materia nº 35/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 342/2016
Garça, 09 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n° 028/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 028/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n'' 5.041, de 29 de
março de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Celebrar Convênio com Entidades
Assistenciais.
A alteração visa incluir o valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e
quatro mil reais) para cobertura das despesas e manutenção da Casa Abrigo Sollar, tendo como
mantenedora à Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 47.645.809/0001-34.
Assim, com a complementação do valor, o convênio com a Patrulha
Juvenil de Garça abrangerá todo o exercício de 2016, oportunidade que haverá o aditamento do
instrumento, a partir de 1° de maio de 2016.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
.CIDES FANECO
^efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
IVF^T" A Cámaiê Munivi;jai de Garça
llilililiillli
pTOtOCUl-"" N.' 4Í>/'ÜU
09/0^*6 J0.-tü:00
Cássia M- C baria»!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CM Ssiáoil*
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N"»
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de
2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão
estimados no montante de até R$ 1.509.998,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e
noventa e oito reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão
orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
V - Repasse estimado em até R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta
e quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio
em até 08 (oito) parcelas.
(...).-
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2016.
Garça, 09 de maio de 2016.
JOSBcALCIDES FANECO
EEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.041/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Entidades
Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de
2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar n" 101/2000, Lei
Federal n° 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como
também, dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n® 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 48.21 1.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais
a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas
ligados à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n° 10, Jardim Willians,
nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a
implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná'
Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito
sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n° 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de
Garça, inscrita no CNPJ sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do
espectro autista.
V. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Baden Powell n° 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n®
47.645.809/0001-34, a qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a
crianças e adolescentes.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
II. Repasse estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação
Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de R$ 2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
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III. Repasse estimado em até R$ 1.027.960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta
reais) à Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12
(doze) parcelas de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três
centavos);
IV. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
V. Repasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça,
proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 3" O convênio a ser firmado, que se refere o artigo T desta Lei estabelecerá
as responsabilidade a serem assumidas por cada um dos convenentes, constando como obrigações e
competências das partes:
1. Da Convenente:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2016, os quais
poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Receber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalmente e até o dia 31
de janeiro do ano subsequente ao repasse, referente à prestação final, emitindo parecer conclusivo
anual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento;
c) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;
d) Assinalar o prazo de 30 (trinta) dias para que as Entidades Assistenciais adote as providências
necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade,
podendo a convenente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes,
exigindo, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrências em caso de irregularidade
na aplicação dos recursos e/ou na prestação de contas, encaminhando, inclusive, cópia da
documentação relativa às providenciais adotadas;
f) Expedir, a pedido de interessados, declarações ou atestados de regularidades referentes às
comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas, nos termos do inciso
XVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/1993, do Estado de São Paulo.
II. Das Conveniadas:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o Plano de
Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancária especifica para
movimentação exclusiva deste;
c) Encaminhar mensalmente e anualmente à Prefeitura Municipal de Garça as prestações de contas,
acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas referentes aos recursos
recebidos, devendo, obrigatoriamente, constar o número do convênio e o nome do Órgão Público
convenente, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos atendidos,
atualizado e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e
externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos.
Art. 4° As Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da
seguinte forma:
I. Apresentar certidão indicando os nomes dos dirigentes e conselheiros e respectivos períodos de
atuação;
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II. Prestar contas mensalmente e anualmente acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios
das receitas e despesas dos recursos recebidos, juntamente com relatório sobre as atividades desenvolvidas
com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
III. Apresentar a publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior, quando houver
o repasse de recurso;
IV. Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por
categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessório, conforme as Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V. Apresentar a relação dos documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas
conforme modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI. Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora, o
número do convênio do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se, em seguida, as
cópias que serão juntadas na prestação de contas;
VII. Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados;
VIII. Comprovar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos recebidos nos moldes das
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior;
IX. Apresentar cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicação dos valores
repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao exercício que o
numerário foi recebido;
X. Apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando a
habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;
XI. Apresentar demais documentações e informações requeridas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 5° As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas
seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. T Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Garça, 29 de março de 2016.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" O artigo 2° da Lei Municipal n" 5.041, de 29 de março de 2016, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até R$ 1.509.998,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e oito reais), destinados
à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo:
V- Repasse estimado em até R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil
reais) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio em até 08 (oito) parcelas.
(...)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2016.
Garça, 09 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 342/2016
Garça, 09 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 028/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 028/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016, que Autoriza
o Poder Executivo Celebrar Convênio com Entidades Assistenciais.
A alteração visa incluir o valor de R$ 234.000,00 {duzentos e trinta e quatro mil
reais) para cobertura das despesas e manutenção da Casa Abrigo Sollar, tendo como mantenedora à Patrulha
Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n®
47.645.809/0001-34.
Assim, com a complementação do valor, o convênio com a Patrulha Juvenil de
Garça abrangerá todo o exercício de 2016, oportunidade que haverá o aditamento do instrumento, a partir de 1® de
maio de 2016.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 399 - Dia 10/05/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." PL 6^/^
Entrada / Início da Tramitação: dia w de ! de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: l<30i(f
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
j
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: j^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.J? . n ^ ^ ^
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ^ ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável: ^Jü^. (jt ,
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça,yO . de de 2016
Alexandi^é de Araújo L^
giretor Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 35/2016. PARECER N°. 37/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 35/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa, para alterar a Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Celebrar
Convênio com Entidades Assistenciais.
Esclarece o autor que a alteração visa incluir o valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro
mil reais) para cobertura das despesas e manutenção da Casa Abrigo Sollar, tendo como mantenedora à Patrulha
Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001 -
34. Assim, com a complementação do valor, o convênio com a Patrulha Juvenil de Garça abrangerá todo o exercício
de 2016, oportunidade que haverá o aditamento do instrumento, a partir de 1° de maio de 2016.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos kgais e constitucionais da matéria.
Francí; írisí
Relator
Júnior
Conclusão da Coi^issão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de maio de 2016.
Francis Cbristói^ro Júnior
Membroí
Paplo Andcó-FSn^o
^.-"-i^mbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM 35/2016. PARECER N°. 21/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 35/2016 por meio do qual solicita
autorização legislativa para alterar a Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de 2016, que Autoriza o Poder
Executivo Celebrar Convênio com Entidades Assistenciais. A alteração objetiva incluir o valor de R$
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) para cobertura das despesas e manutenção da Casa Abrigo
Sollar, tendo como mantenedora à Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 47.645.809/0001-34. Esclarece o autor que com a complementação
do valor, o convênio com a Patrulha Juvenil de Garça abrangerá todo o exercício de 2016, oportunidade
que haverá o aditamento do instrumento, a partir de 1 ° de maio de 2016.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão observa-se que o art. 2° do referido projeto
aponta os meios de suporte do dispêndio (dotações orçamentárias próprias).
Isso posto, nada apontamos em contrário à deliberação do projeto em Plenário.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. Comissões, 12 de maio de 2016.
Júlio Marcâfedes-derMõíira\Filho
'Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns 3^J_b— mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, V^/O^/2(i Cp.
Alexandre
islativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
indusão na Ordem do Dia da 16-^ ' O . pg^a sua
j discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,\-Qy /Q5/20 J Çy
AdauwrMaurício de^rros =
Prestüente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Proieto de Lei n» 33/2016, de autoria do Prefeito Munioipai - Altera o Artigo 1° da Lei ^
21 de fevereiro de 2008, e autoriza o Poder Executivo Municipal a o Projeto tÍSitS^^nT ONiCAS.
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n" 35/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal g®
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ri . nA Fi ifiÁS- Reauerimento n": 0399-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de doar um bic!c°fárfo"artaigr^lS.Tp"i:v; Viva. indicáçãa n. 0427.2016 Sugerindo ae ~ a ceioca^ de placa
indicando o nome da antiga Rua 1, que faz cruzamento com a Rua Ricardo Travençolo, no Jardim Gra
cD/vKinicrn rwRiqTÒFORO JÚNIOR; Requerimentos n°s; 0400-2016, Solicitando ao Prefejto infomações Lbm ál prestações dfcX do Hospital São Lucas. 0401-2016, Solicitando ao Presidente da Casa informar a
m!jnTcípioT4(ll2Tl\^Solia^^^^^ d"4amor'Í7rím^ Vif^^
a prefeitura retirar uma paineira situada na rua Ricardo Rodrigues de Barros n 73 em Vila Araceii. uauo u , Solicitando ao Prefeito informações sobre a economia de gastos no período em que a Prefeitura estava com horário
reduzido. 0406-2016. Solicitando à CPFL que intensifique as trocas de lârnpadas, reatores P®'® muitos postes estão apagados. Indicação n- 0428-2016, Sugerindo ao Prefeito que denomine uma rua de nossa
cidade de Sr. João Carlos Nougues
in<íP AP HA .S11VA "ZELITO": Requerimentos n^s: 0393-2016, Solicitando ao Deputado FedemI EDMj^R
CHEDID gestões junto ao Governo Federai, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da Uniao na ordem
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 402 ■ Dia 13/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fílv: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
. do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na l€ 3sessão
, realizada em ^ de "YY^O-a.-^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (y) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" C^) ( )
3. ElidaEligás ("J.) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (|) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (|) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ( )
7. Luizinho Barbeiro (f ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (jr) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y ) ( )
10. Paulo André Faneco (() ( )
11. ValdemarZimiani (J) ( )
12. Vanderlei Ferreira (J) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO S
() {
C ) (
() C
{ ) C
() (
C ) (
() (
() (
() (
() (
() C
() (
( ) {
M/NAO
( )
SlM/NAO
()
() ( )
( ) ( )
()
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RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR (6 UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ffe de , de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisi
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualiíi
- Secretário -
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de c£u. oO-*"
35/20^6 foi aprovado por]u>io>^nrMc\f^ de votos na
Sessão Cb\áiyrr\AA^ realizada em I {g de yrxujQ de
20
É o que cumpre certificar.
Secretan rça, rípS /20 y (p
= Alexaíííire aujo L
Dirétor Legislatj
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da CW. c/e d^/20 / (?
= Alexandr^B^AratSídrLáfí^attiaa^
Di/etor Legislativí
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,^^^£720 / (ç>
ricio ros =
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0365/2016
Garça, 17 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 16^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 16 de maio de
2016.
Autógrafo n° 023/2016 (Projeto de Lei n° CM 033/2016 - PM 26/2016);
Autógrafo n" 024/2016 (Projeto de Lei n° CM 034/2016 - PM 27/2016); e
Autógrafo 025/2016 (Projeto de Lei n° CM 035/2016 - PM 28/2016).
Atenciosamente,
Alex^drk MXfàújoXamattih
^^IRETORLEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N'» 025/2016
PROJETO DE LEI N" 035/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 2® da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março
de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão
estimados no montante de até R$ 1.509.998,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos
e noventa e oito reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme
previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo.
V - Repasse estimado em até R$ 354.000,00 (trezentos e
cinqüenta e quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso próprio,
com dispêndio em até 08 (oito) parcelas.
(...)r
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de
2016.
Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2016.
Adamij ^«mcio de Barros
Presijieiite
FranciWo cTiristón o Júnior
Secreta rioi
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da ^âm^ra ^^^nicip
supra.
ai de Garç
Ateandre díMfraújo LamaRina
Diretor Legislalivo
a, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEu 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
ZÍLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.057/2016
"MUNICIPAL NO 5.041. DE 29 DE MARÇO DE 2016. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pani« r, ^ 1 u • JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça Estado de São
segiAte lei! ^tnbuiçoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
a vigorar com a seguinte modlflcaçãf' ° = 2016, passa
conforme previsão orçamenfãna, oneranão-se L
muil reais) à aPatrulha Patrulha Juvenil luvanii de WoGarça, ^ proveniente de recurso próprio, 354.000.00 com dispêndio (trezentos em até e 08 cinqüenta (oito) parcelas. e quatro
disposições em contráno, re.roaglndotu\^fe!.L^%rr.Í'd:T«l'ma^^eloit
Garça, 17 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
expediente - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Assinado AccincH eietronicamente I . Produção peio editorial diretor - Secretaria de Comunicação Municipal Social de Informação da Prefeitura e Comunicação Municipai de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 405 - Dia 18/05/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.057/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ari. 1" O artigo T da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de 2016,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 2 Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de^ até RS í.509.998,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e oito reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
P'" Repasse estimado em até RS 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e
quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de Garço, proveniente de recurso próprio, com dispêndio em até 08
(oito) parcelas.
(..•)r
. ^ 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2016.
Garça, 17 de maio de 2016.
LCIDES FANECO
UNICIPAL
FABRiCIOTAMÚRÁ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zinc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
as