materia nº 40/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 02 de junho de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Municipal, o incluso
do artigo 28 da Lei
sonoras por meio de
obedeça ao disposto
legislação municipal.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Projeto de Lei n° 40/2016, através do qual estamos alterando a redação
Municipal n° 2.627/91, possibilitando que a veiculação de mensagens
veículos e equipamentos ampliadores de som possa ocorrer, desde que
no Código de Posturas, bem como os limites de decibéis previstos na
Tal medida visa atender a demanda de diversos munícipes,
principalmente comerciantes e empresários, que buscam na publicidade sonora um forma de
alavancar suas vendas e negócios, de modo a fazer frente aos efeitos nefastos da crise
econômica que se instalou no país.
No entanto, diante da expressa proibição na legislação vigente, a
publicidade sonora, por meio de veículos e equipamentos ampliadores de som, não se mostra
possível em nosso Município, razão pela qual a presente modificação legislativa é medida que
se impõe, garantindo-se o primado da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa,
desde que observado o disposto no Código de Posturas, bem como os limites de decibéis
previstos na legislação municipal.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
câmara Municipal de Garça
v.A\v.cmoarca Qp.í;'?!',
h llllil
Piotocijlo M.*-' 4ú'j75
Prcijelo cw Lei 0040 -2.016
03X
Anioiiic Mâicoavereiia
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N." 0040/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. U O artigo 28 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991,
passa a contar com a seguinte redação:
"Ari. 28. A veiculaçao de mensagens sonoras por meio de veículos e
equipamentos ampliadores de som, no âmbito do Município de Garça,
deverá obedecer ao disposto neste Código, bem como os limites de decibéis
previstos na legislação municipal. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça/SP, 02 de junho de 2016
PATRÍCIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
§ 12. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade
contra os mesmos.
§ 13. Os proprietários de animais domésticos ficam obrigados a promover todos os
controles fitossanitários dos mesmos, apresentando-os à fiscalização quando exigidos.
SEÇÃO IV
DA PUBLICIDADE
ARTIGO 25. Depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou
preço respectivo a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em
locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos.
ARTIGO 26. O licenciamento de mensagens ou imagens que constituam
elementos tridimensionais ou aplicadas a estruturas próprias de suporte, só será concedido
se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura e o mesmo
estiver devidamente inscrito nesta Prefeitura, bem como autorização do proprietário do
imóvel para a instalação da estrutura.
ARTIGO 27. A instalação de anúncios ou letreiros luminosos intermitentes ou
equipados com luzes ofuscantes fica proibida em zonas definidas por lei municipal como
de uso estritamente residencial.
ARTIGO 28. Fica proibida a veiculação de mensagens sonoras por meio de
veículos e equipamentos ampliadores de som, em toda a área do município, (nova redação
dada pela Lei X" 2.6d6/l99lj
§ 1". Os anúncios de utilidade pública, interesse social e de divulgação de
atividades ou promoções temporárias e ou beneficentes, poderão ser, excepcionalmente,
autorizadas pelo Poder Executivo, inova rcdaçao dada pela Lei N" 2.686X991)
§ 2®. Em todos os casos deverão ser observados os limites de decibéis e
respeitadas as zonas de silêncio.f'/;767i//Vo pela Lei N" 2.686/199})
que:
ARTIGO 29. Não será permitida a colocação de anúncios ou painéis publicitários
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
II. diminuam a visibilidade de veículos ou da sinalização de trânsito;
III. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade; seus
panoramas, ou seu patrimônio artístico e cultural;
IV. desfigurem bens de propriedade pública;
§ 12. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade
contra os mesmos.
§ 13. Os proprietários de animais domésticos ficam obrigados a promover todos os
controles fitossanitários dos mesmos, apresentando-os à fiscalização quando exigidos.
SEÇÃO IV
DA PUBLICIDADE
ARTIGO 25. Depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou
preço respectivo a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em
locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos.
ARTIGO 26. O licenciamento de mensagens ou imagens que constituam
elementos tridimensionais ou aplicadas a estruturas próprias de suporte, só será concedido
se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura e o mesmo
estiver devidamente inscrito nesta Prefeitura, bem como autorização do proprietário do
imóvel para a instalação da estrutura.
ARTIGO 27. A instalação de anúncios ou letreiros luminosos intermitentes ou
equipados com luzes ofuscantes fica proibida em zonas definidas por lei municipal como
de uso estritamente residencial.
ARTIGO 28. Fica proibida a veiculação de mensc
do município.
ARTIGO 28. Fica proibida a veiculação de mensagens sonoras por meio de
veículos e equipamentos ampliadores de som, em toda a área do município, (nova redaí^ào
dada pela Lei N" 2.686/199 J)
§ 1". Os anúncios de utilidade pública, interesse social e de divulgação de
atividades ou promoções temporárias e ou beneficentes, poderão ser, excepcionalmente,
autorizadas pelo Poder Executivo, (mmi rcdai^uo dada pela Lei N" 2.686/199!)
§ 2°. Em todos os casos deverão ser observados os limites de decibéis e
respeitadas as zonas de súêncio.(lncliiido pela í.ei N" 2.686/1991)
que;
ARTIGO 29. Não será permitida a colocação de anúncios ou painéis publicitários
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
II. diminuam a visibilidade de veículos ou da sinalização de trânsito;
III. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade; seus
panoramas, ou seu patrimônio artístico e cultural;
IV. desfigurem bens de propriedade pública;
PODER LEGISLATIVO
I GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
- - J
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
NA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 06 DE
JUNHO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
com a seguinte redaçao:
Art. 1® O artigo 28 da Lei Municipal n" 2.627, de 29 de abril de 1991, passa a contar
em contrário.
"Ari. 28. A veiculação de mensagens sonoras por meio de veículos e equipamentos
ampliadores de som, no âmbito do Município de Garça, deverá obedecer ao disposto neste
Código, bem como os limites de decibéis previstos na legislação municipal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça/SP, 02 de junho de 2016
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 02 de junho de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n® 40/2016, através do qual estamos alterando a redação do artigo 28 da Lei Municipal n°
2.627/91, possibilitando que a veiculação de mensagens sonoras por meio de veículos e equipamentos ampliadores
de som possa ocorrer, desde que obedeça ao disposto no Código de Posturas, bem como os limites de decibéis
previstos na legislação municipal.
Tal medida visa atender a demanda de diversos munícipes, principalmente
comerciantes e empresários, que buscam na publicidade sonora um forma de alavancar suas vendas e negócios, de
modo a fazer frente aos efeitos nefastos da crise econômica que se instalou no país.
No entanto, diante da expressa proibição na legislação vigente, a publicidade
sonora, por meio de veículos e equipamentos ampliadores de som, não se mostra possível em nosso Município,
razão pela qual a presente modificação legislativa é medida que se impõe, garantindo-se o primado da valorização
do trabalho humano e da livre iniciativa, desde que observado o disposto no Código de Posturas, bem como os
limites de decibéis previstos na legislação municipal.
—Diário Oficial Elotrônico de Garça - Edição 420 - Dia 10/06/2016
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores,
Senhora vereadora.
Apresenta-se nesta oportunidade à consideração e deliberação desta Casa de Leis, a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica n** 01/2016, que "Acrescenta o art(onde couber) a LOMF (dispensa de um dia de
jornada de trabalho do servidor ou servidora para realização de exames preventivos do câncer)."
Dessa maneira, a proposição que estamos exibindo visa proporcionar ao servidor ou servidora
pública municipal a oportunidade de realizarem exames de caráter preventivos contra tipos de câncer de elevada
freqüência e mortalidade em nosso país, traduzindo-se assim a preocupação do Poder Público Municipal para com
os seus servidores públicos. Apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo para
essas doenças, o Ministério da Saúde registra alto número de óbitos em virtude desses tipos de câncer.
Consoante dados coletados no sistema DataSUS do Ministério da Saúde, pela Rede Interagencial
de Informações para a Saúde (RIPSA), obtidos no endereço eletrônico httD://tabnet.datasus.qov.br/cQl. em 2011
foram registradas 13.225 mortes causadas pelo câncer de mama, 5.160 mortes causadas pelo câncer do colo do
útero, bem como 13.129 mortes pelo câncer de próstata.
A Taxa de Mortalidade Específica para a neoplasia da próstata pela média de todas as Unidades
da Federação no país, para cada grupo de 100 mil habitantes, é de 13,9 óbitos, enquanto que a Taxa de Mortalidade
Específica para a neoplasia da mama feminina, pela média de todas as Unidades da Federação no país, para cada
grupo de 100 mil habitantes, é de 13,5 óbitos.
A Taxa de Mortalidade Específica para a neoplasia do colo do útero pela média de todas as
Unidades da Federação no país, para cada grupo de 100 mil habitantes é de 5,3 mortes. No Brasil, conforme dados
do Instituto Nacional do Câncer "José Alencar Gomes da Silva" (INCA), o câncer de próstata é a segunda causa de
morte entre homens e de conformidade com a classe médica, a incidência desse tipo de câncer tende a aumentar
com o decorrer dos próximos anos, em face do aumento da expectativa de vida populacional.
Quanto ao câncer de mama, também em conformidade com o INCA, as taxas de mortalidade
continuam bastante elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados,
sendo que na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%.
Por derradeiro, no tocante ao câncer do colo do útero, também chamado de cervical, demora
muitos anos para se desenvolver. As alterações das células que podem desencadear o câncer são descobertas
facilmente no exame preventivo (conhecido também como Papanicoiau), por isso é importante a sua realização
periódica. A principal alteração que pode levar a esse tipo de câncer é a infecção pelo papiloma vírus humano, o
HPV, com alguns subtipos de alto risco e relacionados a tumores maligno. É o terceiro tumor mais freqüente na
população feminina, atrás do câncer de mama e do colo retal, e a quarta causa de morte de mulheres por câncer no
Brasil. Mulheres diagnosticadas precocemente, se tratadas adequadamente, têm praticamente 100% de chance de
cura.
Salientamos iniciativa contemporânea oriunda do Excelentíssimo Governador do Estado de São
Paulo - Sr. Geraldo AIckmin, que promoveu o lançamento da Campanha Estadual de Vacinação contra o HPV,
disponíveis a meninas cuja faixa etária é de 11 a 13 anos, mostrando-se a preocupação do Poder Público quanto ao
futuro dessas crianças, visto que a vacinação feita de forma correta e em três etapas combate ao câncer do colo do
útero.
Pretendemos com este projeto não somente incentivar a prevenção e o diagnóstico precoce
dessas doenças, mas especialmente estimular os servidores públicos a realizar anualmente os exames necessários
para a sua prevenção, pois a sua falta ou a ausência de descoberta precoce do câncer de mama, do câncer de colo
do útero e do câncer de próstata são, sem dúvida, casos de saúde pública e, portanto, devem ser observadas pelo
Poder Público local, haja vista que há um grande índice de cura quando tais doenças são diagnosticadas de forma
precoce.
Acreditamos que temos o compromisso de fazer projetos que vislumbrem estimular o hábito de
buscar exames preventivos como uma rotina na vida da mulher, evitando a evolução de doenças sexualmente
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 420 - Dia 10/06/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° Ao/ I ^
Entrada / Início da Tramitação: dia Cfp de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos VereadoVes: Qb oü^ ^ fo
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ^ Poder Legislativo ^
Vereador Autor: M.CiAOr<^|pj
Turnos de Votação: (M Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:V) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ; Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: 0^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco ChristóforQjjjnior. O
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça,
lexandre de Ãraújo4.amàt^ina
Direfor .Legislativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 001/2016 CCJR
Garça, 20 de junho de 2016.
Ao limo. Senhor
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
NESTA.
Caniarà Municipal cfe
lllilii
Prctc;..o]o fL-'- 4725?
Recíbimentoe Divc.^r.i 00{j4-2üi6
23/Ü6/201Ó
AntoiutfU^aicüs í^ef:,ra
Senhor Procurador;
Projeto Proietn de rle Lei T pí n « 40/2016, de autoria da vereadora ^ Patrícia Morato Senhoria Marançâo, que emita que parecer altera sobre a Leio
Mumcipal n° 2.627. de 29 de abril de 1991. e dá outras provtdêrtc.as, no que tange a vetculaçâÒ
MuMdpilfde^Grrç^^^^ ® equipamentos ampliadores de som no âmbito do
Atenciosamente,
PA^O^^JVBM faneco
Presidente da ComisSao de Constituiçãp, Justiça e Redação
FRANCI^O CHRISTÔ^RO JÚNIOR
Membro da Comissão de Constituído, Justiça e Redação
Li í a/\
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: wwwxmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 038/2016
PROJETO DE LEI N° 040/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Poder de polícia municipal - veiculação de mensagens sonoras por meio de
veículos e equipamentos ampliadores de som
/. Parecer sobre o Projeto de Lei
040/2016, que altera a Lei Municipal w®
2.627/91 e suas alterações, que institui o
Código de Posturas do Município.
II. Proposiíura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa o Ofício n° 01/2016 -
CCJR, datado de 20 de junho de 2016, protocolado na Secretaria desta Casa em 28/06/2016,
por meio do qual a Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer sobre o
incluso Projeto de Lei n° 040/2016, que altera a Lei Municipal n° 2.627/91 e suas alterações,
que institui o Código de Posturas Municipais.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I-Da Comissão de Constiiiiição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g. n.
Pois bem.
O Projeto de Lei em testilha tem autoria da Vereadora Patrícia
Morato Marangão, o qual objetiva alterar a redação do art. 28 da Lei Municipal n° 2.627/91 e
suas alterações (Código de Posturas), a fim de se possibilitar a veiculação de mensagens
sonoras por meio de veículos e equipamentos ampliadores de som, desde que obedeça ao
disposto na lei de posturas, bem como aos limites de decibéis previstos na legislação
municipal.
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art, 193(..)
Parágrafo único, São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, no que se tange a iniciativa do Projeto de Lei por
parte de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura
não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o
entendimento pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § T da CR/88, como se infere
dos precedentes a seguir:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, emnumerus
clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao
funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rei. Min. Eros
Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008)
(■■■)_
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e
nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação
ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de
m.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
norma constitucional explicita e inequivoca. (...) (ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de
Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 27-4-2001.) "
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
l°-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual, e cuja leitura revela claramente
que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 24. (...)
§2"- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração:
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 - militares, seu regime juridico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
como fixação ou alteração do efetivo da Policia Militar; (NR)
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.
Em suma, a propositura em questão, que visa possibilitar a
veiculação de mensagens sonoras por meio de veículos e equipamentos ampliadores de som,
observado o disposto na lei de posturas, bem como os limites de decibéis previstos na
legislação municipal, não cria diretamente cargos, órgãos, ou encargos para a administração
pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público, e tampouco gera
diretamente qualquer despesa para a administração municipal.
Colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte que a matéria
respeitante à polícia administrativa em geral é da iniciativa legislativa concorrente:
"Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei
municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII,
da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma luie
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa
relativamente à matéria objeto do diploma lesai inwuenado. Matéria de
competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do
Executivo municipal. 5. Recurso extraordinário não conhecido" (STF, RE
2Í8.110-SP, 2" Turma, Rei Min. Néri da Silveira, 02-04-2002, v.u., DJ 17-05-
2002, p. 73).
Alinhado ao entendimento do Pretório Excelsior, caminha a
jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta objetivando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei
Municipal n° 4.471/2011. O ato normativo dispõe sobre a execução dos serviços
de limpeza exterior nas fachadas e vidraças de edifícios no Município de Suzano.
O dever de fiscalização do cumprimento das normas ê conatural aos atos
normativos e não tem, no caso, efeito de gerar despesas ao Município. Além
disso, a matéria tratada na lei impugnada é de policia administrativa, e as
obrisacões foram impostas aos narticidares, exclusivamente, A lei não fere o
princípio constitucional da separação de poderes porque é de iniciativa comum
oii concorrente. Ação improcedente, cassada a liminar."(ADIn n° 0006247-
80.2012.8.26.0000, relator Des. Guerrieri Rezende, j . 22.08.2012).
"(...) 2. A imposição, ao Poder Executivo, do dever de fiscalizar o cumprimento
da lei não sianifica violação ao princípio constitucional da separação de poderes
e não implica criação de despesas sem a respectiva fonte de receita, uma vez aiie
a fiscalização ó inerente ao exercício resiilar do poder de polícia pelo Executivo,
em relação ao cumprimento de todo o complexo das posturas municipais.
Ausência de ofensa aos arts. 2°. 61, 8 1°, II, h, da CF e 5°, 25, 47, II e 144 da
Constituição Estadual." (...) (TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade:
00084366020148260000 SP 0008436-60.2014.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino,
Data de Julgamento: 04/06/2014, Órgão Especial, Data de Publicação:
05/08/2014)
Na espécie, o projeto de lei impõe regras de condutas à
particulares, relativamente ao adequado controle do espaço urbano (possibilidade de
mensagens sonoras nos limites territoriais do Município), sem, no entanto, conferir nova
obrigação ao Poder Executivo, o que desautoriza arguição de ofensa aos arts. 5°, 24, § 2°, 2 e
47, II e XIX, a, da Constituição Estadual.
Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, visto que a matéria em análise versa sobre
assunto de interesse local, bem como poder de polícia sobre o controle do uso do solo urbano,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e VIU, da Constituição Federal, in verbis:
Art, 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
É inquestionável que ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local, possuindo a incumbência de prover o adequado ordenamento
territorial, mediante o controle do uso do solo urbano, objetivando com isso o bem estar de
seus habitantes.
A competência municipal, aliás, foi bem explicitada pelo E.
Tribunal de Justiça Bandeirante, no julgamento da Apelação n° 0170709-93.2008.8.26.0000,
nestes termos:
O poder de polícia miuiidnal deve restrinsir-se, apenas, a proteção
do interesse social da coletividade de seu território, consubstanciado na
fiscalização das resras de postura locais, não podendo, portanto, ser
exercido em relação ao próprio funcionamento das torres e antenas de
transmissão e recepção de dados e voz, sob pena de interferir na
competência de regulamentação da prestação de serviços de
telecomunicações, que é privativa da União art. 21, XI, e 22, IV, da CF. "
Desta forma, ao possibilitar, no âmbito do território do
Município, a veiculação de mensagens sonoras por meio de veículos e equipamentos
ampliadores de som, desde que obedeça ao disposto na lei de posturas, bem como aos limites
de decibéis previstos na legislação municipal, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpaçao das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 28 de junho de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE GARÇA
Associação Comercial e Industrial de Garça
Av. Dr, Rafael Paes de Barros, 347- Wilíians - Garça
CEP: 17400-000 - Telefone (14) 3471-0480
v-/ww.qarcaonline.com.br e-mail - contato@Qarcaonllne.com.br
"Trabalhando para o desenvolvimento de Garça"
Admíntstradora
,w
incubadora
doEmpresas
oeGarça
Garça, 24 de junho de 2016
ACIG - 025/2016
A/C
Adamir Maurício de Barros
Presidente a Câmara Municipal de Garça
Em resposta ao Ofício r\° 0491/2016 que trata sobre o Projeto de Lei n®
40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, a diretoria da
Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG), é favorável a liberação da
veiculação sonora por meio de veículos e equipamentos ampíiadores de som no
Município de Garça e Distrito de Jafa.
A ACIG tem sido procurada para buscar soluções sobre essa proibição,
porém sempre orientamos que seria assunto para o poder legislativo e ta! Projeto
será muito bem vindo para muitos comerciantes e profissionais que trabalham
neste setor.
Porém reconhecemos que deve ter uma lei regulamentando, dias, horários e
volume, além de tal pedido ser aprovado pela fiscalização da prefeitura e se
acharem conveniente pela ACIG também, para que tenhamos conhecimento de tais
divulgações, evitando que empresas de outras cidades possam usar deste artifício
para fazer divulgações na cidade e levar o dinheiro que poderia ficar em Garça.
Atenciosamente
rdniara Murricijjai de Garça
www-cinaatca SRiÇgi'b
ilíllililll!!
Prutú..clü N 47254
09:54;lV
M. C. BarUnl
Fábio Henrique Dias dos"Sãntos
Gerente - Associação Comerciai e Industrial de Garça
Gestor do Projeto Incubadora de Empresas de Garça
Cifinte Sessão Ordinária
de £ realizada em.^^
deZOljL
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^ ns 4o/ considerado Objeto
de Deliberação na Sessão QajcLw^^^ò realizada em
O^de de 20 .
Secretaria^
Alexandre de Araújo L^matfína
Diretor Legislativo
DESPACHO
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, OV/C^/20 lC>.
ídmir Maunçiô-tíe Barros =
Ísídente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) f\\ÍOCO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, O^/Q^ /20 /G
= Paíííia Andrê^neco =
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM NMO/2016. PARECER N°. 48/2016.
Relatório
A nobre Vereadora Patrícia Morato Marangão apresentou o Projeto de Lei n° 40/2016 por meio do
qual propõe alteração na Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991, no que diz respeito à veiculação de mensagens
sonoras por veículos e equipamentos amplificadores de som.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do
artigo 193 do RI.
A matéria encontra-se no rol das proposituras que podem ser apresentadas pelos senhores
vereadores, afastando-se aqui o vicio de competência.
Quanto aos demais aspectos legais ^constitucionais, nada a opor.
É o Parecer.
10 André Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 e julho de 2016.
Francisco istófo/aJúmor
Membro
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n^nO/ 16' mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, G.
exarwcew Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processa Determino à Secretaria sua
inch^ão na Ordem do Dia da sua
JúrmX) discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,0?7^^/2Ql4
auricio de.S«rTfos =
Presid^te
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAIJ
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2® e 3°s. RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências
COM EMENDA. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Ademir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDiTAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, APÓS A 3^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por melo
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça ■ Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM IN - Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatizaçào
P®/® ® prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Pauio PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV- Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do vereador Pauio André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Gaita
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tnbutário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
~ '-®' 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17 quadra F. do bairro 'Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. *
ITEM VII - Projeto de Lei n° 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industnal no Distnto Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eietro-Eletrônicos Ltda. ME) PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n° 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.691/2003, que dispõe
si^re a criaçao do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n° 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obngatonedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providêndas PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
~ '-®' 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de Pre^dencia do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 07 de julho de 2016.
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara MtínicípalVe G^ç
Adamir Maurício de Berros
PRESIDENTE
ía^ílna^^
VO
supra.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Ru<f Barão do Rio Branco n" JM - Centro - Cep 17400-000
Fones: (i4) 3471.0950/3471.1308 - Fa.x: (14) 3471.0950
Hotne Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
do mciso
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na«^^ Sessão
, realizada em 0\ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogavva
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
1 1 . Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR .MAURÍCIO Dlí BARROS
RESULTADO:
(T)
( )
()
()
fP
(/)
()
()
V
c )
( )
(6)
( )
)
V
V
V
V
V
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
c )
( )
( )
c^) REJEITADO POR { ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUF
) (
( )
()
CIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,(d de de 2016
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaNÍicada.
inc o
- Secretái i<Ã￾do Regimento Interno, o quórum exigido para a