materia nº 31/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 19 de abril de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 31/2016, através do qual estamos incluindo o inciso
VII ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.262/2008, de modo incluir nos objetivos da Semana
Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno ações para "Incentivar a amamentação em
lugares públicos e combater todas as formas de preconceito e discriminação".
A amamentação é um direito garantido, e não deve ser motivo
de qualquer polêmica.
De acordo com a Pesquisa Global Lansinoh sobre Amamentação
2014, feita com 13.169 mães e gestantes em nove países e destinada a investigar tanto
variações culturais quanto temas universais na experiência de amamentação, somente 2% das
mães no Brasil encaram a amamentação em público como algo errado (em oposição a 20%
das mães turcas). Para 55% das brasileiras ouvidas amamentar em público é perfeitamente
natural, e para 22 % delas, o ato é inevitável.
Segundo Pediatra da Sociedade Brasileira de Pediatria no
Comitê Nacional de Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, a mãe tem todos os
motivos para seguir à risca a recomendação da OMS " amamentar traz inúmeros benefícios
para o bebê, como a prevenção imediata de infecções e os benefícios se estendem também a
mãe, na diminuição das chances de desenvolver câncer de mama e de ovário, anemia e
sangramentos pós-parto, além da prevenção a longo prazo de diabete do tipo 2 e infarto agudo
do miocárdio, portanto são vários os motivos para se incentivar tal prática e coibir qualquer
tipo de discriminação.
Quem discrimina a amamentação em locais públicos não
incentiva a amamentação.
O inciso VII que pretendemos incluir na Lei Municipal,
entendemos que será um grande aliado no fortalecimento da Lei 4262/2008.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
MAURI OGAWA
Camata riunicipo! de Gai^a
wvwv.cmgarvd.SD.ciov.b
llillllllllliilli llli
Píytocolo 464D3
20;04/.:úló«lí:lõ 49
CássÉd M. O. Baríam
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.** 31/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso VII ao artigo 2° da Lei Municipal n°
4.262, de 12 de setembro de 2012, passando a contar com a seguinte redação:
"Art2°(...)
VII - Incentivar a amamentação em lugares públicos e combater
todas as formas de preconceito e discriminação. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça/SP, \19 ddalprM^e 20^16.
MAURIC
VE
O OGAWA
^efeitura íMunidpaC de Çarça
Estado de São (Pauío
LEI N®. 4.268/2008
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1® Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do Município de Garça e estabelece normas gerais em conformidade com
o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio
do Ministério das Comunicações e o Município de Garça, através do processo n®.
53000.051102/2007.
Art. 2® O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do
uso das TlCs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3® O Conselho Gestor do Município de Garça tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização
da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4® A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o
exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5® O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I. Realizar a gestão do Telecentro;
II. Guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo
funcionamento;
III. Ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV. Organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V. Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer
pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos,
associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de
direitos, etc.;
VI. Assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade,
sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades
decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
VII. Organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo
Telecentro;
VIII. Organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX. Coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X. Regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
^efeitura MunicipaC de Çarça
Estado de São (Pauíb
XI. Realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como
receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é
identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6® O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I. Respeito á dignidade do cidadão, ã sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de
Inclusão Digital;
II. Igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais.
Art. 7® A organização do Telecentro Comunitário tem como base as
seguintes diretrizes:
I. Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em
todos os níveis;
II. Desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III. Aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa;
IV. Redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V. Capacitação da população e inseri-la na sociedade.
CAPITULO III
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8® Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de Garça, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Art. 9® O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do
poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário - doravante
denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
§ 1® O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria
Responsável do Município de Garça.
§ 2® O Conselho Gestor de Garça será composto por 05 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
1. 02 (dois) representantes do Poder Executivo, um, ligado a Secretaria Responsável e outro, a
Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
^Prefeitura MunicipaC de Çarça
Estado de São Paufò
II. 03 (trés) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades
e organizações, indicados pelas próprias entidades.
§ 3° A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes
do Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto do Executivo.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos
facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público
relevante, não remunerado.
§ 1® Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em
suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (trés) reuniões consecutivas ou a 5
alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 2® Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser
substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal,
deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor
Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita
entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um
Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidente;
III. Vice-Presidente;
IV. Secretária; e
V. Vice-Secretária.
Art. 15. O plenário é constituido da totalidade dos membros do
Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I. Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II. Representar externamente o Conselho Gestor;
III. Convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV. Preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la ã apreciação do Plenário;
V. Fazer cumprir o Regimento Interno;
VI. Expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de
direito;
VII. Delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII. Decidir sobre as questões de ordem;
IX. Convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X. Propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.
Art. 17. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir
e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
(Prefeitura íMunicipaC de Çarça
Estado de São Paub
Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I. Organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;
II. Responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III. Secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV. Distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e
expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V. Preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;
VI. Responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII. Assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo
Presidente;
VIII. Comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não
justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;
IX. Executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC ou pelo
Plenário.
Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a
presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no
Regimento interno, em segunda convocação.
Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão
públicas e precedidas de divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão
de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de 2008.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS COMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.
ROSANCELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÃRIA
DE CARÁTER SOLENE N'' 04/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, Artigo 33, parágrafos 2° e 3°,
RESOLVE:- -
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
CARÁTER SOLENE, a reaiizar-se no dia 27 DE ABRIL DE 2016, ás 20h00 (Vinte Horas), em comemoração ao
"DIA DO LIONS CLUBE .
Câmara Municipal de Garça, 26 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 13^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2016
PROJETO DE LEI N.° 31/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso Vil ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.262, de 12 de
setembro de 2012, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 2° (...)
(...)
VII - Incentivar a amamentação em lugares públicos e combater todas as formas de
preconceito e discriminação."
em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça/SP, 19 de abril de 2016.
MAURÍCIO MASSAO OGAWA
VEREADOR
Diário Oficial Eletrônico de Gai\-a - Edii;ãC) 390 - Dia 26/04/2016
12
JUSTIFICATIVA
Garça/SP. 19 de abril de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 31/2016, através do qual estamos incluindo o inciso VII ao artigo 2° da Lei Municipal n®
4.262/2008, de modo incluir nos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno ações para
"Incentivar a amamentação em lugares públicos e combater todas as formas de preconceito e discriminação".
A amamentação é um direito garantido, e não deve ser motivo de qualquer
polêmica.
De acordo com a Pesquisa Global Lansinoh sobre Amamentação 2014, feita com
13.169 mães e gestantes em nove países e destinada a investigar tanto variações culturais quanto temas universais
na experiência de amamentação, somente 2% das mães no Brasil encaram a amamentação em público como algo
errado (em oposição a 20% das mães turcas). Para 55% das brasileiras ouvidas amamentar em público é
perfeitamente natural, e para 22 % delas, o ato é inevitável.
Segundo Pediatra da Sociedade Brasileira de Pediatria no Comitê Nacional de
Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, a mãe tem todos os motivos para seguir á risca a recomendação da
OMS " amamentar traz inúmeros benefícios para o bebê, como a prevenção imediata de infecções e os benefícios
se estendem também a mãe, na diminuição das chances de desenvolver câncer de mama e de ovário, anemia e
sangramentos pós-parto, além da prevenção a longo prazo de diabete do tipo 2 e infarto agudo do miocárdio,
portanto são vários os motivos para se incentivar tal prática e coibir qualquer tipo de discriminação.
Quem discrimina a amamentação em locais públicos não incentiva a
amamentação.
O inciso VII que pretendemos incluir na Lei Municipal, entendemos que será um
grande aliado no fortalecimento da Lei 4262/2008.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
MAURÍCIO MASSAO OGAWA
VEREADOR
CONVITE
A Câmara Municipal de Garça e a Associação Garcense de Ferromodelismo e Memória Ferroviária CONVIDAM
para a Audiência Pública para defender a reativação do transporte ferroviário.
Data; 29 de abril de 2016.
Horário: 15 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Garça
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Gan;a - Edigão 390 - Dia 26/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.® (pLnl
Entrada / Início da Tramitação: dia OáL de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: J-^-SO j
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( >0 Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. A ^ n q/
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana". ^
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
Alexand
ativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
o/Lc
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
——— Y/ considerado cunsioeraao Objeto uo
de Deliberação na - Sessão ' i* _i ^ ^ ^ cessão ^ Tealizada em ^de de 20^.
Secretaria, ^/<^J20 í)
íattlna
/tor Legislativo^
= DESPACHO =
Encaminhe-^e o Projeto em epígrafe ao Senhor
residente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo. '
Câmara Municipal de Garça,
= Ada 10 de Barro
President
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
processo
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido
ao(à) vereador(a)
\r.r, I Psra no prazo legal emitir parecer.
Câmara Municipal d
= Patrícia
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°.31/2016. PARECER NL 45/2016.
Relatório
o nnhre Vereador Massao Ogawa apresentou o Projeto de Lei n" 31/2016 por meio do qual inclui o
rt" n 9° Ha 1 ei Municipal n" 4 262/2008, de modo incluir nos objetivos da Semana Mumcipa Si™ arASitfMmèr™ açdes para -incentivar a amamentação em lugares públicos e combater todas as
formas de de Constituição. Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jur,d,co e de tecmca legis a .
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado ® ^ ^
acompanhar de justifLtiva, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade >«6 s'at va_ Adem'airquanto l numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no paragralo umco do amgo 193
A matéria encontra-se no rol das proposituras que podem ser apresentadas pelos senhores
vereadores, afastando-se aqui o vício de competência.
Quanto aos demais aspectos legais e con^itucionais, nada a opor.
É o Parecer.
trator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. dajiComissões, l^^de junho de 2016.
FranciÃ^creiTrírtól 3 Júnior Patrícia Movho Marangão
Membrc i Membro
Rua Barão do Rio Branco, \27ll3í - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(i4) 347I-Í308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caiTiara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N" 31/2016 - PARECER N° 03/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do nobre Vereador Massao Ogawa, respeitado o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto visa incluir o inciso VII ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.262/2008, de modo
incluir nos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno ações para "Incentivar a
amamentação em lugares públicos e combater todas as formas de preconceito e discriminação".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer favorável à
matéria
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, a iniciativa do nobre Vereador merece prosperar pois a amamentação é de
extrema importância para a saúde do bebê, pois é no leite materno que ele encontra todos os nutrientes
necessários para o seu desenvolvimento.
Ademais, além de beneficiar o bebê, a amamentação também beneficia a mãe, pois, através
desse ato, além de se criar um vínculo afetivo entre mamãe e bebê, a mãe se sente mais segura, menos
ansiosa, seu útero volta ao tamanho normal mais rapidamente, além de apresentar menos chances de
desenvolver anemia, hemorragias, câncer de mama e ovário no pós-parto.
Isso posto, quanto ao mérito, entendemos que o projeto tem totais condições de ser
apreciado pelos nobres pares.
É o parecer.
S. das Comissões, 2 dejunho de 2016.
:^ator
J
onclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
Membro
Antônio Bacana
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns3l /aJÕlC mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça(%2 jOG 120 fC?,
>iretor Leslsíativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. D^ermit>n à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça.(9^ 6^/20 /
. para sua
= Adamir Mauríd9jd-e'^ros =
?5íaente
de segurança no terminal rodoviário de nosso municipio. 490-2016, Sugerindo ao Prefeito interceder junto ao
empresário Carlos Massa para que instale sua nova cervejaria em nosso município. 491-2016, Sugerindo ao Prefeito
reforçar a divulgação alertando a população sobre formas de prevenir a transmissão do mosquito da dengue em
nosso município. 492-2016, Sugerindo ao Prefeito que providencie melhorias nas pinturas em todos os pontos de
táxi do município, especialmente em suas coberturas. 493-2016, Sugerindo ao Prefeito a implantação de
monitoramento eletrônico nas entradas e saídas da cidade, bem como na sua área central e locais de grande fluxo
de pessoas. 494-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando à implantação de agendamento telefônico de
consultas para os pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, já cadastrados
nas unidades de saúde de nosso municipio, bem como, estudar meios de priorizar a entrega de medicamentos aos
mesmos. 495-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando adotar as medidas cabíveis em relação ao
grande número de cães e gatos abandonados existentes na cidade, bem como seja efetuado dados estatísticos e
outras informações pertinentes sobre o assunto. 496-2016, Sugerindo ao Prefeito que seja formalizado um contrato
para a implantação de um plano de saúde para os servidores públicos (administração direta e autarquias) e seus
dependentes. Moção n": 15-2016, Congratulações e aplausos à empresa Garcense IPEC ELETRÔNICA, através
de seu diretor Vanderley Cirillo, por ter recebido o Prêmio IMEC 2016 - Fornecedor Destaque na categoria Materiais
Elétricos/Eletrônicos e Equipamentos - Sensores/Controles Remotos/Acessórios de Portões, levando com orgulho o
nome de nosso município a todo Pais. IMEC é o instituto mineiro de engenharia civil do estado de Minas Gerais.
MASSAO OGAWA: Requerimentos n®s: 487-2016, Solicitando ao Gerente Regional da Tim informações sobre
realização de melhorias nos sinais da telefonia celular para o Bairro Williams e adjacências. 488-2016, Solicitando
ao Prefeito informações sobre a realização da Feira da Eletroeletrõnica no âmbito do município de Garça com a
finalidade de fomentar esta crescente área desenvolvida em Garça.
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n^s: 489-2016, Solicitando ao Prefeito informar se existem casas da
Prefeitura cedidas a funcionários públicos. 490-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fornecer
1500 blocos para a senhora Simone Donizete de Souza Silva. 491-2016, Solicitando ao Prefeito que informe quais
os projetos destinados para as gestantes. 492-2016, Solicitando ao Prefeito informar a quantidade de casas que
foram construídas do ano de 2012 até a presente data. 493-2016, Solicitando ao Deputado Federal JOSÉ MENTOR
para que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para o Hospital São Lucas. 494-2016, Solicitando ao Deputado Federal VALMIR PRASCIDELLI para que
efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para o Hospital São Lucas. 495-2016, Solicitando ao Deputado Estadual MARCOS MARTINS para que efetue
gestões junto ao Governo do estado, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Hospital São Lucas. Indicações n^s: 497-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua
Alzira Nazaré. 498-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Nabor Silva. 499-2016,
Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Irmã Valentina Cantun. 500-2016, Sugerindo ao
Prefeito que realize uma visita social a senhora Daiara Aparecida de Oliveira.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos em pauta.
Projetos Considerados Objetos de Deliberação:
- Lei complementar n^ 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei complementar n® 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas alterações e dá outras
providências.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE JUNHO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I — Projeto de Lei Complementar n° 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar n'
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
alterações e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II — Projeto de Lei n® 04/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho — Dispõe sobre a
posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais no município de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Elotrônico de Garça - Edição 415 - I^ia 03/Ü6/2Ü16
ITEM IV - Projeto de Lei n® 31/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.262, de 12
de setembro de 2012, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Berros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 39/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.117, de 08
de agosto de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Gar(,-a - Edi<;ào 413 - Dia 03/UÔ/2Ü16
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax; (14) 3471.0950
Home Page: yvww.cingarca.sp.gov.br - E-mail: canuira@cmgarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMTNAT.
cÍJU Jlui , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMIf^AL na Sessão
, realizada QxvÇfp de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
1. Ademar Salvador (■ , ..(>)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/X.....f )
3. ElidaEligás (V-,..c )
4. Francisco Christóforo Júnior (/)......( )
5. Irmão Wagner Cl)... )
6. José Ap. da Silva "Zelito" cr)......( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho Cf)-...c )
8. Luizinho Barbeiro cn-...( )
9. Maurício Massao Ogawa cV)......c )
10. Paulo André Faneco (f)......í )
11. Valdemar Zimiani c/).. ...( )
12. Vanderlei Ferreira C!()- ...( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )... ..( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
( )
( ) (
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(f) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (>1 MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^^ de de 2016
ísecr^nts^
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali
/
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
ada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
20 ÍG
ae voiüb I
É o que cumpre certificar.
Secretari>^fK;.IVJ-^e Ggrç ia.g"^Q^20 _L^
Alexandr
Di/etor
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretapr^'da\iyíf3e Gaiya.OVQ^/20 < G
Alexandr^ ^é'Afàl^iym\ittina =
reter Leetsfâíivo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.oy 0^20 ) 6
r Mauríciojie^arros =
CÂMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0439/2016
Garça, 07 de junho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 06 de junlio de
2016.
Autógrafo n" 029/2016 (Projeto de Lei CM 031/2016);
Autógrafo n" 030/2016 (Projeto de Lei n° CM 039/2016);
Autógrafo n° 031/2016 (Projeto de Lei n° CM 032/2016);
Autógrafo n" 032/2016 (Projeto de Lei n° CM 006/2016); e
Autógrafo n" 033/2016 (Projeto de Lei Complementar n" CM 006/2016).
Atenciosament©,^
Alexandre de Araújo Lamamiia
li.a,
l^rOJi LEGISLA TÍVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES I ANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Ritn Bíiràü du Rio Branco. 127/(3 i - Ceniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308 S.ic: wH.v.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@angarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'* 029/2016
PROJETO DE LEI N" 031/2016
(De autoria do vereador Massao Ogawa)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a segu|íite lei:
Art. r Fica incluído o inciso VII ao artigo 2° da Lei Municipal n°
4.262, de 12 de setembro de 2012, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 2° (...)
(...)
Vil - Incentivar a amamentação em lugares públicos e combater
todas as formas de preconceito e discriminação. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2016.
AdamipM ; Barfos
*Tesldeçte'
^Traflcisèo/Clfíístófcíiro Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câniara Municif
supra.
de Garça, na data
Alexandre de Araújo Lâinàtiin
Diretoi/Legislati
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.061/2016
(De autoria do vereador Massao Ogawa)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANEGO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso VII ao artigo 2° da Lei Municipal n°
4.262, de 12 de setembro de 2012, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 2" (...)
(...)
VII - Incentivar a amamentação em lugares públicos e
combater todas as formas de preconceito e discriminação."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
JOSE;ALCIDES FANECO
ÉFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTaMüRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA marques C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 433 - Garça, 30 de junho de 2016
PODER EXECUTIVO
prefeitura MUNICIPAlil
DE GARÇA I
X. —
EXTRATOS
EXTRATO DE PORTARIAS
N° 28868, de 30/6/16 - Fica o Sr. Fábio José Poiisinani, portador do RG n° 27.687.349-X, destituído, a pedido, de
todos 08 Conselhos e/ou Comissões Municipais que faz parte, para disputa de pleito eleitoral.
N® 28869, de 30/6/16 - Exonera, a pedido, o servidor municipal, Sr. Fábio José Poiisinani, portador do RG n®
27.687.349-X, do cargo de Assessor de Gabinete, de provimento em comissão, lotado junto a Assessoria de
Gabinete - Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, a partir de 1® de julho de 2016.
LEIS
LEI N® 5.061/2016
(De autoria do vereador Massao Ogawa)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VII ao artigo 2® da Lei Municipal n® 4.262, de 12 de
setembro de 2012, passando a contar com a seguinte redação:
"Arí.2"f...;
VII - Incentivar a amamentação em lugares públicos e combater todas as formas de
preconceito e discriminação."
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiClO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNIClPlO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-