materia nº 30/2016

Oficio n°284/2016
Garça, 18 de abril de 2016.
M. E.— >»>»
Senhor Presidente,
E.0— p... S5 "• "i
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pmi™, no ««Mo Oe q». « Bo»!" ] ,„ (iiconf P». ~<1«« "» *"f ' 'J.
lí (licença à gestante, a adotan e P r^íHa) V (licença para o serviço militar),
fs: ' °
2.680/1991, não sejam descontadas do Vale Alimen aça
Por fim, esclarecemos que a alteração proposta não acarretró —toje
despesas, nos termos do artigo 16 da Lei Complememar n° 10 , e ® j ^
em vista que, antes da alteração inserida pela Lei Municipal n 5.039/2016 os maiores P«a
pagamento do "Vale Alimentação" já constavam com estimativa do impacto orçamen
financeiro para pagamento aos empregados e servidores em gozo das licenças prevista nos
incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/I99I.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
lLCIÜES rANE
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
NESTa"^ Municipal de Garça
CÂírarj ^iu^:dp3l de Garçíi
fc rílfidij
PiC-toiA.loN,. 4647Ü P'Oielochi^. no->o .oie
5j

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 025/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 4"....
(...)
§2^0 beneficio será mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas
abonadas, bem como em caso das outras hipóteses de licenças remuneradas, salvo as licenças
previstas nos incisos Vil e IXdo artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1® março de 2016.
Garça, 18 de abril de 2016.
.CIDES FANECO
ÍFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 025/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Artr....
(...)
§ 2° O beneficio será mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas
abonadas, bem como em caso das outras hipóteses de licenças remuneradas, salvo as licenças
previstas nos incisos VII e IXdo artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° março de 2016.
Garça, 18 de abril de 2016.
JO^^LCIDES FANECO
ÍFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N' 4.715/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a"Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomecer mensalmente aos
empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal do Garça e suas Autarquias "Vale Alimentação" no valor de P>-$
100,00 (cem reais).
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomecer mensalmente aos
empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias "Vale Alimentação" no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais). (Alteração dada pela Lei n" 4.890/2014)
Porágrafo único. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a fomecer nos meses
de dezembro de cada ano, 01 (um) panetone aos empregados o servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça,
aposentados e pensionistas esuas-Autarquias;
Porágrofo únicOi No môs de dezembro de 2013, o valor do "Vale Alimentação" será-de R$
300,00 (trezentos reais)." (Alteração dada pela Lei n" 4.883/2013)
Parágrafo único. O valor do "Vale Alimentação" poderá ser complementado por ato do Poder
Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira." (Alteração dada pela
Lei n» 4.964/2014)
Art. 2® O "Vale Alimentação" será concedido mediante o fomecimento de cartão ou
instmmento equivalente a ser utilizado em estabelecimentos comerciais para a aquisição de gêneros alimentícios.
§ r O beneficio do "Vale Alimentação", concedido aos empregados e servidores municipais,
deverá se dar através de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação e
administração do "Vale Alimentação", na forma de Cartões Magnéticos, que deverá ser contratada pelo Município nos
termos da Lei Federal n® 8.666/1993 e suas alterações.
§ T Na eventualidade de restar inviabilizado o fomecimento de cartões referido no "caput"
deste artigo ou haver atraso na sua emissão, o "Vale Alimentação" poderá ser excepcionalmente disponibilizado em pecúnia,
juntamente com o pagamento mensal, hipótese na qual não integrará a remuneração dos servidores, não se incorporando para
nenhum efeito.
§ 3° O cartão será substituído gratuitamente caso apresente defeito de fabricação. Em caso de
substituição por eventual dano involuntário, extravio ou roubo, o empregado ou servidor municipal deverá arcar com os
custos para a confecção do novo cartão.
Art. 3® O "Vale Alimentação" deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Garça, devidamente conveniados.
§ 1® O "Vale Alimentação" não poderá ser gasto, com bebidas alcoólicas, produtos de beleza
e limpeza, materiais de higiene pessoal, fogos de artificio, materiais para festas, flores, peças de vestuários e calçados,
cigarros, carvão e em artigos de perfumaria.
§ 2® No caso de descumprimento do disposto no "caput" e parágrafo 1® deste artigo, ficam os
infratores sujeitos a penalidades de suspensão do "Vale Alimentação", de 30 (trinta) dias e na reincidência, perda definitiva
do beneficio.
Arti 4® Além dos empregados o-servidores municipais, que se encontrarem em efetivo
exercício do suas funções o com vínculo omprogatíoio, terão direito ao "Valo Alimentação" os aposentados e ponsioniptas.
Art. 4® Além dos empregados e servidores municipais, que se encontrarem em efetivo
exercício de suas funções e com vínculo empregatícío, terão direito ao "Vale Alimentação" os aposentados e pensionistas,
bem como os Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município. (Alteração dada pela Lei Municipal n" 4.749/2012)
§ 1° Os dias não trabalhados em virtude de falta injustificada, serão descontados
proporcionalmente na base de 1/30, do valor do beneficio do "Vale Alimentação.
§ 2° O beneficio será mantido intogralmento-em caso de férias, abonos, bem como em todas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OS outras hipóteses de licenças remuneradas, salvo om caso de licença som vencimentos.
§ 2° O benefício não será mantido em caso de concessão das licenças previstas nos incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, e IX, do artigo 105 da Lei Municipal n® 2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
(Alteração dada pela Lei Municipal n" 5.039/2016)
§ 3® O servidor admitido, demitido ou exonerado somente fará Jus ao "Vale Alimentação" se
houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias durante o mês anterior.
§ 4° No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor ou empregado, quer por
exoneração, demissão, rescisão contratual, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá o mesmo o prazo de 30 (trinta) dias
para utilizar o beneficio.
§ 5° A não utilização do beneficio no prazo estipulado no parágrafo anterior restará em perda
para o servidor ou empregado, sendo tal crédito direcionado ao Fundo Municipal de Solidariedade do Município.
§ 6® Os valores do "Vale Alimentação" relativos aos aposentados e pensionistas e os
respectivos panetones serão repassados ao lAPEN pelo Município.
Art 5® No caso de suspensão do "Vale Alimentação", o mesmo será restabelecido após a
regularização da situação do empregado ou servidor, não retroagido os efeitos.
Art. 6® Os valores pagos a título de "Vale Alimentação" não serão considerados salários,
nem remuneração, não podendo em nenhuma hipótese ser incorporados aos vencimentos ou salários, nem incidirão sobre os
mesmos quaisquer contribuições, seja a que título for, podendo ser reajustado o seu valor mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, tomando-se por base no mínimo o IPCA do IBGE, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste.
§ 1° Não farão jus ao "Vale Alimentação" os servidores que prestam serviços em caráter
eventual ou função-atividade.
§ 2® Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não poderão perceber
dois benefícios, assim como os aposentados e pensionistas porventura contratados ou ocupantes de cargo em comissão.
Art. 7® As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8® A presente Lei entrará em vigor a partir de I® de dezembro de 2011, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro de 2011.
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL I
DE GARÇA I
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 12®
SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/04/2016
PROJETO DE LEI MUNICIPAL CM N° 030/2016
""SPÕE SOBRE A CONCESSÃO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
2011, e suas alterações, passa a vigomV côm a\e°guint:?Sçâo''
"Art. 4"....
contidas no artigo 136 da Lei Municio^al integralmente em caso de férias, das concessões das outras hipólsesdelice^
Municipal n° 2.680/1991. ' Ç^s previstas nos incisos VII e IX do artigo lOõdaLei
disposições em contrário, com efeitota'pLifdM»'"Lrço de 2016!®°' publicação, revogadas as
Garça, 18 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio n.° 284/2016
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 025/2016
Senhor Presidente,
Garça. 18 de abril de 2016.
025/2016. através do quaTestal^'Xrando 0^2^' ° d® Lei n° 2011. e suas alterações, que dispõe sobre o "Vale Alimentação". ^ 'Municipal n° 4.715. de 14 de dezembro de
sentido de que as licenças coSnostnLos empregados e servidores públicos, no
adotante e a paternidade), III (licença por acidente em servicol IV Snrín ," j''cença à gestante, á
família). V (licença para o serviço militar^ \/! /lir-on^o r,-,--, 4- ?? . (''eença por motivo de doença em pessoa da Lei Municipal n° 2.680/1991, não sejam descontadas do "Vale Alrríln?a°ç£^.^ ^ ■■
termos do artigo 16 da LerComp?emem?n°1oT^d^ of?e^mak)Te°2000^f^^ aumento de despesas, nos
inserida pela Lei Municipal n° 5 039/2016 o<5 vainroQ n= ^ alteração estimativa do impacto orçamentai financei^^^ ' 7"' ^«"^t^vam com prevista nos incisos I. II. 1||. |V, V, VI e VIII do artigo 105 da Lei Munic^al^o^ero/lOoT'^
19/04/2016
10
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
DECRETO LEGISLATIVO N"* 001/2016
(Projeto de Decreto Legislativo n". 002/2016, de autoria de todos os vereadores)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU. E EU
PROMULGO. O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-.-.-.-.-.-.-
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor VALDEMAR ZIMIANI,
por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a
ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
RESOLUÇÃO 363/2016
(Projeto de Resolução n® 01/2016, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Resolução* saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
, . , _ ^ f^ica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça, vinculado à Secretana Administrativa e Financeira da Casa.
Art. 2® São atribuições do Arquivo Púbiico da Câmara Municipal de Garça:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 387 - Dia 19/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° P L. jol
Entrada / Início da Tramitação: dia de àe 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: S Q. f p .
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ()t) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, de pòy\X.L . de 2016
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 ^ 1'^^é, considerado Objeto
de Deliberação na Ü ^ Sessão realizada em
n de ^ L L ^20 K
Secretaria, i^fO^ flO^C .
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^ /20/^ .
= Adamir Maurício de Barros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,^ /20
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 30/2016. PARECER M°. 30/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 30/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa alterar a Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale
alimentação. r. •
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa^.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do ailigo 19j
do RI. • , • . 1
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa esta no lo
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos l^ais e constitucionais da matéria.
Francisco Christófqijo Júnior
Relator; /
Conclusão da Ciómíssão
Ante o exposto, tendo em vista as considerf
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 27 de abril de 2Sl^
ções expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
FatrícirMín^to Marangão
Presidente
;
Francisco Christófdrotjúnior
Membro
Faneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca?^ 7^/20/^ ..
de Araújo LarraLíma =
Dirétor Legislativò
= DESPACHO =
Saneado o processo, ^etermino à Secretaria sua
inchjsão na Ordem do Dia da , para sua
lOy[AO*^\sQuss^Q e votação.
Câmara Municipal de Garça, f10 fÇ -
= AdaniijJVVaíng0;:;^e:®^ =
-PíeSíSente
-- PODER LEGISLATIVO -
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N° 05/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, Artigo 33, parágrafos 2® e 3®,
RESOLVE;- -
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
CARÁTER SOLENE, a realizar-se no dia 01 DE MAIO DE 2016, às lOhOO (Dez Horas), para a outorga do Titulo de
Cidadão Garcense ao "Sr. VALDEMAR ZIMIANI".
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14" SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 21/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município alienar imóvel que
especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO lIlNICAS.
ITEM 11 - Projeto de Let n® 30/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Ofiríal Elclrônico de Garça - Edição 393 - Dia 29/04/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@,cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
a
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMll^AL na Sessão
0/vÍA/yWVAfi^ , realizada em iJ^^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (jf) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( p ( )
3. Eli da Eligás (?') ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (J) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( /) ( )
7. Luizinho Barbeiro (J) ( )
8. Mauricio Massao Ogawa { J) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ()) ( )
10. Paulo André Faneco (^) ( )
11. ValdemarZimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (^ ) { )
13. ADAMIRM.AURÍCIODEBARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SlM/NÂO
RESULTADO:
() REJEITADO POR
(í) APROVADO POR
()
()
()
()
{ )
()
C )
()
()
( )
C )
()
( )
(
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )1NSUF CIÊNCIA DE VOTOS
(/) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^3,de de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,\incKo do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi^lificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de QajÍ
n- 30/20 \(q foi aprovado poctiM^rw^^^^Kie votos na
Sessão , realizada em lOKviGf de
20^.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da piVk deGarça,C^/.C^/20 IÇ.
=/Alexandre d,é Araújo Lfenmtvna =
Direjfor Le^latlvo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria daC.fVL^e Garça, /2Q/^
= Alexandr^d^AfffJjírÇatotina =
Di/etor Legisjatiw
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça^^ /20
ir ivfauFtdo de Barres =
Presidente
—
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0317/2016
Garça, 03 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 02 de maio de
2016.
Autógrafo n" 016/2016 (Projeto de Lei n'^ CM 021/2016 - PM 15/2016) e
Autógrafo n" 017/2016 (Projeto de Lei if CM 030/2016 - PM 25/2016).
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamatèna
DIRETOR LEGISLATIVO
i
/
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO 017/2016
PROJETO DE LEI N" 030/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Ari. 4"....
(...)
§ 2° O beneficio será mantido integralmente em caso de férias,
das concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas
justificadas, faltas abonadas, bem como em caso das outras hipóteses de licenças
remuneradas, salvo as licenças previstas nos incisos VII e IX do artigo 105 da Lei Municipal
n" 2.680/1991.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° março de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 03 de maio de 20 L
Adamir arrtís
Çbnstóíbro Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Miinippajf de Garça, na data
supra.
Alexandre de AraújoLamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wwvv.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N« 5.049/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL NM.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e oromulaa a
seguinte lei:
Art. 1® O § 2° do artigo 4® da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de
2011,8 suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
•'Art. 4°....
§ 2° O beneficio será mantido integralmente em caso de férias das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas, bem
como em caso das outras hipóteses de licenças remuneradas, salvo as licenças previstas nos incisos VII e IX do
artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
. . _ Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° março de 2016.
Garça, 4 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4,931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp(Q)garca.sp.gov.br • ;
-Diário Oficial Eletrônico deCarc-a - Edição 3% - Dia 04/05/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.049/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DF 2011 niiF
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTADO ' ^
FqtaHnH p 1 ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
ele eie strt sanciona e promulga a seguinte lei:atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
, , j TA11 ^ 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arí. 4\...
(...)
. . . ^ G beneficio será mantido integralmente em caso de férias
tstiZ7aT7auT^^^^^ justificadas, Mas abonadas, 7T" bem como em caso das outras 2.680/1991. hipóteses de nas Hcencas Mas
TiMOüm previstas nos incisos Vil e IX do artigo 105 da Lei Municipal
, Esta Lei entra em vigor na data de sua miblírarÃn evogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° março de 2016.
Garça, 4 de maio de 2016.
ALCIDES FANECO ./
municipal
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zilda1^^s'c^randa
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS