materia nº 41/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
Senhores Vereadores:
Apresento para a apreciação dos nobres pares o Incluso Projeto de Lei que
objetiva instituir a normatização para a apresentação da Prestação de Contas da Festa da
Cerejeira, no Município de Garça.
Iniciativas semelhantes à proposta que apresento já são realidade em inúmeros
municípios brasileiros que, assim como Garça, realizam anualmente festas e eventos
tradicionais e que envolvem a participação direta e indireta do poder público em associação
com a comunidade local e sociedade civil organizada.
A normatização proposta é uma forma de aperfeiçoar a gestão desse tradicional
evento de nossa cidade, bem como atender às exigências de transparência que se fazem
necessárias.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Garça, 16 junho de 2016
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Sile: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara/^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 41/2016
INSTITUI A NORMATIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA FESTA DA CEREJEIRA, NO MUNICÍPIO DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Garça a forma de Prestação de
Contas da Festa da Cerejeira.
Art. 2° Dentre o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da
Festa da Cerejeira, o Poder Executivo deverá publicar no Órgão Oficial do Município e deixar
disponível no Portal da Transparência Balancete Integral da Festa.
Art. 3° No Balancete Integrai deverá conter especificamente:
I - valores arrecadados com convênios, patrocínios e parcerias:
II - valores arrecadados com os aluguéis dos estandes e barracas;
III - arrecadação com o estacionamento da Festa;
IV - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número
e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em
materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos;
V - extrato inicial e final da conta bancária utilizada para a Festa;
VI- comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, idi^èiljurfho de 2016.
Patrícia Morafo Marangão
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 428 - Garça, 22 dejunho de 2016
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
21^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/06/2016
PROJETO DE LEI n° 41/2016
INSTITUI A NORMATIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTA
NACIONAL DAS CEREJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica Instituída no Município de Garça a forma de Prestação de Contas da Festa
das Cerejeiras.
Art. 2° Dentre o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da Festa das
Cerejeiras, o Poder Executivo deverá publicar no Órgão Oficial do Município e deixar disponível no Portal da
Transparência Balancete Integrai da Festa.
Art. 3® No Balancete Integral deverá conter especificamente:
I - valores arrecadados com convênios, patrocínios e parcerias;
II - valores arrecadados com os aluguéis dos estandes e barracas;
III - arrecadação com o estacionamento da Festa;
IV - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços,
acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos;
V - extrato inicial e final da conta bancária utilizada para a Festa;
VI- comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 16 de agosto de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Justificativa
Senhores Vereadores:
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Lei que objetiva instituir a
normatização para a apresentação da Prestação de Contas da Festa Nacional das Cerejeiras, no Município de
Garça.
Iniciativas semelhantes à proposta que apresento já são realidade em inúmeros municípios brasileiros
que, assim como Garça, realizam anualmente festas e eventos tradicionais e que envolvem a participação direta
e indireta do poder público em associação com a comunidade local e sociedade civil organizada.
A normatização proposta é uma forma de aperfeiçoar a gestão desse tradicional evento de nossa
cidade, bem como atender às exigências de transparência que se fazem necessárias.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Garça. 16 agosto de 2016
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
PROJETO DE LEI N» 42/2016
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Fica criado no âmbito do Município de Garça, "O SELO EMPRESA AMIGA DE
GARÇA", a ser concedido anualmente no dia 05 de dezembro no recinto da Edilidade a empresas que tiverem
prestado relevantes serviços para o desenvolvimento social, educacional, cultural, ambiental ou esportivo do
municipio de Garça durante o ano vigente.
Art. 2®. A data da solenidade mencionada no artigo anterior, poderá ser antecipada ou
postergada, na eventualidade de realização de sessões camarárias ou feriados naquela mesma data e horário,
estabelecendo-se nova data pela Mesa Diretora.
Art. 3®. As ações e projetos desenvolvidos pelas empresas deverão ser protocolados na
câmara municipal durante todo o mês de novembro ou data pré-estabelecída através de ato da mesa diretora.
Paragrafo único. A inscrição poderá ser realizada pela própria empresa, parceiros ou
agente que tenha sido direta ou indiretamente beneficiado com a ação.
Art. 4®. A mesa diretora deverá nomear uma comissão formada por 3 vereadores para
analisar as ações e projetos apresentados, cabendo a esta comissão qualificar ou não a empresa para o
recebimento do selo.
Art. 5®. O selo concedido terá duração de 1 ano, até a realização da próxima edição do
prêmio.
Art, 6®. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, a serem consignadas nos exercícios financeiros, além de convênios ou parcerias, e
suplementadas, se necessário, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 7®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 428 - Dia 22/06/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada / Início da Tramitação: dia cZiO de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo pí Poder Legislativa - ^ a . a
Vereador Autor: /\ax3'\o^
Turnos de Votação: (3sJ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação;(Jy) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (3^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo J^ior. r\ l ,
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: SIM ()Q NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana". ^
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
e de Araújo I^mattina
Hrctor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
/ / fw. considerado Objeto
de Deliberação na^l ^ Sessão realizada em
Aq de cIs 20
Secretaci
iretor
attina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /<^^/20
= Adarnir Maurício de Barros =
Presi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o presto, nesta data^^distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) (ÍLJAoK-. para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça.^^^/O^/ZO 1^.
= PajdroArrtiré Faneco -
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N°.41/2016. PARECER N°. 49/2016.
Relatório
A nobre Vereadora Patrícia Morato Marangão apresentou o Projeto de Lei n" 41/2016 por meio do
qual a normatização para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do
artigo 193 do RI.
Há todavia, no que tange à técnica legislativa um erro na nomenclatura da Festa.
Na ementa e na capa do processo atinente ao Projeto em apreciação lê-se "Festa Nacional da
Cerejeira", sendo necessário a correção para "Festa da Cerejeira".
Nos artigos 1° e 2° lê-se; "Festa das Cerejeiras", devendo ser corrigida a redação para "Festa da
Cerejeira".
Trata-se de erro/inexatidão material (erro de grafia) que redundou em uma discrepância entre o que
se pretendeu pela autora e o que se exteriorizou (uma divergência entre a manifestação de vontade expressada do
autor e o que se lê) passível, portanto, de correção de ofício por parte desta Comissão (vide, para analogia, a RSTJ
34/378).
Corrigidas as inexatidões materiais apontadas, ressalte-se que a matéria encontra-se no rol das
proposiluras que podem ser apresentadas pelos senhores vereadores, afastando-se aqui o vício de competência.
Quanto aos demais aspectos legais^ constitucionms^ nada a opor.
E o Parecer.
Franci^ Chfistófí Júnior
Re ator
Conclusão da Cdmissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Andj:é^neco Patrícia Mbràtb Marangão
einbro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 41/2016 - PARECER N° 05/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da nobre Vereadora Patrícia Morato Marangão.
respeitado o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa instituir a normatização para a apresentação da prestação de contas da Festa
da Cerejeira. , ^ .
Na justificação a autora argumenta que a medida visa por um lado dar maior transparência
dos atos praticados pelo Poder Público, e por outro aperfeiçoar a gestão do evento já tradicional do que
anualmente ocorre no Município.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela legalidade
e constitucionalidade da matéria
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, a medida proposta está contextualizada com a crescente valorização da
transparência do atos do Poder Público.
Tal transparência consagrada de maneira mais pontual na Lei de Acesso à Informação é
uma variável que não pode se dissociar da prática da gestão pública.
Todavia, é de se analisar se a própria legislação existente no âmbito federal, já não é o
bastante para atender o anseio da nobre legisladora.
Ante o exposto, deixamos para os nobres pares a análise e deliberação cabal sobre o destino
do referido Projeto de Lei.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 dejulho de 2016.
elãfõr
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
É o Parecer.
EtiÍ!ZninTíd"Barbeiro
Membro
Antôni Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _
n- ^ I / l mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça'D^/0^20 l(ç.
Alexandre de Araújí^amattina
iretor Leefs ati
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determjno à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da -S - . para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
íamir Maurício d^^erfros =
Rcesid^nfe
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL»
DE GARÇA
"
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3®s, RESOLVE:-
«1- .... ..^ CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08 DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
?oSeNDA.1-DfscS^E ^ Providências.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de Julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra,
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça. Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3®s, RESOLVE:-
DE nP JULHO nn nn DE nr 2016, APOS A 3" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9nifí Sessão para Extraordinária, deliberação das a realizar-se seguintes matéria^ no dia 08
Total ao Projeto de Lei 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa. telefonia móvel e ou tv por assinatura
de tornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente Pf^^^J^^^minhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n"
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM III - Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normalização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeii
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
I iviaianyau - iiis>uiui ti IlUMIldll^dÇdU
da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo. SCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. {^íXàvOdb^ ^ ^
ITEM IV Projeto de Lei n" 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 3.220/1997 e suas
altera0es - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"F". do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. *
ITEM Vil — Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n" 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal ■ Altera a Lei Municipal n° 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiênda. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n° 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação ofidal do Município e dá outras providêndas PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n° 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n" 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestnjturaçao dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Sen/idores Públicos do Município de Garça - lAPEN PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n^Al fMÍo . após tramitar EM REGIME DE ADIAMENTO está
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal demarca, \ \ /CfÍ>/20 iÇ .
\U
Alexandre de Araujo Lamajttin
Diretor Legislatiy
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determirio à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO fc2ol£ para sua
j/itAicrU discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, / /20
ímir Maurício de^&áfros =
Presid€fíte
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA I
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 41/2016. da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatizaçâo para a
apresentação da prestação de contas da Festa Nacional da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de agosto de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n" 9.504/97 e a Resolução n® 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação n® 65/2016, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n®
58/2016, que autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça.
S. das Comissões. 11 de agosto de 2016.
Paulo André Faneco
Presidente da CJR
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 26^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2016
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei Complementar n® 08/2016 - Altera a Lei Complementar n° 003/2014, e suas alterações, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências,
• Projeto de Lei n° 57/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016.
e alterações, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com entidades assistenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei n® 58/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel
que especifica à Câmara Municipal de Garça.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 464 - Dia 12/08/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-niail: c<imar(i@cmgarca.sp.gov.br
-ffC VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Jj Sessão
O , realizada em_ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) (P)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ) ( )
3. ElidaEligás ( )..
4. Francisco Christóforo Júnior ( ) (jf)
5. José Ap. da Silva "ZeÜto" ( ).,
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (JO ( )
7. Luizinho Barbeiro ( ),
8. Maurício Massao Ogawa ( ).
9. Patrícia Morato Marangão ()0 ( )
10. Paulo André Faneco ( ) (^)
11. Valdemar Zimiani ( ) (^)
12. Vanderlei Ferreira ( ) P
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
( )
()
( )
( )
( )
()
C )
()
()
()
()
( )
( )
( )
( )
()
()
()
()
()
( )
()
()
()
( )
(
( )
( )
RESULTADO:
REJEITADO POR {) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, /S de
71
^^àécrêtZ^ÍÕ^
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifickí^
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 13! - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
o^ ^ ^ ^ / Ali- , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
fila") 1.7
, realizada em )S de ó o S 7-0 de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (p
3. Eli da Eligás (
4. Francisco Christóforo Júnior {
5. José Ap. da Silva "Zelito" (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (r
I. Luizinho Barbeiro (
8. Maurício Massao Ogawa (
9. Patrícia Morato Marangão (J￾10. Paulo André Faneco (
II. Valdemar Zimiani (
12. Vanderlei Ferreira (/
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (
P
y)
C
v
()
n
D
)
(T)
D
)
()
()
( )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
( )
( ) (
( )
C )
RESULTADO:
REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE 0^ MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, jS de /) jç O S ^ o de 2016
1
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ir uso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quljiificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) èíJjAvL/f>(X^ VOTAÇÃO NOMINAL Sessão
, realizada em 1^ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SlM/NÂO SIM/NÀG
1. Ademar Salvador (T ( ( )( ) ( ) ( ) ( ) C ) ){ )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (iT () { )( ) () () (){ ) )( )
3. Eli da Eligás (T () ( )( ) C ) () ()( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (í ( ( )( ) ( ) () c ) C ) ) C )
5. José Ap. da Silva "Zelito" { ) ()( ) () c ) c )( ) ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( ) C ) C ) ( ) ( )( ) )( )
7. Luizinho Barbeiro ( ()( ) () { ) () C ) ){ )
8. Maurício Massao Ogawa cr () ()( ) () () c ) ( ) )( )
9. Patrícia Morato Marangão ír () ()( ) () () c )( ) )( )
10. Paulo André Faneco cr c c )( ) C ) () ()( ) )( )
11. Valdemar Zimiani (' cr) ()( ) ( ) () () C ) )( )
12. Vanderlei Ferreira cr C ) ()( ) ( ) () ( ) C ) )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ) ( ) ( ) ( ) í ) ( )( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes.i5^ de
- Secretár
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , iftcmo^ ^do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qoali Ficada.
- PODER LEGISLATIVO --
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação n® 66/2016, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei
n® 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, que institui a normatização para a apresentação da
prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
S. das Comissões, 11 de agosto de 2016.
Paulo André Faneco
Presidente da CJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 466 - Dia 16/08/2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n-(ij__/20_^ foi aprovado porAYvum^a^ de votos na
Sessão COM EMENDAS, sendo publicado extrato
de Redação Final, em l6 de de 20 ^
E o que cumpre certificar.
Secretariaia da^,,.t^e Garça, ^ /cg /20 .
=yAlexaWre dé Araújo LamaKinã^
Direfor LegisJ^ti\/ó
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da.€dyi. de ^arça, 1*^/0^20KS .
=/Alexandre d^i
iretor Legislativo
= DESPACHO
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
CM.Garça, l^/C^ /20 l(£
= Adamir Maurício de
—Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0624/2016
Garça, 18 de agosto de 20L
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 047/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n" CM 041/2016. de autoria da vereadora Patrícia Morato
Marangão, que institui a normalização para a apresentação da prestação de contas da Festa da
Cerejeira, no município de Garça - Estado de São Paulo, na IT Sessão Ordinária de 2016,
realizada no dia 15 de agosto de 2016.
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lam^m
(RETOHIEGÍSLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, - Centro - CEP \1400-000 - Garça - SP
Te\efone/Fax-. (\4) 3471-0950 / (\4) 347\-\308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 047/2016
PROJETO DE LEI CM N" 041/2016
(De autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
INSTITUI A NORMATIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA FESTA DA CEREJEIRA, NO MUNICÍPIO DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica instituída no Município de Garça a forma de Prestação de
Contas da Festa da Cerejeira.
Art. V Dentre o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da Festa
da Cerejeira, o Poder Executivo deverá publicar no Órgão Oficiai do Município e deixar disponível no
Portal da Transparência Balancete integral da Festa.
Art. 3° No Balancete integral deverá conter especificamente:
I - valores arrecadados com convênios, patrocínios e parcerias;
il - valores arrecadados com os aluguéis dos eslandes e barracas;
li! - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e
valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e
serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos:
IV - extrato inicial e final da conta bancária utilizada para a Festa;
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 18 de agosto de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara>tiin«ioipaf
Adamir Maurici
Franci o Júnior
ràtário
rça, na data supra.
Alexan
Diretor Legisla,lJ
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 481 - Garça, 06 de setembro de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N<* 5.080/2016
(De autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
INSTITUI A NORMATIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTA DA
CEREJEIRA, NO MUNICÍPIO DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Festa da Cerejeira.
Art. 1° Fica instituída no Município de Garça a forma de Prestação de Contas da
Art. 2" Dentre o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da Festa da
Cerejeira, o Poder Executivo deverá publicar no Órgão Ofícíal do Município e deixar disponível no Portal da
Transparência Balancete Integral da Festa.
Ari. 3" No Balancete Integrai deverá conter especifícamente:
I. valores arrecadados com convênios, patrocínios e parcerias;
II. valores arrecadados com os aluguéis dos estandes e barracas;
III. relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou
equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das
respectivas notas fiscais e recibos;
IV. extrato inicial e finai da conta bancária utilizada para a Festa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 6 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
CM
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\i ,0- prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
,Deaa.oriadi, lei vereadora N" 5.080/2016 Patrícia MoratoMwngao) ^
noStíPlí M garça - ESTADO DE
SÃO PAULO.
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e promulga a seguinte ler. Prestação de
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Art. 3» No Balancete Integral deverá conter especificamente.
I. valores arrecadados com convênios, patrocínios e ,
II. valores arrecadados com os o^^nte do credor, o número e valor do documento
acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos,
IV. extrato inicial e final da conta bancária utilizada para a Festa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça- 6 de setembro cie 2016.
LCÍDES FANECÍ
^MUNICIPAL
- íbkaoXSlá
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depaiiamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA \rARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS