensão de 12,50 metros, confrontando com o lote 02 de
propriedade de Santina Pereira da Silva; daí, deflete à esquerda c segtie na extensão de 29,50 metros,
confrontando com os lotes: 02 de propriedade de Santina Pereira da Silva e 03 de propriedade de Adelina de
Brito; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 15,02 metros, confrontando com os lotes: K de
propriedade de José Alfredo de Oliveira Lima c 19 de propriedade de Labieno da Costa Machado ou Milton
Lopes da Silva; daí, deflete à esquerda e segue na extensfto de 40,00 metros, confrontando com os lotes: 18P
de propriedade de Sinecia Ambrocevicius e 18P de Ralf Abib, atingindo o ponto inicial". PROPRIETÁRIO:
LABIENO DA COSTA MACHADO,^'residente c domiciliado em Paulo/Capital. TITULO
AOyiSITIVQ: Transcrito, em maior área, sob n" 2.283, no Registro lmgbnjário|^c|5p:^^a de Assis/SP, sua
antiga circunscriçâo imobiliária. Garça, 10/09/2.013. A SubstitufrHio' (Luciane
Monteiro Nandcs Ribeiro). _
AV.Ol - M.25,347 - Garça, 10/09/2.013. A presente averbaçSo é feita, <
registrado, a fun dc ficar constando que o imóvel objeto desta.matricuií
Municipal desta cidade, sob n° lOO 10600-0. A Substit^do Oficiai^
Nandes Ribeiro). Prot. 130193. ——/
Em. R$12,10 - Est./Ap./R.CiviL/T.Justiça isentos.
vista\^o Mandado Judicial adiante
pmntmcse cadastrado na Prefeitura
(Luciane Monteiro
R.02 - M.25.347 ■ Garça, 10/09/2.013. Através de Mandado Judicial, expedido em 16/05/2.013, pelo
Cartório do 1® Ofício Judicial local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 1*. Vara desta comarca de
Garça/SP, extraído dos autos da Açâò de Usucapião Extraordinário (Proc. n® 0006890-61.2005.8.26.0201,
Ordem n" 1499/2005), requerida pelo MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/000135), com sede
nesta cidade, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n' 102, em face do Espólio de Labieno da costa
Machado, representado por seu inventariante Roberto Mario de Bairos Roxo, com endereço em Slo
Paulo/SP, na Avenida Portugal, n® 401, 8® andar, apto. 81, Brooklin. VERIFICA-SE que. foi proferida por
aquele Juízo, em 18/08/2.008, SENTENÇA DECLARATÓRIA de USUCAPLÁO, transitada em julgado, em
favor do requerente MUNICÍPIO DE GARÇA, acima qualificado, do IMÓVEL matriculado, ao qual foi
.000.00 (hum mil reais), para efeitos fiscais. (V.Venal: R$18.278.28). A Substituta
doOficíãliJ^i^ • (T.-^^ciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot 130193.
Em. R$408,^ - Bst./Ap./R.CLvil/T.Justiça isentos.
IvtDE CERTIDÃO NO VERSO]
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - c-mail: riag@supcrig,com.br
QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
■
CERTIDÃO
CERTIFICO 6 DOU FÉ. que a presente côpla, composta
Oe 2, pàg.. foi extraída nos lermos do art. 19, § i" da Lei
Federal n° 5.015/73. da matrícula 25347. eobre a qual
não há qualquer alienação ou ônus reais, ou açbes reais
e pessoais reipersecutórias. além do que nela contém.
PRAZO DE V/ALIDADE
Para fins do disposto no inciso iv do art 1° do Dec
Federal n® 93 240/86. e letra 'd" do item 12 do Cap. XIV
do Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da sua emissão.
Emolumenlcs
TOTAL
Emissão feita por:
Garçs, 15 de março de 2016
RTAG04D .líiflARlò »3a?I2Cí-;DDT
'QUALQUER AOÜLTERACÀO. RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE
DOCUMENTO'
12
PROJETO DE LEI CM N® 021/2016
especifica, através de licitação na
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
modalidade concorrência pública, nw" 20^^9^181 "ê'182 d^L?Orc^âS "1
adiante caracterizado: o» e loz, aa Lei Orgânica do Município, o imóvel
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n®
Lotes: "1" e 20 - Quadra n® 08P
Bairro: Paulista
Matricula n® 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06 m"
~ 80.00 me(rca da alinhamento eaquenio da Rua leíTcí raCíenaJc S lÕZ"'m ® Sergipe: dal. segue pelo
extensão de 12,50metros, confrontando com o lote 02 rfp nrnAwL w w®' « esquerda e segue na
esquerda e segue na extensão de 2Q m me>trnc n f P'^P']^^ede de Santina Pereira da Silva; dai, defiete à
Pereira da Silvia OO dlZllltlIle l^d^lTlé Bd,l°le,"llnira°' '°'®í P">P"^''ade de Saniina
metros, confrontando com os lotes- K de proaiiedade rfo ;nL lir w 8 esquerda e segue na extensão de 15.02 Laitleno da Cosia Machado cm Znon Lr^!7a^H^^^^^ ® *> P'0PPedade de
metros, confrontando com os lotes: 1BP de propriedade dB'qillrílí ® P^Sue na extensão de 40.00
o ponto inicial." propriedade de Sinecia Ambrocevicius e 18P de RalfAbIb. atingindo
precedida por comissão nomeada aí^feda°PoSn'í'âT77/Mj^^ ™ ®™'raÇâo.
03 (três) meses, sendo 50% ícinaüentà^^f^n^rfa^^'*^ interessados o pagamento do preço em até atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou Índice que vier subsUt^l"!^ ® ° Paf^las mensais e sucessivas
acarretará a imediata rescisão do^^referiSj^co^oro^ Pagamento de qualquer das prestações,
extrajudicial. promisso, independente de qualquer notificação judicial ou
independente de interpelação judidí 1)s'^i^óveis^ Stos ônus à Municipalidade e
edificadas, sem direito a indenização' caso haia Haeo Presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública''"'^^" adquirente dos prazos e condições
disposições em contrário. ^ ^ata de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 156/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 015/2016
Senhor Presidente,
Projeto de Lei n- 015/2016. através do"ruT; es3s's*it?nr^^^^^^^ Sfentõ ImS
Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
13
d11'à'o6 "O Sergipe s/n«, no Bairro Paulista, com a érea ,o.a,
como nâo há previsão de sua uUíizaçâo^pia ouataueT finaiirf=H^^^^ Prefeitura Municipal de Garça, e
concorrência pública, nos termos do artigo 181 e 182 daf^- nf'- • ® alienação, através de
aproveitamento por parte do particular que o adauirir'sendo ií?.ooT1 possibilitando o seu melhor
na infraestrutura de nosso Munidplo ° ° será utilizado em melhorias
Projeto de Lei ora apresentado e. aprovSndo-nol'?^^ Vereadores para aprovação do Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apri^ renovamos a Vossa Excelência e dignos
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURiCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 022/2016
SOL"*^ natureza de utilização do lote 07. QUADRA "S". DO BAIRRO "JARDIM MORADA DO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Washington Guanaes Simões n® ^21 di%aiíro^«
res,dentar nosteratcsdoa^goS^in^X^l^rUiS^^^^^^ «
disposições em contrário. ' ®rn vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 14 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Ofício n.® 157/2016 Prefeito Municipal
Garça. 14 de março de 2016.
Ref.. Encaminha Projeto de Lei n.® 016/2016
Senhor Presidente.
Projeto de Lei n® 016/2016. através do qual estamos oroDondí = a ir - d®ssa Casa. o incluso
07, Quadra "S" (Rua Washington Guanaes Simões n° 32^ l Hn r,^ "i- t"® uBIizaçâo do lote
"comerciai e residencial". ® «"o Jardim Morada do Sol", para uso misto
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
Câmara Mimiripal de Garça - Trâmifs T.Pfrklafivn
Propositura n." I /l C?
Entrada / Início da Tramitaçao: dia í de
Leitura do Projeto c/ou Ciência aos VereadoT^^Tyf k. Áx JOlÇ,
Quanto à Iniciativa: (Aj Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos dc Votação: (\) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: {>0 SIM ( ) NÃO
Ch,i»6r„
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras c Serviços Públicos- ( ) SIM t INÃn
K«xr'"' "■'» "«'1 mS
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
d^^osI^Tos Antônio Franco
Relator Responsável:
i^anejamcnto. Uso, Ocupação c Parcelamento do Solo: ( ) SIM t 1 NÃO
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, dePlM . de 2016
Laér6iQF^W^o^a Silva da Cruz
Diretorlíe^sla^o Substituto
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
p faço concluso a V. Exa. do Projeto de
. „ considerado Objeto de Dehberaçao na . realizada em
de de 201^.
Secretaria,
= Laércio FaWí^da Silva da Cruz
Diretor Legí^ativo Substituto
= DESPACHO =
D . Encammhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor residente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,ra?
fiiiir Maurícip^déíarros =
Exesf^nte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data distrilDuo referido processo
ao(a vereador(a)
legal emitir parecer. * U
Câmara Municipal de Garça, / /20
Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 21/2016. PARECER N". 29/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 21/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa para alienar imóvel através de licitação na modalidade concorrência pública.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
/
Fran^rsco Christ^oro Júnior
Relatoif\
Conclusão da
Ante o exposto, tendo em vista as consider^ões expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 27 de abril de 2016.,
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Francisco Christó^ro/Júnior
Membro
ndr^aneco
bro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM N''. 21/2016. PARECER N°. 17/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 21/2016 por meio do qual solicita
autorização legislativa para alienar imóvel que especifica, através de licitação na modalidade concorrência
pública.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão, observa-se que o projeto apresenta laudo de
avaliação e cópia da escritora do imóvel.
Ademais, o projeto prevê a reversão do bem ao patrimônio público caso haja
descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas no texto legal e no Edital de
Concorrência Pública.
Isso posto, nada apontamos em contrário à deliberação do projeto em Plenário.
E o Parecer.
Eli da Eligas
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
f\^
/ S. Comissões, 28 de abril de 2016.
a
Júlio Marçíõncfe cle Mptíra Filho
Membfo
jau^a
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maU: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àjU/yW.A>^ VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
vQtvÍa , realizada emOj^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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( )
( )
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C (J APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
«
S. Sessões,^^de^Vr^lA--»©^ de 2016
/ - Secretári
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ir císp
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu alil içada.
_do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
de
na /20 \b foi aprovado por/yif\AAavX>^ de votos na
Sessão r)-.-NA.rmiuA, realizada em de
20Ífc_.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garça,
..-O
AlGx/nd/e^%auj0^^^ -
Diretor Legislativo
Senhor Presidentè,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça,O^Õ^20jO_.
Alexdndre oe Araújo Carpattina -
Diretor Legislati)
DESPACHO = I
Expeça-se o !respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,
= AdamtfMaurícrt5Te Barros =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0317/2016
Garça, 03 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 02 de maio de
2016.
Autógrafo n" 016/2016 (Projeto de Lei n° CM 021/2016 - PM 15/2016) e
Autógrafo 017/2016 (Projeto de Lei n° CM 030/2016 - PM 25/2016).
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamattina
^MRETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
= A'iexandre de /^/aújo Lamattina^
Diretoriegislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Dete^ino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S ^
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
= Adamir lytoPfêie^e Barres =
- PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N° 05/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, Artigo 33, parágrafos 2® e 3°,
RESOLVE:- -
CONVOCAR, como convocada fica. 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
CARÁTER SOLENE, a realizar-se no dia 01 DE MAIO DE 2016, ás lOhOO (Dez Horas), para a outorga do Título de
Cidadão Garcense ao "Sr. VALDEMAR ZIMIANI".
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Banros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14» SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 21/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município alienar imóvel que
especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 30/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO Ê VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário OficirtI Eletrônico de Garça - Edição .393 - Dia 29/04/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
AUTÓGRAFO N" 016/2016
PROJETO DE LEI N" 021/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS
DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PUBLICA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante licitação na modalidade concorrência pública, nos termos do artigo 181 e 182, da
Lei Orgânica do Município, o imóvel adiante caracterizado:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n"
Lotes: "1" e 20 - Quadra n" 06P
Bairro: Paulista
Matrícula n" 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, distante 80,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Deputado Manoel Joaquim
Rua Sergipe; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, na extensão de 10,00
metros; daí, deflele à esquerda e segue na extensão de 12,50 metros, confrontando com o lote
02 de propriedade de Santina Pereira da Silva; daí, deflele à esquerda e segue na extensão de
29 50 metros, confrontando com os lotes; 02 de propriedade de Santina Pereira da Silva e O
de propriedade de Adelina de Brito; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 1x02
metros, confrontando com os lotes; K de propriedade de José Alfredo de Oliveira Lima e 19
de propriedade de Labieno da Costa Machado ou Milton Lopes da Silva; daí, deflete a
esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com os lotes; JSP de
propriedade de Sinecia Ambrocevicius e ISP de RalfAbib, atingindo o ponto inicial "
Art 2" O preço mínimo exigido na licitação será o valor da
avaliação, procedida por comissão nomeada através da Portaria n° 28.277/2016.
Art. 3" A licitação facultará aos interessados o pagamento do
preço em até 03 (três) meses, sendo 50% (cinqüenta por cento) de entrada e o restante em
parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. A falta de pagamento de qualquer das
prestações, acarretará a imediata rescisão do referido compromisso, independente de qualquei
notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 4" Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à
Municipalidade e independente de interpelação judicial, os imóveis objetos da presente Lei,
inclusive as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento
pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência
Pública.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de maio de 2016,,
Adamir>iaurício drBarros
Presidefitey
/
F^iíí^co^Christ^i^ro Júnior
Secretáfio
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa^^aL^âmarajMuni<^p;
supra.
1 de Garça, na data
-r
/,
Alexandre de Áfaú.|o l\|imattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL J
DE garça
LEIS
LEI N° 5.048/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na
modalidade concorrência pública, nos termos do artigo 181 e 182, da Lei Orgânica do Município, o imóvel
adiante caracterizado:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n"
Lotes: "I" e 20 - Quadra n" 06P
Bairro: Paulista
Matrícula n° 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, distante 80,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas Deputado Manoel Joaquim Fernandes e Rua Sergipe; dai, segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, na extensão de 10,00 metros; daí. deflete à esquerda e segue na
extensão de 12,50 metros, confrontando com o lote 02 de propriedade de Santina Pereira da Silva; dai, deflete à
esquerda e segue na extensão de 29,50 metros, confrontando com os lotes: 02 de propriedade de Santina
Pereira da Silva e 03 de propriedade de Adelina de Brito; dal, deflete à esquerda e segue na extensão de 15,02
metros, confrontando com os lotes: K de propriedade de José Alfredo de Oliveira Lima e 19 de propriedade de
Labieno da Costa Machado ou Milton Lopes da Silva: dai, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00
metros, confrontando com os lotes: 18P de propriedade de Sinecia Ambrocevicius e 18P de RalfAbib, atingindo
o ponto inicial."
Art. 2" O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação, procedida por
comissão nomeada através da Portaria n" 28.277/2016.
Art. 3" A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 03 (três)
meses, sendo 50% (cinqüenta por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas
pela IPCA-FIBGE. ou Índice que vier substitui-lo.
Paragrafo uni
imediata rescisão do referido compromisso
Parágrafo único. A falta de pagamento de qualquer das prestações, acarretará a
ido compromisso, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 4" Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade e
independente de interpelação judiciai, os imóveis objetos da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
em contrário.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 4 de maio de 2016,
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI 5.049/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O § 2® do artigo 4® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4®....
§ 2® O benefício será mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas, bem
como em caso das outras hipóteses de licenças remuneradas, salvo as licenças previstas nos incisos VII e /X do
artigo 105 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1® março de 2016,
Garça, 4 de maio de 2016,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRlCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-maii - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 3%- Dia 04/05/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.048/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA ATRAVÉS DF i iriTAr^Ãn nja
modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA AIRAVES DE LICITAÇÃO NA
. .. . FANECO, Prefeito do Município de Garça Estado de São Paulo nn uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: '
. . . . . o Executivo Municipal autorizado a alienar mediante licitação na
TarltÍÍdo:''"''''''"''' Município, o imóvel Liante
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n"
Lotes: "I" e 20 - Quadra n° 06P
Bairro: Paulista
Matrícula n" 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06
comissão nomeada através "" ° P^
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contrário. ^ vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 4 de maio de 2016.
)ES FANECb
SFEITO MUNICIPAL
'lílxyv FABRICIOTAMÜR/Ç *
D •. j ... procurador GERAL DO MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zilda^Sque^c^randa DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS