materia nº 36/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 36/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 19" LEGISLATURA (2017/2020) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O subsídio dos Vereadores, para a legislatura 2017/2020, fica
fixado em parcela única mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e
um centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
§ 1" Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores
perceberão os subsídios integralmente.
§ 2° O vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira
na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
§ 3" Os Vereadores não farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara, para a legislatura
2017/2020, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três
reais e quarenta e dois centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em qualquer
circunstância, o Vice-Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de
substituição.
Art. 3° O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores
nessas sessões.
Art. 4° O subsídio dos vereadores sempre observará aos limites
indicados nos artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais
disposições legais.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 12 de maio de 2016.
Lámara Municipís! da
^['^1 íí f !
Protocolo N " 467L9
12/05/2G1Ó ns;3 V41
Cássia M. D. Baiiam
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
rs
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 36/16, que fixa os valores dos subsídios mensais dos Vereadores para a próxima
legislatura (2017/2020).
Pelo disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Garça podem
receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.
Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual n" 16.090/2016, os membros da Assembléia Legislativa
recebem, a título de remuneração, o equivalente a R$ R$ 25.322,25. Desta forma, os Vereadores de
nosso Município poderão perceber o limite máximo de R$ 7.596,67.
Encontrando-se, pois, os subsídios apresentados dentro dos limites
constitucionais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Por fim, urge consignar que a referida fixação atende às exigências
legais e constitucionais, bem como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos
S. Sessões, 12 de maio;;^e'^^
y
ADAMIR MAUR ARRO
ADEMAR SALVADOR
VltíE-PRESIDENT
FRANCISÇO CHRIS
SECRET
FORO
EIRO
2»^CRE
os nobres pares.
PODER LEGISLATIVO
I I 
CAMARA 
I 
MUNICIPAL |
ínii
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
16^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/05/2016
PROJETO DE LEI N" 36/2016
FIXA OS subsídios DOS VEREADORES PARA A 19^ LEGISLATURA (2017/2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
.. .. ^ Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. ro subsídio dos Vereadores, para a legislatura 2017/2020, fica fixado em parcela unica mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitoceníos e seis reais e vinte e um centavos) sobre o
qual incidirão os encargos legais.
os subsídios integralmente.
§ 1 Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores perceberão
. § 2° O vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira na (^amara, percebera o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
§ 3° Os Vereadores não farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara, para a legislatura 2017/2020, fica fixado em parcela unica mensal no valor de R$ 4.053.42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois
centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
único. Ao assumir a Presidência, em qualquer circunstância, o Více- Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
.. . . . Art. 3 O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores nessas sessões.
artigos 29, OQ \/i VI, VII, V/l. e 29-A on A da ^ Constituição Federal, ^ subsídio sem dos prejuízo vereadores das demais sempre disposições observará legais. aos limites indicados nos
. . . Art. 5° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as
Garça/SP, 12 de maio de 2016.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LFI
Senhores Vereadores:
Ho 1 oi no 36/16, oe/-ift que f fixa os valores , Apresentamos dos subsídios mensais à elevada dos deliberação Vereadores de para Vossas a próxima Excelências, legislatura o (2017/2020). incluso Projeto
„ Ho choi-H' ■ 1 . Constituição Federal, os Vereadores de Garça podem receber.
LnrHn ° squivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais. Por sua vez de
rpi^nnoror^ ^ Lei Estaduai n 18.090/2016, os membros da Assembléia Legislativa recebem, a título de
o IWte "rximo dersTste.er
-Diário Oficial Elelrônico de Garça • Edição 404 - Dia 17/05/2016
5
(«nsmuclonais. esperamos o apoio dos dernals°TOrégar^^ subsídios apresentados dentro dos limites
«.nstitucionais, bem como a orientação SoVZnaMÍcols do LSdo de exigências iegais e
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 12 de maio de 2015.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2" SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N» 37/2016
FIXA OS subsídios DO PREFEITO, VICE-PREFEn-O E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
atribuições, faz saber que a Câmara°MSalatmroTette%anctona1pro^^^^^^
mensalmente, em parcela única, áoas\°im°LZt'tTad1r°deTd?jlnS'Z2oT^^ ®
i - Prefeito Municipal: R$ 16.073,42 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos):
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.429.36 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos); e
lli - Secretários Municipais: R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos).
de lei especifica de iniciativa da CâLra MuS^%bse™XtsnZS^^^^^^^
--«--'"««---bsldioouodlsrcretório:"^^^^^^^ P«'P
próprias do orçamento esupiement^dl'sfua^do''n%^S^^^^^ 'P"*®
disposições em contrário. ^ ^'9°'' ® Partir de 1® de janeiro de 2017, revogadas as
Garça/SP, 12 de maio de 2016.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
os agentes poiiUcos não podem reMtor''re™nêrâcâ?ad^^^^^^ especiaimente em seu art. 37, inciso XI. Federai, o que, atuaimente, nos termos da Lei n° 13.091/2015 eqüivale 1 R$'3?7e3 on"rwnt® ?"PT°
e sessenta e três reais). ' ® 33.763,00 (trinta e tres mil, setecentos
esperamos o apoio dos demais colegas°"^'^^"^° apresentados dentro dos limites legais.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 404 - Dia 17/05/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 36/2016. PARECER N°. 38/2016.
Relatório
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei n° 36/2016 por meio do qual fixa os subsídios dos
vereadores para a 19=' Legislatura (2017/2020) e dá outras providências. ^
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislai va_
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no paragrafo unico do artigo
A proposta também encontra-se em conformidade com o disposto na Consfituiçâo F^eral, os
Vereadores de Garça podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pe o
Deputados Estaduais, sendo o equivalente numérico deste percentual R$ 7.596,67, encontrando-se, pois, os
apresentados dentro dos limites constitucionais. mmo
Consigne-se também que a referida fixação atende as exigências legais e constitucionais, bem como
a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nada a opor quanto aos aspectos constitucionais da matéria.
aneco
elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de maio de 2016.
Franc (óforo Júnior Irmão \^^ér^ Lq Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM N". 36/2016. PARECER N°. 22/2016.
Relatório
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei n° 36/2016 por meio do qual fixa os subsídios
dos vereadores para a 19^ Legislatura (2017/2020) e dá outras providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, concluímos que o Projeto de Lei n®. 36/2016 merece
prosperar na Casa, uma vez que aponta os recursos necessários para fazer frente as despesas - dotações
orçamentárias próprias - atendendo assim ao que prescreve a Lei Federal 4.320/64 que disciplina a
execução orçamentária.
Desta forma e atendido aos requisitos legais e financeiros, nada temos a opor à sua
tramitação nesta Casa.
É o Parecer. ^>^7
1 da Eligás
Re ator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
Júlio Mar
Membro
S. Comissões, 19 de maio de 2016.
e Moura Filho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FMFNOA MOD^l^^t^ATlVA âO PROJETO PK LEI 36/2016
O artigo U do Projeto de Lei n° 36/2016 passa a vigorar
com a seguinte redação;
"Ari rO subsídio dos Vereadores, para a legislatura
2017/2020, ficafaado e. parcela única mensal no .alor de R$ R$ 880.00 (oitocentos e oüenta
reais), sobre o qual incidirão os encargos legais.
A
Sala das Sess^s, 19 de maio de 2016.
JÚLIO MARCQNPES T5E l^URA FILHO
Càmôra ''.un;cipal cie Gãrca
lliilíiililil
?ri.u>colo N
'0/nk^iltt I4:i4;0l)
Cá&Sia M. D Baríani
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.5p.g0v.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de cBuJ
ns |(p mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
attina =
[rfitor-T^gislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Qx^jx^y-^-OxA^para sua
^rf\KLcA^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
= AdarríTr Maurício d&^rros =
Presfcrente
PODER LEGISLATIVO
I CÂMARA MUNICIPAL I
DE GARÇA i
- .
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17° SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 05/2016, de autoria da Mesa Diretora - institui auxíiio-alimentação no
âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II • Projeto de Lei n® 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM lil - Projeto de Lei n® 36/2016, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para a 19^
Legislatura (2017/2020) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM iV - Projeto de Lei n® 37/2016, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 16° SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Requerimento n®: 447-2016, Solicitando ao Prefeito informações
sobre a situação da empresa Estância Amazonas. Moção n®: 13-2016, Congratulações e aplausos ao comando da
4® Cia da Polícia Militar pelo excelente trabalho desempenhado durante a realização do rodeio, que garantiu a
tranqüilidade e segurança e todos os participantes e da população em geral.
FRANCISCO CHRiSTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n®s: 425-2016, Solicitando ao Diretor Superintendente do
SAAE informações sobre a compra de cimento e cal nos últimos doze meses. 426-2016, Solicitando ao Diretor
Superintendente do SAAE informações sobre a retirada de areia do córrego do Barreio próximo a adutora BI. 427-
2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os inscritos no concurso para preenchimento de cargos de
professor de educação física. 428-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a contratação dos candidatos
aprovados nos últimos concursos públicos. 429-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os materiais de
construção e as portas e janelas que estão sendo retiradas da antiga estação rodoviária. 430-2016, Solicitando ao
Prefeito informações sobre a distribuição de insulina, seringas e fitas-teste para os pacientes portadores de diabetes
atendidos na rede municipal de saúde. 431-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de reformar a pista
de skate e instalar postes de iluminação. Indicações n®s: 448-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação
tapa buracos na Rua José Seraguci. 449-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a instalação de uma lombada
entre a Rua Francisco Fernandes Garcia com Rua Carmem Lopes Ruyz no bairro Vilota São José.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 407 - Dia 20/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rh Branco n' 131 - CciUro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-niail: camara@cingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) á .J-^TU/CXu VOTAÇÃO NOMINAL na j_^'^essão
realizada em^^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO SIM
I. Ademar Salvador d): ■■( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" a)- -( ) ( )
3. Eli da Eligás (T)- ■■( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (í)- ■■( ) ( )
5. Irmão Wagner (Y)- ■■( ) ( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" (1).. ..( ) ( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )■■ -C) ( )
8. Luizinho Barbeiro (t).. ■■( ) ( )
9. Maurício Massao Ogawa (Y)- ■■( ) ( )
10. Paulo André Faneco (Y).. -( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ( )•■ ■■( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira n )■■ ■■( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÃO
( )
( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C() APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (J^) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^'-^.de --rraAjsr
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualif ada.
- Secretário
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0391/2016
Garça, 24 de maio de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 17" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 23 de maio de
2016.
Autógrafo n° 026/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2016);
Autógrafo 027/2016 (Projeto de Lei n° CM 037/2016); e
Autógrafo u" 028/2016 (Projeto de Lei n" CM 036/2016).
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo iSníaítina
^DIRETOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n^3 W20\(o foi aprovado de votos na Ü
5essão(QA,dvnd,Lá- realizada em de
2016.
É o que cumpre certificar.
Secretaria Gacçj
tBina =
tor Legislati
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria Gatci^l ^/20 V ^
tina =
Legislat
DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarçaP^ /20 1 G
aurícji>íre Barres =
sidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 028/2016
PROJETO DE LEI N'' 036/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
fixa os subsídios dos vereadores para a 19- LEGISLATURA (2017/2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
i ' • O dos Vereadores, para a lesislatura 2017/''n2n fira fívaHr.
os subsídios integralmente. ^ Vereadores perceberão
n- , , . § 2 O vereador suplente, quando convocado oara assumir uma raHpíra na Gamara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
§ 3 Os Vereadores não farão jus ao 13" (décimo terceiro) subsídio.
fica fixado r. ^ em parcela i única r . mensal no ^ valor ^ subsídio de R$ 4 do 053 Presidente 42 (auatro da mil Câmara, e rinnupnt. para t a leaislatura !f' 2017/7070
dois centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais. ^ ^ '
\/- D . . Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em aualauer circnnsfânria n -Piesidente percebera o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
„.j- X • ^ subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de sessftes I ias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores nessas sessões.
artigos artigos 299, Vi, VIÍ, e 29-A A da HrnncUt'"^* Constituição f? Federal, sem prejuízo vereadores das demais sempre disposições observará aos legais. lmites indicados nos
próprias do orçamento, suplementadtquTndonecesSrL'""""'"
as disposições em contrário. ' P""'' ° ''^2017, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 24 de maio de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mun<éipal\^
anHrlviaunçio^ Barres
esidente
Francfèíò Cliri^t^fÕro Júnior
exanürcyae ATaíiinu^nf^tína
etor Legislativo
rça/ije data supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - Sp'
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N- 5.060/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
DOS
fixado em parcela única mensal nt valw de rS 2 806 2017/2020, fica centavos), sobre o qual incidirão os encaígos tegaís ^ ® « "nte e um
perceberão os subsídios integralmente. ^e recesso da Câmara Municipal os Vereadores
Câmara, perceberá o subsídio propVrcionret^o^^^^^^ cadeira na
§ 3° Os Vereadores não farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
2017/2020, quarenta e fica dois ficentavos), xado em parcela sobre o McameLlttiordtRsTÔ^^^^^^^ qual incidirão os encargos legafs " ® cinqüenta ^
e três reais
Vice-Presidente perceberá o subsiSensal "múlt! pm^L^raotetl "
ordinárias que se realizarem no mÊ" pigo do^treLtre"
nos artigos 2. VI, VI,, e 20.
próprias do orçamento, suplementtías qufndo nTceTsárl^^ conta de dotações
revogadas as disposições em contrário. ' entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017,
Garça, 7 de Junho de 2016
DES FANECO
municipal
•ABRTCIÕ TAMimA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ondais e Documentos, na data supra.-
diretora do departamento de
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI N" 5.060/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 19^ LEGISLATURA (2017/2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O subsídio dos Vereadores, para a legislatura 2017/2020, fica fixado
em parcela única mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos),
sobre o qual Incidirão os encargos legais.
§ 1® Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores
perceberão os subsídios integralmente.
§ 2® O vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira na
Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
§ 3® Os Vereadores não farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2® O subsídio do Presidente da Câmara, para a legislatura 2017/2020,
fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e
dois centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em qualquer circunstância, o
Více-Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
Art. 3° O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de sessões
ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores nessas sessões.
Art. 4° O subsídio dos vereadores sempre observará aos limites indicados
nos artigos 29, VI, VII, e 29'A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais disposições legais.
Art. 5® As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
as disposições em contrário.
Art. 6® Esta lei entrará em vigor a partir de 1® de janeiro de 2017, revogadas
Garça, 7 de junho de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
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Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 417 - Dia 07/06/2016