materia nº 29/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 238/2016
Garça, 8 de abril de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 024/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 024/2016, através do qual estamos alterando o artigo 1® da Lei Municipal n°
5.030, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou doação de área para a pessoa física Robinson
Renato Damião, para o desenvolvimento de atividade industrial.
Assim, nos termos do § 1°, do artigo 4° da Lei Municipal n°
3.956/2005, e suas alterações, estamos alterando a donatária (pessoa física) para a pessoa jurídica
"Plantare Beneficiamento e Comércio de Amendoim - EIRELLI", conforme contrato social em
anexo.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmau; Municipal de Garça
li 111! i! Illiu
Piotoiolo iO '
11/1)4/^016
Func.onaiii? isável
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 024/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.030, de 30 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"/Ir/. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra
"E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal
n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n*^ 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Plantare Beneflciamento e Comércio
de Amendoim - EIRELI", inscrita no CNPJ n° 24.375.518/0001-78, para o desenvolvimento de
atividades de indústria de beneflciamento e fabricação de subprodutos do amendoim."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de abril de 2016.
^ÂLCIDES FANECO
' EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 024/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.030, de 30 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"/dr/. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra
"E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ d® e 5° da Lei Federal
n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Plantare Beneficiamento e Comércio
de Amendoim — ElRELl", inscrita no CNPJ n° 24.375.518/0001-78, para o desenvolvimento de
atividades de indústria de beneficiamento e fabricação de subprodutos do amendoim."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de abril de 2016.
FEITO MUNICIPAL
•• 1** ! I ! t •
,,,* >.*• •• •• 
, »••• 
2016 f CtCi00010709 Protocolo 
AMEMDOIM DE COMERCIO E BENEFídiAMENiO PLANTARE 
JUF.IDICA Pirs.k?',4 ^TiT.J<CAO 
EIRI^I DE CONSTITUIÇÃO DE INSTRUMENTO 
DE COMERCIO E BENEFICIAMENTO PLANTARE 
EIRELI - AMENDOIM 
Rio do Jose empresário, São bens, de de natural parcial brasileiro, comunhão DAMIAO, regime casado, Preto-SP, Pr^fn^p 
623-2/SSPSP 22.298 nO RG do poftador 24/01/1970, em nascido 
e residente 098.125.548-58, n" CPF(MF) 19/01/2015, em expedido 
Nova, Cidade H, 22 1744^ no Straziii Romeu Av. a domiciliado 
resolve 15085-520, Cep; Paulo, Sào de Estado Preto, Rio do lose Sao 
Responsabilidade de Individual (Empresa 
cláusulas; seguintes as mediante Limitada), 
primeira
antadc pi dp emoresarial nome o sob girará empresa A
com Adofa^a EIRELI AMENDOIM DE COMERCIO E BENEFICIAMENTO 
com Adotara AGROINDUSTRIAL. PLANTARE fantasia nome 
fechar ou abrir tempo, qualquer a ^
por assinada contratual ossócios.^^^^ todis 
SEGUNDA
de Ribeiro João Comandante 4^°?"'''''° larToVs/Vo^^Km 
r Quadra Indusíria^' 08 a oUito 01 E, lotes Quadra 16 metros, a 01 250,90 lotes D, Quadra 16 a 01 V 1lotes 
Industrial, 17.400-000 Cep: Garça-SP, de município no 
terceira
rnMÉQrTn E BENEFICIAMENTO FABRICAÇÃO, de atividade a Explorará 
ó°EO COMO SUBPRobuTOS, TMPOp'^' DOCES vtiatiAL, EXPORTAÇÃO. E IMPORTAÇÃO DOCES, 
QUARTA
\ • d míi rram nn 000 lOO R$ de será social capitai O 
titular"
DAmTaÒ RENATO ROBINSON 
" Rf 1 quotas 
i^ò^òòò/oò" i . opp lop 
1Q:42::4Ç lj4ía4;2Q1Ç 
1''SüBOiSTRITO DO CiViL REGISTRO DE 
PRETO-SP RIO DO ,tOSê '-lÃO Dl*. 
S- ^ Oficial VnU-.nça '''"nn/i 
§o 3222-5330 ?) ; : -'ene' -s.jbji-; 
ii 13áiaÍíc:3 
^^ ii nesle apresentada cooia presente a tco n.fín. ^tim,,uTs.r,cAÇAo 
•« . 4 44» .•••
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« • 4 4 t • •
.4 44 4»^ 4444 444 i
»A4>oaco único - A responsabilidade do titular é restrita ao valor de
sw^qu^s, respondendo ainda pela integralização do capital social.
quinta
A EIRELI iniciará suas atividades em 04 de fevereiro de 2016, e seu prazo
de duração é indeterminado.
SEXTA
^ ri p FTRFLI caberá ao titular ROBINSON RENATO DAMIÃorcom poderes ^ ^trib^ções
ou de terceiros bem como onerar ou alienar bens imóveis da
Parágrafo primeiro: Faculta-se
ser por prazo indeterminado.
Paráorafo segundo: Poderão ser designados administradores nSo titular,
na tomTprcvllta no art.» 1.061 da lei 10.406/2002.
SÉTIMA
n. ie>.-n rt nfiiiar fia EIRELI oara os devidos fins e efeitos de direito, que o
mísmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.
OITAVA
Ao término de cada exercício social, em 31 dezembro o administrad^^^
nrp<;tará contas iustificadas de sua administração, procedendo a elaboração
do inventário, do balanço patrimonlaj e do balanço
cabendo ao empresário, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas
apurados.
NONA
A EIRELI poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiai ou OUtra
dependência, mediante deliberação assinada pelo titular.
DÉCIMA
O empresário poderá fixar uma retirada mensal a titulo de "pró-lafeore",
observadas as disposições regulamentares pertinentes. ' I
y
/ '
/ O￾OFidiAL DE REGISTRO CIVIL DO 1° SUBDÍSTRITO
/ DE S.AO JOSÉ DO RIO PRETO-SP
Oavirí Vnm«;í Valença Oficial
:.55 - Fone: (17) 3222-5330 cs s
S «
ITOTTÜiô -■
tenticaçAo
i| íe cópia apresentada neste
espectivo ofiginal, dou fé
cr Ç2 Js: çb
sC
m Í5
^ rn
f^ohela Espinola Lujan I
Escrevente Autorizada
primeira décima 
data a empresa, da patnmom.l situação na base com liquidado 
levantado. especialmente balanço em verificada resolução, 
casos outros em adotado será procedimento mesmo O único: Parágrafo 
titular. seu a relação em resolva se EIREÜ a que em 
SEGUNDA DÉCIMA 
da penas as sob doclara RENATO ROBINSON administrador o 
poriei EIRELI, da administração a exercer de impedido está não que de lei 
os sob encontrar se por ou criminal, condenação de virtude em L eieclal 
^ o temporariamente, que ainda vede, que pena a dela, efeitos 
suborno, ou peita prevaricação, de faiimentar, crime por ou públicos, carqos sistema o contra popular, economia a contra ou ulato, pe c^n^cuss^ão 
as contra concorrência, da defesa de normas contra nacional, nnanceiro 
propriedade. a ou publica fé consumo, de relações 
TERCEIRA DÉCIMA 
São de Estado Preto, Rio do Jose São de comarca desta Foro o eleito Fica 
alteraçao presente da oriundas duvidas eventuais dirimir para Paulo, 
seja. que privilegiado mais por outro qualquer renunciando-se contratual, 
de contrato PJ^^^ente ^ assina contratado, e justo assim, estar por E, 
EIRELI, Limitada, Responsabilidade de Individual Empresa de constituição 
testemunhas. duas de presença na forma, e teor iguai de vias (3) três em 
2016. de fevereiro de 04 Garça-SP, 
F^BINSOr^ENATÇyOAMIÃO
ST E T 
REJS Rb^WGUES EDIJaVdO 
SSPSE^ / 
SlLVAUpÇ)(Mlfi:COHyiBM
15.6Í^.76è;9/SP-SP RG 
JéJiKwifflwBofjfi
Méi5 (m? 
JsobelaEspínolaLtyan
Autorizada Escrevente 
SUBDISTRtTO r DO ■' ■■ - pORlOPRETO-SP Ç.'^DSè 
^~1 síí Ofíciui l/n/fííUTi Vn/iía/í 
Ii 
1 i |^^^®^---Uilái_2015 
i 5 .« s A A "• 
-J-iilái_2015
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
nesta ficha CADASTRAL COMPLETA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS ■'EMPRESA", "CAPITAL", ■■TITULAR/SÚCIOS/DIRETÜRIA" REFEREM-SE A SITUAÇAü DA EMPRESA NO MOMENIO DE SUA CONSTITUIÇÃO OU AO SEU PRl
REGISTRO CADASTRADO NO SISTEMA INFORMATIZADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER,
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITÉ WWWJUCESPONUNE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL OESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, 08 ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EMPRESA
ANTARE BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE AMENDOIM - EIRELI
MIRE MATRIZ
35601353152
DATA DA CONSTITUIÇÃO
14/03/2016
TIPO: EIRELI
EMISSÃO
04/04/2016 08:45:11
INICIO DE ATIVIDADE
04/02/2016 24.375.518/0ÜÜ1-78
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CAPITAL
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO. ROO COM JOÃO RIBEIRO DE BARROS, KM A2^
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL
INICiPIO; GARÇA
NUMERO: S/N
COMPLEMENTO' QD. C LTS 1 A
ICEP' 17400-000 UF: SP
■■ •■ OS:JETO SOCIAL .V', . . FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTQ EXCETO OLEO DE MILHO
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE
FRACIONAMENTO E ACONDICÍONAMENTO ASSOCIADA
TITULAR I SÓCIOS I DIRETORIA '
ROBINSON RENATO DAMIAO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF 090 125.540-58. RG/RNE: 222986232 - SP, RESIDENTE À AVENIDA ROMEU
STRA2Z1, 1744, APTO 22 H, CIDADE NOVA, SAG JOSÉ DO RIO PRETO • SP, CfcP 15086-520, NA SITUAÇÃO DE TITULAR E ADMINISTRADOR.
ASSINANDO PELA EMPRESA.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA MIRE: 35601353152
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS; 01/04/2016
□oRumRiilo Graiuilo
Proibida a Comercializarão
Página i tie 2
• \ - Signalure NolVerified
11) C.'. (: .SI* Oigilaliy signed by JUNTa COtwRCIAL DO ESTADO
|impransaoiicini iimownsaollelní P"CHa Cadastral Completa i- certificada t- para NILSON BASTOS BENTO:250t0824868 DEwu: SAD 2010.04.04 PAlJLO:08920673qMjT7i 06:45:U-«3;00
uiont AvirtimcÍDAot ^ Auicniicidodc: 6040Q39S ) - Junto Cuincrciol do Ealado de SBo Paulo - www.juceapon1tne.sp.gov.br Reason: Auieniicação as FlMa Cadastrai Completa Location; Sao l*atJlo
r)'
Documenlo Gratuito NIRE; 35601353152 Pôaina 2 do 2
Proibida a Comercialização
04/04/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - impressão
Receba Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer di\«rgência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
C/ii)ASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
24.375.518/0001-78
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/03/2016
NOME empresarial
PLANTARE BENEFICIAM ENTO E COM ERCIO DE AM ENDOIM - QRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PLANTARE AGROINDUSTRIAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.32-0-03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com
atividade de fraclonamento e acondlcionamento associada
CODIGO e DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 ■ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP.LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA)
LOGRADOURO
ROD COM. JOÃO RIBEIRO DE BARROS, KM 421 MAIS 250,90
METROS
NUMERO
S/N
COMPLEMENTO
QUADRAC LT 1 A 8 QUADRAD LT 1 A 16
QUADRAELT 1 A 16
V^TcÍp
17.400-000
BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO
GARÇA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EDUARDO(g RBSCONTABILIDADE-RP.COM .BR
TELEFONE
(17) 3212-8479
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/03/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Ititifkitititir
Aprovado pela Instrução Normativa RFB r\° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 04/04/2016 às 08:33:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
htlD;//www.receita.fa2enda.g ov.br/prepararImpressao/ImprimePag ina.asp
1/2
•Si PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.030/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ AL.CIDHS l ANHCX), Prefeito do Município de Garça.
Listado de São Paulo, no uso de suas alriliuições, laz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona c promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar. cttm
encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra
"E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro dc
Barros. SP 294. Km 421 mais 250.90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4*^ e 5° da I.ei Federal
n" 8.666/1993, observados os preceitos da Eei Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005 c
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia
08 de dezembro de 2.015, como incentivo à pessoa física Robinson Renato Damião, portador da
Cédula de Identidade n° 22.298.632-2 e inscrito no CPF n" 098.125.548-58. para o
desenvolvimento de atividades de indiistria de beneficiamento e fabricação de subprodutos do
amendoim.
Parágrafo únicu. O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no
prazo estabelecido no § 1", do artigo 4" da l.ei Municipal n" 3.956/2005, e suas alterações, .sob
pena de reversão da área ao Município, independentemente de qualquer indenização, notificação
e intimação.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1" desta I.ci independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inci.so 1, da Eei Orgânica do Município.
Art. 3" O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da l.ei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade c aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta l.ei. e aos artigos 5". T e 8" da l.ei Municipal n" 3.956,'2í)()r> c
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento c Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de .seu cumprimento c a cláusula de reversão,
nos termos do § 4" do artigo 17 da l.ei n" 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
pí^efeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
Art. 6° Na Escrilura Pública de doação do imóvel constará,
obrigalorianiente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos pra/os
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. T Na e.scritura pública constará, ainda, cláusula dc
inalicnabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá o donatário hipotecar às instituições fi nanceiras ou bancárias, a área recebida cm doação,
para fi ns de levantamento dc empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município dc Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2" grau cm favor do doador, como determina
o § 5", do artigo 17 da l,ei Federal n" 8.666./93.
Art. 10. .'\s despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 30 de dezembro 2015.
AN F.CO
ilTO MUNICIPAI
F/íl^RlClOTAMliKA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc-
/11, DA MÍa lUtte o • a N d a
DIRirrORA DO DFPAR TAMEN I O Dl￾A TOS OFICIAIS F DOCt!MFN fOS
PROJETO DE LEI N® 029/2016 9
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA
PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.030, de 30 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"A/t. t® Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar, com encargos, os
lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra "E" do novo Distrito Industriai,
localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250.90 metros, nos
termos do artigo 17, §§ 4° e 5® da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipai n® 3.956, de
27 de dezembro de 2005 e a deiiberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada
no dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Plantara Beneficiamento e Comércio de Amendoim -
EiRELI, inscrita no CNPJ n° 24.375.518/0001-78, para o desenvolvimento de atividades de indústria de
beneficiamento e fabricação de subprodutos do amendoim."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 238/2016
Garça, 8 de abril de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 024/2016
Senhor Presidente,
Lei I r.0 n 024/2016, noAinnici através ♦ • j do qual Encaminhamos estamos alterando para o apreciação artigo 1® da e Lei deliberação Municipal dessa n® 5.030, Casa, de o 30 incluso de dezembro Projeto dede
í" 3"® t área para a pessoa física Robinson Renato Damião, para o desenvolvimento de atividade industrial.
_ Assim, nos termos do § 1®, do artigo 4® da Lei Municipal n® 3.956/2005, e suas
Comercio de Amendoim ® - EIRELLI , conforme (pessoa contrato fisica) social em para anexo. a pessoa jurídica "Plantare Beneficiamento e
D • » .j I • Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em realme de uraêncla. nos termos Ho
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.® PAíjy^rlM
Entrada / Início da l^ramitação: dia J1 de / de^l6.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ()^ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (V^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangâo(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. o o
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
de 2016
attma
retor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na \!!_J Sessão {}]/MAr\ÃAA (Ky . realizada em
de L de 20^.
Secretaria,./^
= Alexandre de Araújotarpattina =
Diretor LegisIaU^
= DESPACHO =
/
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, MP'^ no/f.
Adamir Maurício de B^oí
Pr^icfente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) ^' . para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 120^^.
= Patrícia Morato Maranglo =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ofício n® 09/2016-PJCMG
Garça/SP, 18 de abril de 2016.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 029/2016.
Exmo. Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 029/2016, que altera o art. 1° da Lei Municipal n° 5.030,
de 30 de dezembro de 2016, que autorizou doação de área no novo Distrito Industrial,
respeitosamente venho requerer o encaminhamento de cópia da matrícula dos lotes de n° 01 a
08 da quadra "C"; de n° 01 a 16 da quadra "D"; e de n° 01 a 16 da quadra "E", ambos
localizados no novo Distrito Industrial, situado às margens da Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, SP 294, a fim de que seja verificada a regularidade do objeto da doação
que se pretende autorizar, nos moldes dos arts. 104, II, e 538 do Código Civil c/c art. 17,1, da
Lei 8.666/93, bem como o cumprimento do disposto no art. 18 da Lei n° 6.766/79.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE^^EIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
M
■*/»)*
PRBFTiTURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
PROCURADORIA GLRAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N°073/2016
Rcf.: Ofício n^' 09/2016 - PJCMG
Ref. Projeto de Ixi n" 029/2016
Garça, 19 de abril de 2016.
Senhor Frocurador,
Em atendimento ao Otlcio supra, datado de 18 de abril de 2016,
protocolado nesta Prefeitura A4unicipal na mesma data, no qual Vossa Senhoria solicita o
encaminhamento de cópia da matrícula dos lotes de W 01 a 08 da quadra "C"; de n" 01a 16 da
quadra "D"; e dc ih' 01 a 16 da quadra ''E", ambos localizados no novo Distrito Industrial,
situado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro dc Barros, SP 294, a fim de que seja
verificada a regularidade do objeto da doação que se pretende autorizar, vimos informar que o
Projeto de Lei n'' 029/2016 trata-se, apenas, de alteração do nome da donalaria, passando de
pessoa física para pessoa jurídica, em aicndimenios aos termos do parágraió único do artigo G
da Lei Municipal m' 9.080, de 80 de dezembro de 2016, portanto, o Projeto de Lei em epígrafe,
não prevê qualquer titx"» cie doação, uma vez que es.sa iã l'oi autoriza pela Câmara Municipal
através da Lei Municipal iC 3.080/2013.
DANIEL MES
Pr
nciosamente.
FABRICIO TAMURA
Procurador Geral do Município
Ao Sr.
RAFÁFL DF OLIVEIRA MATHIAS
Frocurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM 29/2016. PARECER N°. 34/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 29/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para alterar o artigo U da Lei Municipal n° 5.030,
de 30 de dezembro de 2015, que autorizou doação de área para a pessoa física Robinson Renato Damião, para o
desenvolvimento de atividade industrial.
Esclarece o autor iia justificativa que, nos termos do § 1°, do artigo 4° da Lei Municipal n"
3.956/2005, e suas alterações, estamos alterando a donatária (pessoa física) para a pessoa jurídica "Plantare
Beneflciainento e Comércio de Amendoim - EIRELLI", conforme contrato social anexado ao Projeto.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos le^^ais e consti^ionais da matéria.
Francis
Re ator
ro Júnior
Conclusão (lii ^omissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 3 de maio de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Francisco Chris
Mem
foro Júnior neco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.bi" ' email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^ /^/20_^.
=\^xandre de^Araújo Lamattína
Diret/ír Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da )S^ sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça/Q^Ç^20jl^.
irMaurício de^arfos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
.CÂMARA MUNICIPAL
|í : DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 19/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Altera a natureza de utilização do lote 03,
quadra J'A". do bairro "Jardim Anita". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM H - Projeto de Lei n° 20/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área, em
doação, com encargo, para a instalação de sistema viário (marginal) do Novo Distrito industrial PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM lil - Projeto de Lei n° 22/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 07
quadra 'S". do bairro "Jardim Morada do Sol". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 28/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área em
doaçao, com encargo, para a implantação ou ampliação de área verde e/ou de institucional do loteamento
Res^encial Monte Verde". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Ulvl wAw.
ITEM V - Projeto de Lei n" 29/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.030. de 30 de
d^embro de 2015, que autorizou doação de área para empresa com atividade industrial PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 14^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ADEMAR SALVADOR: indicações n^s: 0387-2016, Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de viabilizar o
atendimento do Pediatra 1 vez na semana no distrito de Jafa. 0388-2016, Sugerindo ao Prefeito instalar um redutor
de velocidade - lombada na Rua Rosário Martino, altura do numerai 174, no Jardim Nova Garça 0389-2016
fprtnTdo redor do Hospital Sao Lucas. 0390-2016, nfon Sugerindo melhorar ao Prefeito a sinalização instalar bem um redutor como o de sentido velocidade de direção - lombada das ruas na Ruaao
brigadeiro Machado entre o Posto de Saúde e o Hospital São Lucas.
Sugerindo ao Prefeito fazer um aceiro ao redor da cerca do novo
doíiuméraut^ Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa buracos na Rua Rosário Martins, altura
defa^zP^r^;mr/n!nmhnH^V^T'i fazer um campinho de futebol, playground para as crianças, 0365-2016, quadra Solicitando poliesportiva ao Prefeito no Residencial informar a Monte possibilidade Verde.
Diário Ofici<ii Ek-trõnico lie Gari;a - Edii,-áo 3% - Dia 04/()5/2()lb
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cingarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na ISJ Sessão
realizada emO*? de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM
(í).
NAO
■■( )
(f). -( )
(Y). ■ ■( )
(Y). ■■( )
(/). ■■( )
(/)■ -( )
(í)- ■■( )
(A ■■( )
( )■ -C )
(t)- -C )
-( )
(/)■ ■■( )
( ). )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÂG SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAliRÍCIO DE BARROS
( ) ( )
C )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
d) APROVADO POR
( ) UMANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(() UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2016
- Secreta
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
dualliflcada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de A.'
n^o2f) l20iG foi aprovado votos na
Sessão OAd:/í\áAü\ , realizada em lO de de
20/1^ ■
É o que cumpre certificar.
Secretaria da^GdVj. Garça, llO/<^/20 // .
=(Alexandre de/Araújo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garca./0 /O^/20IC
dr 'tí€^fefíjfeCí^ri^ttina =
Dili ítor Legislatiw
= DESPACHO =
I. Expeça-se o 'respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,/o lOÍ /20 Jf,
amir Maurício de-S«fros =
PrÊÃtdente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0339/2016
Garça, 10 de maio de 2016
Senlior Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 09 de maio de
2016.
Autógrafo n" 018/2016 (Projeto de Lei n° CM 019/2016 - PM 14/2016)
Autógrafo n° 019/2016 (Projeto de Lei n° CM 020/2016 - PM 17/2016)
Autógrafo n" 020/2016 (Projeto de Lei n" CM 022/2016 - PM 16/2016)
Autógrafo n® 021/2016 (Projeto de Lei n° CM 028/2016 - PM 23/2016)
Autógrafo n" 022/2016 (Projeto de Lei n° CM 029/2016 - PM 24/2016).
Atenciosameriíe,
Uexandre!
I
>fRETlOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 022/2016
PROJETO DE LEI N" 029/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA PA1L\ EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I" O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.030, de 30 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da
quadra "E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5°
da Lei Federal n" 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n^ 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Plantare
Beneficiamenlo e Comércio de Amendoim -EIRELI", inscrita no CNPJn''24.375.518/0001-
78, para o desenvolvimento de atividades de indústria de beneficiamento e fabricação de
subprodutos do amendoim."
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Francíí^ee-CiírlstMoro Júnior
Secretário\
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muni^:ip^l de Garça, na data
supra.
Llexandre tre^Araújo Lamattina
\ Diretor Legislativo
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: cainara@ciTigarca.sp.gov.br
(X^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.055/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5,030, de 30 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"A/*/. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra
"E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5" da Lei Federal
n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Plantare Beneficiamento e Comércio
de Amendoim - EIRELI", inscrita no CNPJ n" 24.375.518/0001-78, para o desenvolvimento de
atividades de indústria de beneficiamento e fabricação de subprodutos do amendoim. "
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de maio de 2016.
LCIDESTANECO
TEITOMUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
X. o lote de terreno sob n® 05 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde no
nn " município e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de 150,00 metros quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 32 22 metros na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R", mediando 7,50 metros de frente confrontando com a
Rua A : 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 06: 7,50 metros nos fundos confrontando
® esquerdo confrontando com o lote 04, objeto da Matrícula n 22.872 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
XI. O lote de terreno sob n® 06 da quadra "AA", do loteamento denominado Residencial Monte Verde no
* ®®*® e comarca de Garça, do Estado de São Paulo, com área total de quadrados, localizado no alinhamento esquerdo da Rua "A", distante 39,72 metros na
confluência com o alinhamento direito da Rua "R". mediando 18,83 metros de frente confrontando com a
Rua A ; 24,04 metros do lado direito confrontando com a Area Verde 02; 7,50 metros nos fundos
confroritando corn a Área Verde 02, e 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 05,
objeto da Matricula n® 22.873 do CRI local, que fica fazendo parte integrante desta.
_ 2 Das escrituras de doação deverão constar o encargo e as cláusulas e
doador, independentemente ^ transferência de indenização do imóvel, por benfeitorias a qualquer realizadas. título, sob pena de reversão ao patrimônio do
^do ^Jl • ' • j . ^ despesas para a lavratura da escritura de doação ocorrerá por conta Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
- . , . '-®' ©itrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. v • ® wyauao aa
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra -
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.055/2016
área'^ara'ImS autorizou doação de
Tegiinteler^ atribuições, faz saber que a Câ'Ifara°Munldp^^^
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.030, de 30 de dezembro de 2015
passa a vigorar com a seguinte modificação: oe lo,
., , ^. -. . , a Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra "E" do novo Distrito
Industnal, localizado as margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Berros, SP 294 Km 421 mais 250 90
metros, nos termos do artigo 17, §§ 4^ e 5® da Lei Federai n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n 3.956,^de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada
em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Plantara
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016
Beneficiamento e Comércio de Amendoim - BREU", inscrita no CNPJ n° 24 '^7'i fun/nnm 70 dosenvC^n^nto de etividedes de Indústria de tenefíoiantentc e fat>ricaçí de °
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Onciais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
^ DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N' 8.376/2016
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO N» 001/2016 - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO física
que lhe sâo conferidas pelo artigo TS^Jtei 0?gSa dXn?díto.'d^e 05
protocolado em nome da Comissão rP^^ sSr;;^^j2%r ^
DECRETA:
nomeada através da Portaria n° 2^538/20^6'^oTpiu?taH^^ propostos pela Comissão Organizadora, contratação por prazo de^mLdo de Pmfess^^^ O^^^^OIS. destinado à
Fundamental da Rede Municipal de Ensino e Escolas de Temoo Intpnfâi^^r Classes do Ensino
serem criados pela Secretaria Munlclnai Hp FHimaoSr. r ^ Integral, alem de projetos desenvolvidos ou a de maio de 2016 do Diário Oficial Eletrônico do MunicipirdlGa®^^" "® "" 397 «e 06
contrário. ^ Decreto entra em vigor nesta data, revogadas ás disposições em
Garça, 12 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 401 - Dia 12/05/2016