| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. |
| native_id | 152 |
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