materia nº 28/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 237/2016
Garça, 8 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 023/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 023/2016, através do qual estamos solicitando
autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber,
em doação, da empresa "Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n°
03.581.798/0001-09, as áreas objeto das Matrículas n° 22.863,22.864, 22.865, 22.866, 22.867, 22.868,
22.869, 22.870, 22.871, 22.872 e 22.873 do CRI local, com o encargo de se implantar ou ampliar área
verde e/ou área institucional existente no Loteamento Residencial "Monte Verde".
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cámai o MuPiupal de Garça
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RespOlí&àvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 023/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL
DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL «MONTE VERDE".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da
empresa "Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n® 03.581.798/0001-09,
as áreas abaixo, com o encargo de se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente
no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n° 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 205,60 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 17,33 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do lado direito confrontando com a Rua "R"; 9,79
metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e
20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n° 22.863 do
CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 21,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 01; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da
Matrícula n° 22.864 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
III. O lote de terreno sob n° 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 29,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da
Matrícula n° 22.865 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
rv. O lote de terreno sob n° 04 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 37,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da
Matrícula n° 22.866 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
V. o lote de terreno sob n° 05 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 45,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Área Verde 02,
objeto da Matrícula n® 22.867 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
VI. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 288,67 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 0,28 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 02; 23,91
metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e 22,32 metros do lado esquerdo
confrontando coma Rua "R", objeto da Matrícula n® 22.868 do CRI local, que fica fazendo
parte integrante desta.
VII. O lote de terreno sob n® 02 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 9,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 01, objeto da Matrícula n® 22.869 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
VIII. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 17,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n® 22.870 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
IX. O lote de terreno sob n® 04 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 24,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 05; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula n® 22.871 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
X. O lote de terreno sob n® 05 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 32,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 06; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n® 22.872 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
XI. o lote de terreno sob n° 06 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 243,14 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 39,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 18,83
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 24,04 metros do lado direito confrontando com
a Área Verde 02; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros
do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da Matrícula n® 22.873 do CRI local, que
fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2° Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao
patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3® As despesas para a lavratura da escritura de doação ocorrerá por
conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de abril de 2016.
S FANEC(
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 023/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL
DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL «MONTE VERDE".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da
empresa "Ãgua Branca Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n° 03.581.798/0001-09,
as áreas abaixo, com o encargo de se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente
no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 205,60 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 17,33 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do lado direito confrontando com a Rua "R"; 9,79
metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e
20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n® 22.863 do
CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n® 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 21,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 01; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da
Matrícula n® 22.864 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
III. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 29,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da
Matrícula n® 22.865 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
IV. O lote de terreno sob n® 04 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 37,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da
Matrícula n® 22.866 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
V. o lote de terreno sob n° 05 da quadra "Z", do ioteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 45,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Área Verde 02,
objeto da Matrícula n® 22.867 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
VI. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "AA", do Ioteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 288,67 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 0,28 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 02; 23,91
metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e 22,32 metros do lado esquerdo
confrontando coma Rua "R", objeto da Matrícula n® 22.868 do CRI local, que fica fazendo
parte integrante desta.
VII. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "AA", do Ioteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 9,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 01, objeto da Matrícula n® 22.869 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
VIII. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "AA", do Ioteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 17,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n® 22.870 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
IX. O lote de terreno sob n® 04 da quadra "AA", do Ioteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 24,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 05; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula n® 22.871 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
X. O lote de terreno sob n® 05 da quadra "AA", do Ioteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 32,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 06; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n° 22.872 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
XI. o lote de terreno sob n° 06 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 243,14 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 39,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 18,83
metros de frente confrontando com a Rua *'A"; 24,04 metros do lado direito confrontando com
a Área Verde 02; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros
do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da Matrícula n° 22.873 do CRI local, que
fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2° Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao
patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3° As despesas para a lavratura da escritura de doação ocorrerá por
conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
disposições em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de abril de 2016.
LCII^TKMECO
EITO MUNICIPAL
•MATRÍCULA'
22.870
nCHA •
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOJ
COMARCA DE GARÇA • M , •/
LIVRO N. 2 - REGISTRO
O LOTE DE TERRENO sob n® 03 da quadra "AA", do loteamento denominado Residenciaf
no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com a área
tota^^^^O metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 17,22 metros da
conflu^^M^ o alinhamento direito da Rua "R", medindo 7,50 metros de frente confrontando com a Rua
"A"; 20, do lado direito confrontando com o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando com a
Área Vcrd^^^^0,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02. PROPRIETÁRIA; ÁGUA
BRANCA C^^mjTQRA E INCORPORADORA LIMITADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/0001-09),
sociedade empS^^&mitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, à rua Dr. João Sampaio, n® 1.863, Vila
Independência. Tfl^^MOUISmVO: Re^strado sob n^s 01 e 02 na matrícula n" 21.630, em 05/08/2.010 e
15/10/2.010, respec^^j^^; e, loteamento registrado nesta dataf^qbi^^ na mesma matrícula, deste
Registro Imobiliário. ^ escrevente aütori:^a, / Vlj!)Jj)||llSj[3^-i^ > (Luciane Monteiro
Nandes Ribeiro). Prot. l^K^.. — 7'" 1 p-ÜO ^
Em. R$3.Q7 - Est. RS0,88^^®M,64 - R.Civil RS0.16 - T.Justiçá RÍo.[t(^Guia n® 210/2.010)-c/ 50®/o desc.
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MATRICULA￾22.871
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXI
COMARCA DE GARÇA ySj/J
LIVRO N. 2 - REGISTRO GE^L
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o LOTE DE TERBBNO sob n» 04 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com a to
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 24 72 metros da
o aiinb.mientn dirdto da Rua "R", medindo 7,50 metros de frente confrontado com a Rua
do lado direito confrontando com o lote 05; 7.50 metros nos
0.00 metroa do lado esquerdo confrontando com o lote 03. E]^2EEEIÁB^AGUA
ORA E INCORPORADORA UMITADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/0001-09),
itada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, à ma Dr. João Sampaio, n®
: Registrado sob 01 e 02 na matrícula 21.630, em 05/08/2.010 e
e; e, loteamento registrado nesta data.l^R:^4 na mesma m^cul^ deste /11/2.010. Aescreventcautoriza^;^ (LuciancMonteiro
O 64 - R-Civil R$0,16 - T.Justíçt I $0^ (Guia vfi 210/2.0l0)-c/ 50% desc.
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MATRÍCULA￾22.872
FICHA -
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANE|(| COMARCA DE GARÇA -/^/Ur
LIVRO N. 2 - REGISTRO GE^L
O LOTE DE TERRENO sob n* 05 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial
ade. no perímetro urbano deste municiplo e comarca dc Garça, do Estado de Sao Paulo, com a área
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 32,22 metros da
o alinhamento direito da Rua "R", medindo 7,50 metros de frente confrontando com a Rua
A"; 20E^^^« do lado direito confrontando com o lote 06; 7,50 metros nos fundos confrontando com a
Vm^8^&.20.QO metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04. PROPRIETÁRIAi AGUA
JRANCA^^®yjTORA E INCORPORADORA LIMirADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/0001-09),
ociedade emp^^^^^tada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, à rua Dr. JoSo Sampaio, n® 1.863, Vila
ndcpendência. -M^^QUISITIVO: Registrado sob tfa 01 e 02 ^matrícula n» 21.630, cm 05/08/2.010 e
15/10/2.010, e, loteamento registrado nesta dataLy)jM^Q4 na mesma matrícula, deste
Legistro Imc)biliário7^B&l£/ll/2.010. A escrevente autCrizadS^ll^ g^cianc Monteiro
landes Ribeiro). Prot. 1^
Bm. R$3,07-Est. R$0,88
igpQ4 na mesma matrícula, deste
(Lucianc Monteiro
),64 - R.Civil R$0,16 - IJustiçalKlíó (Gnian® 210/2.0l0)-c/ 50% desc.
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO;
COMARCA DE GARÇA / >{
• MATRÍCULA￾22.863
^ LIVRO N. 2 - REGISTRO C^f^L
^ lote de terreno sob n® 01 da auadra "7" * j . ''
perímetro urbano deste município c comarca de narra a ^^sidcncial Monte
direil^^ "R". medindo 4;27 metros de ftenie rlTfr confluência com o alinhamento
o 02. PRQPRffSlA: ÁGUA KcA
Registro Imobiliário. <^^^11/2.010. A cscrCTentc amon^ a mesma matrícula, deste
Nandes Ribeiro). Prot. 11^^3m * antonraíiaj - , fLucianp. Monteiro
Em. R$3,07 - Est. R$0,88 -^^k64 - R.Civil Ríhfí^TTTX
'O.fe (Guia n« 210/2.010)-c/ 50% desc.
•MATRÍCULA
22.864 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANE
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTR0I(3EF?AL
L: O LOTE DE TERRENO sob n" 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
^perímetro uibano deste município e comarca de Garça, do Estado de SÜo Paulo, com a área total de
quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua'"A", distante 21,60 metros da
o alinhamento direito da Rua "R", medindo 8,00 metros de frente confrontando com a Rua
direito confrontando com o lote 01; 8,00 metros nos frindos confrontando com o
dc Salete (matrícula 16.938); c 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3P|^^^^^ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - EPP
03.58^^^^1-09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade dc Piracicaba/SP, àrua Dr.
I
Sítio No
ndependôncia. TÍTULO AOUTSITTVO: Registrado sob n% OLe 02 na
a n" 21.63(^^g^08/2.010 e 15/10/2.010, respectivamente; e, loteamcnto registrado nesta «íltai-^ob
mesma matiMSfcstc Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A escreventc^utmizáaãí
e Monteiro Na^^^^iro). Prot. 117941. -—-—^ [\
1,07-Est. R$0,8^^^feo,64 -R.CivllR$0,16- TJustiçaR$0,16 (Guia 210/2.010)-cr: 0%desc.
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• MATRÍCULA •
22.865
ncHA -
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANE]
COMARCA DE GARÇA^ - 
'
LIVRO N. 2 - REGISTRo/Gà^Air
: O LOTE DE TERRENO sob n® 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
rímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com a área total de
s quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 29,60 metros da
o alinhamento direito da Rua "R", medindo 8,00 metros de firente confrontando com a Rua
s do lado direito confrontando com o lote 02; 8,00 metros nos fimdos confrontando com o
de Salete (matrícula 16.938); c 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote
ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - EPP
09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, àrua Dr.
Vila Independência. TITULO AOUlSiriVO: Registrado sob n°s 01 e 02 na
8/2.010 e 15/10/2.010, respectivamente; c, loteamento registrado nestajgi^J^
:e Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A escrevent^^uíori^^J^^
).Prot 117941. ^
p,64 - R.Civil R$0,16 - T.Justíça R$0,16 (Guia n" 210/2.010)-cl| 50% desc.
>MATRla)LÁ<
22.866
FfCHA -
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS £ANEX
COMARCA DE GARÇA '
LIVRO N. 2 - REGISTRO
;! O LOTE DE TERRENO sob n° 04 da quadra "Z", do loteameato deiK)intnado Residencial Monte
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com a área total de
s quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 37,60 metros da
o alinhamento direito da Rua **R", medindo 8,00 metros de frente confrontando com a Rua
s do lado direito confrontando com o lote 03; 8,00 metros nos frindos confrontando com o
de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote
ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LnvüTADA - EPP
1-09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, ània Dr.
Vila Independência, TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob n=3 01 e 02 na
£8/2.010 c 15/10/2.010, respectivamente; e, loteamcnto registrado ncstaf^^sob
te Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A escrevente ^oriza^Cn
:iro).Prot 117941. . ^P1C_
0,64 - R.CÍVÍ1 R$0,16 - T.Justiça RS0,16 (Guia n" 210/2.010)-cl ®"'i'desc.
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■ MATtt(CULA.-
22.867
FICHA -
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS^NE
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO
O IX>TE DE TERRENO sob n" 05 da quadra "Z", do lotcamento denominado Residencial Monte
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de Sâo Paulo, com a área total de
160%^TOr<^ quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 45,60 metros da conflil^p^m o alinhamento direito da Rua "R", medindo 8,00 metros de frente confrontando com a Rua
do lado direito confrontando com o lote 04; 8,00 metros nos fimdos confrontando com o
Sítio de Saletc (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Área
Verde 02.^^|ÍpÁEíA: ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA -
EPP (CNPJ. ()3|^S^/0001-09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, à rua
Dr. João 53 )
matrícula n'' 21.63^w^|
n" 04 na mesma matr^^
(Luciane Monteiro Nanffl
Em. R$3,07 - Est. R$0,88-
, Vila Independência. : Registrado sob n^s OUe 02 na
g)8/2.0l0 e 15/10/2.010, respectivamente; e, lotcamento registrado nesta
fee Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A escrevei^^tOTÍs5aa^
^Kiro). Prot. 117941. íllllZ— T
^^$0,64 - R.CÍVÍ1 R$0,16 - T.Justiça R$0,16 (Guia n= 210/2.010>-c|:
•MATRÍCULA'
22.868
FICHA •
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXI
COMARCA DE GARÇA ■ / /
LIVRO N. 2-REGISTRO
O LOTE DE TERRENO sob n" 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial
e» no perímetro urbano deste mimicípio e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com a área
67 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A**, na confluência com o
ito da Rua **R", medindo 0,28 metros dc frente confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros
simples de raio 9,00 mdios, confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito
lote 02; 23,91 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e 22,32 metros do
ntando com a Rua **R". PR OPR TP.TÁRIA: ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E
ADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/0001-09), sociedade empresária limitad^ com
icaba/SP, à rua Dr. João Sampaio, n® 1.863, Vila Independência. TITULO
sob n°s 01 e 02 na matrícula n" 21.630,-cm 05/08/2.010 e 15/10/2.010,
to registrado nesta data, sobWj^.na mesma matrícula, deste Registro
A escrevente autorizada. > fLuciane Monteiro Nandcs
stíêa R$0,16 (Guia tf 210/2.010)-c/ 50% dcsc.
respectivam^ite; e.
Imobiliário. Garça, 16/
Ribeiro). Prot. 117941.
Em. R$3,07-Est R$0,88 64 - R.Ciyil R$0,16 4T
MATRÍCULA￾22.869 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXQS)
COMARCA DE GARÇA ■ jSR
LIVRO N. 2 - REGISTRO «E^ÀL I
conílu^y
"A"; 20S
Área Verd
BRANCA
O LOTE DE TERRENO sob n® 02 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial
de, DO perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de S3o Paulo, com a área
^K) metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 9,72 metros da
o alinhamento direito da Rua "R", medindo 7,50 metros de frente confrontando com a Rua
do lado direito confrontando com o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando coin a
^^^^0,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 01. PROT^RTEXÁRTA: ÁGUA
^^^ÜTORA E INCORPORADORA LIMITADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/0001-09),
sociedade empn^^^^útada» com sede na cidade de Piracicaba/SP, à rua Dr. JoSLo Sampaio, n® 1.863, Vila
IndvpcndônGia. t1^^^^QU1SITP/Oí Reg^trado sob OL e 02 na matrícula n» 21.630, «m 05/08/2.010 e
15/10/2.010, respe^Bj^^te: e, loteamento reristrado nesta data, 04 na mesma matrícula, deste
Registro Imobiliário. 1/2.010. A escrevente wtOTizadCÃ . OLuciane Monteiro
Em. R$3,07 - Bst. R$0,88^^^0,64 - R.Civil RSOTlS^^^TJustiçJ P n" 210/2.010)-c/ 50% desc.
h
iSí
rMATRlCUL\-
22.873
OFICIAL DE REGISTRO DEINIÓVEISEANEXQ1
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO GER^
O LOTE DE TERRENO sob n° 06 da quadra "AA", do loteamento denomino Residencial
"^0 deste município c comarca de Garça, do Estado de Süo Pau'o com a toa
4 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua A , disttoe 39,72 me o
2^^ o alúZmento direito da Rua "R", medindo 18,83 metms de frente con^nlando com a Rm 24^^ do lado direito confiontando cora a Área Verde 02; 7,50 metros
sa 07' e 20 00 metros do liado esquerdo confrontando com o lote 05. INCORI^ORA LIMITADA - 03-581,798 000 -
09) soci^ie^®^ Umitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, à r^ "l," '
Vila Independ^^^lTD AOVtSlTIVQ^ Registrado sob rfs 01 e 04 L r^ês^
05/08/2 010 e 1 respectivamente; e, loteamcnto registrado malrtcuia,deste Í6nmm0. AescreventeaijlOTzad^P _
RWi^Si^^OlOl-c/ 50V. d«c.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
I DE GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
11^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 11/04/2016
PROJETO DE LEI N° 028/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A IMPLANTAÇÃO OU
AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL "MONTE
VERDE".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipai autorizado, nos termos da presente Lei, e
nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da empresa "Água Branca
Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n® 03.581.798/0001-09, as áreas abaixo, com o encargo de se
implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 205,60
metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na confluência com o alinhamento direito
da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 17,33 metros em curva circular
simples de raio de 9,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do lado direito confrontando com
a Rua "R"; 9,79 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938): e
20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n® 22.863 do CRI local, que
fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 160,00
metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 21.60 metros da confluência com
o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 01; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa
Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto
da Matrícula n° 22.864 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
III. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 160,00
metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 29,60 metros da confluência com
o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sitio Nossa
Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, objeto
da Matrícula n° 22.865 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
IV. O lote de terreno sob n® 04 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 160,00
metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 37,60 metros da confluência com
o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 03; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa
Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto
da Matrícula n° 22.866 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
O lote de terreno sob n° 05 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 160,00
metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 45,60 metros da connuência com
o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 04; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Ár^ Verde
02, objeto da Matrícula n° 22.867 do CRI local, que fica fazendo parte Integrante desta.
VI. O lote de terreno sob n° 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 288,67
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", na confluência com o alinhamento
direito da Rua "R", mediando 0,28 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros em curva
circular simples de raio de 9,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito
confrontando com o lote 02; 23,91 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e 22,32 metros
do lado esquerdo confrontando coma Rua "R", objeto da Matrícula n® 22.868 do CRI local, que fica fazendo
parte integrante desta.
VII. O lote de terreno sob n® 02 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 150,00
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 9,72 metros na confluência
com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde
02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 01, objeto da Matrícula n® 22.869 do CRI
local, que fica fazendo parte integrante desta.
Vill. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 150,00
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 17,22 metros na confluência
com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde
02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n® 22.870 do CRI
local, que fica fazendo parte integrante desta.
iX. O lote de terreno sob n® 04 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 150,00
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 24,72 metros na confluência
com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do lado direito confrontando com o lote 05; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde
02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula n® 22.871 do CRI
local, que fica fazendo parte integrante desta.
X. O lote de terreno sob n® 05 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 150,00
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 32,22 metros na confluência
com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00
metros do iado direito confrontando com o lote 06; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde
02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n® 22.872 do CRI
local, que fica fazendo parte integrante desta.
XI. O lote de terreno sob n® 06 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 243,14
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 39,72 metros na confluência
com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 18,83 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 24,04
metros do iado direito confrontando com a Área Verde 02; 7,50 metros nos fundos confrontando com a
Área Verde 02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da Matrícula n® 22.873
do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2® Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do doador,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3® As despesas para a lavratura da escritura de doação ocorrerá por conta do
Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Ofício n.° 237/2016
Garça, 8 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 023/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 023/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da
Lei Orgânica do Município, para receber, em doação, da empresa "Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda",
inscrita no CNPJ n® 03.581.798/0001-09, as áreas objeto das Matrículas n® 22.863, 22.864, 22.865, 22.866, 22.867,
22.868, 22.869, 22.870, 22.871, 22.872 e 22.873 do CRI local, com o encargo de se implantar ou ampliar área verde
e/ou área institucional existente no Loteamento Residencial "Monte Verde".
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Início da Tramitação: dia íí de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: OC) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:()(^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: "f^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. p /
Relator Responsável: 'jjNn/rvT.A ÇjUx
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: {\) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. ^
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ()i(^NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (4-) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
ílajaelripriivJraMathíáé ^ i
Pi^^dradQT Jurídico \ Alexandye de Ara™ Lamkítina
nslativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
çJÍlá ^ / ! 6 . considerado Objeto
de Deliberação^a M g Sessão (y Oiy, realizada em
ÍL- de n . de 20 .
Secretaria,
= Alexandre de AraújoTramattina
Diretor/Legislativo)
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça. 7^0/ /20 //.
= AdamirlVlaurício^^
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador{a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça. /20 /í.
- Patrícia Morato Marangão =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 11/2016-PLCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Garça/SP, 20 de abril de 2016.
protocolo oehal
N". c2(SO
l -iG Hnra^- J5
vssmatura: ___ -oíStaA-vt.<a--
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 028/2016.
Exmo. Prefeito,
, . j Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser pro atado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n" 028/2016, que autoriza o município a receber área em
doaçao, com encargo, para a implantação ou ampliação de área verde e/ou área institucional
artigos 169 e ,70 170 da H Lei Organica do Município de Garça, o venho encaminhamento requerer, nos de termos arrazoado dos
que justifique o interesse publico na aquisição dos bens por doação, bem como do laudo de
avaliaçao das respectivas áreas.
compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que es a medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico
colocamo-nos a disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir. '
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
'áfi. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 079/2016
Garça, 29 de abril de 2016.
Ref,: Ofício n° 11/2016 - PLCMG
Ref. Projeto de Lei n° 028/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 20 de abril de 2016,
protocolado nesta Prefeitura Municipal em 25 de abril de 2016, no qual Vossa Senhoria solicita
o encaminhamento de arrazoado que justifique o interesse público na aquisição dos bens por
doação, bem como o laudo de avaliação das áreas, tendo em vista o Projeto de Lei iri 028/2016,
que autoriza o município a receber área em doação, com encargo, para implantação ou
ampliação de área verde/institucional do loteamento residencial "Monte Verde", vimos à
presença de Vossa Senhoria informar que o interesse público encontra-se totalmente
demonstrado, haja vista que as áreas em questão servirão para ampliação de área
verde/institucional do loteamento residencial denominado residencial "Monte Verde",
conforme justificativa do Projeto de Lei em epígrafe.
No mais, encaminhamos cópia do laudo de avaliação das áreas
objeto do referido Projeto de Lei.
ítenciosamente, í
DANIEL^M riTAlD^ARAÚJO FABRICIO TAMURA
iradoi? ' Procurador Geral do Município
Ao Sr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MA THIAS
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 28.573/2016 do Sr.
Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO
RELACIONADOS de propriedade de ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA,
localizados no Loteamento Residencial Monte Verde, após as
diligências de praxe, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
Área I
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 01 - Quadra "Z" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 205,60
Matrícula: 22.863 do CRI local
f
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
4
RS 2.878,40 (Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta Centavos).
Área 11
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 02 - Quadra "Z" do Loteamento Resideiicial "Monte Verde"
Área: 160 m^
Matrícula: 22.864 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
R$2.240,00 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta Reais).
Área III
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 03 - Quadra "Z" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 160 m^
Matrícula: 22.865 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 2.240,00 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta Reais).
N/
=1
Área IV
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 04 - Quadra "Z" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Area: 160 m'
Matrícula: 22.866 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 2.240,00 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta Reais).
Área V
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 05 - Quadra "Z" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 160
Matrícula: 22.867 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 2.240,00 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta Reais).
Área VI
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 01 - Quadra "AA" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 288,67 m^ ^
Matrícula: 22.868 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 4.041,38 (Quatro Mil, Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos).
Area VII
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 02 - Quadra "AA" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 150,00 m^
Matrícula: 22.869 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE: ' X ,
\
RS 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais).
Area VIII
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 03 - Quadra "AA" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 150
Matrícula: 22.870 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais).
Área IX
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 04 - Quadra "AA" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 150 m^
Matrícula: 22.871 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais).
Area X
Proprietário: Água Branca Construtora <
Local: Lote 05 - Quadra "AA" do Loteamento Residencial "Monte Verde"
Área: 150 m^
Matrícula: 22.872 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais).
Área XI
Proprietário: Água Branca Construtora
Local: Lote 06 - Quadra "AA" - Loteamento Residencial "Monte Verde"
Area: 243,14 m^
Matrícula: 22.873 do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 3.403,96 (Tres Mil, Quatrocentos e Três Reais e Noventa e Seis Centavos).
\
\
/I'
prfLnTelaudr"'^° presente Laudo, para ^ que produza todos os efeitos subscrevem legais. o
Garça, 28 de Abril de fSl6
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PEDRO /oseVrÁsSON"
RIVAIL MARCONDES RESENDE
RONALDO SANÒHÊS BRa6c-ÍALLI
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 28/2016. PARECER N°. 33/2016.
Relatório
o Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 28/2016 por meio do qual solicita autorização
leeislativa nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber, em doaçlo da empresa Agua
BmLa Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n° 03.581.798/0001-09, as areas objeto das Matrículas Só" 22.865, 22.866. 22.867, 22.868, 22.869, 22.870, 22,871, 22.872 e 22.873 do CRI loca , com o
encargo de se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente no Loteamento Residencial
' Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto (Io Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se _taz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a v«^e
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no paragrafo umco do artigo
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Organica
Municipal. / .
Nada a opor quanto aos aspectos e con^itycionais da matena.
Franci,
Relate
foro Júnior
Conclusão da < pomissâo
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 3 de maio de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Fran 3C0 Chrisí^oro Júnior
Memb'
aneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
¥-Vrrí;]^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM N'^. 28/2016. PARECER N°. 19/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 28/2016 por meio do qual solicita
autorização, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber, em doação, da empresa
"Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n° 03.581.798/0001-09, as áreas objeto
das Matrículas n" 22.863, 22.864, 22.865, 22.866, 22.867. 22.868, 22.869, 22.870, 22.871, 22.872 e 22.873
do CRI local, com o encargo de se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente no
Loteamento Residencial "Monte Verde".
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão, observa-se que o projeto apresenta
Declaração de Interesse Público e Laudo de Avaliação, croqui da área cópia da escritora do imóvel.
Ademais, o projeto prevê em seu artigo 3° que as despesas pertinentes serão cobertas por
dotações próprias do orçamento vigente.
Isso posto, nada apontamos em contrário à deliberação do projeto em Plenário.
É o Parecer. _ -
Eli da Eligás
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
f
/ S. Comissões, 3 de maio de 2016.
Júlio Marco^id@s-^JVfotír^ilho
lembi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ^/_a2o^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, CQ/O-S /20j^.
--JÁ
Alexandíre de Araújo Larrftttípa
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da /S^ SO , para sua
ÍjMiC^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. /OS'/20
= Ada rros =
PODER LEGISLATIVO —
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 03,
quadra "A", do bairro "Jardim Anita". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 20/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área, em
doação, com encargo, para a instalação de sistema viário (marginal) do Novo Distrito Industrial PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 111 - Projeto de Lei n® 22/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 07,
quadra "S", do bairro "Jardim Morada do Sol", PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 28/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área em
doaçao, com encargo, para a implantação ou ampliação de área verde e/ou de institucional do loteamento
Residencial "Monte Verde". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 29/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.030. de 30 de
d^embrq de 2015, que autorizou doação de área para empresa com atividade industrial PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 14® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ADEMAR SALVADOR: Indicações n®s: 0387-2016, Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de viabilizar o
dl de velocidade - ^lo lombada h a na Rua Rosário Martino, altura do 0388-2016, numerai 174, Sugerindo no Jardim ao Prefeito Nova Garça instalar 0389-2016 um redutor
fpdnTdo redor do Hospital Sao Lucas. 0390-2016, nton on!. c Sugerindo ao Prefeito ^ sinalizaçào instalar bem um redutor como o de sentido velocidade de direção - lombada das ruas na Ruaao
Brigadeiro Machado entre o Posto de Saúde e o Hospital São Lucas.
Di"s'tri?n lndi'i^td^i'n4i'n^Jn?fi°r n°s: 0409-2016, Sugerindo ao Prefeito fazer um aceiro ao redor da cerca do novo
do numerai Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa buracos na Rua Rosário Martins, altura
delzpr^im de fazer um campinho r/n^n!lhnH^V de futebol, playground Requerimentos paran®s: as crianças, 0365-2016, quadra Solicitando poliesportiva ao Prefeito no Residencial informar a Monte possibilidade Verde.
Diário Ofici.il Eletrônico de Garçn - Edii,-ão 396 - Dia 04/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
^ 1 ^ ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
«- _ /! <C ^
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ÀÃorXCQ. VOTAÇÃO NOMINAL na" Sessão
realizada em O de yy^XA^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador {h....( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ijU )
3. Eli da Eligás (í)-...( )
4. Francisco Christóforo Júnior ii).....( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" cr)"■■■( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (Tf)-...( )
7. Luizinho Barbeiro (f).....( )
8. Maurício Massao Ogavva ÍY)-...( )
9. Patrícia Morato Marangào ( l....( )
10. Paulo André Faneco CY)-...( )
11. Valdemar Zimiani Cf--.( )
12. Vanderlei Ferreira é-...( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )-. ..( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÂO SIM/NAO
) ( ) ( ) { )
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) ( ) ( ) ( )
) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jj) APROVADO POR ()^ UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incfisb do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua iljcada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/2Q l|S foj aprovado porU/Y\/iMx^'d^iJ^6e votos na
Sessão realizada em de 'y^^UUQ de
20 )p.
É o que cumpre certificar.
Secretaria daCM. d^ Garçay5_/_^l/20^^.
^ Ajçxan^re de^raujolar^ttina
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
rs
Secretaria d Garça.O/Q-5"/20/i^ .
= lAlexándrede Araújo Lamaiiiaa =
Diretop Legislativo
DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M .Ga rça, lOyoS_/20!Í^
= Adamjí^Máurício de garfos =
Presici&frre
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0339/2016
Garça, 10 de maio de 2016
Senlior Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 09 de maio de
2016.
Autógrafo n° 018/2016 (Projeto de Lei n" CM 019/2016 - PM 14/2016)
Autógrafo n" 019/2016 (Projeto de Lei n° CM 020/2016 - PM 17/2016)
Autógrafo n° 020/2016 (Projeto de Lei n° CM 022/2016 - PM 16/2016)
Autógrafo n" 021/2016 (Projeto de Lei rf CM 028/2016 - PM 23/2016)
Autógrafo n*' 022/2016 (Projeto de Lei n" CM 029/2016 - PM 24/2016)
Atenciosamerite,
Alexandre de Araújo Laniqttina
m^ETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 021/2016
PROJETO DE LEI N" 028/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL
DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL "MONTE VERDE".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da
empresa "Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n° 03.581.798/0001-09,
as áreas abaixo, com o encargo de se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente
no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n° 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 205,60 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 17,33 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do lado direito confrontando com a Rua "R"; 9,79
metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e
20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n° 22.863 do
CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 21,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
^ o lote 01; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da
Matrícula n° 22.864 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
III. O lote de terreno sob n° 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 29,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da
Matrícula n° 22.865 do CRI local, que fica Fazendo parte integrante desta.
IV. O lote de terreno sob n° 04 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 37,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da
Matrícula n° 22.866 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
V. O lote de terreno sob n° 05 da quadra "Z'", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 45,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Área Verde 02,
objeto da Matrícula n° 22.867 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
VI. O lote de terreno sob n° 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 288,67 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 0,28 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 02; 23,91
metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e 22,32 metros do lado esquerdo
confrontando coma Rua "R", objeto da Matrícula n° 22.868 do CRI local, que fica fazendo
parte integrante desta.
VII. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 9,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 01, objeto da Matrícula n° 22.869 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
VIII. O lote de terreno sob n° 03 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 17,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n° 22.870 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
IX. O lote de terreno sob n° 04 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 24,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 05; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula n° 22.871 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 7(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ eniail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
X. o lote de terreno sob n° 05 da quadra "AA". do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 32,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua '"A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 06; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n° 22.872 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
XI. O lote de terreno sob n° 06 da quadra '"AA". do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 243,14 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 39,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 18,83
metros de frente confrontando com a Rua "A'"; 24,04 metros do lado direito confrontando com
a Área Verde 02; 7,50 metros nos fundos ctinfrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros
do lado esquerdo confrontando com o lole 05. objeto da Matrícula n° 22.873 do CRI local, que
fica fiizendo paile integrante desta.
Art. 2" Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao
patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3" As despesas para a lavratura da escritura de doação ocorrerá por
conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
disposições em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2016.
nir Maurício de
ente
Franef^o Christdioro Júnior
Secretár
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munic dal de Garça, na data
supra.
ilexandre de Araújo LamaKina.
Diretpr Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / cmnil; caniara@cnigarca.sp.gov.br
V'
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.054/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL
DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL "MONTE VERDE".
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. I® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da
empresa "Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ if 03.581.798/0001-09,
as áreas abaixo, com o encargo de se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente
no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n° 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 205,60 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 17,33 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do lado direito confrontando com a Rua "R"; 9,79
metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e
20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula n° 22.863 do
CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 21,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 01; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da
Matrícula n° 22.864 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
III. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 29,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da
Matrícula n° 22.865 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
IV. O lote de terreno sob n° 04 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 37,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto
Matrícula n® 22.866 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
V. o lote de terreno sob n° 05 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A",
distante 45,60 metros da confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 8,00 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa Senhora de Salete
(matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Area Verde 02,
objeto da Matrícula n'' 22.867 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
VI. O lote de terreno sob rf 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 288,67 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 0,28 metros de frente
confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros,
confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 02; 23,91
metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e 22,32 metros do lado esquerdo
confrontando coma Rua "R", objeto da Matrícula n° 22.868 do CRI local, que fica fazendo
parte integrante desta.
VII. O lote de terreno sob n° 02 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 9,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 01, objeto da Matrícula n° 22.869 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
VIU. O lote de terreno sob n° 03 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 17,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula rf 22.870 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
IX. O lote de terreno sob n° 04 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 24,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 05; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula n° 22.871 do CRI local, que fica
fazendo parte integrante desta.
X. O lote de terreno sob n° 05 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 32,22 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com
o lote 06; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n° 22.872 do CRI local, que fic
fazendo parte integrante desta. _
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
XI. o lote de terreno sob n° 06 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte
Verde, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo,
com área total de 243,14 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A",
distante 39,72 metros na confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 18,83
metros de frente confrontando com a Rua "A"; 24,04 metros do lado direito confrontando com
a Área Verde 02; 7,50 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02, e 20,00 metros
do lado esquerdo confrontando com o lote 05, objeto da Matrícula n° 22.873 do CRI local, que
fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2" Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao
patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3" As despesas para a lavratura da escritura de doação ocorrerá por
conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
disposições em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
JOS^LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
•ABRICIOTAMURÀ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
ü
•MATRÍCULA￾22.8á3 ü! 01 1 OfICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO!
COMARCA DE GARÇA y
LIVRO N. 2 - REGISTRO
■' ^ lote de terreno sob n" 01 da quadra "Z" Ha ]m , !
município e comarca de r^rrT Residencial Monte
"^"' raedindo 4^7 metws de frente da Rua A . na confluência com o aUnhamento !™"l«^de raio 9,00 'à^'; f'" metros nos ftmdoa confhjntando rjim n cff kÍ"^ direito confronlando
16.938); c^^^Stoos do lado esquerdo confrontnnHr. Nossa Senhora de Salete (matrícula construt^^P^corpoiudo^
Independência. ""S^ TfrlBS^IknTncrm/o. - '="^' T».--. dfS^ba^sf ^ caba/bP, à à r^D rua Dr, 'f João f 1,^/0001-09), Sampaio, n® 1.863 sociedade Vila
Registro taobiliário, 1/2.010. A escr!Litc matrícula, deste Nandes Ribeiro). Prot. 1?^^ escreventcjutoriza^ HP^^__ÍLusiane Monteiro
Em. RS3,07. Est. R$0,88 ^ ^ 210/2.010)-c/ 50®/o dose.
L
•MAtRfcUÚ'
22.864
FICHA -
01 OFICIAI. DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANE
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTROÍGEKAL
O LOTB DE TERRENO sob n* 02 da (Quadra "Z", do lotcamento denominado Residencial Monte
perímetro uibaco deste municipío e comarca de Garça, do Estado de Sâo Paulo, com a área total de
s quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua*"A", distante 21,60 metros da
m o alinhamento direito da Rua "R", medindo 8,00 metros de frente confrontando com a Rua
s do lado direito confrontando com o lote 01; 8,00 metros nos frmdos confrontando com o
de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote
ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - EPP
1-09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, àrua Dr,
Vila Independência. TÍTULO AOTITRmvG- Registrado sob n"s OLe 02 na
J)8/2.010 e 15/10/2.010, respectivamente; e. loteamcntoregistradoncstáfla^.^pb
e Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A escrevente^mt^KáEij^
iro).Prot. 117941.
0,64 - R.CÍVÍI R$0,16 -T.Justiça R$0,16 (Guia n® 210/2.0l0)-cr: 0®Wesc.
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MATRÍCIJU￾22.865
nCHA -
01
o
SMo No
04.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANE]
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRo/GàÓvif
: O LOTE DE TERRENO sob n® 03 da quadra "Z**, do lotcamcnto denominado Residencial Monte
etro wbano deste município c comarca dc Garça, do Estado de Sao Paulo> com a área total de
B quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua'"A", distante 29,60 metros da
o alinhamento direito da Rua "R", medindo 8,00 metros de frente confrontando com a Rua
do lado direito confrontando com o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando com o
dc Salete (matrícula 16.938); c 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote
AGUA branca CONSTRUTORA E INCORPORADORA UMTTADA - EPP
sociedade empresária limitada, com sede na cidade dc Piracicaba/SP, àrua Dr.
Vila Independência. TÍTULO AOUISnTVO: Registrado sob n«s 01 e 02 na
B/2.010 e 15/10/2.010. respectivamente; c, loteamento registrado nesia|g^çob
Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A
),proL 117941, —T
g,64 - R.CÍVÍ1 R$0,I6 - T.JustiçaR$0,16 (Guian«210/2.010)-cl[ 3^ desc.
'MATRÍCULA￾22.866
^ r OFICIAL DE REGISTRO DE IHÓVÊISf ANEX
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO
<
O LOTE DE TERRENO sob n* 04 da quadra do loteameoto denommsdo Residencial Monte
erímetro urbano deste raunicípio e comarca de Garça, do Estado de Sáo Pauto, com a área total de
a quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 37^60 metros da
ni o alinhamento direito da Rua medindo 8,00 metros de fiientc conj&ontando com a Rua
s do lado direito confrontando com o lote 03; 8,00 metros nos ftmdos confrontando com o
de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote
ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - EPP
1-09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, ània Dr.
Vila Independência. TÍTUIAl AmnSlTlVO: Registrado sob n«a 01 e 02 na
£8/2.010 c 15/10/2.010, respectivamente; e, loteamcnto registrado ncstafi^sob
te Registro Imobiliário. Garça, 16/11/2.010. A escrevente autoriz^dH ÈÍ&
).Prot 117941. .
,64 - R.CÍVÍ1 R$0,16 - T.Justiça R$0.16 (Guia n" 210/2.010)-çl
Sítio Nos
04 na mesma
(Luciane Monteiro
Em. R$3,Cl7.Est. RS0,88
MATUtClItA￾22.067
FICHA -
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS^NE
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO
m
O LOTE DE TERRENO sob n* 05 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte ^^^^^kpcríinetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de Sâo Patiío, com a área total dc
quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distarite 45,60 metros da
confliM^m o alinhamento direito da Rua "R", medindo 8,00 metroa de frente confrontando com a Rua
"A"í do lado direito confrontando com o lote 04; 8,00 metros nos frmdos confrontando com o
Sítio Nosl®^^ de SalCtC (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Área
Vcide 0^2 pÍ&ctÉeTÁRIA: ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E 1NC0RP0RAD0RA • • LIMITADA t IC-O -
EPP (CN?J.03®5m/'
Dr. Jo&o Sampar^^^^
matrícula n® 2I.63^m^
n® 04 na mesma mat^|
(Luciane Monteiro Nailçí
Em. R$3,07-Est. R$0,8
WOl-09), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, a rua
^63. Vila Independência. TÍTULO AOUIsmVO: Registrado sob n»s 01^ 02 na
K08/2.OIO c 15/10/2.010, respectivamente; c, loteamento registrado nesta gafe^b
S^tcRcgistro Imobiliário. Garça, 16/11/2,010. A escrev^juitwiB^
ig|^So.S°-R.Cml R$0,16 - T.Justiça RS0,16 (Guia^ãTwíoiÕ^ 0®/desc.
MATRlCtJLÃ￾2z.m
nCHA •
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEX
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO 
mm.
<ÍERAL
O LOTE DE TERRENO sob n* 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial
e> no perímetro uibaix> deste município e comarca de Garça, do Estado de SSo Paulo, com a área
jS7 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A" na confluência com o
ito da Rua medindo 0,28 metros dc frente confrontando com a Rua "A"; 9,44 metros
simples de raio 9,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do lado direito
lote 02; 23,91 metros nos fundos confrontan^k) com a Arca Verde 02; e 22,32 metros do
ntando com a Rua PROPRIETÁRIA: ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E
ADA - EPP (CNPJ. 03.581,798/0001-09), sociedade empresária linutad^ com
ioaba/SP, à rua Dr. João Sampaio, o® 1.863, Vila Independ^cia. TÍTULO
sob n«s 01 e 02 na matricula n" 21.630,-cm 05/08/2.010 e 15/10/2.010,
to registrado nesta data, sopWi^ na meamn matricula, deste Registro
A escrevente autorizada. "" > fLuciane Monteiro Nandes
a R$0,16 (Guia tf 210/2.010)-c/ 50®/o desc.
rcspcctivameote; e,
Imobiliário. Garça, 16/
Ribeiro). ProL 117941.
Em. R$3,07-EsL R$0,88 64-R.CivilR$0,l64T
■MATRÍCULA
22M9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEKOS) COMARCA DE GARÇA yáR
LIVRO N. 2 - REGISTRO «ERÀL 
)
•MATRiailA'
22.870
nCHA •
01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS £ ANEXO.
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO
wm
o LOTE DE TERRENO sob n® 03 da quadra "AA", do loteamento denominado ResidenciaT
e, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com a área
metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua **A'\ distante 17,22 metros da
o alinhamento direito da Rua "R", medindo 7,50 metros de frente confrontando com a Rua
s do lado direito confrontando com o lote 04; 7,50 metros nos frmdos confrontando com a
0,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, PRQPRrETÁRlA: ÁGUA
yiORA E mCORPORADORA LMTADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/0001-09),
itada, com sede na cidade de Piracicaba/SP, à rua Dr. João Sampaio, n® l .863, Vila
: Re^strado sob n^s 01 o 02 m matrícula n® 21.630, em 05/08/2.010 e
e; e, loteamento registrado nesta dataí^^^^ na mesma matrícula, deste
U/2.010. A escrevente autorizada, (Luciane Monteiro
1,64 - R.CÍVÍ1 RS0,16 - T.Justiça (GuU n" 210/2,010)-c/ 50% desc.
■MATRlCVW'
22;S71
z
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXI
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N. 2 - REGISTRO GE^L
o LOTE DE TERRENO sob n« 04 da quadra "AA". do lotemento dmomiuado
pcrimctro wtano deste município e comarca de Garç^ do Estado de Sâo . mLos quadrados, localizado no alinhameitto esquerdo da Rua "A , àstote 24 72 ^
oiinVimnonto dircito da Rua "R", medindo 7,50 metros de ftente confiontrolo cora a^
do lado direito coirfontando com o lote 05; 7,50 metros nos
0,00 metros do lado esquerdo confiontando com o tote RA E mCORPORADORA UMITADA - EPP (CNPJ. 03.581.7W^l-09),
itnda, com sede na cidade de Piracicaba/SP. à ruaDr. loto Sampaio, n .863. Vilâ mSmVQ: Rçfflstrado sob n°8 01 o 02 na matricula n® 21.630, em 05/08/2.010 e
e iVt^onto regirtrado neata datJtoi tf mesma motríoida, deste
/U/2.010. A Acr^rwante auiQrizadHr4|wW • (Luciaae Motiteiro
V:
' m;?TaH)KÍsi»U.
(Guia n= 2l0y2.010)-c/ 50% desc. 0,64 - R-Civil RS0,16 - T.Justi
■MATRÍCULA'
22.872
nCHA -
Ò1 OFICIAI DE REGISTRO DE IMÓVEISJ AHE]^| COMARCA DE GARÇA 'A/y/Ç
LIVRO N. 2 - REGISTRO eERAU
sociedade cmpi
tndcpcndtocia.
. o LOTE DE TERRENO sob n* 05 da quadra "AA". do loteamento denommado Residencial desra município e o^araa dc do Est^o
Eo metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua A , distante 32,22 metros Kl o alintoento direito da Rua "R". medindo 7,50 metros de frente conÔontmdo com a Rua
^^a do lado direito confrontando com o lote 06; 7,50 metros nos fimdos 00 metros do lado esquerdo confiontando com o lote 04. PRQPMETÁI^A. mOTRTORADORA UMIIADA - EPP (CNPJ. 03.581.798/^1-09).
le emsü^Bpdtada. com sede na cidade de Piracicaba/SP, à rua Dr. Joto S^aio, tf 1.863, Vila lència.^^^otnsrnVO: Registrado sob tfs 01 e 02 «a matrícda tf 21.630, em 05/08/2.010 e
g 15/10/2.010, regx»^^
Registro Imobiliário. oM
Nandca Ribeiro). Prot. ^
Em. R$3,07. Est. R$0,8R
o, loteamento registrado nesta dat
ra6/ll/2.010. A escrevente a^dorizadg
p04 na mesma matrícula, deste
frífeá? {Lociane Monteiro
},64 - R.CÍVÍ1 R$0,16 - TJustiça RS^6 (Guia lí® 210/2.010>'C/ 50% desc.
• MATRICULA'
22.m
FlCrtA ^
01
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEISE ANEXt
COMARCA DE GARÇA
UVRO N. 2 - REGISTRO
A IATP nF TERRENO sob n" 06 da quadra "AA", do loteamento denominado
5?í|&íír «Citado ^ . A» 02; 7,S0 nfíÈSSÍ'
s,iS&sSoT;
Vila Indepcndftnci»ggjRjfc<*J AVva&aaívv' ^ ^ . . . „_.a- ^v, n* 04 na mesma
05/08/2 OloT 15/l®!kn?8pcctívamente; e. lotesmento registrado nesta Garça, 16/11/2.010. A e,oreventea»ln~a^pP^te__^_
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III. Área a ser desmembrada de 636,73 m®, objeto da Matrícula n° 24.355 do CRI local, de propriedade de
Eduardo Sanches de Andrade, portador da Cédula de Identidade n° 28.947,909-5 SSP/SP e inscrito no CPF n°
174.105.408-77, conforme croqui e roteiro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2° Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio dos
doadores, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3® As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.054/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A IMPLANTAÇÃO OU
AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE E/OU ÁREA DE INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
"MONTE VERDE".
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação da empresa "Água Branca
Construtora e Incorporadora Ltda", inscrita no CNPJ n® 03.581.798/0001-09, as áreas abaixo, com o encargo de
se implantar ou ampliar área verde e/ou área institucional existente no Loteamento Residencial "Monte Verde":
I. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
205,60 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", na confluência com o
alinhamento direito da Rua "R", mediando 4,27 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 17,33
metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 8,40 metros do
lado direito confrontando com a Rua "R"; 9,79 metros nos fundos confrontando com o Sítio Nossa
Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02,
objeto da Matrícula n® 22.863 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
II. O lote de terreno sob n® 02 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste municipio e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 21,60 metros da
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016
Rua "A": 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 01; 8,00 metros nos fundos confrontando
com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula n° 22.884 do CRI local, que fica fazendo parte
integrante desta.
III. O lote de terreno sob n° 03 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 29,60 metros da
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a
Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 02; 8,00 metros nos fundos confrontando
com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n° 22.865 do CRI local, que fica fazendo parte
integrante desta.
IV. O lote de terreno sob n" 04 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 37,60 metros da
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a
Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 03; 8,00 metros nos fundos confrontando
com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 05, objeto da Matrícula n" 22.866 do CRI local, que fica fazendo parte
Integrante desta.
V. O lote de terreno sob n° 05 da quadra "Z", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
160,00 metros quadrados, localizado no alinhamento direito da Rua "A", distante 45,60 metros da
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 8,00 metros de frente confrontando com a
Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 04; 8,00 metros nos fundos confrontando
com o Sítio Nossa Senhora de Salete (matrícula 16.938); e 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com a Área Verde 02, objeto da Matrícula n° 22.867 do CRI local, que fica fazendo parte
integrante desta.
VI. O lote de terreno sob n® 01 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
288,67 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", na confluência com o
alinhamento direito da Rua "R", mediando 0,28 metros de frente confrontando com a Rua "A"; 9,44
metros em curva circular simples de raio de 9,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 20,00 metros do
lado direito confrontando com o lote 02; 23,91 metros nos fundos confrontando com a Área Verde 02; e
22,32 metros do lado esquerdo confrontando coma Rua "R", objeto da Matrícula n® 22.868 do CRI local,
que fica fazendo parte integrante desta.
VII. O lote de terreno sob n® 02 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 9,72 metros na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a
Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 03; 7,50 metros nos fundos confrontando
com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 01, objeto da Matrícula
n® 22.869 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
VIII. O lote de terreno sob n® 03 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 17,22 metros na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a
Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 04; 7,50 metros nos fundos confrontando
com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 02, objeto da Matrícula
n® 22.870 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
IX. O lote de terreno sob n® 04 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de
150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 24,72 metros na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a
Rua "A"; 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 05; 7,50 metros nos fundos confrontando
com a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03, objeto da Matrícula
n® 22.871 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016
XI.
Derime?ro uiíann ^ ^ denominado Residencial Monte Verde, no
l^n 1S0,0() m metros quadrados, a a localizado ® cot^arca no alinhamento de Garça, esquerdo do Estado da Rua de São "A" Paulo, distante com 32 22 área metros total dena
Rua deVr^r^^ntando ^m cZ a Àreã vtdp ?^5 e on nn ^ f Ti™"'®""" "'°'® °®' ''■®° "'®''®® "°® '""<í®a confrontando n°2287?do aCRMn^l UKI local, que fica fazendo parte integrante confrontando desta. com o lote 04, objeto da Matricula
oelímetl-o Ürhann denominado Residencial Monte Verde, no
243 14 metros + quadrados, í ! município localizado e comarca no alinhamento de Garça, esquerdo do Estado da Rua de Sâo "A" Paulo, distante com 39 72 área metros total nade
Rua"T2\Tmetsrral'^ "T" 'í'"' -®tros de>"onf^^^^^^ f * J metros do lado direito confrontando com a Área Verde 02: 7 50 metros nos fundos 0bSrMltrSn«^f873®^^^^^^^^ ODjeto da Matricula n 22.873 do CRI local, que fica fazendo parte integrante co-ifrontlr^rrióre desta. 05
escrituras de doação deverão constar o encaroo e as cláusulas p condições que vedem a transferência do Imóvel, a qualquer titulo, sob pena de revS ao oatSlo do
doador, independentemente de Indenização por benfeitorias realizadas.
do KA Município, • ' • decorrente . das dotações Art. 3 As orçamentárias despesas para próprias, a lavratura consignadas da escritura no orçamento de doação vigente. ocorrerá oor rnnta
disposições em contrário. ™ publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5,055/2016
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passa a vigorar com a seguinte modfficaçâo" ®
os tolos de 01 e nu He T/"!T"''®'' ^*®®u"vo Municipal autorizado a doar, com encargos.
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