materia nº 26/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 179/2016
Garça, 21 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 021/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no
montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
O Programa de Educação Permanente implica na reflexão sobre a conjuntura
e as contingências institucionais, sob o ponto de vista ético e político. Assim, deve ser concebido dentro
das premissas básicas de ser um processo constante de promoção e desenvolvimento integral e
contextualizado da equipe, centrando-se nas circunstâncias e problemas de seu processo de trabalho, de
modo crítico e criativo. Em suma, saberes, habilidades e valores deverão ser apropriados pela equipe no
contexto do trabalho, para que ela possa desempenhar suas atividades, de forma satisfatória para todos -
profissionais e comunidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Catmra Muitii-ipi;! dá C.ifça
'fJl
TiCCOcoio n. ' 45Ü0B
'.'üiei GOró-2016
l'i/03/^ii 16 3S.
AiiConio Mcirccs PciAa
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° «2172016
ALTERA O ANEXO 10 DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 35.840,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 35.840,00 0,00 35.840,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual -
Programa de Educação Permanente.
Art. V O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função m 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 35.840,00
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
CIDES FANECO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" (mmi6
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 35.840,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n" 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 000 35.840,00 0,00 35.840,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual -
Pro^ama de Educação Permanente.
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de Junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade m 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 35.840,00
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de março 2016.
CIDES FANECO
refeito Municipal
PIAI
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ofício n° 05/2016 - PJCMG
Garça/SP, 24 de março de 2016.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
17400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 026/2016.
Exmo. Prefeito,
Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 026/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n°
4.844/2013 (PPA) e o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 35.840,00 para cobrir despesas do Programa
Educação Permanente, respeitosamente venho requerer o encaminhamento de documentação
comprobatória da existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a suportar as despesas
que se pretende executar, nos moldes do art. 167, inciso V, da CF/88 c/c art. 43, § T, da Lei
Federal n° 4.320/64.
2- Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 061/2016
Garça, 04 de abril de 2016.
Ref.: Ofício n° 05/2016 - I^CMG
Ref. Projeto de Lei n° 026/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 24 de março de 2016,
protocolado nesta Prefeitura Municipal na mesma data, no qual Vossa Senhoria solicita o
encaminhamento de documentação comprobatória acerca da existência de recursos financeiros
disponíveis, aptos a suportar as despesas referentes ao Programa Educação Permanente, tendo
em vista o Projeto de Lei n" 026/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n" 4.844/2013
(PPA) e o Anexo IlA da Lei Municipal n"" 5.004/2015 (LDO), vimos à presença de Vossa
Senhoria, encaminhar cópia do documento expedido pelo Banco do Brasil S/A, por meio do
Gerente de Relacionamento do Governo, Sr. Paulo Roberto Lasse Dutra, informando a existência
de conta em nome do Fundo Municipal de Saúde - Educação Permanente, bem como cópia do
extrato comprobatório do recurso referente ao programa.
atenciosamente, ^
DANIEL Ml ARAÚJO FÀBRICIO TAMURA
Procurador Geral do Município
Ao Sr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MA THIAS
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-1-
""'•'iinimilh
N o J
13 1
yAS Caasii, ^}, D. Si
M Banco DO Br^il
GEREN 2016/019
Garça (SP) 29 de Março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Informamos, que foi aberta em 14/07/2015. em nome do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE GARÇA, a conta corrente denominada Fundo Municipal de Saúde - Educação
Permanente, que por limitação de caracteres, será visualizada conforme segue:
Agência: 0290-9, conta: 26.725-2, Nome: FMS EDUC PERMANENTE
Respeitosamente,
Banco do Brasil S.A. - Agência Garça (SP)
■ y .y // /
PAULO pOBERTO LASSE DUTRA
Gerente de Relacionamento Governo
Excelentíssimo Senhor
JOSE ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
Garça (SP)
uaii^-u uu Diuüll
lmps://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=58fde5dced52.
ÚIVtR.\i1 Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 290-9 —
Conta corrente 26725-2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Período do
extrato
Lançamentos
Mês atual
Dl. DL
movimento balancete
26/02/2016
16/03/2016
10/03/2016
16/03/2016
22/03/2016
22/03/2016
22/03/2016
30/03/2016
Histórico
Saldo Anterior
"■fi-M-; ISiipív;-!;!
ri-.f ! Icir
SALDO
Documento
31.601
840.760.900.008.732
70
32.201
860.820.900.009.547
70
OBSERVAÇÕES;
Transaçáo efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOST
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
30/03/2016 13:49:19
Valor R$
í;.4r) o
I4Ü.25 c:
50.00 ri
ií.-is r.
Saldo
o 001:
lnvest.com Resgate Aulom. ~ ~ —
Saldo Disponível 13? 0';7 V:
Juros 7! c
Data de Debito de Juros 0.00
lOF 31/03/2016
Dala de Debito de lOF 0,00
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO
01/04/2016
122.097.71
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para doficienles auditivos 0800 729 0088
de
30/03/2016 13:44
21
PROJETO DE LEI CM N° 026/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
35.840,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei;
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO ni
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N° 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N° 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 35.840,00 0,00 35.840,00
Justificativa das modifícaçôes: Inexiste no orçamento da Secretaría Municipal de
Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual - Programa de
Educação Permanente.
Art. 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 de Junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa /V®. 0012.2
Ações
Atividade
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
22
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 036
Meta Fisica Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido 35.840,00
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
desde que necessário.
Art 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de março 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n® 179/2016
Garça, 21 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 021/2016
Senhor Presidente.
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 021/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$
35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso
Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
O Programa de Educação Permanente implica na reflexão sobre a conjuntura e
as contingências institucionais, sob o ponto de vista ético e político. Assim, deve ser concebido dentro das
premissas básicas de ser um processo constante de promoção e desenvolvimento integral e contextualizado da
equipe, centrando-se nas circunstâncias e probiemas de seu processo de trabalho, de modo crítico e criativo. Em
suma, saberes, habilidades e valores deverão ser apropriados pela equipe no contexto do trabalho, para que ela
possa desempenhar suas atividades, de forma satisfatória para todos - profissionais e comunidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipai.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de eievado
apreço. Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipai
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipai de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 027/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.005, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA
PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei Municipal n® 5.005, de 21 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
"Art 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito industrial "Lúcio de Oiiveira Uma Sobrinho", nos termos
do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipai n® 3.956, de 27
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edigão 371 - Dia 23/03/2016
Câmara Mimit-ipal de Garça - Trâmite í ppkintivn
Propositura n.° 61Q>(<30/Í)
Entrada / Início da Tramitação: dia^/ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: o
Quanto àIniciativa:X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:(/) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (J^Q SIM ( ) NÃO
Marangão(presidente). Francisco Christóforo Júnior
Relator Responsável;
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (-C) SIM ( ) NÃO
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
dttntos-^acL" ^ F--0
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ()6 NÃO
ÍSeríeTFetTrl" ^ilva "Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, de ^rV]^k<uJ^ . de 2016
Laércio FatjW da Silva da Cruz
Diretor íegisíatTvo Substituto
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N® 29/2016
PROJETO DE LEI N° 026/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
024/2016, que altera o Anexo IIÍ da
Lei Municipal n° 4,844/2013 (PPA) e
o anexo IIA da Lei Municipal n°
5.004/2015 (LDO), possibilitando a
abertura de crédito especial.
11. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 024/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente.
Desta feita, a fim de justificar a abertura de tal crédito,
asseverou inexistir no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação orçamentária para
utilizar o recurso estadual, cuja cobertura far-se-á com o repasse destinado ao mencionado
programa.
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Jurídica
requereu ao Exmo. Prefeito Municipal, através do Ofício n^ 05/2016 - PJCMG, o envio de
documentação comprobatória da existência de recursos financeiros disponíveis, aptos a
suportar as despesas que se pretende executar.
Em resposta, a municipalidade indicou haver recursos
financeiros na ordem de R$ 122.097,71 para custear o referido programa, conforme
informado pela gerência do Banco Brasil S/A.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 76. É da competência específica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que
tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os
pareceres do Tribunal de Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial
no montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), de modo a
cobrir despesas com o Programa de Educação Permanente.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. ^ , G Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
_ Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja imciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
-01
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
taxativamente disposto no art. 165 da Constituição Federal, reproduzido no art. 174 da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente a adequação do orçamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local;
C..)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(:.)
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com
base em planejamento adequado:
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, manteve￾se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e
quarenta reais), possibilitando a cobertura de despesas com o Programa de Educação
Permanente.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
uma vez que se busca alterar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente-
(...)
II—z—votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
suplementares e especiais: - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Ari. 167. São vedados:
(:.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização leeislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:"
~g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1 , da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justificativa, in verbis:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior:
II-os provenientes de excesso de arrecadação:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - g.n.
Da leitura dos dispositivos, verificamos que poderá ser aberto
crédito especial indicando, como fonte de recurso, o excesso de arrecadação proveniente de
recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, à exemplo de
receita de convênios não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento.
Com efeito, ao indicar a utilização de recurso estadual como
fonte de receita para cobertura das despesas, o autor demonstrou a ^'existência de recursos
disponíveis'', havendo disponibilidade de caixa na ordem de R$ 122.097,71, conforme
informado pela gerência do Banco Brasil S/A.
Por outro lado, verificou-se a existência de justificativa plausível
para que se institua o referido crédito especial, ao passo que o Alcaide assevera "que inexiste
no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para utilizar o recurso estadual —
Programa de Educação Permanente
Pág,4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 05 de abril de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
n . FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
oL^ considerado Objeto
de Deliberação na 3 - Sessão realizada em
de línciA(^ de 20^.
Secretaria, yO^ /20 ^
rtaTiõ^a Silva da Cruz =
Dirêtortégisl^ivo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /20
^•Adamir Maurício de
.. PrestdefrEe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o presto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer. V
Câmara Municipal de Garça, /20 fjè.
- Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 26/2016. PARECER N°. 21/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei 26/2016 que altera o anexo 111 da Lei n°
47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41,11 da Lei n° 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a abertura
de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve limitar-se
a importância determinada, por expressa disposição do art. 7°, 1, da Lei n° 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucion^dade e legalidade do Projeto de Lei n® 26/2016.
Franci o Chris ro Júnior
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consider çpes expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das ConiissõefiK07 de abril de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Francisco Chri
Meníbro
Dro Júnior Páfllo Apdre Faneco
íembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 026/2016 - PARECER N° 015/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 26/2016 que altera o anexo III
da Lei n® 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem objeções.
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada impedindo,
portanto, sua normal tramitação.
Pala aprovação.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o Parecer.
S. Comissões, 07 de abril de 2016.
Membro
ra Filho Massa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei / ^IÍp
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /Ok /20 .
Silva da Cruz =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SfO l20lí) para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /O^ /20 .
14
ITEM 111 - Projeto de Lei n® 17/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. HOUVE A APRESENTAÇÃO DE
EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
Projeto considerado objeto de deliberação:
-Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2016 - Autoria de todos os vereadores - Concede o título de Cidadão
Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei
n® 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991, que dispõe °
Jurídico iJnico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO tJNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.301/2008, e
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o Plano ^e
Carreira, a Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas. PROJETO em
REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 24/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especi^ no
montante de RS 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 27/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.005, de 21 de
julho de 2015, que autorizou doação de área para empresas com atividades industriais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2016.
Adamír Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Laércio Fabiano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Bardo do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: cantara@cmgarca.sp.gov.br
U5.
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à NOMINAL na //- Sessão
realizada em// de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (Jf) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (T) ( )
3. Eli da Eligás (f) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Y) ( )
5. José Ap. da Silva"Zelito" (f) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (|) ( )
7. Luizinho Barbeiro (Y) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (Y) ( )
9. Patrícia Moraío Marangão ) ( )
10. Paulo André Faneco ('j') ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (7) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
( )
( )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
()
()
()
()
C )
()
{ )
( )
()
()
( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)C )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
(í) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(l) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, M de de 2016
- Secreta
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , n iso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria <! uí lificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- c2Gf20 Jí foi aprovado de votos naJ(^
Sessão
20fí ■
realizada em A de aLu de
É o que cumpre certificar.
Secretaria-da^.lVlrde Garca^-^ /20//.
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretariai e Gapcfi, R/0^ /2Q /C.
Alexan na =
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,
= Adamir Maurício de Barres =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Ofício n® 0240/2016
Garça, 13 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 11^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de abril de 2016.
Autógrafo n" 009/2016 (Projeto de Lei n° CM 012/2016 - PM 09/2016)
Autógrafo n° 010/2016 (Projeto de Lei n° CM 024/2016 - PM 19/2016)
Autógrafo n" 011/2016 (Projeto de Lei n® CM 011/2016- PM 08/2016)
Autógrafo n® 012/2016 (Projeto de Lei n° CM 026/2016 - PM 21/2016)
Autógrafo n° 013/2016 (Projeto de Lei n° CM 027/2016 - PM 22/2016).
Atenciosamente,
Âipcandre déÀfaújo Dmiaitina
UIWTOk LEÍUSLÂ TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'» 012/2016
PROJETO DE LEI N" 026/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 0I/07/201J (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N"" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 35.840,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA
DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Meta Física
100
2014 I 2015
000 000
2015
Atenção Básica
N". 02.06.04
Saúde
N°. 10
Atenção Básica
N". 301
Gestão da Saúde
N". 0012.2
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
N". 036
Ações
I Unidade de Medida
Percentual
I 2016 I 2017 | Meta PPA
000 \ 100 \ 000 I 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 I 2015 I 2016 \ 2017 \ Meta PPA
0,00 I 000 \ 35.840,00 \ 0,00 \ 35.840,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual -
Programa de Educação Permanente.
Meta PPA
35.840,00
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Código da Unidade m 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade m 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 35.840.00
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura
far-se-á com transferência de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
Decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipa
amir Mauí
Francis oro Júnior
Secret
supra.
Alexaml^é<fe' AMtíJód^mkítina
iretor Legislauvo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N» 5.043/2016
01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N« 5.004 DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE* R5
35.840,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
D , . JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atnbuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: ®
.. . . Art. 1» O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
incíusão° ° ° Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 35.840,00 0,00 35.840.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual - Programa de
Educação Permanente.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
Função Saúde
Código da Função /V®. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N° 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade \ n° 036
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 35.840.00
♦ » j r>l^ «I- Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 35.840.00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferencia de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EDITAIS
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Secretária Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições,
em atendimento a Lei Complementar n® 101/2000, artigo 48 parágrafo único, inciso I, convoca os Munícípes:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Para conhecimento, discussão e apresentação de sugestões, visando à elaboração da minuta
do Projeto de Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017.
Data: 14 de abril 2016
Local: Câmara Municipal de Garça
Horário: das 09:00 às 11:00 horas
Garça, 12 de abril de 2016.
MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA
Secretária Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ít'
LEI N" 5.043/2016
ALTERA o ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 35.840,00, PARA COBRIR DESPESAS DO PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
■ ANEXO III
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.04
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função N". 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade m 036
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 35.840,00 0,00 35.840,00
Justificativa das modificações: Inexíste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Atenção Básica, dotação para utilizar o recurso Estadual -
Programa de Educação Permanente.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.04
PREFEITURA MUNICIEAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Função m 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa m 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade li". 036
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 35.840,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Estadual, repassado para o Programa de Educação Permanente.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de abri! de 2016.
S FANECO
EiTO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURÀ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data suora.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS