materia nº 24/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 177/2016 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 9/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 019/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de credito no
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal,
repassado para o Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS). , . - „ r- • I ^
O objetivo geral do Programa Nacional de Reorientaçao Profissional em
Saúde (Qualificação da Gestão do SUS) é a integração ensino-serviço, visando à reorientação da
formação profissional, assegurando uma abordagem integral do processo saúde-doença com enfase na
atenção básica, promovendo transformações nos processos de geração de conhecimentos, ensino e
aprendizagem e de prestação de serviços à população.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Càniara Municipal ris Garf,.n
www. t rnaa rc a. tu. .npy .br
Pi rtorylo U.'' lliCiBG
Pr(i«lori»Uíi 0024-?ül6
^jQYlO Sr AfilotliC i'la«cos Pftipira
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça "
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
PROJETO DE LEI N"
ALTERA O ANEXO HI DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 20.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA NACIONAL
DE REORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS SUS)
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N° 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Saúde
Código da Atividade N". 252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 000 20.000,00 0,00 20.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, dotação para utilizar o recurso Federal, repassado ao Programa
Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS)."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade N". 252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 20.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal,
repassado ao Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS).
Decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° tH9mí6
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO UA DA
LEI N° 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 20.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA NACIONAL
DE REORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS SUS)
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N° 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N° 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Saúde
Código da Atividade N°. 252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 20.000,00 0,00 20.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, dotação para utilizar o recurso Federal, repassado ao Programa
Nacional de Reorientaçao Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS)."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n" 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade N". 252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 20.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal,
repassado ao Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
COPIAI
Oficio n° 03/2016-PJCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
17400-000
Garça/SP, 24 de março de 2016.
'^rc/ZüKA Murv/L-IPAí íi- effiüÇDLdlÉHS^
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Horas: çQ
^AOCCV-
^s.sina(iira;
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 024/2016.
Exmo. Prefeito,
Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 024/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n°
4.844/2013 (PPA) e o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 20.000,00 para cobrir despesas do Programa
Nacional de Reorientação Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS),
respeitosamente venho requerer o encaminhamento de documentação comprobatória da
existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a suportar as despesas que se pretende
executar, nos moldes do art. 167, inciso V, da CF/88 c/c art. 43, § U, da Lei Federal n°
4.320/64.
2- Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
çp/ryí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍaO/PGM/N° 060/2016
Garça, 04 de abril de 2016.
Ref.: Ofício n" 03/2016 - FJCMG
Ref. Projeto de Lei n° 024/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 24 de março de 2016,
protocolado nesta Prefeitura Municipal na mesma data, no qual Vossa Senhoria solicita o
encaminhamento de documentação comprobatória acerca da existência de recursos financeiros
disponíveis, aptos a suportar as despesas referentes ao programa Nacional de Reorientação
Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS), tendo em vista o Projeto de Lei if
024/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n*-^ 4.844/2013 (PPA) e o Anexo IlA da Lei
Municipal n^ 5.004/2015 (LDO), vimos à presença de Vossa Senhoria, encaminhar cópia do
Ofício n° 60/2016 - Agência Garça/SP, expedido pela Caixa Econômica Federal, através do
Gerente geral, Sr. Daniel Mune Simões, comprovando, portanto, a existência de conta em nome
do Fundo Municipal de Saúde - Programa nacional de Reorientação Profissional de Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS), bem como cópia do extrato comprobatório do recurso
referente ao programa.
DANI
Atenciosamente,
E ARAÚJO FABRICIOTAMURA'
Procurador Geral do Município
Ao Sr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MA THIAS
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
A-
-amar.-- Municipal de Garça
í'íÍt^íi líi^ií ^
Proroccio fJ 462=32
05/04/2014 ij;34;18
Casfia M. D, Bariani
CAI I A
CAIXA
ECONÓAMCA
FEDERAL
Garça 0305
Rua Barão do Rio Branco, 163
17.400-000-Garça-SP
Ofício n° 60/2016 Agência Garça /SP
Garça, 29 de março de 2016.
À Prefeitura Municipal de garça
^ 1. Informamos que consta em nossos registros, conta corrente de
titularidade deste município, com número 0305-006-624029-9, sob a
nomenclatura Fundo Municipal de Saúde - Programa Nacional de
Reorientação Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS)
2. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
DANIEL MUN^IM^S
GERENTE^ERÃL
GARÇA OâOS SP
S.A.C. CAIXA 0800 726 0101 - Ouvidoria CAIXA 0800 725 7474
Caixa
Página 1 de 1
pa' do ura ti ça 1 imprensa
SALDOS I HXTRATOS
' ■ TRANSFERÊNCIAS l PAGAMENTOS
LMS GAKCA - ,^0:>600Ü?ú
Saldoi
:: Resumo do Dia
MOVIMENTO DIÁRIO D/C
CONSULTAS I
^0 Navegue pela CAIXA ^ *■
I INVESTIMENTOS
SERVIÇOS EM LOTE | UTILITÁRIOS
Saiba Mais Novo Acesso Sair
Data c Hora da Consulta; 29/Ü3/2016 16:20:49
Agência Ttpo Conta ou Seleciono da l ista
/1 /1
Conta Referência:
Nome:
Limite do Cheque Azut
Saldo em 28/03/2015
SALDOS BLOQUEADOS
SALDO disponível
SALDO TOTAL
! OuSL) GuifciHo V. alteração até o fina! do expediente bancário.
0305/006/00624029-9
FMS GARÇA FNSBIGES
0,00
186,80C
Ü,OOC
186,80C
186,8DC
: : Aplicações
Produto
L iC rXFi"l l"i' :Ví)
: ; Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doe Histórico
lOL/U ivi IcinçíiiTientü?. do dia.
: : Lançamentos Futuros
Data Mov
lOúOO N-io ha lan;;,-,ineoi.c)'.: futtiroF..
Histórico
Valor (R$)
: : Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doe
.lOftBO • Nao tiá aplicações/resgaií' programarlos.
0[.K.dO do í.ay/v-nlrjud:
Sua Segurança /:
Saldo (R$)
103.958,7?C
Saldo (R$)
Valor (R$)
Saldo (R$)
H.eip Desk - 3004-1104 para capitais e regiões melropolitariâs ou OÔÜO-226-0.104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
https://govconla.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo_dia/consultar.do
17
Devemos ressaltar que, apesar das Entidades Assistenciais receberem ajudas de
pessoas e/ou empresas, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a
colaboração do Município, através de repasses, visando à manutenção dos serviços prestados.
Desta forma, por intermédio do convênio supramencionado, poderá a Municipalidade
repassar o montante estimado de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos
e oitenta e oito reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária,
onerando-se ás dota^es orçamentárias próprias.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 024/2016
ALTERA O ANEXO líí DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO ÍIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
20.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
DE SAIJDE (QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS SUS)
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função /V®. 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função /V®. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
Código da Atividade N°. 252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
-Diário Ofíciai Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
18
Custo Financeiro por Exercido
2014
0,00,
2015
000
2016 2017
0,00
Meta PPA
20.000,00 20.000.00
Justificativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, dotação para utilizar o recurso Federal, repassado ao Programa Nacional de
Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do SUS)."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N^. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade N°. 252
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido 20.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal,
repassado ao Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do SUS).
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n® 177/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 019/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 019/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal, repassado para o
Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do SUS).
O objetivo geral do Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS) é a integração ensino-serviço, visando à reorienta^o da formação profissional.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
19
assegurando uma abordagem integral do processo saúde-doença com ênfase na atenção básica, promovendo
transformações nos processos de geração de conhecimentos, ensino e aprendizagem e de prestação de
serviços à população.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 025/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
41.040,00, PARA COBRIR DESPESAS DA CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTL
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sut)-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa /V®. 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 41.040,00 0.00 41.040.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual, repassado à
Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aeavpti."
Art 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
Câmara MiimVipal de Gaica - Trâmife T.paklnfiv»
Propositura n.°
Entrada / Início da Tramitação: dia^jTdê^^/U^ de 2016
Leitura do Projeto e/ou Ciêneia aos Vereadores: '5sO /'^iOlÇ,
Quanto à Iniciativa: ()í) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: j Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:(>rt Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (>0 SIM ( ) NÃO
SloTníré"FÍ^eco!''''" Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabdidade, Obras e Serviços Públicos: (yj SIM ( ) NÃO
Relator Responsável: ÇjL AfV.
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
SJltmos-Baina"''"''"" (P--dente), Luizinho Barbeno e Antônm Franco
Relator Responsável;
Wanejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garçapjj^ , de'TfíKlALêL, de 2016
La^:çiofFabÍMA da Silva da Cruz
Direto^egiyi^ivo Substituto
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 26/2016
PROJETO DE LEI 024/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
024/2016, que altera o Anexo III da
Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e
o anexo IIA da Lei Municipal n°
5.004/2015 (LDO), possibilitando a
abertura de crédito especial.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 024/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial para cobrir despesas do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde.
Desta feita, a fim de justificar a abertura de tal crédito,
asseverou inexistir no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação orçamentária para
utilizar o recurso federal, cuja cobertura far-se-á com o repasse ao Programa Nacional de
Reorientação Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS).
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Jurídica
requereu ao Exmo. Prefeito Municipal, através do Ofício n° 03/2016 - PJCMG, o envio de
documentação comprobatória da existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a
suportar as despesas que se pretende executar.
Em resposta, a municipalidade indicou haver recursos
financeiros na ordem de R$ 103.958,72 para custear o referido programa, conforme
informado pela gerência da Caixa Econômica Federal.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ari. 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que
tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os
pareceres do Tribunal de Contas-g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial
no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a cobrir despesas com o Programa
Nacional de Reorientação Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS).
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76,^ inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
^^2, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
paragrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. , , C Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RJ.
. . . . Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
taxativamente disposto no art. 165 da Constituição Federal, reproduzido no art. 174 da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente a adequação do orçamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(•••)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(■••)
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com
base em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, manteve￾se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), possibilitando a
cobertura de despesas com o Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS).
^ matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
uma vez que se busca alterar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
II - votar o víano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
suplementares e especiais: - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Art. 167. São vedados:
C-)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização lesislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:"
-g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1 , da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição Justificativa, in verbis:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ U Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IL - os provenientes de excesso de arrecadação:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - g.n.
leitura dos dispositivos, verificamos que poderá ser aberto
crédito especial indicando, como fonte de recurso, o excesso de arrecadação proveniente de
recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, à exemplo de
receita de convênios não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento.
Com efeito, ao indicar a utilização de recursos federais como
fonte de receita para cobertura das despesas, o autor demonstrou a ''existência de recursos
disponíveis'', havendo disponibilidade de caixa na ordem de R$ 103.958,72, conforme
informado pela gerência da Caixa Econômica Federal.
Por outro lado, verificou-se a existência de justificativa plausível
para que se institua o referido crédito especial, ao passo que o Alcaide assevera "que inexiste
no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para utilizar o recurso federal,
repassado ao Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde (Qualificação da
Gestão do SUS)".
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 05 de abril de 2016.
RAFAEL DET5LIVÈIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Ií/m n9 considerado Objeto
de Deliberação na 5? - Sessão realizada em
o2^ de. de 20
Secretarla^22/ /oâ^jlQ
íilva da Cruz =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0^/0^/20 )(o .
= Adã^irMaurfdojJe-Bãfros =
íSicííite
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o prmeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) . para no prazo
legal emitir parecer. ^
Câmara Municipal de Garç^-^â/çgj/20
= Patrícia MorWo Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N° 24/2016. PARECER N". 20/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei 24/2016 que altera o anexo III da Lei n®
47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de
Saúde (Qualificação da Gestão do SUS).
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41, II da Lei n° 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a abertura
de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve limitar-se
a importância determinada, por expressa disposição do art. 7®, I, da Lei n® 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucionalkiade e legapdade do Projeto de Lei n° 24/2016.
FranciséoChristófbro Júnior
Relat
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consides^Ões expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 07 de abril de 201
Patrícia Moríito Marangão
Presidente
Francii5e0<liristóÍOTO Júnior
^ Membro ^
V
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 024/2016 - PARECER N° 014/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 24/2016 que altera o anexo III
da Lei n" 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n" 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação
Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS).
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem objeções.
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada impedindo,
portanto, sua normal tramitação.
Pala aprovação.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanliamos seu voto.
E o Parecei
S. Comissões, 07 de abril de 2016.
Júlio Marconffl«s^ M(
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® ^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.O^ P ^ /20 .
= Laercio a da Cruz =
egíslativõ Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da \\^ Q Q /=2o I Ç-, , para sua
\\F(\kAX)^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. 720 l(n.
= Adamir Maurício de Barr-os-=
Presidente
14
ITEM III - Projeto de Lei n® 17/2016 de
S^A fQ^V^oTcSDiroI ENCAMINHADA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
Projeto considerado objeto de deliberação:
JTojeto de Decreto Legislativo n° 02/2016 - Autoria de todos os vereadores - Concede o titulo de Cidadao
Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I- Parecer da Comissão de ConsUtuição Justiça e
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITPM ITEM III PrniPto j de Lei n® 24/2016 ■ de autoria 06/06/2015 do Prefeito ÍLDO) Municipal - Autorizando - Altera o a anexo abertura III da de Lei credito n® 47.844/2013 especial^ no
rsiir
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITPM IV PrniPto de Lei n® 25/2016 de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013 "rrÃ) e ;,tem o anixoTia da U?n«5^04, de 06/06/2015 (LDO) -Autori^ndo a abertura ^ f^des CpU LontantP Hp Rlí 41 040 00 oara cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyp .
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITPM V PrniPtn de Lei n® 26/2016 de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n®'5.004. de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a a^^
montante de R$ 35.840.00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente. PARECERE
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM VI - Rroieto de Lei n° 27/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Altera a Municipal n»5.0M iuiho de 2015 que autorizou doação de área para empresas com aüvrdades industnais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 08 de abril de 2016.
Adamlr Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
. Laércio Fablano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
IA _V0TAÇA0 NOMINAL na Sessão
_de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àjilAWC^
ô/vOAW\A/t\> , realizada em M de /yJb/\Á ÍL
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR
1. Ademar Salvador (D ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" if) ( ) () ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
3. Eli da Eiigás ()-) ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (f) ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/-) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (f) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
7. Luizinho Barbeiro (n ( ) c ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) C ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (r) c ) () C ) C ) ( ) ( ) ( ) { ) C )
9. Patrícia Morato Marangio (V) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) C )
10. Paulo André Faneco (r) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) { )
11. Valdemar Zimiani (í) C ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Feneira (r) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. AD.AMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Oi) APROVADO POR UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, j-/ de de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisí
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaíif Vc
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- /20 foi aprovado 'oox n/r\a^ votos na
Sessão . realizada em Á \ àe^L^JL^ de
20 16.
É o que cumpre certificar.
Secretap^a C.fyiT^e Ga/ya, /20 /j^.
V
= Alexandre de^raújo Lar^^ttír1^ =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
-Secretaria^efêmyk^ Gacoa,^/^ /2Q//.
■Alexandre Araújo Lan^ttina =
Direfôr Legislapvó^
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C-M-Garça,-^/^^ /20
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0240/2016
Garça, 13 de abril de 2016
Senlior Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 1L Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de abril de 2016.
Autógrafo n" 009/2016 (Projeto de Lei n° CM 012/2016 - PM 09/2016)
Autógrafo n° 010/2016 (Projeto de Lei n° CM 024/2016 - PM 19/2016)
Autógrafo n® 011/2016 (Projeto de Lei n° CM 011/2016 - PM 08/2016)
Autógrafo n® 012/2016 (Projeto de Lei n° CM 026/2016 - PM 21/2016)
Autógrafo n® 013/2016 (Projeto de Lei n® CM 027/2016 - PM 22/2016).
Atenciosamente,
Álhcandre ae Araújoltamatíina
DIRETOR LEGISLATIVO
Exnio. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 010/2016
PROJETO DE LEI N" 024/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 20.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA
NACIONAL DE REORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO DA
GESTÃO DOS SUS)
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
"■ANEXO III
PLANO PLURIANUAL- PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Meta Física
100
2014 2015
000 000
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N°. 02.06.01
Saúde
N". 10
Administração Geral
N°. 122
Gestão da Saúde
N° 0012.2
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Saúde
N°. 252
Ações
Unidade de Medida
Percentual
2016 2017 Meta PPA
100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 \ 20.000,00 I 0,00 I 20.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, dotação para utilizar o recurso Federal, repassado ao Programa
Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS)."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
CiUUgo da Unidade N". 02.06.0}
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão do Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade N". 252
Meta Física Para o Exercício
WO Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 20.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso
Federal, repassado ao Programa "Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da
Gestão do SUS).
Decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
Adáimr Maurício de,.Barros
Presidente
ranciSco^hristororo Júnior
Secretár
dat» supra.
Araújo EMíaítina
or Legislati
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 385 - Garça, 13 de abri! de 2016
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI N" 5.042/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N" 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
20.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS SUS)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e oromulaa a
seguinte lei: ®
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurlanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão: ®
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N". 02.06.01 ~~
Saúde
N°. 10
Administração Geral
N°. 122
Gestão da Saúde
N° 0012.2
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
N°. 252 ^ ^
Ações
Meta Física | Unidade de Medida
Percentual
2015 I 2016 I 2017 \ Meta PPA
000 000 I 100 I 000 I ioo
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 I 2015 I 2016 | 2017 | Meta PPÃ
0'00 000 20.000,00 0,00 20.000,00
Justificativa das modificações: inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, dotação para utilizar o recurso Federal, repassado ao Programa Nacional de
Reorientaçào Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do SUS)."
Ari. 2" O anexo MA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
b-Função
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N". 02.06.01
Saúde
"Ã/VÍÕ
Administração Geral
digo da Sub-Função A/®. 122
jgrama Gestão da Saúde
digo do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade | A/o 252
Meta Física Para o Exercício
———— Percentual Custo Financeiro Total para o Exercido 20.000,00"
montantP Hp rí 9n nnn nn i ■ ° Municipal autorizado a abrir crédito especial no
repassado ao Programa D 20.000 Nacional 00 (vinte de mil Reorientação reais), cuja Profissional cobertura em far-se-á Saúde com (Qualificação transferência da Gestão de recurso do SUS). Federal,
desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRfCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
P''odução editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.042/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5,004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 20,000,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA NACIONAL
DE REORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS SUS)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Saúde
Código da Atividade N". 252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
JOO Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 20.000,00 0,00 20.000,00
Justijicativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, dotação para utilizar o recurso Federal, repassado ao Programa
Nacional de Reorientação Profissional em Saúde (Qualificação da Gestão do
SUS)."
Art 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"Z,£/ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N". 02.06.01
Saúde
N". 10
Programa
Código do Programa
Administração Geral
'N". 122
Gestão da Saúde
N°. 0012.2
Ações
Atividade
Meta Física Para o Exercícip_
100 ■
Custo Financeiro Total para o Exercício
Código da Atividade
Percentual
20.000,00"
Art 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
SUS).
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de abril de 2016.
JO^^^UlUbS FANECO
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURÀ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS