materia nº 39/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N."" 39/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.117, DE 08 DE AGOSTO DE 2007
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V Fica revogado o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.117, de 08
de agosto de 2007.
Art. 2" O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de 2007,
passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2" Os responsáveis pelos estabelecimentos de que traía a presente lei^ deverão
afixar na entrado do prédio, ou em outro local de fácil constatação, placa
indicativa contendo os seguintes dizeres: "E proibida a entrada de pessoa
utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo de artigo que encubra a face .
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 19 de maio de 2016.
câmara 'iuiuCioa! de Garça
iV\W/.(.mct iica.bU qpv.br
■ lililll
Proi...-clü ri."'46S45
l9/CiCvSlí> 13.57:00
Ca&sia M. D. Bariani
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 19 de maio de 2016.
SenUores(a) Vereaíl()res(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 39/2016, através do qual estamos revogando o § 2° do artigo \°
da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de 2007, passando a ser obrigatória, e não mais facultativa,
a proibição do ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
Além disso, aperfeiçoamos a redação do art. 2° da Lei Municipal n°
4.117, de 08 de agosto de 2007, a fim de que os estabelecimentos afixem, na entrado do prédio, ou em
outro local de fácil constatação, placa indicativa contendo os seguintes dizeres: "É proibida a entrada
de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo de artigo que encubra a face".
Por outro lado, estamos propondo um período de vacaíio legis para os
comerciantes se adequarem ao disposto na propositura, de modo que, caso o projeto de lei seja
aprovado, o período entre a data de sua publicação e o início da vigência seja postergado, garantindo￾se um prazo de assimilação do conteúdo da nova lei.
A intenção da presente alteração da Lei 4.117/2007 é de colaborar
com a segurança da população, mais especificamente fortalecer a segurança dos comerciantes,
comerciários e clientes do comércio local de nossa cidade que diariamente se deparam com situações
que em razão do aumento de furtos e roubos tem deixado essa parte da população temerosa.
A principal função desta alteração é a de oficializar um procedimento
já constatado no comércio de forma voluntária realizada pelos comerciantes, ou seja oferecer-lhes
amparo de Lei Municipal.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Ateii
MARICIO M^«SkO OGAWA
, vrlTURA MUNICIPAL 1>E ÜARÇA
de Sâo Paedo
(t/f üu{<>y>'>
■ - • ,1.- mrcíi fómdo üd f"''"'"-
,,0 uso dd sua. ambuiçõcs. la. sabe, >,pe. .
.... p,oa o capu..souc,uaU,uorüpodecobemadqueocuUua . . . ■
"" P""'"- . ■ . Pa-cs não se ouiuadran. na proibiçSo dc ipie
U%^U\oa7/n//dcslb: inUgo.^alvos.LSliv,ca - "::w^.u^0 :db:X de b,,-;.., a ocmun =, ..e da pessoa. ^
a 2A Para os csMbelcei.nen.os eon.ereiais, hca lacrd.ado r, proceJtmenlo de rp ■ O
(r:il9 o capul deste aitiè*.)-
.Art 2" Os responsáveis pelos estabclccin.eiiios de que traia a picscnle lei, devedo
fix..r no prazo máximo de 60 (sessada) dias a contar da pnblicaeSo da pr^tc lei, placa indicativa, na girada Ito pré.l!o, comendo com letras Icp.iveis, a se.puintc inscnvàm "l;. panlnda a entraria rie pessoa utilizando
capacete, capuzes ou ipialriuer lipo de cobertura rpie cncnbia a l.ice .
Pani^raln único. .Ainda deverá con.sMr da placa iiulicaliva, )oi-ü al)ai\(l da
insclição n que sc refere o capm deste a mcnviU) d<> numero, hein cüino ciaía de umIj- ■«■ j
da presente
Art, y, O dcscuinpritiiciito da preNoritc Lei íiciínvi-iri
(Unidades Fiscais dos MoniLípio) ao infrator. ' i^HUta de 30 (trinta) UFG's
__ Ari. 4". As cvciii iiiiis despesas dc^rcnieí d;, ,ni;- - ,
conta lie dolavoc^ oivaineiuai ias. sii]?ieiiienl:uías sc neces.sãrio desin lei (.nrr, - ctfrrorao p(jj.
Ari. 5". Lsia Lei cnirnrà em vi<t»r n-j .u
(lisposivòcs cm contrário. ^ de sn.-} nnh/;,.. -
revotíadas us
Uarçfl, 8 dü-aposto d'2íH}7
mif.Vfito munici
.UiZ( ARI.OS (.UtMI-:S D
FKOCl l-'.Ai)OR II Ril)l(.
Registrada e |nibliciidii neste t^epartanienin dc Atos Oliclais c Uoei
rosa i\|jTíC\ m ók tm
OJIÍCFÜJÍA (.)CJ UKPAirFAMIiN-lí)
Aros(..)i j(: 'jAís I-: DuruMi-MO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
|IP>> i?f? Estado de São Paulo
LlCl !S" 4.117/2007
Cí/f auioria th Ihr. Jo.sè Maria rioki/
.lOSIí ALCIDES I ANi X'(). Prefeito do Moiiicíiiio de Garça. Esiado de São Paulo,
MO uso de suas alribiiiçdcs, fa/ salicr cjiie a Câmara MuMieipa! aprovou c cic saMei<uia e promulga a seguinte
lei;
ArL I". l-ica proibido o iugrcs.so ou permanêiieia de pessoa utilizando capaeele.
capuzes ou qualquer lipo de cobcrlura que oculte, ti lace, nos csiahelecimerilos comerciais, piiblicos ou abcrio.s
ao público.
§ r*. Os boncs, gorros e aces.sórios similares nilo se enquadram na proibição de que
traia o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de lorma a ocultar a lace da pessoa.
§ 2". Para os estabelceimentos comerciais, tlca facultado o procedimento de ipie
trata o caput deste artigo.
Art. 2". Os responsáveis pelos estabelccinicnios de que trata a presente lei, deverão
fixar no prazo máximo de 60 (.sessenta) dias a contar da publicação da piesentc Icí, placa indicativa, na cnliada
do prédio, contendo com le(ra.^ legiveis, a seguinte inscrição: "l-: proibida a entrada de pessoa utilizando
capacete, capuzes ou qimUpicr tipo de cobertura ipie encubni a lace
Parágrafo único. .Ainda devera cim.star da placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que .se rcfere o capai deste artigo, a menção do luimero. bem cotno data de publicação da presente
lei.
Art, 3", O dcscumprimeiilo da [presente l,ei aearrelará tiiulta de 30 (irinla) Ld-G s
(Unidades Fiscais dos Município) ao infrator.
-Art. 4". As eventuais despesas decorrentes da aplicação dcst:i I lá correrão por
conta de dolaçocs orçamentárias, suplemenladas sc ncccs.sai io.
Ari. 5", lista Lei cnliará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ilisposiçòes em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2007.
.. uf I■X.X)
TO EIjT-lTOMUNlCIPAI .
LIJiZCAKI.OStiDMI-S DE sA
PKOCl RADOK .It Ri !)!(.(>
Regi.strada e publicada neste Departamento dc .Atos Oliciais e i.íiM iimcnlos. na data supra.
1 1
KOSANGT-I,A SANGLl.A MORFTfl MORIiTfl
niRLTDKA I.H) DEPAlíTAMEN TO l.)i;
.ATOS 01'K.']AIS I-; DOC UMr-.M OS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 17^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2016
PROJETO DE LEI N." 39/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.117, DE 08 DE AGOSTO DE 2007
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. r Fica revogado o § 2° do artigo r da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de
Art. 2® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de 2007. passa a contar
com a seguinte redação:
Art 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar na
entrado do prédio, ou em outro local de fácil constatação, placa indicativa contendo os
seguintes dizeres: "Ê proibida a entrada de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer
tipo de artigo que encubra a face".
disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2016, revogadas as
Garça/SP, 19 de maio de 2016.
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 19 de maio de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 39/2016, através do qual estamos revogando o § 2° do artigo ou
de 08 de agosto de 2007, passando a ser obrigatória, e nao mais facultativa a proi^çao do mg permanência de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
Além disso, aperfeiçoamos a redação do art. 2° da Lei Municipal n" 4.117, de 08
de agosto de 2007. a fim de que os estabelecimentos afixem, na entrado do prédio, ou em
constatação, placa indicativa contendo os seguintes dizeres: "E proibida a entrada de pessoa utilizando capacete,
capuzes ou qualquer tipo de artigo que encubra a face .
Por outro lado. estamos propondo um período de vacatio legis para os
comerciantes se adequarem ao disposto na propositura, de modo que caso o projeto de lei
entre a data de sua publicação e o início da vigência seja postergado, garantindo-se um prazo de assimilaçao do
conteúdo da nova lei.
A intenção da presente alteração da Lei 4.117/2007 é de colaborar com a
segurança da população, mais especificamente fortalecer a segurança dos
comércio local de nossa cidade que diariamente se deparam com situações que em razao do aumento de furtos e
roubos tem deixado essa parte da população temerosa.
A principal função desta alteração é a de oficializar um procedimento já
constatado no comércio de forma voluntária realizada pelos comerciantes, ou seja oferecer-lhes amparo de Lei
Municipal.
Diário Oficial Eletrônico de Giir<;a - Edição 409 - Din 24/05/2016
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente.
MARÍCIO MASSAO OGAWA
VEREADOR
EXTRATO DE PORTARIA
N° 1.188/2016, de 23/05/2016 - Declara ponto facultativo na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no dia 27
(vinte e sete) de maio de 2016 — sexta-feira.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
N" 04/2016, de 20/05/2016 prorrogando a vigência do contrato de prestação dos serviços de locação de software de
gestão do processo legislativo, desenvolvimento e manutenção de homepage integrada ao sistema, hospedapm da
homepage e serviço de streaming, por 12 (doze) meses, a partir de 29/05/2016. nos terrnos da_ Cláusula 2 do
Contrato n° 007/2013, consoante o que dispõe o artigo 57. II da l-®' 9O/0S/2016
1.183,44 mensais. CONTRATADA: Webline Software Ltda. ME - CNPJ 07.673.796/0001-92. Data. 20/05/2016.
Adamir Maurício de Barros — Presidente.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 409 - Dia 24/05/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°.39/2016. PARECER N°. 46/2016.
Relatório
O nobre Vereador Massao Ogawa apresentou o Projeto de Lei 39/2016 por meio do qual propõe
a revogação do § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n® 4.117, de 08 de agosto de 2007, passando a ser obrigatória, e
não mais facultativa, a proibição do ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo
de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
O autor além disso, propõe o aperfeiçoamento da redação do art. 2° da Lei Municipal n® 4.117, de
08 de agosto de 2007, a fim de que os estabelecimentos afixem, na entrado do prédio, ou em outro local de fácil
constatação, placa indicativa contendo os seguintes dizeres: "É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete,
capuzes ou qualquer tipo de artigo que encubra a face".
Propõe ainda o nobre edil um período de vacatio íegis para os comerciantes se adequarem ao
disposto na propositura, de modo que, caso o projeto de lei seja aprovado, o período entre a data de sua publicação e
o inicio da vigência seja postergado, garantindo-se um prazo de assimilação do conteúdo da nova lei.
Elucida najustificação que a alteração proposta à Lei 4.1 17/2007 visa colaborar com a segurança da
população, mais especificamente foilalecer a segurança dos comerciantes, comerciários e clientes do comércio local
de nossa cidade que diariamente se deparam com situações que em razão do aumento de furtos e roubos tem deixado
essa parte da população temerosa.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
A matéria encontra-se no rol das proposituras que podem ser apresentadas pelos senhores
vereadores, afastando-se aqui o vício de competência.
Quanto aos demais aspectos legais j^xj^nstjlucionais, nada a opor.
E o Parecer.
Amn^haneco
felator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. d^ Comissões, l/dejunho de 2016.
Fran -hristbíDro Júnior
Meinbr^
Patrícia Mdi-ata Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
de segurança no terminal rodoviário de nosso município. 490-2016, Sugerindo ao Prefeito interceder junto ao
empresário Carlos Massa para que instale sua nova cervejaria em nosso município. 491-2016, Sugerindo ao Prefeito
reforçar a divulgação alertando a população sobre formas de prevenir a transmissão do mosquito da dengue em
nosso município. 492-2016, Sugerindo ao Prefeito que providencie melhorias nas pinturas em todos os pontos de
táxi do município, especialmente em suas coberturas. 493-2016, Sugerindo ao Prefeito a implantação de
monitoramento eletrônico nas entradas e saídas da cidade, bem como na sua área central e locais de grande fluxo
de pessoas. 494-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando à implantação de agendamento telefônico de
consultas para os pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, já cadastrados
nas unidades de saúde de nosso município, bem como, estudar meios de priorizar a entrega de medicamentos aos
mesmos. 495-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando adotar as medidas cabíveis em relação ao
grande número de cães e gatos abandonados existentes na cidade, bem como seja efetuado dados estatísticos e
outras informações pertinentes sobre o assunto. 496-2016, Sugerindo ao Prefeito que seja formalizado um contrato
para a implantação de um plano de saúde para os servidores públicos (administração direta e autarquias) e seus
dependentes. Moção n": 15-2016, Congratulações e aplausos á empresa Garcense IPEC ELETRÔNICA, através
de seu diretor Vanderley Cirillo, por ter recebido o Prêmio IMEC 2016 - Fornecedor Destaque na categoria Materiais
Elétricos/Eletrônicos e Equipamentos - Sensores/Controles Remotos/Acessórios de Portões, levando com orgulho o
nome de nosso município a todo Pais. IMEC é o instituto mineiro de engenharia civil do estado de Minas Gerais.
MASSAO OGAWA: Requerimentos n°s: 487-2016, Solicitando ao Gerente Regional da Tim informações sobre
realização de melhorias nos sinais da telefonia celular para o Bairro Williams e adjacências. 488-2016, Solicitando
ao Prefeito informações sobre a realização da Feira da Eletroeletrõnica no âmbito do município de Garça com a
finalidade de fomentar esta crescente área desenvolvida em Garça.
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n"s: 489-2016, Solicitando ao Prefeito informar se existem casas da
Prefeitura cedidas a funcionários públicos. 490-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fornecer
1500 blocos para a senhora Simone Donizete de Souza Silva. 491-2016, Solicitando ao Prefeito que informe quais
os projetos destinados para as gestantes. 492-2016, Solicitando ao Prefeito informar a quantidade de casas que
foram construídas do ano de 2012 até a presente data. 493-2016, Solicitando ao Deputado Federal JOSÉ MENTOR
para que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para o Hospital São Lucas. 494-2016, Solicitando ao Deputado Federal VALMIR PRASCIDELLI para que
efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para o Hospital São Lucas. 495-2016, Solicitando ao Deputado Estadual MARCOS MARTINS para que efetue
gestões junto ao Governo do estado. a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Hospital São Lucas. Indicações n^s: 497-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua
Alzira Nazaré. 498-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Nabor Silva. 499-2016,
Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Irmã Valentina Cantun. 500-2016, Sugerindo ao
Prefeito que realize uma visita social a senhora Daiara Aparecida de Oliveira.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos em pauta.
Projetos Considerados Objetos de Deliberação:
Lei complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei complementar n® 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas alterações e dá outras
providências.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE JUNHO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
alterações e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 04/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais no município de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho — Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
pedido jde informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 415 - Dia Ü3/Ü6/2016
ITEM IV - Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.262, de 12
de setembro de 2012, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 39/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.117, de 08
de agosto de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 03 de junho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 415 - Dia 03/06/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Hoine Page: www.cingarca.sp.gov.br - E-niaií: cantara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na (3— Sessão
, realizada em 0& de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte.
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (f\...( ) C ) ( ) () ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/)■■ ■■( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
3. Eli da Eligás fY).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( )
4. Francisco Christòforo Júnior ii).. -{ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) { )
5. Irmão Wagner (>)■ ■■( ) ( ) ( ) C ) { ) ( ) ( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" <7>" ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) C ) ( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (n- ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) C )
8. Luizinho Barbeiro ii).. ■■( ) ( ) { ) ( ) C ) C ) ( )
9. Maurício Massao Ogawa {>).. ..{ ) ( ) ( ) ( ) C ) C ) ( )
10. Paulo André Faneco qy- ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) C )
11. Valdemar Zimiani (/).....( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y).....( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )•. -.( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(y5 APROVADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, CétàQ de 2016
- Secretái E^-
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , i
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
V
iCB
f
o do Regimento Interno, o quorum exigido para a
icada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- /20) ^ foi aprovado oor^kÁr^UirMUtlaix de voios na /7-
Sessão realizada em de de
20ji.
É o que cumpre certificar.
Secretaria d^.íVUde Garça' 01/0^20 JÍp
Alexa na =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretarj^^ !Nyi/dlp Gari :a.p?/Q^/20
Alexandre ae^^raujo rehta,ttina =
Diretor Legislatiy
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.O^O^/20./ 6
amic^Mauricio^de Barres =
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 030/2016
PROJETO DE LEI N" 039/2016
(De autoria do vereador Massao Ogawa)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.117, DE 08 DE AGOSTO DE 2007
A Câmara Municipaí aprova a seguinte lei;
, . revogado o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 4 117 de 08
de agosto de 2007. ^
Art. 2" O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de 2007
passa a contar com a seguinte redação:
An 2" Os responsáveis pehs esíabelecimenlos de que trata a presente lei deverão
afixar na entrado do prédio, ou em outro local de fácil constatação, placa
indicativa contendo os seguintes dízeres: "É proibida a entrada de pessoa
utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo de artigo que encubra aface".
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2016
revogadas as disposições em contrário. '
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 20
Ad^iffiT Maurícip^C^rros
Presidente
Francisco^í^ristóforoyunior
Secretário/ ■ Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municiai de Garça na data
supra. ^ . rr ^ v , ^aia
Aiexaníjr^eArauj^ i^mattina
Uretor Legi^atii
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0439/2016
Garça, 07 de junho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19'' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 06 de junho de
2016.
Autógrafo ii" 029/2016 (Projeto de Lei n° CM 031/2016);
Autógrafo n" 030/2016 (Projeto de Lei n'' CM 039/2016);
Autógrafo n" 031/2016 (Projeto de Lei n" CM 032/2016);
Autógrafo n" 032/2016 (Projeto de Lei rf CM 006/2016); e
Autógrafo n" 033/2016 (Projeto de Lei Complementar CM 006/2016).
Atenciosamente,
Alexandre ddÀràíuóLaníOaina
DIRETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES EANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/i.)I -Cenlro-CEP i 7400-000 - Garça - SP
TelelbneTax: (14) 347l-0O.s() / (14)3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br.' email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.062/2016
(De autoria do vereador Massao Ogawa)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.117, DE 08 DE AGOSTO DE 2007
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica revogado o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.117,
de 08 de agosto de 2007.
Art. 2® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de
2007, passa a contar com a seguinte redação:
Art, 2" Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
lei deverão afixar na entrado do prédio, ou em outro local de fácil
constatação, placa indicativa contendo os seguintes dizeres: "E
proibida a entrada de pessoa utilizando capacete, capuzes ou
qualquer tipo de artigo que encubra a face".
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
lLCIDES FANECO
ífeito municipal
FABRICIO TAMURA^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.062/2016
(De autoria do vereador Massao Ogawa)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.117, DE 08 DE AGOSTO DE 2007
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Fica revogado o § 2" do artigo 1° da Lei Municipal n" 4.117, de 08 de agosto
de 2007.
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.117, de 08 de agosto de 2007, passa a
contar com a seguinte redação:
Art. 2" Os responsáveis petos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão
afixar na entrado do prédio, ou em outro local de fácil constatação, placa Indicativa
contendo os seguintes dizeres: "É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete,
capuzes ou qualquer tipo de artigo que encubra a face".
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2016, revogadas as
Garça, 30 de junho de 2016.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
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E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 433 - Dia 30/06/2016