materia nº 27/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 180/2016
Garça, 21 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 022/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 022/2016, através do qual estamos alterando o artigo 2° da Lei Municipal n°
5.005, de 21 de julho de 2015, que autorizou doação de área para empresas com atividades
industriais.
A donatária "Pfeifer & Brito Comercial Lltda - ME", em
03/12/2015, conforme Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo, alterou sua
razão social para "Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME".
Assim, visando regularizar a doação dos lotes 08, 09, 10, II, 12 e 13
da quadra "H" do Distrito Industriai "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", estamos alterando o
artigo 2° da Lei Municipal n° 5.005, de 21 de julho de 2015, constando como donatária a
empresa "Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME".
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
ALCIDES'F^TOCOX
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
ww fniaarca.riD.qov.br
illllillllliilililllllll
Protocolo N>' 45089
Projeto fie Lei 0027-2010
21^/2016
Antonio f4ó:co5 Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ^2272046
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.005, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZOU
DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei Municipal n° 5.005, de 21 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art, 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e J® da Lei Federal n° 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação
da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho
de 2015, como incentivo à empresa "CANDY MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
ME", inscrita no CNPJ n° 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de
indústria e comércio de produtos alimentícios.''
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de 2016.
rs
LCIDESFANECO"
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° «22/2016
ALTEI^ A LEI MUNICIPAL N" 5.005, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZOU
DOAÇAO DE AREA PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.005, de 21 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art. l'' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5" da Lei Federal n° 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956. de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação
da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho
de 2015, como incentivo à empresa "CANDY MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
ME , inscrita no CNPJ 21.883.930/0001-00. para o desenvolvimento de atividades de
indústria e comércio de produtos alimentícios."'
(..r
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de 2016.
'ALCIDES FANECO￾ÍFEITO MUNICIPAL
"PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA"
"PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA - ME"
CNPJ 21.883.930/0001-00
NIRE 352289S815-S
Pelo presente Instrumento particular, as partes a seguir identificadas:
I lltler PfsHer, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de São
'^Bemardo do Campo, Estado de São Paulo, empresário, residente e domiciliado no Sitio Vida
Nova, Zona Rural Bairro Ribeirão da Garça CEP 17500-970, município de MarlIia-SP, nascido
aos 15/08/1963, portador da cédula de identidade RG 12.579.887-8 SSP-SP, expedida em
14/11/2006 e CPF 061.107.098-75,
Neusa Brito de Oliveira, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, natural
de Caetite, Estado da Bahia, empresária, residente e domiciliada na Rua Manoel Brasil
Camargo, 265 Bairro Jardim Continental CEP 17524-118, nesta cidade de Marilia-SP, nascida
aos 04/04/1977, portadora da Cédula de Identidade RG 28.343,832-0 SSP-SP, expedida em
24/01/1992 e CPF 200.128.138-26;
ÚNICOS sócios da SOCIEDADE LIMITADA, com denominação social de "PFEIFER & BRITO
COMERCIAL LTDA - ME", com sede na Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto Cafezai CEP
47504-083, nesta cidade de Maríiia, Estado de São Paulo, com CNPJ sob o n®
( .883.930/0001-00 e devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
p^PAULO, sob o NIRE n° 3522895815-15 em sessão de 16/02/2015, resolvem alterar o Contrato
Social mediante às seguintes cláusulas e condições:
I)- O Sócio Hitier Pfeifer, já qualificado, cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil, seiscentas
e cinqüenta) quotas, que possui no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650,00 (onze mil
seiscentos e cinqeuenta reais), para o novo sócio VIctor Pfeifer Júnior, brasileiro, casado no
regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajul, Estado de São Paulo, empresário,
residente e domiciliado na Rua Francisco Toilotti, 309 na cidade de São Bernardo do Campos,
Estado de São Paulo CEP 09820-210, nascido aos 14/10/1961, portador da cédula dê
identidade RG 10.403.115-3 SSP-SP, expedida em 20/12/2001 e CPF 032.296.008-86, dando
o Cedente ao Cessionário, plena, geral e Irrevogável quitação, pela cessão ora realizada,
declarando o Cessionário rec^r ditas quotas, com todos os direitos e obrigações a elas
inerentes /' f /
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t I ' r„ ; - I
Mtfi- 1260 - cêntro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marilia - .SP
II)- o Sócio Hitier Pfelfer, já qualificado, cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil,
seiscentas e cinqüenta) quotas, que possuí no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650,00
(onze mil, seiscentos e cinqeuenta reais), para a nova sócia Maristela Pfèifer, brasileira,
casada no regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajuí, Estado de Sâo Paulo
empresária, residente e domiciliada na Rua Benjamin Arantes, 260, Bairro Jardim Paraíba na
cidade de Aparecida, Estado de Sâo Paulo CEP 12570-000, nascida aos 29/10/1958
cédula de identidade RG 11.044.590-9 SSP-SP, expedida em 13/04/2007 e CPF
007.056.498-14, dando O Cedente a Cessionária, plena, geral e irrevogável quitação, pela
CTCsâo ora realizada, declarando a Cessionária receber ditas quotas, com todos os direitos e
obrigações a elas inerentes
Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000 (setenta mil)
nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizadas neste ato
pelos socios em moeda corrente do pais, ficando assim distribuído
Quotista N® Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 35.000,00
Hltler Pfelfer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfelfer Júnior 11.650 R$ 11,650,00
Maristela Pfelfer, 11.650 R$ 11.650,00
Total 70.000 R$ 70.000,00
IV)- Altera-se â cláusula 1® do contrato social, que era;- A sociedade girará sob o nome
empresarial de "PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA", para: A sociedade gira sob o nome
empresarial de "PFEIFER & BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME"
s,
/
W- Altera-se à cláusula 2® do contrato social, que era:- A sociedade terá sua sede nesta
cidade de Marília, Estado de Sâo Paulo, na Rua Campos Saltes, 1007 Bairro Alto CafezaI,
CEP 17504-083, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto do território
Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes; para: A sociedade tem sua
sede na cidade de Garça, Estado de Sâo Paulo, na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, 3987
Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto
do território Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes
VI)-Aitera-se à cláusula 3® do contrato social, que era:- O objeto social é "Comércio Varejista
de produtos alimentícios em geral", para:- O objeto social é "Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios, com prestação de serviços no gênero allmentfcio".
contrato social, que era:- A administração da sociedade caberá
npte pela sMiedade em Pfelfer conjunto, e Neusa autorizandyo Bnto de Oliveira, uso do com nome poderes empresarial, e atribuições vedado, de no assinarern entanta ^ em atividades estranhas ao interesse so^^ ass^r qbrigaç^s-seja em favor
Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro
.sitfi' www nrnaníraríanmai is» r«r>rr» hr
--P^n^/Fax (Ox 6944 - CEP (j.7504-000 - Marília -
H?M«r íf o administração da sociedade cabetã aos sócios
nnrflri^^u f B""'*" *1® Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem pela
ati«iHarf« autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
«nüi®? '"*®''®sse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
autoSlo droCt"ro ®ódr''°®*
Sociarcomo^Mglf^^ alterações havidas os sócios resoivem CONSOLIOAR o Contrato
CONTRATO SOCIAL
"PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA - ME"
CNPJ 21.883.930/0001-00
NIRE 3522895815-5
*
Cláusula 1®)- A sociedade gira sob o nome empresarial de "PFEIFER & BRITO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME"
Cláusula 2°)- A sociedade tem sua sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr.
Labieno da Gosta Machado, 3987 Distrito Industriai CEP 17400-000, podendo estabelecer
filiais ou sucursais em qualquer ponto do temtório Nacional, obedecendo sempre às
disposições legais vigentes
Cláusula zy O objeto social é "Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, com
prestação de serviços no gênero alimentício".
Cláusula 4)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000
(setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integraiizadas
neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, ficando assim distribufdos":-
Quotista N" Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oiiveira 35.000 R$ 35.000,00
Hitier Pfeifer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfeifer Júnior 11.650 R$ 11,650,00
Maristela Pfeifer, 11.650 R$ 11.650,00
Total 70.000 R$ 70.000,00
Cláusula 6 )- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos ^ respondem soiidariamente pela in^raiizaçâo do capitai social; -7
r/
Rua XVde Novembro n° 1260 - Cehtro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília -SP
Cláusula 6> A sociedade teve o Início de suas atividades em 23/02/2015 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado;
Cláiraula T*)- A administração da sociedade caberá aos sócios Hitler Pfelfer e Neusa Brito
de OliveiFa, com poderes e atribuições de assinarem peia sociedade isoladamente,
autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos administradores ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
SÓCIO.
Cláusula 8')- Os administradores Hitler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, terão o direito de
^uma retirada mensal, a título de Pro-Labore. observadas as disposições regulamentares
pertinentes;
Cláusula 9®)- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores
Hitler Pfelfer e Neusa Brito de Oliveira, prestarão contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade,
o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros, no
critério estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para
futura destinaçâo;
Cláusula 10)- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
^formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
Cláusula 11®)- No caso de um dos administradores desejar retirar-se da sociedade, deverá
notificar o outro, por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, e seus haveres lhe serão
reembolsados na modalidade que se estabelece na cláusula 12® deste contrato;
Cláusula 12®)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz, o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verífícada em
balanço especialmente levantado;
Parágrafo único:- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
j ^ sociedade se resolva em relaç^ a seu sócio. ~ 
^
i
Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 ^EP 17504-000 - Marília - SP
IU.■Í^U0 ae 1U/U1/2002, e pelas disposições das leis em vigor; '*""" <=««»«L.Í "•
Cláusula 14")- Os administradores HlUer Pfelfer e Neusa Brito de Oliveira e os sócios
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, con ra oTstema flnanS o
JStuTp:;=." - relaçóes^r™
W:iáusula 15"). Fica eleito o Foro desta Comarca de Mariiia, Estado de Sâo Paulo oara
sefa: ^ qualquer outro por muito especial
rc^ntr^^' contrato foi lavrado, ocharem obngam-se em perfeito a cumpri-lo, acordo, em assinando-o tudo quanto juntamente neste instrumento com as testemunhas particular de
nfjUrS'^? na JUCESP - Junta Tr Comercial ® do Estado ® de São Paulo. destinada para registro
Marília, m?de Agosto, de 2015
Pfeifè/Ty.;
y \pW .■■ i
Neus^Bjritp^^i^iívéira
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... ' li } n — Victór'P^^i J u n ior
:§Ócia-ínferante
C " - . \
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Carlos Alt^^o Tempoíin
CPF050m^t8M5 y
^élía Alexandre da Siív^emporin
CPF 015.798.168-19
Maristela Pfelfòr
-■ çSócla integrante
•JM, OFICIAL Rra. CIVIL PESSOAS NaÁiraIS. INTERDIÇÕES E TW^tís
Anlonlo Ftanciseo Patra • 0'icia - E-tpfll- pAfraiSpaira cofn w
. Av._Gontalv»s Di^. 257 SPjJon^4r5413-5352 • H^^^SWw.pafra.tom.Of
Recfsihpco fi ^-llícííí' -^P 9^538
PFEIF^yMR,
mor ALBffiT^' TM'ORIN.\ -•W--Ío&^cm\ valor
Esi Tep^f-^íàrdâdCíó^[09560^ l^[372to
Rodriáb-Gárróssino GuanaÍ5-BècfV9nte^toruâ{io-2?» V
Totó:Ri2?,3ó ^ J ' XXfAajEA£MEtOAOURASUHASaVlCCIfbOEFlAI»COIil6VÍll»DOctoUL7EnAiytóOyreOTAW6EriÍ)lOF'4te(ir^
tua XV de Novembro n 1260 - Centro - Fone/Fax (Oxx14) 3413-6944 - CÉP 17504-000 - Maríüa - SP ite: www.oraan,zacaomaua.com.br e-mail: emaua®!terra.rom1í
JUCESP FR0T0C0;_0
0.124.427/15-7
5]:ngülaPa
"CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO"
"PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA
matriz ^ instrumento particular, as partes a seguir Ideníificadas:
H»., «..(.r, ca„do d, .«9™ * —o n' !m
Bernardo do Campo, Estado de São Pau^, ' município de Wlarília-SP, Vida Nova, Zona Rural Bairro Ribeirão ^EP 17500-970^mun,o^
nascido aos 15/08/1963, portador da cédula de identidade RG i^.oru
expedida em 14/11/2006 e CPF 061.107.098-76,
r=sr^r:=.-= I Camargo, nascida 
expedida 
aos 
em 
265 
24/01/1992 04/04/1977, Bairro Jardim 
e portadora CPF 
Continental 
200.128.138-26,
da Cédula CEP de 1^524- identidade 18 nesta RG 28.343,832-0 ciaaa SSP S ,
resolvem constituir uma SOCIEDADE LIMITADA, que se regerá pelas cláusulas e
condições a seguir:
Cláusula A sociedade girará sob o nome empresarial de "PFEIFER & BRITO
COMERCIAL LTDA"
Cláusula 2®)- A sociedade terá sua sede nesta cidade de Marilia, Estado de São Paulo, na
Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI, CEP 17504-083, podendo estabelecer filiais
ou sucursais em qualquer ponto do território Nacional, obedecendo sempre às disposições
legais vigentes;
Cláusula 3®)- O objeto social é "Comércio Varejista de produtos allmenticlos em geral".
Cláusula 4°)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000
(setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas
neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, ficando assim dístrlbuídos":-
Quotísta
Hitler Pfeifer
Neusa Brito de Oliveira
Total
N° Quotas
35.000
35.000
70.000 M
Valor R$
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
70.000,00
Novembro n' 1260-Centro - Fone/h^x(Oxá^'13-6944-CEP 17504-000-MARÍLIA -
site. www. organizacaomaua. com. br ^ e-mail: emaua§terra. com. >
Cláusula 5®)- A responsabilidade de cada sócio -é-Féstrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;
Cláusula 6®)- A sociedade teve o inicio de suas atividades em 23/02/2015 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado;
Cláusula 7®)- A administração da sociedade caberá aos sócios Hitier Pfeifer e Neusa Brito
de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem pela sociedade em conjunto,
autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos administradores ou de
terceiros;
Cláusula 8®)- Os administradores Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, terão o direito
de uma retirada mensal, a título de Pro-Labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes: ti
Cláusula 9^)- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores
Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, prestarão contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do Inventário, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apurados. ^
Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria
sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados á formação de Reservas de
Lucros, no critério estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros
Acumulados para futura destinação;
Cláusula 10®)- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em Igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
Cláusula 11®)- No caso de um dos administradores desejar retirar-se da sociedade, deverá
notificar o outro, por escrito, com antecedência de'90 (noventa) dias, e seus haveres lhe
serão reembolsados na modalidade que se estabelece na cláusula 12® deste contrato;
Cláusula 12®)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz, o valor de seus haveres será apurado
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada 11 em balanço especialmente levantado; ^ /
Rua XVde Novembro n" 1260 • Centro - F.0fíelFax (Oxx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 ■ MARÍLIA - 5
site: www.organizBcaomaua.com.br ^ e-mail:emaua@terra.com.b
sociedade se resolva °
em relação procedimento a seü^dciò. será \atíotado em outros casos em ^que a
%'4oVrjornS iu.4Ub de 10/01/2002, e pelas disposições '»"«««. das =•«« leis em -.gido. vigor; paio NO.0 COdijo CM! Lei
Cláusula 14=)- Os administradores Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira deciaram soh
Lei especial ou em ^ administração da 'sociedade, por
dela a oToa n^,r T f criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos
sr,?— ■ ~,s;
destinada para íH-Hil]-?: registro na JUCESP - Junta ComemialTLL^o'!'São 
===
Prulo"""'
Marília, vereiro/d
Hltler Pfeif/r
Testemun|as / /:/
Carlos AlbertOi^emporin
CPF 050,j66M81-15
/ y:-, y
Neusa Brito de Oliveira
^1ia Aiexandre da SilvÍTemporin
CPF 015798.168-19
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: SéCRETARiA^^gSENVOtVJMENTO í :EC(>NONy^/Ç|ÉNCIA;
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CERTÍFICÓ. O.i.BEOÍSTRÔ:
3522895815-5^
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•35'22895815-T
e-mail: ewaua@terra.com.b
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JUCESP PROTOCO..C^
2.196.222/15-0
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"PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA"
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•PFEIFER & BRITO COMERCIAL LIDA - ME" j
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CNPJ 21.883.930/0001-00
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Peio presente instrumento particular, as partes a seguir identificadas:
Hitier Pfeifer, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, empresário, residente e domiciliado no Sitio Vida
Nova, Zona Rural Bairro Ribeirão da Garça CEP 17500-970, município de Maríiia-SP, nascido
aos 15/08/1963, portador da cédula de identidade RG 12.579.887-8 SSP-SP, expedida em
14/11/2006 e CPF 061.107.098-75,
Neusa Brito de Oliveira, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens. natural
de Caetite, Estado da Bahia, empresária, residente e domiciliada na Rua Manoel Brasil
Camargo, 265 Bairro Jardim Continental CEP 17524-118, nesta cidade de Marilia-SP, nascida
aos 04/04/1977, portadora da Cédula de Identidade RG 28.343,832-0 SSP-SP, expedida em
24/01/1992 e CPF 200.128.138-26;
ÚNICOS sócios da SOCIEDADE LIMITADA, com denominação social de "PFEIFER & BRITO
COMERCIAL LTDA - ME", com sede na Rua Campos Sailes, 1007 Bairro Alto CafezaI CEP
17504-083, nesta cidade de Marília, Estado de São Paulo, com CNPJ sob o n°
21.883.930/0001-00 e devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, sob o NIRE n° 3522895815-5 em sessão de 16/02/2015, resolvem alterar o Contrato
Social mediante às seguintes cláusulas e condições:
I)- O Sócio Hitier Pfelfer, já qualificado, cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil, seiscentas
e cinqüenta) quotas, que possui no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650.00 (onze mil,
seiscentos e cinqeuenta reais), para o novo sócio Victor Pfelfer Júnior, brasileiro, casado no
regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajui, Estado de São Paulo, empresário,
residente e domiciliado na Rua Francisco Toliotti, 309 na cidade de São Bernardo do Campos,
Estado de São Paulo CEP 09820-210, nascido aos 14/10/1961, portador da cédula de
identidade RG 10.403.115-3 SSP-SP, expedida em 20/12/2001 e CPF 032.296.008-86. dando
o Cedente ao Cessionário, plena, geral e irrevogável quitação, pela cessão ora realizada,
declarando o Cessionário recebèr ditas quotas, com todos os direitos e obrigações a elas
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Rua XV de Novembro n° 1260 - C^tro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marilia - SP
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II)- O Sócio Hitler Pfeifer, já qualificado, ■ cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil,
seiscentas e cinqüenta) quotas, quô po^ui no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650,00
(onze mil, seiscentos e cinqeuenta-ceai^), para a nova sócia Maristela Pfeifer, brasjleira,
casada no regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajuí, Estado de São Paulo,
empresária, residente e domiciliada na Rua Benjamin Arantes, 260, Bairro Jardim Paraíba, na
cidade de Aparecida, Estado de São Paulo CEP 12570-000, nascida aos 29/10/1958,
portadora da cédula de identidade RG 11.044.590-9 SSP-SP, expedida em 13/04/2007 e CPF
007.056.498-14, dando o Cadente a Cessionária, plena, geral e irrevogável quitação, pela
cessão ora realizada, declarando a Cessionária receber ditas quotas, com todos os direitos e
obrigações a elas inerentes
III)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000 (setenta mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizadas neste ato
Quotista N° Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 36.000,00
Hitler Pfeifer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfeifer Júnior 11.650 R$ 11,650,00
Maristela Pfeifer 11.650 R$ 11.650,00
Total 70.000 R$ 70.000,00
IV). Altera-se à cláusula 1® do contrato social, que era:- A sociedade girará sob o nome
empresarial de "PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA", para: A sociedade gira sob o nome
empresarial de "CANDY MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME"
V)- Altera-se à cláusula 2® do contrato social, que era:- A sociedade terá sua sede nesta
cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI,
CEP 17504-083, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto do território
Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes; para: A sociedade tem sua
sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, 3987
Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto
do território Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes
VI)- Altera-se à cláusula 3® do contrato social, que era:- O objeto social é "Comércio Varejista
de produtos alimentícios em geral", para:- O objeto social é "Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios, com prestação de serviços no processamento de amendoin e
seus derivados".
VII)- Altera-se à cláusula 7® do coqtrato social, que era:- A administração da sociedade caberá
aos sócios Hitler Pfeifer e Neus^/Brito de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem
pela sociedade em conjunto, ^utorizando o uso do nome empresarial, vedada mo entanto,
em atividades estranhas ao interéssfe" social ou assi^r obrjgações seja em fa^/^ de qualque
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Rua XV de Novembro n° 1260 ^enífo - Fone/Fax (Oxxl4) 3413-6944 - CEE^Y504-000 - Marília^- SP
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dos administradores ou de terceiros, para;- A administração da sociedade caberá aos sócios
Hitier Pfeifer e Neusa Brito de OKyQlr9, com poderes e atribuições de assinarem pela
sociedade isoladamente, autorizando o*uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
administradores ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem
autorização do outro sócio.
Vil!)- Por força das alterações havidas os sócios resolvem CONSOLIDAR o Contrato
Social como segue:
CONTRATO SOCIAL
"CANDY WIASTER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME"
CNPJ 21.883.930/0001-00
NIRE 3522895815-5
Cláusula 1®)- A sociedade gira sob o nome empresarial de "CANDY MASTER INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME"
Cláusula 2^)- A sociedade tem sua sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr.
Labieno da Costa Machado, 3987 Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer
filiais ou sucursais em qualquer ponto do território Nacional, obedecendo sempre às
disposições legais vigentes
Cláusula 3^)- O objeto social é "Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, com
prestação de serviços no processamento de amendoln e seus derivados".
Cláusula 4^)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000
(setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas
neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, ficando assim distribuldos":-
Quotista
Neusa Brito de Oliveira
Hitier Pfeifer
Victor Pfeifer Júnior
Maristela Pfeifer
Total
N® Quotas
35.000
11.700
11.650
11.650
70.000
Valor R$
R$ 35.000,W
R$ 11.700"^
R$ 11.650,00
R$ 11.6^0
R$ 70.000,00
Clausula 5=)- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas Iodos
respondem solidariamente pela iníégralização do capital social; ]
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Rua XV de Novembro n° 12611,'Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília - SP
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duração é por tempo indeterminado;' *, -
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Clausula 7')- A administração da sociedade caberá aos sócios Hitler Pfeifer e Neusa Brito
antn^ PoderBs e atribuições de assinarem pela sociedade isoladamente
fntlrp^p nteresse social «nr° 1^^° ou assumir obrigações empresarial, seja vedado, em favor no de entanto, qualquer em dos atividades administradores estranhas ou aode
sócb™^' imóveis da sociedade, sem autorização do outro
Cláusula 8=)- Os administradores Hltler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, terão o direito de
,_uma retirada mensal, a título de Pro-Labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes;
Clausula 9=)- Ao término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, os administradores
Hltler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, prestarão contas justificadas de sua administração,
procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
economico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
! ^
Paragrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade,
o total ou parte dos lucros poderão ser destinados á formação de Reservas de Lucros no
critério estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para
futura destinação; ^
Cláusula 10=)- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
- terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se posta á venda
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
Clausula 11=)- No caso de um dos administradores desejar retirar-se da sociedade deverá
reembolsados 1° na modalidade que se estabelece na 90 cláusula (noventa) 12= dias. deste e contrato; seus haveres lhe serão
^áusula 12=)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz, o valor de seus haveres será apurado e
hquidado com base na situaçao patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em
balanço especialmente levantado;
Paragrafo único:- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
1 rRnniíanarlo sociedade se CO resolva em ítnhv. relação ^>^1 a seu só^o. , .•» ^
Rua XV de Novembro n= 1260 - Centro - Fone/Fax (Oxx14) 3413-6944 - CEP 17504 000 Marílií «Tp
Site. www.oraani2acaomaua.com br '-'Cr i /du4 uuu - Mariliá - SP P-maij- omaiia/fíitorra mm hr
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Clausula 13^)- Os casos omissos deste contrato, serão regidos pelo Novo Código Civil Lei
10.406 de 10/01/2002, e pelas disposíçõeí^Cias leis em vigor;
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Clausula U )- Os administradores Hltler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira e os sócios
Victor Pfeifer Júnior e Maristela Pfeifer, declaram sob as penas da Lei, de que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
'^pública, ou a propriedade.
■^Clausula 15^)- Fica eleito o Foro desta Comarca de Marflia, Estado de São Paulo, para
qualquer açao fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial
que seja;
E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular de
contrato foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo, assinando-o juntamente com as testemunhas
^ ® validade, com uma das vias destinada para registro na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo.
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Marília. 0/ de.Agosto de 2015
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Testemunh
Neusa:^Brito^^Ii1/^fa^
Viplí/í^Pféif^junior
Sócio integrante .
1 , , Maristela Pfeifer
f"CAíní)!iI2r1
Sócia intearante
OFICIAL REG, bviL PESSOAS NfTimtSrWTtRblÇOES^E TUTELAS / L
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Vwft- ' ^^TtV •»<;;
Carlos Albèrtò Temporin
CPF 050.a6ü.4'S1-15
v^_^lia Alexandre da Siiyá^Temporin
L CPF 015.798.168-19
Reconlteço hAí /í?
PFEIFER -^lOR. CARIOS ^
Et Te{S^^verdad]L^ H2[372i3Ws^^|ll^ Rodngf^wrossifitríiiáMis-Escm^^ W ^ 1
ÉWi
Escte^/^^
Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (Oxx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marilia - SP
ííxVwí) PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.005/2015
revoga a doação de área e autoriza a doação para empresas ÇOM
atividades industriais •■-KtsAS GOM
a.ribuiçf,es. faz saber que a Cà.na"a''C^p'!,'; regú::;.: ij:"
i-scrba no CNPf „« 07.376.086/000,'-Oç. revrr,tndo:et::f::,tll
encargos, os lotes 08. 09, 10, 1 e l3''draLdrT'"ll"'^í"^°r^^^^ Municipal autorizado a doar, com Sobrinho;, nos termos dó artigo ') 7, §1 4« e 5° ditei Fedtl":« 8 ooil oÓa r'" a
Lei Municipal n® 3.956, de 27 de de/emhrn 900-^ a , i i-u observados os preceitos da consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho ck^oTs^ *?" '"<lustrial, & BRITO COMERCIAL LTDA-ME", inscrita no CNPJ n» t stoloTool n"o ™ ^ "P^FiníR de alividadcs de indústria c comercio de produtos alimenlicios. ' " ' ' l'"™ ° dc,senvolvimento
licará a cargo da nova donatária, qttLlTpromotr^^irÓm!'!, benfeitorias realizadas c.veculou as melhorias, não podendo incluir no prevo do imóvóll!T.'Im
constituindo incentivo do Município terreno, que continuara
encargos, o lote 14 da quadra "H" do Distrito InHn^f^-'^i Municipal autorizado a doar, com do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n° 8 666/199" "'1 < . Lima Sobrinho", nos termos
de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação d-i Po^ti" preceitos da Lei Municipal n° 3.956,
rcuniào realizada no dia 1® de abril de 2015 como ' Industrial, consignada em ata da PRODUTOS ELÉTRICOS CLCIKIUUJ) I LIDA-EPP TDA rPP-' ', ' inscrita no CNPI « ^n^Presa n° "EMPLAC no I99-7oo/onoi - INDÚSTRIA DE
desenvolvimento de atividades de fabricação Hp fmncfz^ ^ ' a 09.127.700/0001-16, para o e semelhantes, peças e acessxkl' ^ transformadores, indutores, conversores, sincronizadores
cie concorrência, em vista da exi^êlif df iSvl '"depende
conRirmidadecomoanigo i 8 L inciso Ma li" ^
lerrcnos doados para implantar suas inst-ilai^rlp^-^'^"''T encargo da doação, a ulilizar os
c.xpansão futura apresentada à municipalidide dcvc^l^ projeto de instalação e plano de 3.956/2005 e suas alteraçUs ^ ^a Lei Municipal
obrigatoriamente, cláusula em ciue'^'isdonaiTnaç'^!^'^K''^ Rúbi«c:a de doação dos imóveis constarão, sob pena de reversão aulomálica do objeto dóado ao patriSo^mTniÍplÍ
-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
£:c::r^=-£S-:
:.rr:;L=rr"~^
'—»* *— •'•■"" "■
empresas bcnellciadas hipoleear1s'iLuufoeTs1w^
para Hns de levantamento de empréstimos destinados -i insial "tcis recebidas cm doação,
ao desenvolvimento do comnlexo Hp q.,5,c -r 'u a ' f ^ do empreendimento ou
termos do artigo 6« da Lei Municipal n° 3.956/2005". Ls"aimr^^^^^^^^
obrigações serão garantidas por h^otècal" 2'gmrem^fevÕÍ^doradr " ""T'' "'• ^
17 da Lei Federal n" 8.666/93. determina o § 5^ do artigo
próprias do orçamento municipai'^'^' Lei correrão à conta das dotações
IIX"—
Garça, 21 de julho 2015.
ALCIDbS FANECO
EFEITO MUNICIPAL
. CLV w
•ABRICIO PAMUIÍa
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Rcgrsirada c publicada neste Departamento de Alos Oliciais c i3ucumentos, na data supra.-
/iLDA .Marques c. .miranda
diretora do departamento de
ATOS OFICI.AIS E DOCUMENTOS
22
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade
N°. 036 Meta Física Para o Exercício
Percentual Custo Financeiro Totai para o Exercício
35.840,00
montante de R$ 35.840,00 (trinta* cinco mif ^ crédito especial no ..nsferénca de recuso Es.ad&aS o^Cma
desde que necessário. ^ ° Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
disposições em contrário.
Art 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicaçâo, revogadas as
Ofício n° 179/2016
Garça, 21 de março 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Garça, 21 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2016
Senhor Presidente,
Lei n» 021/2016, através do quafSLmSíutofeaSo tS,® "«'«a Casa, o incluso Projeto de
35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reaisl cuia cÍhb.S®™/' ® credrto no montante de R$ Estadual, repassado para o Programa de Educação Peri^an^te 0^
as contingências insUtucionais, ^ro ponTo dívfe1a?8m%^Sv^^ reflexão sobre a conjuntura e
premissas básicas de ser um processo constante de nmmnna ®®'' concebido dentro das
equipe, centrando-se nas circunstâncias e Droblema<s do c ^ desenvolvimento integral e contextualizado da
suma. saberes, habilidaderrvSs ® ®
possa desempenhar suas atividades, de forma satSõrprtrsT^^^^^
aprovação do Projeto de Lei ora ^Dreqenlarin^ atenção especial dos nobres Vereadores para termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. ^ tramitação se dê em regime de urgência, nos
apreço. Atenciosamente, Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARRQS
Presidente da Câmara Municipai de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 027/2016
PARA^MPREsÂs"S AUTORIZOU DOAÇAO de ÁREA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
vigorar com a seguinte modificação:^"^ ^ ° ^ ^.005, de 21 de julho de 2015, passa a
os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da autorizado a doar, com encargos, do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei Federal n® 8.666/1^ nos termos , t>servados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27
Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
23
LTDT-^MÊ'''LltifanTcNpf°'%l8^^^^
oomêrch de pmdutos alimentícios.- P®™ » desenvolvimento de atividades de indústria e
(...).-
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 21 de março de 2016,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 180/2016
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 022/2016 G^rça. 21 de março de 2016.
Senhor Presidente,
de Lei n® 022/2niR atravóe ^"^^f^inhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
n ^^005, de 21 de julho de 2015, constando como donatária a empresa "Candy Master Indústria e ComeS Ltda
aprovação do Proieto do Lpí ora atenção especial dos nobres Vereadores para
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica MuScipaT. ^ tramitação se dê em reqlmede urgência.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Exmo.Sr. Prefeito Municipal
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
-Diáno Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trgmite T.Pm.lntivn
Propositura n." / \Cp
Entrada / Início"da Tramitação: dia de 2016 Leitura do Projeto e/ou Ciêneia aos Vereador27Tí%^ .m! L
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas rnmissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ^ SIM ( ) NÃO
Relator Responsável: LõflXiijS_dsAxíU$nO
Memh Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (✓) NÃO
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (V) NÃO
dtSZ'-S™""'''"" '•"»'» =■"»" « A"»™ F~co
Relator Responsável:
mnejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (^ÃO
« Fel"-r ip.^dí^vr"Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para''p&recer jurídico.
Garça, ^ de de 2016
Laercio-F^Ê^i^ W Silva da Cruz
Diretor Legislativo Substituto
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 031/2016
PROJETO DE LEI N° 027/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Transferência de área para empresa com atividade industrial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
027/2016, que altera a Lei Municipal
5.005, de 21 de julho de 2015, que
autorizou a transferência de área para
empresa com atividades industriais.
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
. _ Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso Projeto de Lei n° 027/2016, que altera a Lei Municipal n° 5.005, de 21 de julho de 2015, que
autorizou a transferência de área para empresa com atividades industriais.
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Ari. 76. E da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas. — g.n.
Pois bem.
. . O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual se pretende alterar o artigo 2° da Lei Municipal n° 5.005/15,
objetiv^do-se adequar o nome empresarial da donatária dos lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da
quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", tendo em vista que
empresa agraciada com a doação, outrora denominada "Pfeifer & Brito Comercial LTDA -
ME , passou a denominar-se "Candy Master Indústria e Comércio LTDA - ME".
Passemos à análise da propositura.
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 79, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à transferência de área para empresa com atividade industrial,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;
mesma esteira, o art. 16, inciso X, da Lei Orgânica
Muriicipal, atribui à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de interesse local, especialmente autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a
doação sem encargo, in verbis:
Art. 16 Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente •
(...)
X- Autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encargo: -
g.n.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Desta forma, ao se regularizar a transferência de área para
empresa com atividade industrial no Município de Garça, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
As hipóteses de doação ou transferência de bens públicos vêm
sob a rubrica alienações" da Lei n° 8.666/93 que, sobre o caso em análise, traz as seguintes
disposições:
Ari. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneasf h e i;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
(...)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de
âmbito local com área de até 250 m^ (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações
até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou I.500ha (mil e quinhentos
hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
^ análise atenta do dispositivo nos mostra que a doação seria permitida apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, existindo apenas três
exceções, declinadas nas alíneas «f, "h" e "i" do inciso I do art. 17 da Lei de Licitações (e
que não enquadram na situação em exame).
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Entretanto, depois de decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal, decidiu-se que não se poderia delimitar o âmbito de atuação dos Estados e
Municípios, impondo a eles o destinatário dos imóveis doados.
Utilizando-se do método de "interpretação conforme", o
Pretório Excelso delimitou o alcance da expressão "permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo", de modo que
somente se aplique ao âmbito da União Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. — Interpretação
conforme dada ao art, 17,1, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17.11. "h"
(permuta de bem móvel), para esclarecer aue a vedação tem aplicação no
âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art.
17, I "c" e par. I. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ11-11-1994 PP-30635 EMENT
VOL-01766-01 PP-00039) -gn.
No corpo do r. aresto, aliás, dispôs-se que:
(...) compete à União legislar sobre "normas gerais de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta
ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle"
(CF, art. 22, XXVII).
Inconstitucionais, na citada Lei 8.666, de 21.06.93), seriam em relação aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, os dispositivos aue extrapolassem
do conceito de norma serai Esses dispositivos, aue extrapolassem do
conceito de norma seral, seriam constitucionais em relação à União e
inconstitucionais em relação aos Estados. Distrito Federal e Municípios.
Desta fornta.^ a declaração de inconstitucionalidade deverá ser do tipo de
declaração de inconsíitucionalidade sem redução de texto, aue decorre da
interpretação conforme à Constituição (Rep 1417. Relator Ministro
Moreira Alves, R TJ126, pás. 48: A DJn n." 381).
(7)
o caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a
alienação de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao
exigir a avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma
geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de
autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas "a" até
"d".
Não veicularia norma seral, na alínea "b", aue cuida da doação de imóvel,
se estabelecesse que a doação somente seria permitida para outro órsão ou
entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a
autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido
de proibir a doação a não ser para outro órsão ou entidade da
-0\
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Administração Pública. Uma tal interpretação constituiria vedação aos
Estados e Municípios de disparem de seus bens, a impedir, por exemplo, a
realização de prosranias de interesse público, tal como ocorre, no caso,
conforme noticiado na inicial
Como se vê, não vale mais a limitação quanto ao destinatário da
doação no caso dos Estados ou Municípios. Possível, portanto, a transferência à pessoas que
não pertençam à Administração Pública, dispensada (conforme caput do art. 17 da Lei n.®
8.666/93) a necessidade de licitação.
Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei
Orgânica do Município conferiu à municipalidade a prerrogativa de proceder a doação de
bens públicos para fins de interesse social, sempre subordinada a existência de interesse
público justificado, podendo, ou não, a licitação ser exigida, in verbis:
Art. 181. A alienação de bens municipais, sempre subordinada a existência
de interesse público devidamente justificado; será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis; dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível na dação em pagamento. Na doação, na permuta e na
investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível'
(...)
§ 1 Na doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a
licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida.
Por sua vez, a Lei Municipal n° 3.956/2005, em seu art. 3°,
possibilitou a doação de lotes dos Distritos Industriais aos interessados que preencherem os
requisitos estabelecidos na legislação, devendo ser utilizados para a implantação de atividade
industrial em nossa cidade, senão vejamos:
Art. 3 Os lotes dos Distritos Industriais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser
utilizados para a implantação de atividade industrial, ficando
expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção
de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de
futebol, quadras poliesportivas, salões defestas, etc.
Além disso, o referido diploma exigiu dos interessados na
obtenção dos incentivos, desde que fossem pessoas jurídicas, a apresentação de fotocópias dos
atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do Estado de São
Paulo, possibilitando que a municipalidade acompanhe qualquer modificação contratual da
empresa:
Art. 4 Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência da Empresa,
AA
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mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os
seguintes docwnentos:
1 - Quando se tratar de pessoajurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações
arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo:
(...)
In casu, analisando a ficha cadastral simplificada, extraída dos
bancos de dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo, podemos verificar que a
empresa "Pfeifer & Brito Comercial LTDA — ME", passou a denominar-se, a partir de
03/12/2015, "Candy Masíer Indústria e Comércio LTDA — ME", mostrando-se necessária a
adequação do dispositivo legal que autorizou o Município de Garça à lhe doar determinado
bem imóvel.
Desta feita, verificada qualquer alteração no contrato social da
empresa que importe em modificação dos elementos dispostos em seus atos constitutivos (art.
997 do Código Civil), deverá ser procedida à adequação da Lei que autorizou a doação do
bem municipal.
Por outo lado, mantiveram-se incólumes os demais elementos da
Lei Municipal n° 5.005/15, inclusive os encargos industriais da doação, o prazo de
cumprimento e a cláusula de reversão, nos moldes do art. 17, §4°, da Lei de Licitações, senão
vejamos:
Art. 17. (...)
§ 4- A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encarsos, o yrazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamentejustificado, -g.n.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação
ou transferência de imóveis sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo beneficiário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão do bem ao
poder público.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 05 de abril de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CIÊNCIA. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA". "CAPITAL", "ENDEREÇO". "OBJETO SOCIAL" E
"TITULAR/SÒCiOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA PODERÃ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR,
MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA OBTER O HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE A FICHA CADASTRAL COMPLETA.
■ EMPRESA c'-
DENOMINAÇÃO ATUAL:
f*^DY MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DENOMINAÇÕES ANTERIORES;
PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA
TIPO; SOCIEDADE LIMITADA (M.E.)
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35228958155 16/02/2015 07/04/2016 13:26:40
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
04/02/2015 21.883.930/0001-00
R$ 70.000.00 (SETENTA MIL REAIS)
HM^ÊÈIÊÊÊÊm
L^^^DOURO: AVENIDA DOUTOR LABIENO DA COSTA MACHADO NÚMERO: 3987
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL
COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: GARÇA
CEP: 17400-000 UF: SP
ÓBJETO SOCIAL
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
TlTULARi SÓCIOS / DIREJORIA:
HITLER PFEIFER, NACIONALIDADE BRASILEIRA. CPF: 061.107.098-75. RESIDENTE A SITIO VIDA NOVA, S/N, RIBEIRÃO DA GARÇA, MARILIA -
SP, CEP 17500-970, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR. ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 11.700,00.
MARISTELA PFEIFER, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 007.056.498-14, RG/RNE: 110445909 - SP. RESIDENTE A RUA BENJAMIN ARANTES
260. JARDIM PARAÍBA, APARECIDA - SP. CEP 12570-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $
Documento Gratuito
Proibida a Comercialização Página 1 de 2
11.650.00
NEUSA BRITO DE OLIVEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 200.128.138-26. RG/RNE: 283438320 - SP, RESIDENTE À RUA MANOEL
BRAZIL CAMARGO. 265, JARDIM CONTINENTAL. MARILIA - SP. CEP 17524-118. NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR. ASSINANDO
PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 35.000.00.
VICTOR PFEIFER JÚNIOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.296.008-86, RG/RNE: 104031153 - SP, RESIDENTE À RUA FRANCISCO
TOLLOTTI. 309, DEMARCHI. SAO BERNARDO DO CAMPO - SP. CEP 09820-210. NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA
SOCIEDADE DE $ 11.650,00
■ .-.,,5,ÚLTIM0S ARQUIVAMENTOS "È
NUM.DOC: 718.060/15-5 SESSÃO: 16/02/2015
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MÍCROEMPRESA (ME)
NUM.DOC: 512.128/15-7 SESSÃO: 03/12/2015
ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA CANDY MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
REMANESCENTE NEUSA BRITO DE OLIVEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 200.128.138-26, RG/RNE: 28343832-0 - SP,
RESIDENTE A RUA MANOEL BRAZIL CAMARGO. 265, JARDIM CONTINENTAL, MARILIA - SP, CEP 17524-118, NA SITUAÇÃO DE
SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 35 000 00
REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE HITLER PFEIFER. NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 061.107.098-75. RESIDENTE A SITIO
VIDA NOVA, S/N, RIBEIRÃO DA GAROA, MARILIA - SP, CEP 17500-970, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 11 700 00
ADMITIDO VICTOR PFEIFER JÚNIOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.296.008-86. RG/RNE: 10403115-3 - SP, RESIDENTE À RUA FRANCISCO TOLLOTTI, 309, DEMARCHI, SAO BERNARDO DO CAMPO - SP. CEP 09820-210, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO,
COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 11.650,00
ADMITIDO MARISTEU PFEIFER, NACIONALIDADE BRASILEIRA. CPF: 007.056.498-14, RG/RNE; 11044590-9 - SP RESIDENTE Â
RUA BENJAMIN ARANTES, 260, JARDIM PARAÍBA, APARECIDA - SP. CEP 12570-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO COM VALOR DE
PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 11.650.00.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA DOUTOR LABIENO DA COSTA MACHADO, 3987 DISTRITO INDUSTRIAL
GARÇA - SP, CEP 17400-000.
INCLUSÃO DE CNPJ 21.883.930/0001-00
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE; 35228958155
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 06/04/2016
JUÇE^P |lmpms^clal I Picha Cadastral Simplificada certificada para RAFAEL DE OLIVEIRA MATHiAS:36825872842
' Autenticidade: 69659580 ] - Junta Comerciai do Estado de São Paulo - www.jucesponiine.sp.gov.br
Signature Not Verified
Digitally signed by JUNTS COMERCIAL DO ESTADO
DE SAO PAULO;0892067300(n71
Dale: 2016.04.07 13:26:40-«;00
Reason; Aulenlicação de Ficha Cadastral Simplificada
Localion: Sao Paulo ^
Documento Gratuito
Proibida a Comercialização
NIRE:35228958155 Página 2 de 2
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
f) faço concluso a V. Exa. do Projeto de
:: 5 considerado Objeto
Secretaria,
Laérclo>àt^anffl da Silva da Cruz
Diretor L^gi^laStivo Substituto
= despacho =
Presidente D Encaminhe-se da Comissão de o Projeto em epígrafe ao Senhor Constituição, Justiça e Redação para
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,'^ P3 /20
auricio^eTsarros =
Presiífénte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
;,nr distribuo referido processo ao(a) vereador{a)
legai emitir Para no prazo
Câmara Municipal de Garça, âè7iSb/20^.
Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA estado de são PAULO
o prefeito Municipal ap—u
„o 5.005, de 21 ^
pueadonatdri.^^^
em 03/12/2015,^onfornte Ficha
rw;?o:^
É o relatório.
Voto do Relator 16 inciso X da
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o dispo ^
Lei Orgânica Municipal ^ do Poder Executivo a competência exclusiva par
Conclusão da Comissão
seu voto
,0 rendo ervrrco—çaes expendidas pelo relator, acompanhamos pela .eg^a;SarcrtC— - pro.eto. É o parecer.
s. das Comissões, 07 de abnl da 2016.
FrancisiÉóChris/óforo Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de
PatriciaM
iio. Justiça e Redação, realizada nesta data.
Franci
o Marangao
Presidente
ro Júnior PMilò André Faneco
embro
Rua Barão cjb Rio Branco, 127/131 - Cento ■
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça/2_/^l-/20Ík￾Silva da Cruz =
3 Substituto
r\
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^0 I / pa^a sua
ilAU/Ç/k discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça^
Àdamir Maurício de Barros -
Presidente
14
ITEM III - Projeto de Lei n« 17/2016, de autoria do Prefeito Municipai ®^ei Municipal^^^^^
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentaçao. HOUVE A APRE^NTAÇAO DE
EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
Projeto considerado objeto de deliberação:
-Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2016 - Autoria de todos os vereadores - Concede o titulo de Cidadao
Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
A ITEM I- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei
n® 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991, que dispõe °
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.301/2008, e
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o Plano de
Carreira, a Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas. PROJETO em
REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 24/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde (Sjalificação da Gestão do SUS). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especi^ no
montante de R$ 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 27/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.005, de 21 de
julho de 2015, que autorizou doação de área para empresas com atividades industriais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2016.
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Leércio Fabíano de Silva de Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
cÁa' jo2õ/í' , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi $ubmetido(a) q
íOa^Ma rv^AA/f\j realizada em de .
NOMINAL na íl- Sessão
_de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador (r -.( ) C ) ( ) C ) ( ) { ) ( ) () C )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" -( ) C ) ( ) C ) ( ) ( ) C ) () ( )
3. Eli da Eiigás (r -( ) () C ) { ) ( ) ( ) C ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (í' -( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ..( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho -( ) () C ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
7. Luizinho Barbeiro ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco -( ) ( ) ( ) ( ) C ) C ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ■•{ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira -( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) C ) ( ) C )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS .( ) ( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(() APROVADO POR ((p UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessõesÉ de /X Li< (L,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , mtiso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaiii
- Secretári
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ofiu
n9 foi aprovado porM/n^/mcUÀ^óe votos na 11'
Sessão (UidinoAiCu realizada em Á \ áe ^Ua Í , de
20 hG.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.IVLde Gyça^M/C^ •
Afexa n ore^ % rOTjo
Dirétor Legislativo
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da-GHVk /2o((fl .
= DESPACHO =
Direto
Expeça-se o respectivo AutógrafO; encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca,/R /Q^/20 lí ,
——
= AdamVMãurício de Barros =
Prpsb
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0240/2016
Garça, 13 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 11^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de abril de 2016.
Autógrafo n" 009/2016 (Projeto de Lei n° CM 012/2016 - PM 09/2016)
Autógrafo n" 010/2016 (Projeto de Lei n° CM 024/2016 - PM 19/2016)
Autógrafo n" 011/2016 (Projeto de Lei if CM 011/2016 - PM 08/2016)
Autógrafo n° 012/2016 (Projeto de Lei n® CM 026/2016 - PM 21/2016)
Autógrafo n" 013/2016 (Projeto de Lei n° CM 027/2016 - PM 22/2016).
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FÂNECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Atenciosamente,
A^andre^Araújo Mtkattina
DimrOJí-tEGÍSLA TIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 013/2016
PROJETO DE LEI N° 027/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.005, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE
AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES
INDUSTRIAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.005, de 21 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4^ e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 14 de julho de 2015, como incentivo à empresa "CANDY MASTER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - ME", inscrita no CNPJn° 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento
de atividades de indústria e comércio de produtos alimentícios.''
(...r
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2016.
amir Maurício de-Rírros
esiáente
Francisco Christálioro Júnior
Secretái
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara/Muniqpáí/de Ga/ça, na data supra.
(
Alexanorew^fejLÍÍQ^^amattin^
DiretorLegislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\vw.cmgarca.sp.gov.br / emait: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.045//2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.005, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZOU
DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.005, de 21 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art, 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n^ 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação
da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho
de 2015, como incentivo à empresa "CANDY MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
ME", inscrita no CNPJ 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de
indústria e comércio de produtos alimentícios.'''
(..r
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de abril de 2016.
^ALCIDES FANECO X
í:EFE1T0 MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N«5.045//2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.005, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA
PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. ^°0 artigo 2® da Lei Municipal r\° 5.005, de 21 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar. com encargos,
os lotes 08. 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", nos termos
do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27
de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 14 de julho de 2015, como Incentivo à empresa "CANDY MASTER INDlJSTRIA E COMÉRCIO
LTDA - ME", Inscrita no CNPJ n" 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de indústria e
comércio de produtos alimentícios."
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 15 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCiO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETOFtA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 400 - Dia 11/05/2016