materia nº 34/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 338/2016
Garça, 9 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n° 027/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei xf 027/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, excluindo os aposentados e pensionistas do recebimento do "Vale Alimentação".
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 17 de
março de 2016, por unanimidade aprovou a Proposta de Súmula Vinculante n° 100, com o seguinte teor:
"Súmula Vinculante n" 55 "O direito ao auxílio-alimentação não se
estende aos servidores inativos".
A Súmula Vinculante trata-se de uma decisão normativa que obriga todos
os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com
o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em leP\
Assim, em total obediência à decisão do Supremo Tribunal Federai, nos
termos da Súmula Vinculante n° 55, estamos excluindo o direito do "Vale Alimentação" dos aposentados
e pensionistas.
Desde a edição dessa imposição do Supremo Tribunal Federal, estudamos
alternativas para que não fossemos obrigados a simplesmente suspender o pagamento do Vale
Alimentação, o que certamente gerará comprometimento financeiro a essa classe. Uma alternativa, seria a
incorporação do valor de R$ 130,00 aos proventos, entretanto, em consulta informal efetuada junto ao
ribunal de Contas do Estado, fomos orientados a não efetuar tal procedimento, pois consideram irregular
a incorporação de valores apenas aos inativos e pensionistas, uma vez que geraria aumento de salário
apenas para uma classe de servidores (inativos/pensionistas).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
-ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Camaiõ MoriCipal dc üat(,a
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 027/2016
í^™WESSÃO M QUE DISPÕE SOBRE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
oni 1 ~ ^ artigo 1° da Lei Municipal n° 4.715 de 14 de deyemhm H#» , e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Águas e Esgotos ~ IAãF f'"" ° Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Alimentação" no valor de R$ IsZoTef^TZaTaTsr"'"
r:..;."
201..esuasa,te.çôes.passaavto;Jco°r„?Sul^^^^^^^^
encontrarem em efetivo exercZZi sts^L"'rJ.!'t ' ''•'''dores municipais que se
14 de dezembro de 2011, e suas altoJL'!''' ° ^
de 2011. e suas alterações, passatwgora^fom fsetJl^rêdaJío:'^""'"'''^'
"Ari, 6",,.
(-.)
Garça, 09 de maio de 2016.
^ALCIDES FANECO
ÍFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 027/2016
Í^^ESSÀO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
9011 2011, e oo suas alterações, u - passa a vigorar com ^ a seguinte redação: Municipal n° 4.715, de 14 de oezembro dezembro dede
Ásuas ^ase Esgotos EsQotoi SAAE <!4JFautorizados a fornecer ° mensalmente Excutivo as Municipal seus empregados e o Serviço e servidores Autônomo "Vnhde
Alimentação" no valor de RS 130,00 (cento e trinta reais). " mpregaaos e servidores Vale
(...)."
ini 1 , u - ® artigo 4° da Lei Municipal n" 4.715 de 14 He Hevemhm h» e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: '
14 de dezembro de 2011, e suas a^ítlçôe^' ° ^ ".715, de
de2011,esuasaltereções,passafi^gom^fomfseí^rêdação:
"Art. 6\,.
C:)
poderão perceber dois benefícios." ^ dois cargos, ainda que legalmente investidos, não
disposiçaes em contrário, -ogadas
Garça, 09 de maio de 2016.
ÀLCIDES FANECO
ÍFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.715/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de
Süo Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artí—1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer monsalmente aos
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mensalmente aos
empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias "Vale Alimentação" no valor de R$
130,00 (cento e trinta reais). (Alteração datíapela Lei ti" 4.H9IÍ/20N)
único. Fica. ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer nos meses
Parágrafo único; No mês de dezembro de 2013, o valor-do "Valo Alimentação" será de R$
Parágrafo único. O valor do "Vale Alimentação" poderá ser complementado por ato do Poder
Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira." (Alteração dada pela
Lei n" 4.964/2014)
Art. 2° O "Vale Alimentação" será concedido mediante o fornecimento de cartão ou
instrumento equivalente a ser utilizado em estabelecimentos comerciais para a aquisição de gêneros alimentícios.
§ 1° O beneficio do "Vale Alimentação", concedido aos empregados e servidores municipais,
deverá se dar através de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação e
administração do "Vale Alimentação", na forma de Cartões Magnéticos, que deverá ser contratada pelo Município nos
termos da Lei Federal if 8.666/1993 e suas alterações.
§ 2" Na eventualidade de restar inviabilizado o fornecimento de cartões referido no "caput"
deste artigo ou haver atraso na sua emissão, o "Vale Alimentação" poderá ser excepcionalmente disponibilizado em pecúnia.
juntamente com o pagamento mensal, hipótese na qual não integrará a remuneração dos servidores, não se incorporando para
nenhum efeito.
§ 3° O cartão será substituído gratuitamente caso apresente defeito de fabricação. Em caso de
substituição por eventual dano involuntário, extravio ou roubo, o empregado ou servidor municipal deverá arcar com os
custos para a confecção do novo cartão.
Art. 3° O "Vale Alimentação" deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Garça, devidamente conveniados.
§ 1® O "Vale Alimentação" não poderá ser gasto, com bebidas alcoólicas, produtos de beleza
e limpeza, materiais de higiene pessoal, fogos de artifício, materiais para festas, flores, peças de vestuários e calçados,
cigarros, carvão e em artigos de perfumaria.
§ 2® No caso de descumprimento do disposto no "caput" e parágrafo 1° deste artigo, ficam os
infratores sujeitos a penalidades de suspensão do "Vale Alimentação", de 30 (trinta) dias e na reincidência, perda definitiva
do beneficio.
Art. 4® Além dos empregados e servidores municipais, que se encontrarem em efetivo
exercício de suas funções e com vínculo empregatício, terão direito ao "Vale Alimentação" os aposentados e pensionistas,
bem como os Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município. (Alteração dada pela Lei Municipal n" 4.749/2012)
§ r Os dias não trabalhados em virtude de falta injustificada, serão descontados
proporcionalmente na base de 1/30. do valor do beneficio do "Vale Alimentação.
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as outras hipótoscs do licanças remuneradas, salvo em caso de licença som vonoimentos.
§ 2° O benellcio não será mantido em caso de concessão das licenças previstas nos incisos I, IL 111.
IV, V, VI, VIL e IX, do artigo 105 da Lei Municipal tf 2.680/1991. sendo mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n" 2.680/1991. nas faltas Justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
(Alteração dada pela Lei Municipal n" 5.(139/20!6}
§ 3° O servidor admitido, demitido ou exonerado somente fará Jus ao "Vale Alimentação" se
houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias durante o mês anterior.
§ 4° No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor ou empregado, quer por
exoneração, demissão, rescisão contratual, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá o mesmo o prazo de 30 (trinta) dias
para utilizar o beneficio.
§ 5° A não utilização do benellcio no prazo estipulado no parágrafo anterior restará em perda
para o servidor ou empregado, sendo tal crédito direcionado ao Fundo Municipal de Solidariedade do Município.
§ 6® Os valores do "Vale Alimentação" relativos aos aposentados e pensionistas e os
respectivos panetones serão repassados ao lAPEN pelo Município.
Art. 5° No caso de suspensão do "Vale Alimentação", o mesmo será restabelecido após a
regularização da situação do empregado ou servidor, não retroagido os efeitos.
Art. 6® Os valores pagos a titulo de "Vale Alimentação" não serão considerados salários,
nem remuneração, não podendo em nenhuma hipótese ser incorporados aos vencimentos ou salários, nem incidirão sobre os
mesmos quaisquer contribuições, seja a que titulo for, podendo ser reajustado o seu valor mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, tomando-se por base no mínimo o IPCA do IBGE, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste .
§ r Não farão Jus ao "Vale Alimentação" os servidores que prestam serviços em caráter
eventual ou funçào-atividade.
§ 2" Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não poderão perceber
dois benefícios, assim como os aposentados e pensionistas porventura contratados ou ocupantes de cargo em comissão.
Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 2011, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 14 dc dezembro de 201 1.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
o SEBRAE, visando à manutenção, operacionalizaçâo e funcionamento do Núcleo de Desenvolvimento Emjãresarial
- Incubadora de Garça, excluindo da concessão de uso, o prédio constituído por um galpão de estrutura metálica,
medindo 54,27 m^ x 19,50 m^.
Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a outorga de concessão
de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel em epígrafe, á
Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura Familiar".
O projeto "Agricultura Familiar" foi desenvolvido pelo Município de Garça no
exercício de 2013, para participação da 8® Edição do Prêmio Prefeito Empreendedor, visando integrar o agronegócio
do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação
tradicional dos pequenos agricultores.
Ainda, o projeto "Agricultura Familiar" tem por objetivo fomentar o agronegócio no
Município dinamizando de maneira contínua a agricultura familiar por meio do associativismo, a fim de proporcionar
a organização dos agricultores para o seu desenvolvimento com as políticas públicas; oferecer aos pequenos
produtores rurais condições de alcançar maior e melhor utilização de sua capacidade de produção com
sustentabilidade e acompanhamentos sistemáticos e fornecer alimentos de qualidade ás escolas da rede pública
com conhecimento e garantia de origem.
O projeto "Agricultura Familiar" terá como parceira a Associação Familiar dos
Produtores de Garça — SUSTENGAR, que, diante da Concessão de Uso do imóvel epigrafado, disponibilizará aos
seus associados e demais entidades envolvidas, uma estrutura com sede, setor administrativo-financeiro e área de
processamento para os produtos hortifrutis oriundos de suas produções, criando oportunidade de melhor acesso ao
mercado através de ações empreendedoras e atendimento ás políticas públicas para a agricultura familiar.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL CM N° 034/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art V Fica o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE autorizados a fornecer mensalmente aos seus empregados e servidores "Vale Alimentação" no
valor de R$ 130.00 (cento e trinta reais)."
Art. 2® O artigo 4® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4® Além dos empregados e servidores municipais que se encontrarem em
efetivo exercício de suas funções e com vínculo empregaticio, terão direito ao "Vale Alimentação" os Conselheiros
Titulares do Conselho Tutelar do Município."
(..r
Art. 3® Fica revogado o § 6® do artigo 4® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações.
Art. 4® O § 2® do artigo 6® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Diário Oficial Eletrônico de Gar»,-a - Edição .199 - Dia 10/05/2016
"Art. 6°...
f-J
§ 2" Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não
poderão perceber dois benefícios."
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de maio de 2016.
Garça, 09 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 338/2016
Garça, 9 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 027/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 027/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e suas
alterações, excluindo os aposentados e pensionistas do recebimento do "Vale Alimentação".
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 17 de março de
2016, por unanimidade aprovou a Proposta de Súmula Vinculante n® 100, com o seguinte teor;
"Súmula Vinculante n" 55 "O direito ao auxilio-alimentação não se estende
aos servidores Inativos".
A Súmula Vinculante trata-se de uma decisão normativa que obriga todos os
órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-
A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir
de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão
ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".
Assim, em total obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos da
Súmula Vinculante n® 55, estamos excluindo o direito do "Vale Alimentação" dos aposentados e pensionistas.
Desde a edição dessa imposição do Supremo Tribunal Federal, estudamos
alternativas para que não fossemos obrigados a simplesmente suspender o pagamento do Vale Alimentação, o que
certamente gerará comprometimento financeiro a essa classe. Uma alternativa, seria a incorporação do valor de R$
130,00 aos proventos, entretanto, em consulta informal efetuada junto ao Tribunal de Contas do Estado, fomos
orientados a não efetuar tal procedimento, pois consideram irregular a incorporação de valores apenas aos inativos
e pensionistas, uma vez que geraria aumento de salário apenas para uma classe de servidores
(inativos/pensionistas).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 399 - Dia 10/05/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." r\~
Entrada / Início da Tramitação: dia Çfí de YWtt/g de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^~0/
Quanto à Iniciativa: ()^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (y) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(>() Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (S<1 SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangâo(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. „ D r\ 'í><
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM Q^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, , de . , de 2016
lexandré de Araújo^haattma
Diretor Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 34/2016. PARECER 36/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 34/2016 por meio do qual solicita autorização legislativa,
para alterar a Lei Municipal n" 4.715, de 14 de dezembro de 20! 1. e suas alterações, excluindo os aposentados e pensionistas do
recebimento do "Vale Alimentação".
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa, Ademais, quanto à
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Cabe ainda destacar que najustificação o autor expõe as razões de ordem legal para a mudança proposta, razões
que transcrevemos in verbis:
O Plenário do Supremo Tribunal Federa! (STF), na sessão do dia 17 de março de 2016. por unanimidade aprovou a Proposta
de Súmula Vincidante n° 100, com o seguinte teor:
Súmula Vinculante n" 55 "O direito ao auxllio-alimentaçào não se estende aos servidores inativos
A Súmula Vinculante trata-se de uma decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do
Judiciário a aluarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A. da Constituição Federa!, "o Supremo
Tribuna! Federa! poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que. a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforma estabelecida em lei
Assim, em total obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n" 55. estamos
excluindo o direito do "Vale Alimentação " das aposentados e pensionistas.
Desde a edição dessa imposição do Supremo Tribunal Federal, estudamos alternativas para que nãofossemos obrigados a
simplesmente suspender o pagamento do Vale Alimentação, o que certamente gerará comprometimento financeiro a essa
classe. Uma alternativa, seria a incorporação do valor de RS 130.00 aos proventos, entretanto, em consulta informal
efetuada Junto ao Tribunal de Contas do Estado, fomos orientados a não efetuar talprocedimento, pois consideram irregular
a incorporação de valores apenas aos inativos e pensionistas, uma vez que geraria aumento de salário apenas para uma
classe de servidores (inativos/pensionistas).
Destaforma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Isso posto, não há outro voto a exarar senão aquele que st coaduna com os termos apresentados acima, Nada a
opor, portanto, quanto aos aspectos legais e constitucionaiV^^a matéria. /
/ s.
Francisa>iCHriWotbí\júnior
Relator
Conclusão da Comi^fío
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
tramitação do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 1 1 de maio de 2016.
Francisco Christófo Júnior
Membro
AnoreTaneco
embro
Rua Barão do I^ Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de <A
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
CâmarajyLunicípal de Garça, \3^/0^/2cI Io
= AlexanOTs cre^Araujp^Laqmiwa =
Diretor Legisiatíw
= DESPACHO =
)
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
indusão na Ordem do Dia da O > ^ para sua
A/rXOü- discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ^ /O5/20 /Jg
lauriciopebarros =
Preskl^nte
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
pyVUTA DA ORDEM DO DIA DA 16® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 33/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n" 4.175, de
21 de fevereiro de 2008, e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel
público com a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR objetivando fomen^ "Agricultura Familiar". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 34/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSOEb
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 35/2016, de autoria do Prefeita Municipal - Altera a Lei Municipal n" 5.041, de 29 de
marco de 2016 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistência^ e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ELI DA ELIGÃS- Requerimento n': 0399-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de doar um
bicicletário para a Igreja Batista Palavra Viva. Indicação n": 0427-2016, Sugerindo ao Prefeito a colocação de placa
indicando o nome da antiga Rua 1, que faz cruzamento com a Rua Ricardo Travençolo, no Jardim Graziela.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n°s: 0400-2016, Solicitando ao Prefeito informações
sobre as prestações de contas do Hospital São Lucas. 0401-2016, Solicitando ao Presidente da Casa 'nformar a
possibilidade de elaborar ata da Audiência Pública em defesa da volta da ferrovia e encaminhar para °
Público Federal e à Rumo Logística para que se necessário, tomem as providencias cabíveis. 0402-2016,
Solicitando ao Prefeito informar quais as providências que a Prefeitura pode tomar para intensificar a fiscalização e
regularizar os meios de transporte de alunos. 0403-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade
de criar uma lei que possibilite realizar doações através da conta de água, para as ONGs de defesa animal do
município. 0404-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre sentença proferida pelo judiciário o"*?®
a prefeitura retirar uma paineira situada na rua Ricardo Rodrigues de Barros n°73 em Vila Araceli. 0405-2016,
Solicitando ao Prefeito informações sobre a economia de gastos no período em que a Prefeitura estava com horário
reduzido 0406-2016, Solicitando à CPFL que intensifique as trocas de lâmpadas, reatores ou relê pela cidade pois
muitos postes estão apagados. Indicação n": 0428-2016, Sugerindo ao Prefeito que denomine uma rua de nossa
cidade de Sr. João Carlos Nougues
JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO": Requerimentos n''s: 0393-2016, Solicitando ao Deputado Federal EDMIR
CHEDID gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União na ordem de R$
Diário Oficial Eletrônico de Garça • Edição 402 - Dia 13/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
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VOTAÇÃO NOMINAL
, confoHTie dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso_ do Regimento Interno, foi submetido(a) j/vvCCCL VOTAÇÃO NOMINAL na A - Sessão
, realizada em | ^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) ...xfí
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (C) ( )
3. ElidaEligás (T) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (jf) ( )
5. José Ap. da Silva "Zeiito" (f) ()
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (*))
7. Luizinho Barbeiro (jf) ( )
8. Maurício Massao Ogawa Q') ( )
9. Patrío-ÍQ' Motato Marangêo ^ ^
10. Paulo André Faneco (^ ) ( )
11. Valdemar Zimiani (?') ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (^)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÃO SIMfNÂO
)( ) ( ) ( )
) C ) () ( )
) C ) () ( )
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) C ) () { )
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){ ) () ( )
) C ) () ( )
)( ) ( ) ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jf) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, \ & de
â
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ir
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi
- Secretàr
meada.
de 2016
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
C^TIFICO que o Projeto de &■ ^
n9 3i /20 J (tp foi aprovado por de votos na ^
Sessão realizada em J G de de
20 ) 0.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da CM. de GarcaJ-^y05/2Q /^.
= A exand
slativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria^áa^.lVfnde Gafça^/oS/20 \(^
tina =
retor
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,^^/Q^/20
mir wrauncio arros =
Preskfênte
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n° 0365/2016
Garça, 17 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 16^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 16 de maio de
2016.
Autógrafo n° 023/2016 (Projeto de Lei n° CM 033/2016 — PM 26/2016);
Autógrafo n" 024/2016 (Projeto de Lei CM 034/2016 - PM 27/2016); e
Autógrafo n° 025/2016 (Projeto de Lei n° CM 035/2016 — PM 28/2016).
Atenciosamente,
Uexandreãe Ãrd^^matUna
mRETOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 024/2016
PROJETO DE LEI N" 034/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal rf 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Ari. J°Fica o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE autorizados a fornecer mensalmente aos seus empregados e servidores "Vale Alimentação" no
valor de RS 130,00 (cento e trinta reais)."
Art. 2" O artigo 4® da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 4" Além dos empregados e servidores municipais que se encontrarem
em efetivo exercício de suas funções e com vínculo empregatício. terão direito ao "Vale Alimentação" os
Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município."
(■■■)■"
Art. 3® Fica revogado o § 6® do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações.
Art. 4° O § 2° do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 6°...
(...)
§ 2" Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não
poderão perceber dois benefícios."
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de maio de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2016.
Franc^eo ..hristÕ&ro Júnior
Secretawo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mtíi Ga/ça, supra.
Adanií^^auricio d^Jíarros
AlexandreXle
Legislativo
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 405 - Garça, 18 de maio de 2016
PODER EXECUTIVO
n,.-.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.056/2016
ALTERA ALEI MUNICIPAL N° 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulqa a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. í® Fica o Poder Executivo Municipal e o Sen/iço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE autorizados a fornecer mensalmente aos seus empregados e servidores "Vale Alimentação" no
valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais)."
Art. 2® O artigo 4® da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4® Além dos empregados e servidores municipais que se encontrarem
em efetivo exercício de suas funções e com vinculo empregaticlo, terão direito ao "Vale Alimentação" os
Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município."
Art. 3® Fica revogado o § 6° do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações.
Art. 4® O § 2® do artigo 6® da Lei Municipal n° 4.715. de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°...
poderão perceber dois benefícios."
§ 2" Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não
. _ , Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de maio de 2016.
Garça, 17 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
m PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.056/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE autorizados a fornecer mensalmente aos seus empregados e servidores "Vale Alimentação" no
valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). "
(■■■r
Art. 2° O artigo 4° da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Além dos empregados e servidores municipais que se encontrarem em
efetivo exercício de suas funções e com vinculo empregatício, terão direito ao "Vale Alimentação" os Conselheiros
Titulares do Conselho Tutelar do Município.''^
Art. 3" Fica revogado o § 6^ do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 201 1, e suas alterações.
Art. 4" O § 2° do artigo 6° da Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6"...
(■■■)
§2 Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não poderão
perceber dois benefícios."
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2016.
Garça, 17 de maio de 2016.
•S FANECO
:feito municipal
VBRICIOTOMURA '
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra -
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS