materia nº 25/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
■j o
Ofício n° 178/2016
Garça, 21 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 020/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n® 020/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no
montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com transferência
de recurso Estadual, repassado para o Programa Todos Juntos Contra o Aecíes Aegypti.
A "Campanha Todos Juntos Contra o Aedes aegypti" tem como escopo
propor e fomentar medidas para ampliar e aperfeiçoar as ações de prevenção e combate às condições do
meio ambiente que favoreçam o desenvolvimento do mosquito Aedes aegypti, bem como planejar ações
para a realização de visitas domiciliares.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
CIDES
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camafi Municipal d-: Üar^a
Protoíüio ' 10087 PiojÈto dt i.ei Gij-5-.'.016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
•J
ALTERA O ANEXO HI DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 41.040,00, PARA COBRIR DESPESAS DA CAMPANHA TODOS
.TUNTOS CONTRA O AEDESAEGYPTL
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
' ANEXO III
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função
o .
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade A". 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 I 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 000 41.040,00 0,00 41.040,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual,
repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. "
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N° 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Funçõo N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa m 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 41.040.00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyíi, nos termos
do §r, do artigor da Resolução SS -9, 15 de fevereiro de 2016.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
JQ^g^LCIDES FANÉCO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 02erW6
ALTERA O ANEXO HI DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 41,040,00, PARA COBRIR DESPESAS DA CAMPANHA TODOS
JUNTOS COm^ O AEDES ÁEGYPTl
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO ni
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
-vf
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N° 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 41.040,00 0,00 41.040,00
Justijícativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual,
repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Ae^pti. "
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade m 036
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 41.040,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyti, nos termos
do §1®, do artigol® da Resolução SS -9, 15 de fevereiro de 2016.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
.CIDES FANECO
Prefeito Municipal
19
assegurando uma abordagem integral do processo saúde-doença com ênfase na atenção básica, promovendo
transformações nos processos de geração de conhecimentos, ensino e aprendizagem e de prestação de
serviços à população.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N» 025/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
41.040,00, PARA COBRIR DESPESAS DA CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDESAEGYPU
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
•'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade /V®. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 41.040,00 0,00 41.040,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual, repassado à
Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
k c
20
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade A/®. 036
Meta Fisica Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 41.040,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de
recurso Estadual, repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyti, nos termos do §1®, do artigol®
da Resolução SS - 9,15 de fevereiro de 2016.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Ofício n® 178/2016
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Garça, 21 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 020/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 020/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$
41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Estadual,
repassado para o Programa Todos Juntos Contra o Aedes AegyptI.
A "Campanha Todos Juntos Contra o Aedes aegypti" tem como escopo propor e
fomentar medidas para ampliar e aperfeiçoar as ações de prevenção e combate às condições do meio ambiente
que favoreçam o desenvolvimento do mosquito Aedes aegypti, bem como planejar ações para a realização de
visitas domiciliares.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
. Câmara Miiniripf.1 de Garça - Tra^iite
Propositura n.'' PL cK|gto|(;)
f ra o Projeto e/ou Tramitaçgo: Ciência aos dia Vereadores: ^ j de yncHO^ '^ 01 de2016
Quanto à Iniciativa: (/^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:(X) Maioria S^ples (mais da metade dos presentes)
do totai - 7 dentre os 131 () Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
rundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanpntp^.
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
= P-lZÍSl'"" "™° "-«"«"e). F™í,.o Ctó.óf„„
Relator Responsável:
Massao Ogawa. sidente), Julio Marcondes de Moura Filho e
Relator Responsável: [jj,
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ?X) NÃO
-."rsíSL-""™ «n B*i,o , A..«. P™,„
Relator Responsável:
mS™'4».":°' """"" o SIM NÃO
Vanderlei Ferreira. ^ (presi ente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, de de 2016
Faérciotebi^ ^ Silva da Cruz
Diretor L^^i^ tivo Substituto
ICÓPIA
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ofício n° 04/2016 - PJCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
17400-000
Garça/SP, 24 de março de 2016.
crbllUKfKMUNH^lHALÜt
PROTOCOLO BEHAL
2M / 3 HO Horas:
\s«inatiira: n^'^cvY>cxX/
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 025/2016.
Exmo. Prefeito,
1- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 025/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n°
4.844/2013 (PPA) e o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00 para cobrir despesas da Campanha
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti, respeitosamente venho requerer o encaminhamento de
documentação comprobatória da existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a
suportar as despesas que se pretende executar, nos moldes do art. 167, inciso V, da CF/88 c/c
art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64.
2- Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/No 064/2016
Garça, 05 de abrii de 2016.
Ref.; Ofício n" 04/2016 - FJCMG
Ref. Projeto de Lei n° 025/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Oficio supra, datado de 24 de março de 2016,
protocolado nesta Prefeitura Municipal na mesma data, no qual Vossa Senhoria solicita o
encaminhamento de documentação comprobatória acerca da existência de recursos financeiros
disponíveis, aptos a suportar as despesas referentes a "Campanha Todos Juntos contra o Aedes
Aegypti", tendo em vista o Projeto de Lei n° 025/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal
n° 4.844/2013 (PPA) e o Anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), vimos à presença
de Vossa Senhoria encaminhar o Termo de Adesão ao Programa de Incentivo "Campanha Todos
Juntos contra o Aedes Aegypti", constando os valores dos recursos a serem transferidos pela
Secretaria de Estado da Saúde ao Município de Garça.
;nciosamente, ^ ^
DANIEL MESpij fVRAÜJO FABRICIO TAMURA
Pros Procurador Geral do Município
Ao Sr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MA THIAS
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
• o
Prefeitura Municipal de Garça
Secretaria Municipal de Saúde
Estado de SSo Paulo
Rua Gabriela, 158 - Fone/Fax (14) 3471-4959
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
E-mail: vísagarca(^garca.sp.gov.br
Anexo 1
Termo de Adesão (a que reporta a Resolução 55-09, de 15-02-2016)
Município Garça, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, sediada na Rua Gabriela, n^lSS, neste ato
representado por seu Secretário Municipal de Saúde Ary de Achilles Júnior, portador do RG n2 9.931.190
inscrito no CPF sob o n® 049.994.128-45 tendo interesse na participação no Programa de Incentivo da
"Campanha Todos Juntos contra o Aedes aegypti", adere às condições estipuladas neste Instrumento, na
orma que segue:
Cláusula Primeira
Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo de Adesão, ação solidária para a realização da campanha 'Todos juntos
contra o Aedes aegypti", consistente na indicação de 35 (trinta e cinco) agentes de saúde e 03 (três)
supervisor (es) pelo Município, para a realização, todos os sábados, de vistorias domiciliares de modo a
eliminar criadouros do mosquito, bem como mobilizara população para evitar novas infestações.
Cláusula 5egunda
Da responsabilidade da Aderente
A instituição aderente se compromete a:
1. Providenciar o trabalho na campanha 'Todos juntos contra o Aedes aegypti" de seus agentes de saúde
num total de 35 (trinta e cinco) agentes e 03 (três) supervisor (es).
2. Garantir que todos os agentes indicados trabalhem durante todos os sábados na campanha 'Todos juntos
--contra o Aedes aegypti", do primeiro sábado a partir da data de assinatura deste termo, até o último sábado
uo mês de abril.
3. Fazer com que os agentes de saúde que trabalharão na campanha preencham o formulário de visita
domiciliar, entregando-o à Secretaria de Estado da Saúde.
4. Prestar contas dos recursos repassados.
Cláusula Terceira
Da responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde
A Secretaria de Estado da Saúde se compromete a:
1. Fornecer o material educativo a ser utilizado nas atividades da campanha e o modelo de relatório a ser
apresentado após a sua realização;
2. Divulgar no limite de suas possibilidades a campanha 'Todos Juntos contra o Aedes aegypti"; 3. Remunerar
o Município aderente no valor de R$ 120,00 / homem por dia de trabalho de cada um dos agentes indicados,
por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Saúde da Aderente;
4. Fornecer o apoio técnico e orientação para elaboração e execução das atividades previstas na campanha;
5. Resolver os casos omissos neste termo, bem como as situações não previstas.
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Cláusula Quarta '
Das despesas
As despesas decorrentes da presente terão a seguinte classificação orçamentária: 10.302.0930.4849.0000,
Natureza da Despesa 334139, Fonte de Recursos: 005, UGE196, e serão transferidas do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Cláusula Quinta
Do pagamento
A Secretaria de Estado da Saúde transferirá mensalmente os recursos correspondentes ao pagamento dos
agentes e supervisores de saúde no valor de R$ 120,00 por agente, por sábado trabalhado, o que
corresponde à R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais) mês de março/2016
corresponde à R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) mês de abril/2016.
Cláusula Sexta
Da prestação de contas
A Aderente encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Estado da Saúde, dirigidos à Superintendência de
Controle de Endemias - Sucen, os relatórios de vistoria efetivados por seus agentes de saúde, de modo a
demonstrar que todos visitaram imóveis nos sábados.
Jáusula Sétima
Do Inadimplemento
A Secretaria da Saúde deixará de remunerar a Aderente que descumprir qualquer cláusula deste Termo de
Adesão.
Cláusula Oitava
Da Vigência
O presente termo de adesão tem vigência da data de sua assinatura até 30 de abril do corrente ano, podendo
ser prorrogado por interesse das partes, mediante termo de prorrogação.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito.
Garça, 24 de fevereiro de 2016.
Secretário Municipal de Saúde
Secretário de Estado da Saúde
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 28/2016
PROJETO DE LEI N° 025/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
024/2016, que altera o Anexo III da Lei
Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
11. Projeto que não observou os
requisitos dispostos no art. 167, inciso V,
da Constituição Federal, bem como no
art. 43, § P, da Lei Federal n° 4.320/64,
embora se trata de matéria orçamentária
que importe em autorização para
abertura de crédito especial.
///. Propositura que encontra-se eivada
de vicio de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 024/2016, que altera o Anexo ÍII da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial para cobrir despesas da 'Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti".
Desta feita, a fim de justificar a abertura de tal crédito,
asseverou inexistir no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação orçamentária para
utilizar o recurso estadual, cuja cobertura far-se-á com o repasse destinado à referida
campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti.
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Jurídica
requereu ao Exmo. Prefeito Municipal, através do Ofício n° 04/2016 - PJCMG, o envio de
documentação comprobatória da existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a
suportar as despesas que se pretende executar.
Em resposta, a municipalidade apresentou minuta do Termo de
Adesão, sem assinatura dos signatários, a que reporta a Resolução SS-09/2016, indicando
recursos financeiros na ordem de R$ 41.040,00 para custear o referido programa.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Ari. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, v/a
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas-g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial
no montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), de modo a cobrir despesas
com a "'Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76,^ inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
fi observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. ^ ^ Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
taxativamente disposto no art. 165 da Constituição Federal, reproduzido no art. 174 da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente a adequação do orçamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art, 30. Compete aos Municípios:
/- legislar sobre assuntos de interesse local;
C.)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis\
Art. 8°Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(:.)
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, manteve￾se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta
reais), possibilitando a cobertura de despesas com a ^Campanha todos juntos contra o Aedes
Aegypti".
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
uma vez que se busca alterar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente *
/$\
-¥
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
II - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais; - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justificativa, in verbis:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - g.n.
Da leitura dos dispositivos citados, verificamos que poderá ser
aberto crédito especial indicando, como fonte de recurso, o excesso de arrecadação
proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, à
exemplo de receita de convênios não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento.
Assim, ao indicar a utilização de recurso estadual, destinado à
''Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti", como fonte de receita para cobertura das
despesas decorrentes da execução da norma, o autor do Projeto deveria demonstrar a
"existência de recursos disponíveis", ou seja, a disponibilidade de caixa da Prefeitura
Municipal, conforme solicitado por esta Procuradoria, através do Ofício n° 04/2016 -
PJCMG.
No entanto, deixou-se de comprovar a existência de recursos
financeiros disponíveis, aptos a suportar as despesas que se pretende executar, ao arrepio do
disposto no art. 167, inciso V, da CF/88, na medida em que fora apresentado documento
apócrifo, consubstanciado pelo Termo de Adesão a que reporta a Resolução SS-09/2016, sem
assinatura dos signatários, cuja validade jurídica mostra-se prejudicada.
Págl
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pa ido
PROCURADORIA JURÍDICA
Ante o exposto, arrimados nas disposições constitucionais e
legais apresentadas, concluímos que, embora presentes a competência legiferante do
Município e a iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria orçamentária, o Projeto de
Lei está eivado de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois, uma vez que a
propositura constitui-se em autorização para abertura de crédito especial, não foram
observados os requisitos dispostos no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como
no art. 43, § T, da Lei Federal n° 4.320/64.
E o parecer.
Garça/SP, 05 de abril de 2016.
RAFAEL DÉ OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
19
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
lcüOl(p, considerado Objeto
de Deliberação na 2_- Sessão realizada em
c2/\ de de 20_^.
Secretaria,
= Lãêrci
Dtret
a Silva da Cruz =
vo Substituto
= DESPACHO =
Encamlnhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, fO^ 720 .
=.Adãmlr Maurício de B
PcÊÃteíente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuoj:eferido processo
ao(à) vereador(a) no prazo
legal emitir parecer. ^
Câmara Municipal de Garça, /*^ 720 /^.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
u
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N". 25/2016. PARECER N'». 24/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 25/2016 que altera o anexo III da Lei n®
47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, Jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
^ Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme taxativamente disposto no art. 165 da Constituição Federal,
reproduzido no art. 174 da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição constitucional de competências,
posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente a adequação do orçamento municipal,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal.
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, atribui à municipalidade a
prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, manteve-se irretorquívpl a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas disnostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Francisco ChristófVo Júnior
Relator
Conclusão da C<
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 07 de abril de 2
Patrícia Mqrmo Marangão
Presidente
Francisco foro Júnior Paulo André Faneco
Membír Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 025/2016 - PARECER N° 016/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 25/2016 que altera o anexo
III da Lei n° 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando
a abeitura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos
Juntos Contra o Aedes Aegypti.
A matéria foi encaminhada antes para a Procuradoria Jurídica da Casa a qual declarou que a
propositura está eivada de vicio de inconstitucionalidade e ilegalidade, tendo em vista que o autor não observou os
requisitos dispostos no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 43, § 1°, da Lei Federai n°
4.320/64, que é demonstrar a existência de recursos para supoitar a abertura do crédito especial.
Voto do Relator
Assim, ao indicar a utilização de recurso estadual, destinado à ''Campanha iodos
juntos contra o Aedes Aegypti'\ como fonte de receita para cobertura das despesas decorrentes
da execução da norma, o autor do Projeto deveria demonstrar a "existência de recursos
disponíveis'', ou seja, a disponibilidade de caixa da Prefeitura Municipal, conforme solicitado
pela Procuradoria da Casa, através do Ofício rf 04/2016 - PJCMG.
Na qualidade de relator, vislumbro que o mesmo está prejudicado, tendo em vista
que o autor deixou de comprovar a existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a
suportar as despesas que se pretende executar como dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição
Federal, bem como no art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o Parecei/!'
S. Comissões, 07 de abril de 2016.
Júlio Matcfiííd^s de Mouí^Filho
Membi
Massa 3
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
♦ j ii ' ■ : i •* ' V --y' j' jij •■. ■i /;
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de G^rçaj^02l/.^^2OJ^.
Ia Silva da Cruz =
Diretor Legislativo Substituto
. (
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determina à Seaetaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 7./^ ^-0/ ^ ^ , para sua
.Umu^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 0]j^2QJé..
amir Maurício de Barros^
presidente"
14
ITEM 111 - Projeto de Lei n® 17/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. HOUVE A APRESENTAÇAO DE
EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
Projeto considerado objeto de deliberação:
-Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2016 - Autoria de todos os vereadores - Concede o título de Cidadão
Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação FinaJ ao Projeto de Lei
n® 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.301/2008, e
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o Plano de
Carreira, a Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 24/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$20.000.00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 27/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.005, de 21 de
julho de 2015, que autorizou doação de área para empresas com atividades industriais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Laércio Fabiano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
■"» cr.
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de lei ao Sr.
Presidente.
icipal de Garça, IO^I20\L.
= Alexandté^cfé Araújo t:ann^ttjria-=
c/iretor Legisiativ
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determirw à .Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SQ p , para sua
kXfM/yO^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, lO^ no i6 .
= Adamir Maurício de B
..
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, A REALIZAR-SE
NO DIA 18 DE ABRIL DE 2016. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n" 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2016, de autoria de todos os vereadores -
Concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 01/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n° 02/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de abril de 2016.
amir Maurício de Baixos—"
^RESID^ENTE'"''^
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Mmrlcípalidé^arçaj rm data supra.
lexandre
IRET ATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
"Doe sangue e salve vidas
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rh Branco n° 131 - Ceníro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
cLu otu -O , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submelido(a) kWYUjrjO^ VOTAÇAO NOMINAL na Sessão
(^Aa/y\Ãaaj^ , realizada em Cl de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador m...{ ) C ) ( ) ( ) ( ) { )() ) C )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (n-..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )() )( )
3. Eli da Eíigás (p....{ ) C ) ( ) C ) ( ) ( )() )C )
4. Francisco Christóforo Júnior (h. -( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( )() )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (T)- ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( )() ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ff).. ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ) C )
7. Luizinho Barbeiro í -íY) ( ) c ) ( ) ( ) ( ) C ) ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (ÍJ.. ■■( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) { )
9. Patrícia Morato Marangão (()- -( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) C ) ) ( )
10. Paulo André Faneco (p- -( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ) ( )
11. Valdemar Zimiani (U. ..( ) C ) ( ) ( ) ( ) C ) C ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (p- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. AD.AMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) { ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( () APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE Cjf MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, /^de
Secretário -
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , infciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria du? lificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns c>2S /20 foi aprovado por de V^^os na
Sessão . realizada em de de
20 l(p .
É o que cumpre certificar.
Secretaria da CM. de Garça,
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garca/l /'^/20Í^ .
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, 1^/0^/20 iG •
= Adamir Maurício de Barros =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0262/2016
Garça, 19 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 18 de abril de 2016.
Autógrafo n® 014/2016 (Projeto de Lei n° CM 018/2016 - PM 13/2016) e
Autógrafo n° 015/2016 (Projeto de Lei n° CM 025/2016 - PM 20/2016).
tenciosamente,
/ / / / \
_ _ - V \ V
[lexandre dé Araújo Làmamnít—'
:torlegíSÍativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
autógrafo N" 015/2016
PROJETO DE LEI N" 025/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 ffPA) ^ CtóDlío
TFT N° sn04 DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CREDllO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 41.040,00, PARA COBRIR DESPESAS DA CAMPANHA
TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTl
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art, V O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Fiinção
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
I Código da Atividade
Meta Física
100
2014 I 2015 1 2016 \ 2017 | Meta PPA
000 000 I 100 I 000 I
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 ^ 2075 ^ 2W6 I 2017 Meta PPA
ÕM 000 41.040,00 \ 0,00 I 41.040,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual,
repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. "
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"lE/ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Meta PPA
100
Meta PPA
41.040,00
Atenção Básica
N° 02.06.04
Saúde
N". 10
Atenção Básica
N". 301
Gestão da Saúde
N". 0012.2
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
N". 036
Àções
Unidade de Medida
' Percentual
Unidade Executora Atenção Básica
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N° 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa m 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 41.040,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á
com transferência de recurso Estadual, repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyti,
nos termos do §1°, do artigol" da Resolução SS - 9, 15 de fevereiro de 2016.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mumdpã
Adamir Maurício de^rros
Presidente
Francisco Cnrisroforo Júnior
Secretáni
ata supra.
lexandre de Aráujo l_;aíít^tm_a
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
/
LEI N" 5.047/2016
ALTERA O ANEXO m DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N° 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 41.040,00, PARA COBRIR DESPESAS DA CAMPANHA TODOS
JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTl.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL- PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 41.040,00 0,00 41.040,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual,
repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti "
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função m 10
Siib-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 41.040,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyti, nos termos
do § 1 do artigo 1 ° da Resolução SS - 9, 15 de fevereiro de 2016.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de abril de 2016.
ANECO
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N' 5.047/2016
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI [Te'cRÉDÍo'KPEc'ÍAL°N(f MON^TANTE "dE R$
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona e promulga a
^ Art 1» O Anexo ill, da Lei Municipal n° 4,844, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Piurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a «gorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
^nn Percentual
2014
000
2015
000
2016
100
Custo Finan
2017
000
ceiro Total
Meta PPA
100
2014
Cu
2015
sto Financein
2016
7 por Exercício
2017 Meta PPA
0.00
Justificativa
Saúde em A
Campanha Tc
000
das modifícaç
enção Básica,
dos Juntos Con
41.040,00
ões: Inexiste
dotação para
tra 0 Aedes Ae
0.00
10 orçamento
utilizar 0 recui
QVPti."
41.040,00
Ia Secretaria Municipal de
so Estadual, repassado à
Art 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2016. passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade /V®. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade ^
Mfíta Física Para o Exercício
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 388 - Dia 20/04/2016
100
Custo Financeiro Total para o Exercício
Percentual
41.040,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 41.040.00 (quarenta e um mil e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á recursrEstLual. repassado à Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegyt., nos termos do §1». do artigol
da Resolução SS - 9,15 de fevereiro de 2016.
4» pjQ3 o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto.
desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 20 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNlClPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
Preg£)°PresencÍay O^etivando a aquisição de gêneros de alimentação (leite e
diversos setores da Prefeitura Municipal, com fornecimento parcelado pelo período de 12 f^ese^ CreTenciame^^^^^ entrega dos envelope^ às 14:00 horas
Licitações e no site www.garca.sp.gov.br. Informações pelo fone 14-34076606 - Data. 14/04/2016.
Preaão Presencial 012/2016 - Objetivando Selecionar a melhor proposta (de menor preço) para o Registro de
P eços obtedv^^^^^^ aquisições futuras e parceladas de medicamento para distribuição gratu. a. Cradenciarnen o
e entrega dos envelopes às 14:00 horas do dia 10/05/2015. Edital completo no Depto. de Licitações e no site
www.garca.sp.gov.br. Informações pelo fone 14-34076606- Data: 14/04/2016.
EDITAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N» 002/2015
Ficam convocados os candidatos abaixo aprovados no Concurso Público, para exercerern
descritos, a comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal de Garça a Av^
Rafael Paes de Sarros n° 129. Centro, no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16.00 J^^ras- ° ^
atendimento a presente convocação acarretará a desistência do candidato. Em caso de nao interesse, favor
comparecer ao DRH para assinar Termo de Desistência.
PINTOR
N" CLASS. N° INSCR. NOME DO CANDIDATO RG. N®.
01® 2351-5 FABIO RODRIGUES 25.326.034-6
Garça-Sp, 20/04/2016
Marcos Roberto dos Santos
Diretor do Depto. de Recursos Humanos
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 388 - Dia 20/04/2016