materia nº 33/2016

PREFEITURA MUNICIEAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 337/2016
Garça, 6 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n." 026/2016
Senhor Presidente,
,Lei ■ n 026/2016, através do qual estamos alterando para o apreciação artigo r da e Lei deliberação Municipal dessa n° 4.175, Casa, de o incluso 21 de fevereiro Projeto dede
comorn a ACIG^cTc e o SEBRAE, visando Municipal a manutenção, a celebrar operacionalização contrato de concessão e funcionamento de uso de imóvel do Núcleo público de
Desenvolvimento Empresarial - Incubadora de Garça, excluindo da concessão de uso, o prédio constituído por
um galpao de estrutura metálica, medindo 54,27 m^ x 19,50 mL ^onsuiuiao por
, Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a outorga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período do imóvel em
- SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado 19.473.937/0001-02, objetivando a fontentação do projeto
exerrírio exercício de Hc 0011 2013 para participação ■ ptojeto da "Agricultura 8" Edição do Familiar" Prêmio foi Prefeito desenvolvido Empreendedor pelo Município visando de inteJar Garça noo
agronegocio do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto
abandonar a vocaçao tradicional dos pequenos agricultores. ' '
». . . . Ainda, o projeto "Agricultura Familiar" tem por obietivo fomeniar n
a a fim fí mde proporcionar P'" a organização '•'"amizando dos de agricultores maneira contínua para o a seu agricultura desenvolvimento familiar por com meio as 001^^0^I do associativismo cav
pro^o'co,rsrtelbiMdadre' ^^P^'=i''ade dê da rJ. pü^a »m::n,tctm:n~^^^^^ ^ ^ -colas
Produtores de Garoa SUSTENTA terá como parceira a Associação Familiar dos
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARRO«^
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
CIDICSTANECO
efeito Municipal
Ciniíiij MLinki|>al tie Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N®
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N® 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2008, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVÉL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR
DOS PRODUTORES DE GARÇA - SUSTENGAR, OBJETIVANDO FOMENTAR O
PROJETO "AGRICULTURA FAMILIAR".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"A/*^ 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído do Lote 1 da
Quadra "G", com área de 11.132,25 m', contendo um prédio, medindo 192,80 m x 15,90m, no
total de 3.065,52 m^, com caixa d^água com 4,00 m de diâmetro e Área de 12,57 m\ localizado
no Loteamento Estação Velha, devidamente registrado sob n° R-2M-13.967, fls. 1, 2 e 3 no
Cartório de Registro de Imóveis de Garça, com a ACIG - Associação Comercial e Industrial de
Garça e o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo, visando a
manutenção, operacionalização e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial -
Incubadora de Garça, conforme abaixo:
(•■•r
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído por um
galpão de estrutura metálica, medindo 54,27 m^ x 19,50 m^ com cobertura em telha de fibro
cimento, fechado em alvenaria de blocos de concreto e complemento de telhas de fibro cimento,
piso de concreto desempenado e polido, dois portões com estrutura e fechamento em chapa de
aço, calçada com contorno do prédio, banheiros masculino e feminino em alvenaria com
revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto e laje de forro em concreto, localizado entre
a Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio Scaizo, com a Associação
Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto
"Agricultura Familiar".
§ 1° Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo
178 da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a
pesente concessão, cujo objetivo será a fomentação do projeto "Agricultura Familiar", que visa
intepar o agronegócio do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos
cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos agricultores.
§ 2" A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso
entre o Município de Garça e a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, a
qual não transferirá, em hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
Art. 3° O Projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
I. Fomentar o agronegócio no Município dinamizando de maneira contínua a agricultura
familiar por meio do associativismo, a fim de proporcionar a organização dos agricultores para o
seu desenvolvimento com as políticas públicas;
II. Oferecer aos pequenos produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização
de sua capacidade de produção com sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos;
III. Fornecer alimentos de qualidade às escolas da rede pública com conhecimento e garantia
de origem.
Art. 4° O Contrato de Concessão de Uso a que se refere o artigo
1°, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 5® A Concessionária obriga-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2® desta Lei, sob pena da
imediata revogação da Concessão de Uso, independentemente de qualquer notificação.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados
contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 6® A Associação Familiar dos Produtores de Garça -
SUSTENGAR deverá zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e
conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo Único. Não assistirá à Associação Familiar dos
Produtores de Garça — SUSTENGAR direito a qualquer indenização ou ressarcimento pelas
benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias.
Art. 7® O Contrato de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a
qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida
qualquer de suas cláusulas.
Art. 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de maio de 2016.
.CIDESFÀNÊCO
'EITO MUNICIPAL
^efeitura íMunidpaC cfe Çarça
Estado de São (Paulo
LEI N°. 4.175/2008
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmcira
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município,
constituído do Lote 1 da Quadra "G", com área de 11.132,25 m^, contendo um
prédio, medindo 192,80 m x 15,90m, no total de 3.065,52 m^, com caixa d'água
com 4,00 m de diâmetro e Área de 12,57 m^, localizado no Loteamento Estação
^ Velha, devidamente registrado sob n° R-2M-13.967, fls. 1, 2 e 3 no Cartório de
Registro de Imóveis de Garça, bem como de um prédio, constituído por um galpão
de estrutura metálica, medindo 54,27 m^ x 19,50 m^, com cobertura em telha de
fibro cimento, fechado em alvenaria de blocos de concreto e complemento de telhas
de fibro cimento, piso de concreto desempenado e polido, dois portões com
estrutura e fechamento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio,
banheiros masculino e feminino em alvenaria com revestimentos cerâmico no piso
e paredes até o teto e laje de forro em concreto, localizado entre a Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio Scalzo, com a ACIG -
Associação Comercial e Industrial de Garça e o SEBRAE — Serviço de Apoio às
Micros e Pequenas Empresas de São Paulo, visando a manutenção,
operacionalização e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial -
Incubadora de Garça, conforme abaixo:
a) Incubadora para o suporte e instalação às empresas;
b) Centro de treinamento para apoio ao gerenciamento de empresas em geral,
composto de auditório para conferências, salas para treinamento regulares e
salas de apoio para trabalhos de grupo;
c) Laboratório de empresas;
d) Área para exposição permanente de produtos, da Indústria local;
e) Centro de referências técnicas e gerenciais, com biblioteca que poderá ser
utilizada pelos empresários, seus gerentes e supervisores e pela comunidade
loc^, especialmente aquela dedicada ao estudo de administração de empresas;
í) Área de hospedagem para expositores e técnicos que estejam prestando
seryiços ao Centro, a fim de baixar custos fixos nas atividades;
g) Área para lanches que atenda para este serviço as Unidades da Incubadora
de Garça.
Art. 2° O Contrato de Concessão de Uso a que se refere o
Artigo 1°, da presente Lei, será pelo prazo de 06 (seis) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
^efeitura MunicipaC de Çarça
Estado de São (Pauío
Art. 3® Em caso de alteração do objeto previsto no artigo
1°, será elaborado nova Lei à destinação do imóvel, quando, então, o Poder
Executivo definirá o melhor destino a ser dado ao imóvel.
Art. 4° A administração e manutenção do Centro de
Instrução e Desenvolvimento Técnico e Organizacional será de responsabilidade da
ACIG - Associação Comercial e Industrial de Garça e do SEBRAE - Serviço de Apoio
às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá o Município,
ás suas expensas, realizar obras e serviços que repute necessários para a
conservação do prédio, visando prevenir a sua deterioração.
Art. 5° As despesas decorrentes com a presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento vigente.
Art. 6° Dado o interesse público e a geração de empregos
constantes, não haverá cobrança do IPTU sobre a área, enquanto perdurar o
Contrato de Concessão de Uso entre as partes.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contréirio, em especial as Leis Municipais
n° 2.982/1994 e 3.670/2003.
Garça, 21 de fevereiro de 2008.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.
ROSÂNGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PODER LEGISLATIVO
r.i".'cv, <y r,-.^
CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÃRIA
DE CARÃTER SOLENE N° 06/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, Artigo 33, parágrafos 2° e 3°
RESOLVE:--
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
CARATER SOLENE, a realizar-se no dia 12 DE MAIO DE 2016, às 20ti00 (Vinte Horas), em comemoração ao ' DIA
DO TRABALHADOR DA SAÚDE'.
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
15^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 09/05/2016
PROJETO DE LEI MUNICIPAL CM N° 033/2016
° ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N^» 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVÉL PIJBLICO COM A
PROJETO OBJETIVANDO FOMENTAR O
A
vigorar com a seguinte modificação
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, pas
lo:
"An. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído do Lote 1 da Quadra "G" com área de Í1732,25 m'. contendo um prédio, medindo 192.80 m x 15.90m. no total de 3.065.52 m'. com caixa d'água com
4.00 m de diâmetro e Área de 12,57 m^ localizado no Loteamento Estação Velha, devidamente registrado sob n° R￾2M-13.967. fis. 1. 2 e 3 no Cartório de Registro de Imóveis de Garça, com a ACIG - Associação Comercial e
Industrial de Garça e o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo, visando a
manutenção, operacionalização e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Incubadora de
Garça, conforme abaixo:
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído por um galpão de estrutura metálica,
medindo 54,27 x 19,50 m', com cobertura em teltia de fibro cimento, fechiado em alvenaria de blocos de concreto
Duírio Oficial Eletrônico de Garça - Edição 399 - Dia 10/05/2016
e complemento de telhas de fibro cimento, piso de concreto desempenado e polido, dois portões com esffutura e
fechaiTiento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio, banheiros masculino e feminino em alvenaria com
revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto e laje de forro em concreto, localizado entre a Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio Scaizo. com a Associação Familiar dos Produtores de Garça -
SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n" 19.473.937/0001-02,
objetivando a fomentaçâo do projeto "Agricultura Familiar".
.. . , . § 1® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão cujo objetivo
sera a fomentaçâo do projeto "Agricultura Familiar, que visa integrar o agronegócio do Município com ênfase na
Agricuítura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação tradicional dos oeauenos
agricultores.
§ 2® A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR. a qual nâo transferirá em
hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
Art. 3® O Projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo:
I. Fomentar o agronegócio no Município dinamizando de maneira continua a agricultura familiar por meio do
associativismo, a fim de proporcionar a organização dos agricultores para o seu desenvolvimento com as políticas
publicas;
II. Oferecer aos pequenos produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização de sua
capacidade de produção com sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos;
III. Fornecer alimentos de qualidade ás escolas da rede pública com conhecimento e garantia de origem.
4® O Contrato de Concessão de Uso a que se refere o artigo 1® da presente
^ Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos. podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de
ambas as partes.
Art. 5® A Concessionária obriga-se a:
I Utiíizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2® desta Lei. sob pena da imediata revogação da
Concessão de Uso. independentemente de qualquer notificação.
II. Responder por si. por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
concedente. usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 6® A Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR deverá
zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo ainda realizar
periodicamente a devida manutenção.
OI lOTOM^Ao -i- • . único. Nâo assistirá à Associação Familiar dos Produtores de Garça bUbJENGAR direito a qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel inclusive as
necessárias.
^
Art. 7® O Contrato de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer momento, em razao de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas cláusulas.
, . ^ Art. 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento municipal.
.. . _ Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Garça. 6 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 337/2016
Garça, 6 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 026/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 026/2016, através do qual estamos alterando o artigo 1® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel público com a ACIG e
Diário Oficial Elelrônico de Garça - Edição 399 - Dia 10/05/2016
o SEBRAE, visando à manutenção, operacionallzação e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Emj^resarial
— Incubadora de Garça, excluindo da concessão de uso, o prédio constituído por um galpão de estrutura metálica
medindo 54,27 m^ x 19,50 m7
Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a outorga de concessão
de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel em epígrafe, á
Associação Familiar dos Produtores de Garça — SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura Familiar".
O projeto "Agricultura Familiar" foi desenvolvido pelo Município de Garça no
exercício de 2013, psra participação da 8® Edição do Prêmio Prefeito Empreendedor, visando integrar o agronegócio
do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação
tradicional dos pequenos agricultores.
Ainda, o projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo fomentar o agronegócio no Município dinamizando de maneira contínua a agricultura familiar por meio do associativismo, a fim de proporcionar
a organização dos agricultores para o seu desenvolvimento com as políticas públicas; oferecer aos pequenos
produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização de sua capacidade de produção com
sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos e fornecer alimentos de qualidade ás escolas da rede pública
com conhecimento e garantia de origem.
_ . ^ ^ O projeto "Agricultura Familiar" terá como parceira a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, que, diante da Concessão de Uso do imóvel epigrafado, disponibilizará aos
seus associados e demais entidades envolvidas, uma estrutura com sede, setor administrativo-financeiro e área de
processamento para os produtos hortifrutis oriundos de suas produções, criando oportunidade de melhor acesso ao
mercado através de ações empreendedoras e atendimento ás políticas públicas para a agricultura familiar.
. Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Proj^eto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em realme de uraência noR termnR rin
artigo 54 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL CM N® 034/2016
AUMENTAÇtó ^011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
_ ,, . Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
f=onnfn<í CAAC ^ ^ r ° Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Águas e
vaVdt mensalmenle aos seus empregados e servidores ■Vale AlImentaçSo- no
onac suas =.if^ro.«oo alterações, passa a vigorar com a seguinte ° redação: '-®' "Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
efetivo ^ exercício • • de w suas funções r e com vinculo A/ém empregando, dos empregados terão e servidores direito ao "Vale municipais Alimentação" que se encontrarem os Conselheiros em
Titulares do Conselho Tutelar do Município."
Art. 3® Fica revogado o § 6® do artigo 4® da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações.
Art. 4® O § 2® do artigo 6® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Diário Oficial Eletrônico üe Garça - Edição 399 - Dia 10/05/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." PL ?>^ j ^
Entrada / Início da Tramitação: dia{)3_ de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: .
Quanto à Iniciativa: ()^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (>C) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: Q() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presideme), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. a ', 
Relator Responsável: VAaMfi >yt;ef
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: o() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. y
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (}^ NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM {-j) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
exanore/de Aramo^am
ireior-Ldgislativo
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _ TU
pQ 3Í f G mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /20 ^ 6.
= Alexandre de Araújo Larrwtina =
reter Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 16-^ S O . , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /^A^^/20 I(q
= Adamir Maurício-ee^tíarros =
'esidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N", 33/2016. PARECER N®. 35/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 33/2016 por meio do qual solicita autorização legislativa
para alter^ o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
contrato de concessão de uso de imóvel público com a ACIG e o SEBRAE, visando à manutenção, operacionalização e
funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Incubadora de Garça, excluindo da concessão de uso, o prédio
constituído por um galpão de estrutura metálica, medindo 54,27 m- x 19,50 m=,
Também requer o autor a autorização legislativa para a outorga de concessão de uso. pelo prazo de 10 (dez)
P°'" período, do imóvel em epígrafe, à Associação Familiar dos Produtores de Garça - bUíjitNGAK, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 19.473 937/0001-0'' objetivando a
romentação do projeto "Agricultura Familiar". '
Esclarece o Senhor Prefeito que:
"O projetoygncuUura Familiar -foi desenvolvido pelo Município de Garça no exercício de 2013. para participação da
ò tdiçao do Premio Prefeito Empreendedor, visando integrar o agronegócio do Município com ênfase na Agricultura
J-amjíiar. agregando novos cultivos, sem. no entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos agricultores
Ainda, o projeto "Agricultura Familiar " tem por objetivofomentar o agronegócio no Município dinamizando de maneira
continua a agricultura familiar por meio do associativismo. afim de proporcionar a organização dos agricultores para o
seu desenvolvimento com as políticas publicas: oferecer aos pequenos produtores rurais condições de alcançar maior e
melhor utilização de sua capacidade de produção com sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos e fornecer
alimentos de qualidade as escolas da rede pública com conhecimento e garantia de origem.
O projeto Agricultura Familiar " terá como parceira a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR. que.
diante da Concessão de Uso do imóvel epigrafado. disponibilizará aos seus associados e demais entidades envolvidas uma
estrutura com sede. setor administrativo-financeiro e área de processamento para os produtos hortifrutis oriundos de suas
produções, criando oportunidade de melhor acesso ao mercado através de ações empreendedoras e atendimento às políticas
publicas para a agricultura familiar
proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Camara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
^ do ru Chefe e do A Poder Ti A Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual cuja iniciativa e Lei Orgânica legislativa Municipal. está no rol de atribuições Nada a opor quanto aos aspectos lega^ ; constiUic^^ da matéria.
Franc^hci i'^5íínstófoi* Júnior
Relator
Conclusão da Comitífsão
tramitação do projeto"^^ ° exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de maio de 2016.
Fran
Membro
aneco
embro
Rua Barão do Fcjo Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM 33/2016. PARECER N''. 20/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 33/2016 por meio do qual solicita
autorização para alterar o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel público com a ACIG e o
SEBRAE, visando à manutenção, operacionalização e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento
Empresarial - Incubadora de Garça, excluindo da concessão de uso, o prédio constituído por um galpão de
estrutura metálica, medindo 54,27 nT x 19,50 m^.
Também requer o Prefeito autorização legislativa para a outorga de concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel em epígrafe, à Associação
Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura Familiar".
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão, observa-se que o projeto apresenta de forma
clara as obrigações da SUSTENGAR e as garantias de retomo ao patrimônio público em caso de
inobservância dos termos da cessão de uso.
Prevê ainda o projeto que as despesas decorrentes de sua execução serão suportadas por
dotações próprias do orçamento municipal.
Isso posto, nada apontamos em contrário à deliberação do projeto em Plenário.
É o Parecer. „ ✓-/O--
Eli^Eligás
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o expos^, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Pareceri
k-Comissões, 12 de maio de 2016.
Julio MarcíKídes ra Filho Ma^ O'
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 33/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n" 4.175, de
21 de fevereiro de 2008, e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel
público com a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, objetivando fomen^
"Agricultura Familiar". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 34/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 111 - Projeto de Lei n° 35/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.041, de 29 de
marco de 2016 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistência^ e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ELI DA ELIGÁS- Requerimento n®: 0399-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de doar um
bicicletário para a Igreja Batista Palavra Viva. Indicação n«: 0427-2016. Sugerindo ao Prefeito a colocação de placa
indicando o nome da antiga Rua 1. que faz cruzamento com a Rua Ricardo Travençolo. no Jardim Graziela.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n^s: 0400-2016, Solicitando ao Prefeito informações
sobre as prestações de contas do Hospital São Lucas. 0401-2016, Solicitando ao Presidente da Casa informar a
possibilidade de elaborar ata da Audiência Pública em defesa da volta da ferrovia e encaminhar para o
Público Federal e à Rumo Logística para que se necessário, tomem as providências cabíveis. 0402-2016,
Solicitando ao Prefeito informar quais as providências que a Prefeitura pode tomar para intensificar a fiscalização e
regularizar os meios de transporte de alunos. 0403-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade
de criar uma lei que possibilite realizar doações através da conta de água. para as ONGs de defesa animal do
município. 0404-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre sentença proferida pelo judiciário J
a prefeitura retirar uma paineira situada na rua Ricardo Rodrigues de Barros n°73 em Vila Araceli. 0405-2016,
Solicitando ao Prefeito informações sobre a economia de gastos no periodo em que a Prefeitura estava com horário
reduzido 0406-2016, Solicitando à CPFL que intensifique as trocas de lâmpadas, reatores ou rele pela cidade pois
muitos postes estão apagados. Indicação n": 0428-2016, Sugerindo ao Prefeito que denomine uma rua de nossa
cidade de Sr. João Carlos Nougues
JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO": Requerimentos n^s: 0393-2016, Solicitando ao Deputado Federal EDM]R
CHEDID gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União na ordem de R$
Diário Oficial Eletrônico de Garça ■ Edição 402 - Dia 13/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMTNAL
cAx 33/ ^ C> ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na 1 Sessão
^ , realizada em|^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (1^) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (J") { )
3. ElidaEligás (f) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (() ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (^) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (J) ( )
7. Luizinho Barbeiro (^) ( )
8. Maurício Massao Ogawa - (y) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani (f) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÃO SlM/NAO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(r) APROVADO POR (3) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, \ & de 2OI6
- Secretária -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua ada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^ n- 3 3/20 1 6 foi aprovado pord>jbWrr>^*UilL de votos na I b -
Sessão 0/\>dU/naAA/ta realizada em j(p de de
20i^.
É o que cumpre certificar.
Secretaria de GarçaJ^/Q^/20 I Q?
=(Alexanare çjiÈ-ATaiijo''Larfi^tiina -
Direior Legislativj
/
Senhor Presidenté,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretariaxía C.Tvl./de^Gai/
=lAlexandre ^
Dire/or Leglslati\^
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, I^/QS/2o iL>
rmir Maurício d£..&aTrbs =
Ej:^5ttiente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0365/2016
Garça, 17 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 16^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 16 de maio de
2016.
Autógrafo n° 023/2016 (Projeto de Lei n° CM 033/2016 - PM 26/2016);
Autógrafo n*' 024/2016 (Projeto de Lei n° CM 034/2016 - PM 27/2016); e
Autógrafo n" 025/2016 (Projeto de Lei n° CM 035/2016 - PM 28/2016).
Atenciosamente,
attina
RÈTOR IJE^eíSLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
vxggpis' -
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
autógrafo N" 023/2016
PROJETO DE LEI N" 033/2016
sisiiiilisill
«AGRICULTURA FAMILIAR".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
3.065,52 com caixa dagua com 4.00 j j' FcJrTório 7e Registro de Estação 2%lt7ÍZ7l7ê e I.Lrial de Garça e o SEBRAE - Serviço
Art 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
PnntrMo Contrato de de Conccssão Concessão dc de Uso us^ do Imóvcl dc P propriedade p do Município, constituído por um galpao ^^^hadode
loZZ e coSle-nto de telhas de f.bro cinrento, piso de concreto
Júnior e Avenida Dr. Eustachio Scaizo, com a Associação Famihar dos „o
SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mscn
19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura bamiliar .
S 1" Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178
da Lei Orgânica do Municipio, em virtude de relevante interesse social que concessão, cujo objetivo será a fomentação do projeto "Agricultura Familiar , ^
agronegócio do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem,
entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos agricultores.
S 2° A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso
entre o Município de Garça e a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, a qual
não transferirá, em hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
Art. 3° O Projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo:
I Fomentar o agronegócio no Municipio dinamizando de maneira contínua a agricultura
por meio I assoetativismo, a fim de proporcionar a organização dos agricultores para o seu
desenvolvimento com as políticas públicas;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II. Oferecer aos pequenos produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização de
sua capacidade de produção com sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos;
III. Fornecer alimentos de qualidade às escolas da rede pública com conhecimento e garantia de
origem.
Art 4° O Contrato de Concessão de Uso a que se refere o artigo U,
da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que
haja interesse de ambas as partes.
Art. 5® A Concessionária obriga-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo T desta Lei, sob pena da imediata
revogação da Concessão de Uso, independentemente de qualquer notificação.
II. Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra
o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 6® A Associação Familiar dos Produtores de Garça -
SUSTENGAR deverá zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e
conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Associação Familiar dos Produtores
de Garça - SUSTENGAR direito a qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias
realizadas no imóvel, inclusive as necessárias.
Art. T O Contrato de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a
qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer
de suas cláusulas.
Art. 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2016.
Adamir Mmjrítío de Bajaw
Tesidenl
Francisco Cnristqfforo Júnior
Secretáno
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmarq>íünibipygl ^e ria data supra.
ilexandre rfe Araujm
Diretor Legislativo)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP/7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14)0471-1308
Site! www.cmgarca.sp.gov.br / emaih camar^@cmgarca.sp.gov.br
LEI NO 5.058/2016
ALTERA O ARTIGO 1® DA LEI MUNICIPAL N» 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVÉL
PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES DE GARÇA - SUSTENGAR,
OBJETIVANDO FOMENTAR O PROJETO "AGRICULTURA FAMILIAR".
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. í® Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a celebrar Contrato de
Concessão de Uso do imóvel de propriedade do Município, constituído do Lote 1 da Quadra "G", com área de
11.132,25 m', contendo um prédio, medindo 192,80 m x 15,90m, no total de 3.065,52 m', com caixa d'água com
4,00 m de diâmetro e Área de 12,57 m^, localizado no Loteamento Estação Velha, devidamente registrado sob n°
R-2M-13.967, fis. 1, 2 e 3 no Cartório de Registro de Imóveis de Garça, com a ACiG - Associação Comercial e
Industrial de Garça e o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo, visando a
manutenção, operacionaiização e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - incubadora de
Garça, confoirne abaixo:
Art. 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído por um galpão de estrutura metálica,
medindo 54,27 m^ x 19,50 m^, com cobertura em telha de fibro cimento, fechado em alvenaria de blocos de
concreto e complemento de telhas de fibro cimento, piso de concreto desempenado e polido, dois portões com
estrutura e fechamento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio, banheiros masculino e feminino em
alvenaria com revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto e laje de forro em concreto, localizado entre a
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio Scaizo, com a Associação Familiar dos
Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n®
19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura Familiar".
§ 1® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a fomentação do projeto "Agricultura Familiar", que visa integrar o agronegócio do Município com ênfase na
Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos
agricultores.
§ 2® A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, a qual não transferirá, em
hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
Art. 3® O Projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo:
I. Fomentar o agronegócio no Município dinamizando de maneira contínua a agricultura familiar por meio
do associativismo, a fim de proporcionar a organização dos agricultores para o seu desenvolvimento
com as políticas públicas;
II. Oferecer aos pequenos produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização de sua
capacidade de produção com sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos;
III. Fornecer alimentos de qualidade às escolas da rede pública com conhecimento e garantia de origem.
Art. 4® O Contrato de Concessão de Uso a que se refere o artigo 1®, da
presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja
interesse de ambas as partes.
Art. 5® A Concessionária obriga-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2® desta Lei, sob pena da imediata
revogação da Concessão de Uso, independentemente de qualquer notificação;
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 405 - Dia 18/05/2016
. . . , ^ A Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR devera zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação devendo ainda
realizar periodicamente a devida manutenção. v.uii»B.vdçao, aevenoo. ainoa.
Garça SuqTFNírAR Hiroif« =. assistirá à Associação Familiar dos Produtores de SciSve as nece^?^^^^ indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
. _ Art. 7 O Contrato de Concessão de Uso poderá ser rescindido a □uaínuar momento, em razao de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas cláusulas.
próprias do orçamento munioipal. decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
disposições em contiário. publicação, revogadas as
Garça. 17 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATOS
eScãiTran^IlíSÍH^^^^^^^ indústria Eireli-Me - Obj,: contratação de materiais e mão de obra para
(doze) meses - Mod,: Pregão Presencial n« 011/2016 - Valor: R$ 33.800,00 - Data: 16/05/2016
ÍeS: 12 (doze) meses - Mod.: Pregão Presencial n° 011/2016 - Valor: R$ 6.986.44 - Data: 16/05/2016'xat
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 405 - Dia 18/05/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ pA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.058/2016
ALTERA O ARTIGO V DA LEI MUNICIPAL N" 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 F
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTATO DE
CONCESSÃO DE USO DE IMOVÉL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
1" O 1° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte modificação:
^ ^ Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído do Lote 1 da Quadra
G , com area de 11.132,25 m . contendo um prédio, medindo 192.80 m x I5.90m, no total de 3 065 52
V '2,57 m\ localizado no Loteamento Estação
Gatarça, PomTTciJ^T cotn a ÃCIG - Associação r Comercial e Industria! de Garça Cortório e o SEBRAE de Registro - Serviço de de Imóveis Apoiodeàs
dpNM do Núcleo de Desenvolvimento de Empresarial São Paulo, - Incubadora visando a manutenção, de Garça, conforme operacionalização abaixo: e funcionamento
(..r
n - j I r . , ^ ^ Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município, constituído por um galpão de estrutura metahca, medindo 54,27 m^ x 19,50 m^ com cobertura em telha de fibro cimento,Tectrem alvenaria
ocos de concreto e complemento de telhas de fibro cimento, piso de concreto desempenado e polido
mascülinre masculino e feminino f"""' em alvenaria com revestimentos de aço, cerâmico calçada no com piso contorno e paredes do até prédio, o teto banheiros e laie de forro em concreto, localizado entre a Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e AvenL Dr Eustecht
tivad°òTem''fi Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito pró;t'4;iculmraFÍmÍ4iar.'""''' 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do
Lei Orgamca Orpânirn do HnMunicípio, Ml ■ ' " em ^ virtude Fica de dispensada relevante a interesse concorrência, social conforme que envolve disposto a presente no artigo concessão 178 da
aijo objetivo sera a fomeníaçao do projeto Agricultura Familiar", que visa integrar o agronegócio do
vocaçao vorn' tradicional 7- dos pequenos agricultores. Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto abandonar doanuonar aa
\A„ A § 2 A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso entre n n^ipio e Garça e a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR a aual não
transferira, em hipótese alguma, a propriedade do imóvel. '
Art. 3" O Projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo:
I. Fom^nar o agronegócio no Município dinamizando de maneira contínua a agricultura familiar
p meio do associativismo, a fim de proporcionar a organização dos agricultores para o seu
desenvolvimento com as políticas públicas; agricultores para o seu
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II. Oferecer aos pequenos produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização de sua
capacidade de produção com sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos;
III. Fornecer alimentos de qualidade às escolas da rede pública com conhecimento e garantia de
origem.
O Contrato de Concessão de Uso a que se refere o artigo 1°, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haia
interesse de ambas as partes.
Art. 5" A Concessionária obriga-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2° desta Lei, sob pena da imediata
revogação da Concessão de Uso, independentemente de qualquer notificação;
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que
venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
6" A Associação Familiar dos Produtores de Garça-SUSTENGAR devera zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda
realizar periodicamente a devida manutenção.
roarça etbUbl icT^cM^.n ENGAR direito .j- . a qualquer indenização único. Não ou assistirá ressarcimento á Associação pelas Familiar benfeitorias dos Produtores realizadas node
imóvel, inclusive as necessárias.
Art. 7 O Contrato de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a
qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de
suas cláusulas. ^ ^ m
, . , S'' As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. *
disposições em contrário.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de maio de 2016.
LCIDES FANECO
PAÍÉBmO MUNICIPAL
F A^fltôo TAdj*!^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C, MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS