materia nº 32/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N,"' 32/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Munlcipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica incluído o inciso III ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3.908, de
20 de setembro de 2005, cuja redação observará o seguinte:
Art. r (...)
(...)
III - Os estabelecimentos com potencial ruidoso, definidos em regulamento,
localizados em zonas de natureza mista, deverão garantir atendimento ao público,
no mínimo, pelo período disposto no inciso I, observado o horário de
funcionamento das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 16 horas
no primeiro e segundo sábado de cada mês, e das 08 às 12 horas nos demais
sábados.
Art. 2" O caput e os parágrafos 3° e 4° do artigo 1° da Lei Municipal n°
3.908, de 20 de setembro de 2005, passam a contar com a seguinte redação:
Art. r O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
de prestação de serviços no Município de Garça obedecerá ao seguinte:
(...)
§ 3° Fica íerminantemenle proibido o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do
Município, exceto os estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como
farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues,
bares e similares.
§ 4° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste artigo sujeitar-se-ão
as seguintes penalidades:
I - Multa de 300 (trezentos) UFG 's;
II - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o limite de 1.200
(mil e duzentos) UFG 's;
III - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, desde que
atingido o limite da multa.
disposições em contrário.
Art. y Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça/SP, 28 de abril de 2016.
Camara Nwriicipíti cie Gaiça
Protocolo N, -tt.589
2S,'04/2C16 12 1.7:S1
Cássia i'l e. Bariani
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 28 de abril de 2016.
Senhores((i) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 32/2016, através do qual estamos incluindo o inciso 111 ao artigo
P da Lei Municipal n" 3.908/05, a fim de que os estabelecimentos com potencial ruidoso, definidos
em regulamento, localizados em zonas de natureza mista, garantam atendimento ao público, no
mínimo, pelo período disposto no inciso I, observado o horário de funcionamento das 08 às 18 horas,
de segunda a sexta-feira, e das 08 às 16 horas no primeiro e segundo sábado de cada mês, e das 08 às
12 horas nos demais sábados.
O projeto visa regulamentar a atividade de empresas com potencial
ruidoso instaladas em áreas mistas, especialmente no tocante ao horário de funcionamento a fim de
não trazer perturbação ao bem estar e sossego público.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
IO DEB
VEREADOR
ADAMIR MAU
LEI N° 3.908/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Com o objetivo de adequar o atendimento ao público consumidor às necessidades atuais,
o Poder Público Municipal, de conformidade com o disposto no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 8°, XVIII,
da Lei Orgânica do Município, vem regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços na Sede do Município e no Distrito de Jafa, da seguinte forma:
I. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, com exceção das farmácias 24 horas, deverão
garantir atendimento ao público, no mínimo, por (44) quarenta e quatro horas semanais, proibindo-se o
funcionamento aos domingos, exceto em casos excepcionais, após acordo celebrado por representantes dos
empregadores e empregados, contando com a homologação do Executivo Municipal;
II. As farmácias 24 horas deverão garantir atendimento ao público ininterruptamente, todos os dias da semana,
24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados e as demais deverão funcionar das 8 às 18 horas de
segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas nos primeiros e segundos sábados do mês e das 8 às 12 horas, nos
demais sábados do mês.
Parágrafo únieo. A abertura de estabolocimontos, qualquer quo soja a atividade empresarial
explorada;-além do horário mínimo estabelecido neste artigo, poderá ser livremente acordada entre empregadores e
empregados, Ficando previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.
§ r A abertura de estabelecimentos, exceto os de farmácias e drogarias, além do horário mínimo
estabelecido neste artigo, poderá ser livremente acordada entre empregadores e empregados, ficando previamente
autorizada pelo Poder Público Municipal.
§ 2° O disposto no parágrafo acima, não se aplica às farmácias e drogarias localizadas no interior
de supermercados ou congêneres.
§ 3" As farmácias e as drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento, sujeitar-se-ão
a multa de 100 (cem) UFG, elevada ao dobro nas reincidências". (Alteração dada pela (Lei Municipal n" 4.604/2011)
§ 4° Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5
de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto os estabelecimentos regidos por legislação
específica, tais como: farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e
similares." (Inclusão dada pela (Lei Municipal n"4.928/2014)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 20 de setembro de 2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PODER LEGISLATIVO
^CAMARA MUNICIPAL
de GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 14"
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/05/2016
PROJETO DE LEI N." 32/2016
altera a LE, municipal 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
faz saber que a Câmara Murícipataprov^I^u e elé'sa^ Sgufnte^^e"'"'
setembro de 2005, cuja redaça^ooterrvtros^gLte™ ™ 3.908, de 20 de
Art. 7" CJ
C-J
disposto no inciso I observado o horário dP fnn^ ao publico, no mínimo, pelo período sexta-feira, e das OsTs 76 ^oras segunda a
horas nos demais sábados. segundo sábado de cada mês. e das 08 ás 12
setembro de 2005, passam a^íonL^om^a legulmfrydlS ^ 3.908, de 20 de
presfafâodese4o?noSc/p7oTGa^^^ /ncíusír/a/s e de
Ce maio, data Ca em™;!raçS'S/?oS comerciais no dia 5
regidos por legislação especifica, tais como farmácias e d^n^' ^ ° estabelecimentos
combustivel. padarias, açougues. bares e simil^es supermercados, postos de
o d/spos/o nes/e adipo sujeitar-se-ão as seguintes
I - Multa de 300 (trezentos) UFGs;
L' en1os)l%% reincidências, eté o iimite de 1200 (mii e
l'Suspensão do siyarà Ce funcionamento por 30 (trinta) dias. desde gue atingido o limite da
em contrário. ^ *"9°f de sua publicação, revogadas as disposições
Garça/SP, 28 de abril de 2016.
-Di.\rio Oficial Eletrônico de Garça - Edição 395 - Dia U3/Ü5/2U16
JUSTIFICATIVA
Senhoros(a) Varaa6orea(a,. '°'®'
3 ^2/2016, S"Srq?al?sLo'S Câmara Municipal, o
i nof °® estabelecimentos com potencial mido^n H«fín h Lei Municipal n" Srá horário i®? de funcionamento das 08 atendimento ás 18 horas ao de público seaiinrtr= no míS.n ÍT i período regulamento, disposto no inciso localizados I observado em zonaso sabado de cada mês. e das 08 às 12ra?nos1eS^^^^^^^^^ ® h^^^s no primeir?e~ o
ao instaladas bem estar em e áreas sossego mistas, público especiLS no tointeaoS^ ® 'onoionamento a fim de com nâo trazer Potencial perturbação ruidoso
do Projeto de Lei ora apresentado. ®®P®oral atenção dos nobres Vereadores para aprovação
Atenciosamente.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VEREADOR
extratos de portarias
íí" ViSe "rt ® Portaria n' 1.087/2014
riT76?2o^irdis£Sf?r^^^^^ Secretaria Administrativa e Financeira da Câm°ar?Mw7cfo°a'l dTa Cafvaltio. Diretor Administrativo para 
™
a
Secretaria Legislativa da Câmara Murtcipâ^^GÍçTrplIrtr^^^^ Diretor Legislativo para a
N^ff7«™?«®®"®'®rta Legislativa. ® ^ata. Designa o servidor para respondefpeio
SS^Vede" ™ ^ '""Oâo'de SLdo freSnsâtrS benedito, Oficial
ioSi" E5«kS re SSKÍ" Pres„„,5
•w.iri„ Oficiai Kicironto d.. Garça . ndiça„ 395 - Dia (13/05/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° 9L
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: I í
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^í Poder Legislativo _
Vereador Autor: (?Ax3/ryn\^ IrnCíLUtúúo /cCi
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo
Relator
ros /viuais: raincia ivioraio iviarangauyjresiut
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. ^ j. ^
Relator Responsável: x^
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (^ NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ^ NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garca.O^» . de , de 2016
de Araújo L^attina
'étor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto ^ Deliberação na SessãoT}^'/v^-a^ ^
0^ de yy\CU^ de 20/i_. '
Secretaria,
= DESPACHO =
wgislativo
attina =
Pres Presidente dente da Com,«ao de ° Constituição, Justiça e Redação ^-hor para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, JOJo^iO fiC
= Ada aucieífrde Barroso
President
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ao(à, vírÍdoVar"^''"' P—
legai emitir pareceT: P'''
Câmara MunlcipaMeG^, J^J^j2o/£_^.
~ Patrici
Presiderrte
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 32/2016. PARECER 41/2016.
Relatório
O nobre Vereador Adamir Maurício de Barros apresentou o Projeto de Lei rf 32/2016, por meio do
qual propõe a inclusão do III ao artigo 1 ° da Lei Municipal n° 3.908/05, a fim de que os estabelecimentos com potencial
ruidoso, definidos em regulamento, localizados em zonas de natureza mista, garantam atendimento ao público, no
mínimo, pelo período disposto no inciso I, observado o horário de funcionamento das 08 às 18 horas, de segunda a
sexta-feira, e das 08 às 16 horas no primeiro e segundo sábado de cada mês, e das 08 às 12 horas nos demais sábados.
O projeto visa regulamentar a atividade de empresas com potencial ruidoso instaladas em áreas
mistas, especialmente no tocante ao horário de funcionamento a fim de não trazer perturbação ao bem estar e sossego
público.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto consta do rol de competências dos Vereadores (posturas
municipais). Nada a opor quanto aos aspectos IegaÍ3.<^nstitucionais da matéria.
o AndréJ^neco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de maio de 2016,
Francisco Chns foro Júnior
Memb
^agr
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM U". 32/2016. PARECER 21/2016.
Relatório
O nobre parlamentar garcense Adamir Maurício de Barros apresentou o Projeto de Lei n°
32/2016, por meio do qual propõe a inclusão do III ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3.908/05, a fim de que
os estabelecimentos com potencial ruidoso, definidos em regulamento, localizados em zonas de natureza
mista, garantam atendimento ao público, no mínimo, pelo período disposto no inciso I, observado o horário
de funcionamento das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 16 horas no primeiro e segundo
sábado de cada mês, e das 08 às 12 horas nos demais sábados. O projeto visa regulamentar a atividade de
empresas com potencial ruidoso instaladas em áreas mistas, especialmente no tocante ao horário de
funcionamento a fim de não trazer perturbação ao bem estar e sossego público.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão nada a opor à tramitação do projeto, que
estabelece as penalidades (multa) no caso de descumprimento da norma.
No mérito deixamos a decisão cabal ao nobres pares.
E o Parecer.
lí da ^igás
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. Comissões, 19 de maio de 2016.
ura Filho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
o CERTIFICO que o Projeto de
" ^ — mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,Q.3/^y2o/(^
= Alexandre/tie Araújo Lam
DÍrÍtQU_emsfaTívo
= DESPACHO =
_ Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
jnclusao na Ordem do Dia da Ç O
t f, ' ^ ' / para sua Á, disrij<;<;an e VOtação.
Câmara Municipal de Garça, O^l Oél2üJ£_
iaurício d^^eárros =
Presidente
ao junto interceder Prefeito ao Sugerindo 490-2016, município. nosso de rodoviário terminal no segurança de 
Prefeito ao Sugerindo 491-2016, município. nosso em cervejaria nova sua instale que para Massa Carlos empresário 
em dengue da mosquito do transmissão a prevenir de formas sobre população a alertando divulgação a reforçar 
de pontos os todos em pinturas nas melhorias providencie que Prefeito ao Sugerindo 492-2016, município. nosso 
de implantação a Prefeito ao Sugerindo 493-2016, coberturas. suas em especialmente município, do táxi 
fluxo grande de locais e central área sua na como bem cidade, da saidas e entradas nas eletrônico monitoramento 
de telefônico agendamento de Implantação à visando estudos efetuar Prefeito ao Sugerindo 494-2016, pessoas. de 
cadastrados já reduzida, mobilidade e/ou deficiência de portadoras pessoas e idosos pacientes os para consultas 
aos medicamentos de entrega a priorizar de meios estudar como, bem município, nosso de saúde de unidades nas 
ao relação em cabíveis medidas as adotar visando estudos efetuar Prefeito ao Sugerindo 495-2016, mesmos. 
e estatísticos dados efetuado seja como bem cidade, na existentes abandonados gatos e cães de número grande 
contrato um formalizado seja que Prefeito ao Sugerindo 496-2016, assunto. o sobre pertinentes informações outras 
seus e autarquias) e direta (administração públicos servidores os para saúde de plano um de implantação a para 
através ELETRÔNICA, IPEC Garcense empresa à aplausos e Congratulações 15-2016, n": Moção dependentes. 
Materiais categoria na Destaque Fornecedor - 2016 IMEC Prêmio o recebido ter por Cirillo, Vanderley diretor seu de 
o orgulho com levando Portões, de Remotos/Acessórios Sensores/Controles - Equipamentos e Elétricos/Eletrônicos 
Gerais. Minas de estado do civil engenharia de mineiro instituto o é IMEC País. todo a município nosso de nome 
sobre informações Tim da Regional Gerente ao Solicitando 487-2016, n°s: Requerimentos OGAWA; MASSAO 
Solicitando 488-2016, adjacências. e Williams Bairro o para celular telefonia da sinais nos melhorias de realização 
a com Garça de município do âmbito no Eletroeletrõnica da Feira da realização a sobre informações Prefeito ao 
Garça. em desenvolvida área crescente esta fomentar de finalidade 
da casas existem se informar Prefeito ao Solicitando 489-2016, n^s: Requerimentos FERREIRA: VANDERLEI 
fornecer de possibilidade a informar Prefeito ao Solicitando 490-2016, públicos. funcionários a cedidas Prefeitura 
quais informe que Prefeito ao Solicitando 491-2016, Silva. Souza de Donizete Simone senhora a para blocos 1500 
que casas de quantidade a informar Prefeito ao Solicitando 492-2016, gestantes. as para destinados projetos os 
MENTOR JOSÉ Federal Deputado ao Solicitando 493-2016, data. presente a até 2012 de ano do construídas foram 
mil (cem 100.000,00 R$ de ordem na recursos viabilizar de fim a Federal, Governo ao junto gestões efetue que para 
que para PRASCIDELU VALMIR Federal Deputado ao Solicitando 494-2016, Lucas. São Hospital o para reais) 
reais) mil (cem 100.000,00 R$ de ordem na recursos viabilizar de fim a Federal, Governo ao junto gestões efetue 
efetue que para MARTINS MARCOS Estadual Deputado ao Solicitando 495-2016, Lucas. São Hospital o para 
o para reais) mil (cem 100.000,00 R$ de ordem na recursos viabilizar de fim a do_estado, Governo ao junto gestões 
Rua na buracos tapa operação a realize que Prefeito ao Sugerindo 497-2016, n's: Indicações Lucas. São Hospital 
499-2016, Silva. Nabor Rua na buracos tapa operação a realize que Prefeito ao Sugerindo 498-2016. Nazaré. Alzira 
ao Sugerindo 500-2016, Cantun. Valentina Irmã Rua na buracos tapa operação a realize que Prefeito ao Sugerindo 
Oliveira. de Aparecida Daiara senhora a social visita uma realize que Prefeito 
Dia: do Ordem na apreciados Projetos 
pauta. em projetos houve Não 
Deliberação: de Objetos Considerados Projetos 
suas e 03/2014 n® complementar Lei a Altera - Municipal Prefeito do autoria de 06/2016, n® complementar Lei 
outras dá e alterações suas e Municipal Prefeitura da Administrativa Estrutura a sobre dispõe que alterações, 
providências.
DE ORDINÁRIA SESSÃO 19^ DA DIA DO ORDEM DA PAUTA 
A 2016, DE JUNHO DE 06 DIA NO REALIZAR-SE A 2016, 
19:30H DAS PARTIR 
n° Complementar Lei a Altera - Municipal Prefeito do autoria de 06/2016, n" Complementar '-®' suas e Garça de Municipal Prefeitura da Administrativa Estrutura a sobre dispõe que alterações, suas e 03/2014 
VOTAÇÃO E DISCUSSÃO PERMANENTES. COMISSÕES DAS PARECERES providências. outras da e alterações 
^ ÚNICAS. 
a sobre Dispõe - Filho Moura de Marcondes Júlio vereador do autoria de 04/2016, n" Lei de Projeto — II ITEM 
Garça. de município no animais desses abandono o proíbe e estimação de aniifiais 
ÚNICAS. VOTAÇÃO E DISCUSSÃO PERMANENTES. COMISSÕES DAS PARECERES 
a sobre Dispõe - Filho Moura de Marcondes Júlio vereador do autoria de 06/2016, n® Lei de Projeto - III ITEM 
de assinatura, por TV ou e móvel telefonia fixa, telefonia de serviço de prestadora empresa de obrigatoriedade 
fisicamente dirigir-se possa usuário ou consumidor o qual o para município, no fixo local em endereço um fornecer 
serviços ou contratos pedidos, de cancelamento de ou reclamação de informação, de pedido seu encaminhar para 
ÚNICAS. VOTAÇÃO E DISCUSSÃO PERMANENTES. COMISSÕES DAS PARECERES 
03/06/2016 Dia - 415 Edição - Garça de Eletrônico Oficial Diário 
ITEM IV - Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.262, de 12
de setembro de 2012, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V — Projeto de Lei n" 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 39/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.117, de 08
de agosto de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 03 de junho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 413 - Dia 03/06/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - F<lk: (14) 3471.0950
Home Page: wmv.cmgarca.sp.gov.br - E-niail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT,
cA- Y\"^ iQyQl ^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
___ do inciso_ do Regimento Interno, foi submetido(a) à jJjysA/OCK^ VOTAÇÃO NOMINAL na 1^^ Sessão
SJ/s/çl^rrvClAAytX , realizada em Q£ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador ) ) ( () ( )()
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" cr) )
(3^ ( ) (D ( )
3. ElidaEligás (') QP ( cy) (?) (7T
4. Francisco Christóforo Júnior (JO ) () () (?)( )
5. Irmão Wagner ) (r) (
(>>
( )
()(?)
6. José Ap. da Silva "Zelito" (f) )
(? (?)()
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (r) ) ( (30 (7)( )
8. Luizinho Barbeiro CT) ) (? ( )
(P ( )
9. Maurício Massao Ogawa (?) ) (jT ( ) (?)()
10. Paulo André Faneco CV) ) C (P (T)()
11. Valdemar Zimiani (T) ) (r () (?)()
12. Vanderlei Ferreira (?) ( (10 (<)()
13. ADAMIR MAURÍCIO l)E BARROS ) ( )
7' t )
i
RESULTADO:
M/NÃO SIM/NAO
()
( )
() ( )
() C )
()
()
()
()
()
( )
( )
( )
()
( )
{ )
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(<) APROVADO POR {) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.^6 de - _de 2016
- Secretano -
\
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_ inciso aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria ^Wicada.do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- 3^/20 foi aprovado de votos na J_2- Sessãg OyyxJdu^juwL. realizada em o(o de de
20_Ly
É o que cumpre certificar.
Secretarja-TfòxC.IViv de Ga/ça.O-j/oO20/^ .
iretorLe&slativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria-t ^deiGarxa.t^^/'Q'^20 ^
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,
imir Maurícici-deTiarros =
ísíaente
\
V
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂO PA17T.O
autógrafo N" 031/2016
PROJETO DE LEI N" 032/2016 (De autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
altera a lei municipal de 2005, E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
3.908, de 20 de setembro d; ^e. Mumc.pa, n=
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(...)
tcaMÒfem"ZT7 '^'doso. definidos em regulamento. pubUco. ^Mirn no mmmo. pelo f período disposto no inciso garantir 1. obser.adò7ÒráZ atendimento ao
defunconamento das 08 às 18 horas, de secunda a sexta-fZa e das 08 às
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I - Multa de 300 (trezentos) UFG 's;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
- ESTADO DE SÀO PAULO
as disposições em contrário. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2016.
Ada^i/Mauríci^éBarros
Prewdáíte
Francisco Chrtstó^ro Júnior
e P.b„c.do .. d. de O.,.. .. d.,.
Alexandre
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio^aííínmET^
Telefoneffax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cn.garca.sp.gov.br/email: caraara@cmgarca.spgovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.063/2016
(De autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. V Fica incluído o inciso III ao artigo \° da Lei Municipal n° 3.908, de 20 de
setembro de 2005, cuja redação observará o seguinte:
Art. r (...)
(...)
III - Os estabelecimentos com potencial ruidoso, definidos em regulamento, localizados em
zonas de natureza mista, deverão garantir atendimento ao público, no mínimo, pelo
período disposto no inciso l, observado o horário de funcionamento das 08 às 18 horas, de
segunda a sexta-feira, e das 08 às 16 horas no primeiro e segundo sábado de cada mês, e
das 08 às 12 horas nos demais sábados.
Art. 2° O caput e os parágrafos 3° e 4® do artigo 1® da Lei Municipal n° 3.908, de 20
de setembro de 2005, passam a contar com a seguinte redação:
Art. I" O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços no Município de Garça obedecerá ao seguinte:
(...)
§ 3° Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no
dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto os
estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e drogarias,
supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares.
§ 4° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste artigo sujeitar-se-ão as
seguintes penalidades:
I- Multa de 300 (trezentos) llFG's;
II - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o limite de 1.200 (mil e
duzentos) UFG 's;
III - Suspensão do alvará de Juncionamento por 30 (trinta) dias, desde que atingido o limite
da multa.
disposições em contrário.
Art. y Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de junho de 2016.
FF.rrO MUNICIPAl
'ABRICIO TAMUI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA L OTMARQUES AROUC. MIRANDA MIKA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.063/2016
(De autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.908, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso III ao artigo 1° da Lei Municipal n' 3.908, de 20 de
setembro de 2005, cuja redação observará o seguinte:
Art. r (...)
(...)
111 - Os estabelecimentos com potencial ruidoso, definidos em regulamento, localizados em
zonas de natureza mista, deverão garantir atendimento ao público, no mínimo, pelo período
disposto no inciso I, observado o horàrío de funcionamento das 08 às 18 horas, de segunda
a sexta-feira, e das 08 às 16 horas no primeiro e segundo sábado de cada mês, e das 08 às
12 horas nos demais sábados.
Art. 2® O caput e os parágrafos 3® e 4" do artigo V da Lei Municipal n" 3.908, de 20
de setembro de 2005, passam a contar com a seguinte redação:
Art. 1^0 horàrío de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços no Município de Garça obedecerá ao seguinte:
(...)
§ 3® Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no
dia 5 de maio, data da emancipação poiítico administrativa do Município, exceto os
estabelecimentos regidos por legislação especifica, tais como farmácias e drogarias,
supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e simiiares.
§ 4° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste artigo sujeitar-se-ão as
seguintes penalidades:
I - Multa de 300 (trezentos) UFG s;
II - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o iimite de 1.200 (mil e
duzentos) UFG's;
III - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, desde que atingido o iimite
da multa.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 433 - Dia 30/06/2016