| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei nº LEI Nº 4.797/2012 a qual, determina que fica proibida a exposição de propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos afins junto aos produtos destinados ao público infantil e jovem, nos estabelecimentos comerciais do Município. |
| native_id | 15170 |
status: unsupported_format
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