materia nº 37/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N" 37/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, I® Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem
pagos mensalmente, em parcela única, são assim fixados, a partir de \° de janeiro de 2017.
I - Prefeito Municipal: R$ 16.073,42 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.429,36 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis
centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos).
§ I® Os valores fixados neste aitigo poderão sofrer revisão geral anual,
através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros legais e
constitucionais.
§ 2® O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar
pelo recebimento de seu subsidio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 2® As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor a partir de 1® de Janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 12 de maio de 2016.
Câmara Munii.rpnl de Garça
sD.giJV.br iillllüliitllIlllÉ
Piutocoic IJ
i2/0E./^.d 1V34.'44
Cássia M. D. Banani
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
■niSTIFICATTVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 31/\6, que fixa os valores dos subsídios mensais dos Vereadores para a próxima
legislatura {2017/2020).
Pelo disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 37,
inciso XI, os agentes políticos não podem receber remuneração acima do estipulado para os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, o que, atualmente, nos termos da Lei n° 13.091/2015, eqüivale a R$
33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais).
Encontrando-se, pois, os subsídios apresentados dentro dos limites
legais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Diante do exposto solicitamos a aprovaçã€HÍa.,propositura.
S. Sessões, 12 de maio dê 2015.
ADAMIR m ^RROS
MA^ALVAD
VICE-PRESIDENTE
LUI^^WtJ BAipEIRO
° SECRETÁRIO
FRANCISCjO CHRISTOFÔRO JÚNIOR
SECREl/ÁRia
D
constitucionais, esperamos o apoio dordeS°rategar'^' «"^sidos apresentados dentro dos limites
constitucionais, bem como a orienta^SõVrrunaMe^Contas do Istedo^^desS^^^^ exigências legais e
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 12 de maio de 2015.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARRQS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2» SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N° 37/2016
FIXA OS subsídios DO PREFEITO, g dA OUTRAS
atribuições, faz saber que a Câmara°MÜSat°ro™Tf5e%anctonL1Vro^^^^^
mensaimente, em parceia única, sâoas\°im°todStTart1r°LTd?jlnei^^^^^ ^
I - Prefeito Municipai: R$ 16,073,42 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos);
li - Vice-Prefeito Municipal; R$ 6,429,36 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5,136,18 (cinco mii, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos),
de lei especifica de iniciativa da CâLm MunTdpXoWadròs'^^^^^^^
recebimento de seu subsidio ou o dl Secmtório; ™S'?pag"a3tí^
próprias do orçamento e suplementadas qu^o''necessário,*'^°'^™"'^' ^ <1® dotações
disposições em contrário. sntrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as
Garça/SP, 12 de maio de 2016.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DF I Fl
Senhores Vereadores:
de Lei n" 37/16, que fixa os valores do^uSo^s^mensate o incluso Projeto a iiuubiaios mensais dos Vereadores para a próxima legislatura (2017/2020).
os agentes políticos não podem receter^remJneracão^^^^ especialmente em seu art. 37, inciso XI,
Federal, o que, atualmente, nos termos da Lei n" 13 091/2mV«nf doP!? Ministros do Supremo Tribunal
e sessenta e três reais). 13.091/2015, eqüivale a R$ 33.763.00 (trinta e três mil, setecentos
esperamos o apoio dos demais colegas°"^^"^°"^^' ^^^^sídios apresentados dentro dos limites legais.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 404 - Dia 17/05/2016
Diante do exposto solicitamos a aprovação da propositura.
S. Sessões, 12 de maio de 2015,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARRQS
presidente
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N» CM 038/2016
OA LE, orçamentaria 00
^ A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
Constituição Federal, na Lei Complfmêntarr?lorclío4 disposto no artigo 165, § 2", da de 1^564, e no artigo 16, Inciso lí. da LeTorgânica do de 17 de mar^
de Garça para o exercício financeiro de 2017, cuja estrutura orcar^Pntó?^' orçamentárias do Município
Lei. compreendendo: ^ estrutura orçamentaria obedecera ao disposto nos Anexos desta
'• Anexo I: Despesas Obrigatórias-
• Anexo II: Prioridades e Indicadores por Programas-
. Anexo NA: Programas, Metas e Ações- ly. Anexo III: Metas Anuais; '
AnIÍÕ Anterior; Anexo Vi: EvolugârdTl^ZônrCdo Anteriores;
Anexo IX. Projeção Atuarial do RPPS;
íi ® Compensação da Renúncia de Receita￾Anexo"
Receita Corrente. ^ ^ ««999999, em montante equivalente a um por cento (1%) da
Art. 3° A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
administração direta e^lSeta;°l e Legislativo do Município, seus fundos e entidades da
II- O orçamento da seguridade social.
receita, atenção aos princípios de: dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
!i Austeridade na gestão dos recursos públicos;
iii Modernização da ação governamental; e . Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão, como na execução do orçamento;
acordo com o artigo 9° da Lei Complementar^n» 101/2000°'fica^^ durante a execução orçamentária, de
de limitação de empenho: iui/2000. ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 404 - Dia 17/05/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." VcZol
Entrada / Início da Tramitação: dia j^Q de de 2016. ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 1 ($. cLl, 'tvigul.Q cL. QjqIÍq
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor: o
Turnos de Votação: ^ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Franasco Christóforo Júnior Irmão Wagner e Paulo André Faneco.
Relator Responsável: \ QjuJLfò Q./vx3^^
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. jsví •
Relator Responsável: 'pLL '^<1^
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, \^. de 2016
Alexan
iretor Leeis
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na \(o ^ Sessão HMàxrc<ÍAjjá^ , realizada em
[(o de ^hrPjUD de 20j^
Secretaria
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, IT/6'6/20 jSf.
launciojoe^arros =
Bi:esí^nte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) f^OÇxP , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,
= P^lo^Ãn;iréTaneco =
'residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 37/2016. PARECER N". 39/2016.
rs
Relatório
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei n" 37/2016 por meio do qual fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. . ppaimpntn
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa^
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no paragrafo unico do artigo 193
^ Consigne-se também que a referida fixação atende às exigências legais e constitucionais, bem como
a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
o Andre.^neco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de maio de 2016.
Frand/í^ Christól o Júnior
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM NL 37/2016. PARECER NT 23/2016.
Relatório
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei n° 37/2016 por meio do qual fixa os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, concluímos que o Projeto de Lei n°. 37/2016 merece
prosperar na Casa, uma vez que aponta os recursos necessários para fazer frente as despesas - dotações
orçamentárias próprias - atendendo assim ao que prescreve a Lei Federal 4.320/64 que disciplina a
execução orçamentária.
Desta forma e atendido aos requisitos legais e financeiros, nada temos a opor a sua
tramitação nesta Casa.
É o Parecer.
Éíi da Eligás
Relator
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
Membro
S. Comissões, 19 de maio de 2016.
Júlio MarcDodcrde Moura Filho awa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 37/2016
O artigo U do Projeto de Lei n° 37/2016 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a
serem pagos mensalmente, em parcela única, são assim fixados, a partir de 1" de janeiro de
2017:
I-Prefeito Municipal: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito
centavos); e
III - Secretários Municipais; RS 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito
centavos).
(...)"
Sala das Senões, 19 de maio de 2016.
JÚLIO l^^O^DES DE^OURA FILHO
/ Vereador
M-joicipii: cie Ciaiça
PiolO'-Olc tl.-' 4l>S4a
Càisia H- C-. tíanãni
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de oUx
n2 3^7 ^ G mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, j KÍOUqI G.
retor
= DESPACHO =
O
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da I . para sua
Ji/YuV/A. discussão e votação. ^
Câmara Municipal de Garça, B/CS/zo ■
= AdarfíTcJVráurício liébarros =
Preskíente
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL I
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I « Projeto de Lei Complementar n° 05/2016. de autoria da Mesa Diretora - institui auxílio-aíimentação no
âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 36/2016, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para a 19®
Legislatura (2017/2020) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 37/2016, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais e dá outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 16^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Requerimento n®: 447-2016, Solicitando ao Prefeito informações
sobre a situação da empresa Estância Amazonas. Moção n®: 13-2016, Congratuiações e aplausos ao comando da
4® Cia da Policia Militar pelo excelente trabalho desempenhado durante a realização do rodeio, que garantiu a
tranqüilidade e segurança e todos os participantes e da população em geral.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n®s: 425-2016, Solicitando ao Diretor Superintendente do
SAAE informações sobre a compra de cimento e cal nos últimos doze meses. 426-2016, Solicitando ao Diretor
Superintendente do SAAE informações sobre a retirada de areia do córrego do Barreio próximo a adutora BI. 427-
2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os inscritos no concurso para preenchimento de cargos de
professor de educação física. 428-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a contratação dos candidatos
aprovados nos últimos concursos públicos. 429-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os materiais de
construção e as portas e janelas que estão sendo retiradas da antiga estação rodoviária. 430-2016, Solicitando ao
Prefeito informações sobre a distribuição de insulina, seringas e fitas-teste para os pacientes portadores de diabetes
atendidos na rede municipal de saúde. 431-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de reformar a pista
de skate e instalar postes de iluminação. Indicações n°s: 448-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação
tapa buracos na Rua José Seraguci. 449-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a instalação de uma lombada
entre a Rua Francisco Fernandes Garcia com Rua Carmem Lopes Ruyz no bairro Viiota São José.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 407 - Dia 20/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13! - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Fage: mvw.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara(^cntgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
On? 3^/í 6 , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
^ - I ^
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇAO ISOMINAL na h Sessão
realizada de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (J') ( )
3. ElidaEiigás (Tf) ( )
4. Francisco Christófoio Júnior (|^) ( )
5. Irmão Wagner (f) ( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" {f) ( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (f)
8. Luizinlio Barbeiro {{) ( )
9. Maurício Massao Ogawa if) ( )
10. Paulo André Faneco ) ( )
11. ValdemarZiniiani ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (^) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
( )
( )
()
()
()
()
()
C )
()
()
C )
C )
( )
C )
()
()
{ )
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
{ )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jj') APROVADO POR () UNANIMIDADE l^) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, a 2016
- Secretá
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi^
11 ;iso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
lificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de i
^T/20l (n foi aprovado por ^Ywtí £^xjCí_ de votos na
Sessão O A AAn., realizada em de de
20
É o que cumpre certificar.
Secretaria da^C^M. d^Garça. '{Ê/20i^.
= Alexandre dey\paa;o Lanvatwna
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
rs
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria cla''C^^/l OSllO I
DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.'34/OS/20
lauriciíxre Barres =
ísidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0391/2016
Garça, 24 de maio de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 17^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 23 de maio de
2016.
Autógrafo 026/2016 {Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2016);
Autógrafo n" 027/2016 (Projeto de Lei n° CM 037/2016); e
Autógrafo n" 028/2016 (Projeto de Lei n" CM 036/2016).
^Atenciosamente,
Alexandre deAraújyLamttiüh
DtREm^RrrÉGISLÁ TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N" 027/2016
PROJETO DE LEI N" 037/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem
pagos mensalmente, em parcela única, são assim fixados, a partir de 1° de janeiro de 2017.
i - Prefeito Municipal: R$ 16.073,42 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos);
II _ Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.429,36 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis
centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos).
§ r Os valores fixados neste artigo poderão sofrer revisão geral anual,
através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros legais e
constitucionais.
§ 2® O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar
pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 2® As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de maio de 2016.
irancíáco Christpl o Júnior S^retí^i
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da CâmaraMímki}^!d^ na data supra.
ilexantire áf
Diret/i látivo
Adamir..'Mâ^uricieríie B
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cingarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.059/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
ir-»
pagos mensalmente, em paroelfúnicl, st Sxadt, S^Tl»t]afetrot'20lf' """"
I - Prefeito Municipal: R$ 16.073,42 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos);
"enmvS e"'"'° e vinte e nove reais e trinta e seis
III - Secretários Municipais: R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos).
No «obio,» d. .o„ oL°d.'srií
dotações próprias do orçamento trupLfntad^
revogadas as disposições em contr^rio^ ^ Janeiro de 2017,
Garça, 7 de junho de 2016
CIDES FANECO X
EITO municipal
ácíChUi'^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos,
na data supra.-
diretora do departamento de
ATOS oficiais E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 417 - Garça, 07 de junho de 2016
- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
fJ
LEIS
LEI N" 5.059/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados, a partir de 1" de janeiro de 2017:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.073,42 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos):
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.429,36 (seis mii, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos).
§ 1" Os valores fixados neste artigo poderão sofrer revrisão geral anual,
através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros legais e constitucionais.
§ 2° O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 2® As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.
as disposições em contrário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir de 1" de janeiro de 2017, revogadas
Garça, 7 de junho de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 417 - Garça, 07 dejunho de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI 5.059/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados, a partir de 1® de janeiro de 2017:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.073,42 (dezesseis mii e setenta e três reais e quarenta e dois centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.429,36 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos); e
líl - Secretários Municipais; R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos).
§ 1® Os valores fixados neste artigo poderão sofrer revisão geral anual,
através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros legais e constitucionais.
§ 2® O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 2® As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.
as disposições em contrário.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor a partir de 1® de janeiro de 2017, revogadas
Garça, 7 de junho de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA