materia nº 22/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.M57/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 016/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 016/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza
de utilização do lote 07, Quadra "S" (Rua Washington Guanaes Simões n° 321), do Bairro
"Jardim Morada do Sol", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a
instalação de um comércio de venda de rações.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que ora seguem anexas, decidimos atender a solicitação do
interessado, nos moldes da Lei Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação
dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
rs Atenciosamente,
refeito Municipal
Exmo. Sr.
A0AMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Càmafa Munioiwl
iifia*
ViCCiliO
. Perei-a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N''jQa6/íei6
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 07, QUADRA "S", DO
BAIRRO "JARDIM MORADA DO SOL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 07,
Quadra "S" (Rua Washington Guanaes Simões n° 321), do Bairro "Jardim Morada do Sol",
para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2016.
refeito Municipal
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇAO
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processos: n.® 000309 de 08 de Janeiro de 2.016
Interessado.: WILSON MONTEIRO DA ROCHA
Finalidade..: Transformação de Lote (para uso misto: residencial e comercial)
Local : Rua Washington Guanaes, n.° 321
Bairro : Morada do Sol.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano juntamente com o
Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei n.° 3.639 de 06 de março de 2.003 e Decreto n.°
6.040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes constatações e
conclusão:
RELATÓRIO:
Conforme solicitação do requerente e vistoria no local, informamos que se
trata de pedido de transformação do lote residencial para lote misto (residencial e comercial) para
regularização e iniciar atividade de Comércio de Ração, e que a mesma se encontra no local mencionado
acima, em imóvel localizado em área destinada para fins residenciais, sendo que não houve qualquer tipo
de reclamação de perturbação de sossego público até a presente data.
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido para
transformação do lote para uso misto (residencial e comercial) para regularização e iniciar atividade de
Comércio de Ração, instalado em imóvel próprio. Assim sendo, somos favoráveis ao atendimento do
pedido, desde que o mesmo apresente juntamente com a documentação exigida, projeto de adequação do
,rf^rédio de acordo com as normas vigentes dos órgãos públicos competentes, bem como declaração se
comprometendo que a referida área será utilizada exclusivamente para a atividade acima indicada, e
também respeitar a Legislação em Vigor, evitando qualquer tipo de perturbação do sossego público, tais
como: poluição sonora e ambiental, e/ou barulho de qualquer espécie e respeitando normas e
procedimentos de vendas de bebida alcoólica, não comercializando à menores de idade.
líCuÁ
Maria Carolina Moretti Simões
Encarregada de Equipe
Setor do Fiscalização de Obras
f\J
r
illberto Borwzettl Sanches
Secretário
Muniãpal de DesemdMmerdo Urbano
Garça, 11 de janeiro de 2.016.
de PoBtuia
Marcos Bobono FeUato
Diretor Oepto. Ffsectteacio de Posturas
\
.V
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pauio
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA
No dia 2 do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, realizou-se na
Sala de Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço
Municipal, à Praça Hilmar Machado de Oliveira, No 102, nesta cidade de
Garça, a Assembiéia Geral Ordinária do CDM, convocada em 29/02/2.016
pelo Senhor Presidente. Constatando-se o número regimentai de
Conselheiros presentes, os quais subscrevem esta Ata, a reunião foi
aberta, às nove horas e trinta minutos. O presidente da Assembiéia deu
inicio aos trabalhos determinando ao Secretário do CDM que efetuasse a
leitura do item único da pauta previamente informada^ aos Senhores
Conselheiros no expediente de Convocação: Item Único Processo
0309/2.016 — Contribuinte Wilson Monteiro da Rocha, residente à Rua
Washington Guanaes Simões, No. 321, contendo Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança. Segundo informa a Fiscalização de^ Posturas, o
Requerente pleiteia a alteração da natureza de uso e ocupação do Lote 7,
Quadra S, do Bairro Jardim Morada do Sol. Pareceres favoráveis das
Secretarias de Planejamento Urbano e de Indústria e Comércio. Em
seguida, o Secretário fez a leitura aos presentes das informações
constantes em despachos dados no Processo, a saber; do Setor de
Fiscalização de Obras de que "há um projeto em fase de aprovação nesta
PMG com área de 191,55 m2 de tijolos (sendo 19,56 m2 de caráter
^ comercial e 171,99 m2 de caráter residencial") e que "o referido lote é de
caráter residencial"; da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de que
"não vê empecilho na instalação da loja de ração", acrescentando
"contudo acredito não ser possível o comércio de animais"; da Secretaria
de Indústria e Comércio de que "a Rua Washington Guanaes é
prolongamento da Rua Eduardo Rodrigues de Sarros" e que "ambas as
ruas constituem-se em corredor de entrada e salda de veículos para os
bairros Morada do Sol e Jardim Imperador, ligando-se diretamente à
Avenida Labieno da Costa Machado e à Rua Carlos Ferrari" e que "no
Estudo de Impacto de Vizinhança os moradores das proximidades,
devidamente identificados e assinados, não se opõem à atividade
pretendida no local" e, ainda, que manifesta-se favoravelmente à
transformação do Lote em apreço de residencial para misto "residencial e
comercial". í'^'5'
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Solicitados pelo Presidente a se manifestarem, os Conselheiros presentes
deliberaram favoravelmente a alteração pretendida. Nada mais havendo
a ser consignado, determinou o Senhor Presidente que fosse encerrada a
presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada ppr-tqdos os
Conselheiros presentes, inclusive por mim, Nilson Bastos Bento,
Secretário.
Alexand£^_
Presiden^i
íeifa de Bastos Bento
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Nllson^s>e^ento
Secréra^ /'
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Alberto Barac^t
Ary [farino Filho
Bòterto Minardi
Lui^Carlos de Souza
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-Aldpé#Ã^!dQ.6amba Neto
Cristina 0Ílveiijay\3l^iiies
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12
PROJETO DE LEI CM N® 021/2016
motalS21oecoSrênS especifica, através de licitação na
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
modalidade concorrência pública, nlre^rn^® nnediante licitação na
adiante caracterizado: Organica do Município, o imóvel
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n®
Lotes: "I" e 20 - Quadra n® 06P
Bairro: Paulista
Matrícuia n® 25.347 do CRI local
Área Territorial: 608,06 m»
(^onffuência dos alinhamentos d?s Ruas cia /?ua Sergipe, distante 80,00 metros da alinhamento eaouemio da Za leite
extensão de 12,50 metros cotionZZó^m nt?tnon!j '°°rf°f'ã^y''^'^'^ ^ esquerda e segue na
esquerda e segue na extensão de 29 50 melms Santina Pererra da Silva: dai, deãete à
Pereira da Silva e 03 de propriedade dé Adeiina de BriiZdíPt^i°^ '°'®w Propriedade de SanUna
metros, confrontando com os iotes- K de oronriedade tS in^áA^ Í 5 ® extensão de 15.02 Labieno da Costa Maohadl Zmi l,^7XL dÍ?teg^t ® propriedade de
metros, confrontando com os iotes: 1SP de propriedade - ® ®®?"® "® <'® «•<"'
O ponto iniciai." propnedade de Sinecia Ambrocevicius e 18P de RaifAbib. atingindo
procedida por comissão nomeada através^a°PortaSn"2^2°77/2oja °
03 (trôs) meses, sendo 50% (clnaüe^^^cenkí^Ho'o^'*^^ ®°® Interessados o pagamento do preço em até
atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substltS"to ® P®"®®'®® mensais e sucessivas
acarretará a imediata rescisão do''féfortrtn°,vIÍí!l^ ''® Pesemento de qualquer das prestações, extrajudicial. '®'®"''° «""P^misso, independente de qualquer noUficaçâo judicial oti
Independente de interpelação judiolS Ijs^imóv^^ íhfain= Público, sem ônus á Municipalidade e
ediflcadas, sem direito a Indenl^So casj ha^a desSL^ T®®?'® t®'' benfeitorias nele estabelecidas nesta Lei e no Edital de éoncorrêncra pS""'"®"'® P®'® dos prazos e condições
disposições em contrário. ^ publicação, revogadas as
Garça, 14 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 156/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 015/2016
Senhor Presidente,
Projeto de Lei n« 015/2016, através d^sZ^sKoIS^^^^^^^ 3tnarõ Sl?
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
13
Sett mf "" ®®'-9'P« «'""■ ™ Bairro Paulista, com a área total
,>«,«« UA ■ ~ ^ Trata-se de terreno de propriedade da Prefeitura MunlcíDa! de Garna e
rn^rnrrín ^ utilização para qualquer finalidade, estamos propondo a sua alienação através de
Atenciosamente,
^ JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
da Câmara Municipal de Garça
PROJETO DE LEI CM N" 022/2016
^TERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 07. QUADRA "S", DO BAIRRO "JARDIM MORADA DO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Washington Guanaes Simões n°*?ird?BaiIr-lfHrm ^
residenoiar, nos termos do artigo 8». Inciso XIII, da Lei Orgânica dTLfcIplo de Gar'^."®° ®
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 14 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Oficio n.° 157/2018 Prefeito Municipal
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 016/2016
Senhor Presidente,
Projeto de Lei n® 016/20ifi atrauóc rtn para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 07, Q«- (RuaTsLg~ ° do lote "comercial e residencial". Bairro Jardim Morada do Sol", para uso misto
-Diáno Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
14
Municipal, que ora seguem anexas, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
PrSlTjpm Projeto de Lei em anexo ® para deliberação dessa ^°'25W2001 Câmara (Estatuto Municipal.da Cidade), e estamos encaminhando o
Prrtiofrt Hxa I «! a j Sollcitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Vereadores dessa Casa, nossos ®' protestos aproveitando-nos de elevado da apreço. oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.» 023/2016
COM ENTIDADBS ASSISTENCAIS E 04
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Assistenciais abaixo reiacio^dal^bjSivandõl^m^™^^^^^ =?"• T 2016, respeitando o teor do que dispõe á Lei Federal n" ! 1 ..1 í ° financeiro de
n» 4.320/1965 e demais legi^açõesque regulamentem a matlí^^^^^ Complementar n» 101/2000, Lei Federal
lucrativos^^comíede na^RuIllr'RafarpleTde CNPJ sob n« 07.426 705"000Í'-14 a ouaTtem Jlr' Ga,ça/SP. inscrita no
desenvolvendo o ensino em seus vários araus bem mmn a h^° crianças, oferecendo e dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópl^e aLSiaT'^ '
lucrativos, com^s?de nlTiiroíI^Mi^uefBÍ^^^^ assistência social, sem fins
CNPJ sob n® 48.211.825/0001-81 a qual tem como o ohiatmn' ^®"^'^°'."®sta cidade de Garça/SP, inscrita no crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade sôcter'''"' fi'^lo®®®»'®nciais a
à cultura e á arte! sem finrSraUTOsí^roml'^!^™ r!^ 27d^^ associaUvas ligados
Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 51 513 612/0001 19 a nifau ° " u- Willians, nesta cidade de das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Ámaio •NanávTnc^pé"!™ ^ ® "^«nutençâo
sem fins toUTOs^ eom%ede na^^^Tapdófi??!!? associação civil de defesa de direito sociais,
CNPJ sob n» 48.211.841/0001-74 a qSlircomoo^ °®'-Ç®. '■"®®rita no onanças e adolescentes com deOciência intelectual, deficiência müi»pl%°ZstomorjsTec!ro '
Baden Poweil n» 45^ JartfmWlIans ^neste^dad™^^^ l"®'®''™®, com sede na Rua qual, tem como objetivo objefivo a presteçãoTIe^^c^^^de prestação de Serviço de Acliht»^,^ Acolhi^'^0™ 47,645.809/0001 -34, a
de até R$ 1.275.988,00 (uírTmNh^! duzentos%Telenia íri"® ®®'®° ®®fi;aados no montante
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais confnmo"^ e novecentos e oitenta e oito reais),
dotações orçamentárias próprias, sendo: ' previsão orçamentária, onerando-se às
ie GarçaTro^rnrde Brasileira das Franciscanas reais); aispendio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000.00 (cinco mil
Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
. Câmara Miiniripfil de Garci. - Trô^ite T.eai.l^tivn
Propositura n." ^ ^ / /C?
Entrada /Inicio da Tramitação: dia J\~~dr^jhxAX^ He 901 fi
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 3/ d,
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnosde Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
r undamentação Legal:
Trâmite nas Comissnps Permanpntp^-
Constituição, Justiça e Redação: (V) SIM ( ) NÃO
= cr.™ Fn..i.o. Ch.i.«,„ ,Uo, Relator Responsável: .Lcvrvúoçer^ (JL: k •
Membro"'AfÚãiV^Ell Va"^'""f ( ) SIM (V) NÃO Masro Ogawa ^e Moura^ilho e
Relator Responsável;
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (« NÃO
a»; st" Lutetoh. B.A,Í,„. f™,0.
Relator Responsável:
^anejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM iV i NÃO
«Pet-r irda^Lr-Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, ^ de ^ de 2016
Laércio Fá^^ò^dàNSilva da Cruz
Diretor LegíslatNo Substituto
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
r—77 n- °^l . considerado «-unsiueraoo Objeto UDjeto
realizada em
de 20l^.
Secretaria,'^'^/O^/2Q
- Laércio^i^iShojda Silva da Cruz =
Diretor L^i^ativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
residente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
lamir Maurício^le-B^ros =
fente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(a vereador(a) p3,3
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, /20\^
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 22/201(5. PARECER N°. 32/2016.
Rclafório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 22/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa alterar a da natureza de utilização do lote 07, Quadra "S" (Rua Washington Guanaes Simões n 321), do
Bairro "Jardim Morada do Sol", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo propriet<ário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma
mista "comercial e residencial". _ . . , „
A proposta conta com parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ,
bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI. . - . ,
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa esta no lol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal; e ainda com fulcro na Lei Municipal n° 3.639/2003 e na Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
Franc foro Júnior
Relati
Conclusão da
Ante o exposto, tendo em vista as considei
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de maio de 2016.
omissão
[ções expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
Fran
Mem )rc
Patrícia Morato Marangão
Presidente
oro Júnior aneco
embro
Rua Barãc Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: wvvvv.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 'c\^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
= Aiexandím de Araújo Lama^tina =
Diretor Legislayv<
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ O . para sua
UmLjQO" discussão 6 votação.
Câmara Municipal de Garça,Q^O£/20_^.
ncio
efíte
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM í - Projeto de Lei n® 19/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 03,
quadra "A', do bairro ' Jardim Anita". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 20/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o municipio a receber área, em
doação, com encargo, para a instalação de sistema viário (marginal) do Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 22/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 07,
quadra "S", do bairro "Jardim Morada do Sol". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 28/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o municipio a receber área, em
doação, com encargo, para a implantação ou ampliação de área verde e/ou de institucional do íoteamento
Residencial "Monte Verde". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 29/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.030, de 30 de
dezembro de 2015, que autorizou doação de área pa_ra empresa com atividade industrial. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 14^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ADEMAR SALVADOR: Indicações n®s: 0387-2016, Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de viabilizar o
atendimento do pediatra 1 vez na semana no distrito de Jafa, 0388-2016, Sugerindo ao Prefeito instalar um redutor
de velocidade - lombada na Rua Rosário Martino, altura do numerai 174, no Jardim Nova Garça. 0389-2016,
Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando melhorar a sinalização bem como o sentido de direção das ruas ao
redor do Hospital São Lucas, 0390-2016, Sugerindo ao Prefeito instalar um redutor de velocidade - lombada na Rua
Brigadeiro Machado entre o Posto de Saúde e o Hospital São Lucas.
ELI DA ELIGÁS: Indicações n°s: 0409-2016, Sugerindo ao Prefeito fazer um aceiro ao redor da cerca do novo
Distrito Industrial.0410-2016, Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa buracos na Rua Rosário Martins, altura
do numerai 480.
JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO": Requerimentos n°s: 0365-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de fazer um campinho de futebol, playground para as crianças, quadra poliesportiva no Residencial Monte Verde,
Diário Üfivial Eletrônico de Garça - Edição 3% - Dia 04/05/201ô
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 ~ Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-nuül: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
cL«- , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada em de TTlÇU.^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador if) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" í^) ( ) ( ) ( ( ) ( ) C ) ( )
3. Eli da Eligás cy) ( ) ( ) { () ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (t) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" iy) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
7. Luizinho Barbeiro (jí) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogavva (y) ( ) ( ) ( () { ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (/) ( ) ( ) ( C ) ( ) ( ) ( )
11. ValdemarZimiani (y) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (j) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( )
13. ADAMÍR MAERÍCIO DE BARROS ( ) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( )
()
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
{■f) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(/unanimidade () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, d de / dfe 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualiflc id i.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de SLl
n- foi aprovado xiox de votos na
Sessão , realizada em Cf) de 'yyyZ^ de
20/g .
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M.^e Garça, f)! 720 .
e jáe AraújoyLãniattina =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da Ç^M. de-Qarca^j^ OfHO //.
an,d^^^^a^^j}amattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO = J
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça/^^r/20^
= Ada
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0339/2016
Garça, 10 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 09 de maio de
2016.
Autógrafo n° 018/2016(Projeto de Lei n° CM 019/2016-PM 14/2016)
Autógrafo 019/2016(Projeto de Lei n° CM 020/2016-PM 17/2016)
Autógrafo n"020/2016(Projeto de Lei íf CM 022/2016-PM 16/2016)
Autógrafo n"021/2016(Projeto de Lei n° CM 028/2016-PM 23/2016)
Autógrafo n"022/2016(Projeto de Lei n° CM 029/2016-PM 24/2016).
Atenciosamente,
)^lexandré de Araújo LamdtTma
^ÜmETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 020/2016
PROJETO DE LEI N° 022/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 07, QUADRA "S", DO
BAIRRO "JARDIM MORADA DO SOL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica alterada a natureza da destinação do lote 07,
Quadra "S" (Rua Washington Guanaes Simões n° 321), do Bairro "Jardim Morada do Sol",
para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros^
te
tóforo Júnior
Secn tário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra. Q - A /
/ y 1/ / /
Alexandre de Araújo Llílnattina
Diretor Legislátivo
/
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA n-?
Estado de São Paulo
cr
LEI 5.052/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 07, QUADRA "S", DO
BAIRRO "JARDIM MORADA DO SOL"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 07,
Quadra "S" (Rua Washington Guanaes Simões n° 321), do Bairro "Jardim Morada do
Sol", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de maio de 2016.
PJ5EFE1T0 MUNICIPAL
FABRÍCIG TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDaAiARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
A
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 401 - Garça, 12 de maio de 2016
PODER EXECUTIVO
I PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.051/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA "A", DO BAIRRO "JARDIM ANITA"
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 03, Quadra "A"
(Avenida Victor Hugo Boaretto n® 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto "comercial e residencial", nos
termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.052/2016
SOL ^ natureza DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 07, QUADRA "S", DO BAIRRO "JARDIM MORADA DO
, _ JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinaçào do lote 07, Quadra "S" (Rua
Washington Guanaes Simões n" 321), do Bairro "Jardim Morada do Soi", para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRlCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNIClPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.053/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A INSTALAÇÃO DE
SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, as áreas abaixo, com o encargo
de se instalar o Sistema Viário (marginal) do Novo Distrito Industrial:
I. Área a ser desmembrada de 3.338,70 m^ objeto da Matricula n° 24.352 do CRI local, propriedade de
Miguel Josias Moreira, portador da Céduia de Identidade n° 14.345.166 SSP/SP e inscrito no CPF n®
034.610.628.12 e Valéria Rosa Pires Moreira, portadora da Céduia de identidade n° 19.337.079-7 SSP/SP e
inscrita no CPF n® 132.952,018-11, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta;
il. Áreas a serem desmembradas de 1.183,17 m' e 3.319,38 m^, objetos das Maírícuias n° 24.354 e 24.353
do CRI Local, de propriedade de Espólio de Maurício Ferreira da Rocha, representada pela inventariante Aline
Cristina Ferreira da Rocha, portadora do Cédula de Identidade n® 46.211.505-7 SSP/SP e inscrita no CPF n®
389.833.588-74, conforme croquis e roteiros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta;
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014 ..í:
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente peio diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme s
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooflcial
E-maii - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016