materia nº 42/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Lei que cria o SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA.
O projeto visa reconhecer e incentivar as empresas que
estimulem ações nas áreas sociais, culturais, educacionais, esportivas e
ambientais do Município".
Ante a simplicidade da matéria e por entender que o projeto
premia empresas comprometidas com a coletividade e com o seu bem-estar,
solicito a aprovação do projeto pelos senhores vereadores.
Garça, 16 de junho de 2016.
PááJó AnjiPérFaneco
Vereador
Câmara Municipal de Garça
liiii
Protocolo N ^ 47135
P(0)eto cie Lei 00-l2-iOS6
i6.'Có 1/ pO;42
Antorrío Marcos Fteretra
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 42/2016
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Fica criado no âmbito do Município de Garça, "O
SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA", a ser concedido anualmente no dia 05 de
dezembro no recinto da Edilidade a empresas que tiverem prestado relevantes serviços
para o desenvolvimento social, educacional, cultural, ambiental ou esportivo do
munícipio de Garça durante o ano vigente.
Art. 2®. A data da solenidade mencionada no artigo anterior,
poderá ser antecipada ou postergada, na eventualidade de realização de sessões
camarárias ou feriados naquela mesma data e horário, estabelecendo-se nova data pela
Mesa Diretora.
Art. 3°. As ações e projetos desenvolvidos pelas empresas
deverão ser protocolados na câmara municipal durante todo o mês de novembro ou data
pré-estabelecida através de ato da mesa diretora.
Paragrafo único. A Inscrição poderá ser realizada pela
própria empresa, parceiros ou agente que tenha sido direta ou indiretamente beneficiado
com a ação.
Art. 4°. A mesa diretora deverá nomear uma comissão
formada por 3 vereadores para analisar as ações e projetos apresentados, cabendo a
esta comissão qualificar ou não a empresa para o recebimento do selo.
Art. 5°. O selo concedido terá duração de 1 ano, até a
realização da próxima edição do prêmio.
Art. 6®. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nos exercícios
financeiros, além de convênios ou parcerias, e suplementadas, se necessário, de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 7®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 DE JUNHO DE 2016.
FANECO
lEADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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Justificativa
Senhores Vereadores:
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Lei que objetiva instituir a
normatização para a apresentação da Prestação de Contas da Festa Nacional das Cerejeiras, no Município de
Garça.
iniciativas semelhantes à proposta que apresento já são realidade em inúmeros municípios brasileiros
que, assim como Garça, realizam anualmente festas e eventos tradicionais e que envolvem a participação direta
e indireta do poder público em associação com a comunidade local e sociedade civil organizada.
A normatização proposta é uma forma de aperfeiçoar a gestão desse tradicional evento de nossa
cidade, bem como atender às exigências de transparência que se fazem necessárias.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Garça, 16 agosto de 2016
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
PROJETO DE LEI N® 42/2016
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Fica criado no âmbito do Município de Garça, "O SELO EMPRESA AMIGA DE
GARÇA", a ser concedido anualmente no dia 05 de dezembro no recinto da Edilidade a empresas que tiverem
prestado relevantes serviços para o desenvolvimento social, educacional, cultural, ambiental ou esportivo do
município de Garça durante o ano vigente.
Art. 2®. A data da solenidade mencionada no artigo anterior, poderá ser antecipada ou
postergada, na eventualidade de realização de sessões camarárias ou feriados naquela mesma data e horário,
estabelecendo-se nova data pela Mesa Diretora.
Art. 3®. As ações e projetos desenvolvidos pelas empresas deverão ser protocolados na
câmara municipal durante todo o mês de novembro ou data pré-estabelecida através de ato da mesa diretora.
Paragrafo único. A inscrição poderá ser realizada pela própria empresa, parceiros ou
agente que tenha sido direta ou indiretamente beneficiado com a ação.
Art. 4®. A mesa diretora deverá nomear uma comissão formada por 3 vereadores para
analisar as ações e projetos apresentados, cabendo a esta comissão qualificar ou não a empresa para o
recebimento do selo.
Art. 5®. O selo concedido terá duração de 1 ano, até a realização da próxima edição do
prêmio.
Art. 6®. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, a serem consignadas nos exercícios financeiros, além de convênios ou parcerias, e
suplementadas, se necessário, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 428 - Dia 22/06/2016
Garça. 16 DE JUNHO DE 2016.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Lei que cria o SELO EMPRESA
AMIGA DE GARÇA.
O projeto visa reconhecer e incentivar as empresas que estimulem ações nas áreas sociais, culturais,
educacionais, esportivas e ambientais do Município".
Ante a simplicidade da matéria e por entender que o projeto premia empresas comprometidas com a
coletividade e com o seu bem-estar, solicito a aprovação do projeto pelos senhores vereadores.
Garça. 16 de Junho de 2016.
Paulo André Faneco
Vereador
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - wwv^.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp(Qigarca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 428 - Dia 22/06/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada / Início da Tramitação: dia í\'jQ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadoi^s: .-Jp) c>-X dLi^ q20 [(q
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo o
Vereador Autor: y^x^-xíLs￾Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:(\) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Hnior. - j\ . j
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
Al^andre de Araúj<^afnattina
DiretorT^gi^tivo
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. ^xa. do Projeto de
l(p . considerado Objeto
de Deliberação na^2i_- Sessão CkxdU/wiAx^. . realizada em
üZjp de de 20 .
= Alexandl^(re'AYauiá-MtHaítina_=
iretor L&ffísiativo
= DESPACHO =
Encamirihe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Coniissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garca,c3j- A^/20 I
de Barres =
?esidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o pi^jeto, nesta da];^, dist^lbuq referido processo
ao(à) vereador(a) no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garçap^j /20 ■/(p.
lio Apdfe Faneco =
'residente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°.42/20I6. PARECER N". 50/2016.
Relatório
O nobre Vereador Paulo André Faneco apresentou o Projeto de Lei n° 42/2016 por meio do qual
propõe a criação do selo "Empresa Amiga de Garça".
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa,
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do
artigo 193 do RI.
A matéria encontra-se no roí das proposituras que podem ser apresentadas pelos senhores
vereadores, afastando-se aqui o vício de competência.
Quanto aos demais aspectos legai^ constiíucion^s^ nada a opor.
E o Parecer.
Franci^
Relator
Conclusão da Cdm
Ante o exposto, tendo em vista as consideraçi
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Jlítiior
ssão
expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
Andre>írneco Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- ^ /\Q) mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca^ /O^llQ I
= AlexarYd1¥ ífe^Araüjo l^h^ttina ==
Diretor Lee+sfétivo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,0'VX)T' I2ok(o.
Maurícjoije Barres =
?íídente
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1®, 2° e 3°s, RESOLVE;-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências
COM EMENDA. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
■ Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I —Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n" 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n"
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculaçâo de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampiiadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM III - Projeto de Lei n® 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 44/2016. de autoria do Prefeito Municipal - /\ttera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"F". do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Elelro-Eletrõnicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providêndas. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de /Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 174Ü0-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
_ do inciso^ do Regimento Interno, foi submetido(t.) VOTAÇÃO NOMINAL na Ít Sessão
realizada em O^de. de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (f).....f J
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (?)■■■ -f )
3. Eli da Eligás i))...-f )
4. Francisco Christóforo Júnior fiu...f )
5. Irmão Wagner (p--f )
6. José Ap. da Silva "Zelito" (jO.. ...í )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (|).....f )
8. Luizinho Barbeiro Cf):...f )
9. Maurício Massao Ogawa (V-...f )
10. Paulo André Faneco (yi....f J
11. Valdemar Zimiani (T)--...f )
12. Vanderlei Ferreira i)-...f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )••...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO S
( )
( )
( )
( )
( )
( )
C )
( )
{ )
( )
( )
( )
( )
M/NÃO SIM/NÃO
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) { )
) ( )
) C )
) ( )
) C )
) { )
) ( )
) { )
( )
RESULTADO:
c ) REJEITADO POR
c^) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(j^) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
^^cr^áTio'
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inclM do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da { ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n-4i:l/20^_ foi aprovado pori imrtLyvuiivwlaA,de votos na i
Ses^)JSTJClQ•ídu^^^ realizada em de de
É o que cumpre certificar.
! de Garcg!3'3/C^20 I (?.
= Alexand/e cre Araújo
iretor L&gísiátivo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
^ ^0^20 t Q>.
attina =
Diretor Legislati
= DESPACHO/=
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
:.M.GarcaKS/DV/20lfc'
= Ada0»íír Maurícip^barros =
P;:eííaente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0531/2016
Garça, 08 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 4'' Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 08 de julho de
2016.
Autógrafo n" 035/2016 (Projeto de Lei n° CM 042/2016);
Autógrafo n" 036/2016 (Projeto de Lei n" CM 043/2016 - PM 30/2016);
Autógrafo n" 037/2016 (Projeto de Lei n" CM 044/2016 - PM 31/2016);
Autógrafo n" 038/2016 (Projeto de Lei CM 045/2016 - PM 32/2016);
Autógrafo n" 039/2016 (Projeto de Lei n° CM 047/2016);
Autógrafo n° 040/2016 (Projeto de Lei n° CM 048/2016 - PM 34/2016).
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamajtii
DímiOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'' 035/2016
PROJETO DE LEI CM N" 042/2016
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
A Câmora Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Fica criado no âmbito do Município de Garça, "O SELO
EMPRESA AMIGA DE GARÇA", a ser concedido anualmente no dia 05 de dezembro no recinto da
Edilidade a empresas que tiverem prestado relevantes serviços para o desenvolvimento social,
educacional, cultural, ambiental ou esportivo do munícipio de Garça durante o ano vigente.
Art. 2". A data da solenidade mencionada no artigo anterior, poderá ser
antecipada ou postergada, na eventualidade de realização de sessões camarárias ou feriados naquela
mesma data e horário, estabelecendo-se nova data pela Mesa Diretora.
Art. 3". As ações e projetos desenvolvidos pelas empresas deverão ser
protocolados na câmara municipal durante todo o mês de novembro ou data pré-estabelecida através
de ato da mesa diretora.
Paragrafo único. A inscrição poderá ser realizada pela própria
empresa, parceiros ou agente que tenha sido direta ou indiretamente beneílciado com a ação.
Art. 4". A mesa diretora deverá nomear uma comissão formada por 3
vereadores para analisar as ações e projetos apresentados, cabendo a esta comissão qualificar ou não a
empresa para o recebimento do selo.
Art. 5". O selo concedido terá duração de 1 ano, até a realização da
próxima edição do prêmio.
Art. 6". As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nos exercícios financeiros, além de convênios
ou parcerias, e suplementadas, se necessário, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. T. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 dejulho de 201.6
Adaniir Mauríciojle_Biua:o9-—
Présidente/
F ra n c ift<:5~Glínst^D ro J ú n i o r
/^ecretái io Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmafa Mmic/^l^^ i'oâ/TiTrd'ata supra.
Llexandr^elfle Araújo Xamattina
>egislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.x: (14) 3471 -0950 /(14} 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
lillCEDGBBíiTfSTrlS Rlim
PODER EXECUTIVO
(PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.069/2016
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
, JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulqa a
seguinte lei: ^
AMIGA AMirA nc DE nADr-A" GARÇA , a ser concedido anualmente no dia 05 de dezembro Município no de recinto Garça, da "O Edilidade SELO a EMPRESA empresas
que tiverem prestado relevantes serviços para o desenvolvimento social, educacional, cultural, ambiental ou
esportivo do município de Garça durante o ano vigente.
Art. 2" A data da solenidade mencionada no artigo anterior, poderá ser antecipada ou postergada, na eventualidade de realização de sessões camarárias ou feriados naquela mesma
data e horário, estabelecendo-se nova data pela Mesa Diretora.
„ , , . . Art. 3® As ações e projetos desenvolvidos pelas empresas deverão ser protocolados na camara municipal durante todo o mês de novembro ou data pré-estabelecida através de ato da
rTicSâ Oir0tor3,
narnoiroc parceiros ou agente . que , , Parágrafo único. A inscrição poderá ser realizada pela própria empresa, tenha sido direta ou indiretamente beneficiado com a ação.
o ^ diretora deverá nomear uma comissão formada por 3
pmnfÍJnlr empresa para o recebimento 33 do açoes selo. e projetos apresentados, cabendo a esta comissão qualificar ou não a
edição do prêmio duração de 1 ano, até a realização da próxima
_r_-rr,^nf' • • • Aft. 6® As desposas com a execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas nos exercícios financeiros, além de convênios ou parcerias, e
suplementadas, se necessário, de conformidade com a legislação pertinente.
disposições em contrário.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRlCIOTAMURA
procurador GERAL DO MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
PL k2jlG
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
LEI N° 5.069/2016
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DE GARÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica criado no âmbito do Município de Garça, "O SELO
EMPRESA AMIGA DE GARÇA"", a ser concedido anualmente no dia 05 de dezembro no recinto da
Edilidade a empresas que tiverem prestado relevantes serviços para o desenvolvimento social,
educacional, cultural, ambiental ou esportivo do munícipio de Garça durante o ano vigente.
Art. 2° A data da solenidade mencionada no artigo anterior, poderá ser
antecipada ou postergada, na eventualidade de realização de sessões camarárias ou feriados naquela
mesma data e horário, estabelecendo-se nova data pela Mesa Diretora.
Ari. 3" As ações e projetos desenvolvidos pelas empresas deverão ser
protocolados na câmara municipal durante todo o mês de novembro ou data pré-estabeiecida através
de ato da mesa diretora.
Parágrafo único. A inscrição poderá ser realizada pela própria
empresa, parceiros ou agente que tenha sido direta ou indiretamente beneficiado com a ação.
Art. 4" A mesa diretora deverá nomear uma comissão formada por 3
vereadores para analisar as ações e projetos apresentados, cabendo a esta comissão qualificar ou não a
empresa para o recebimento do selo.
Art. 5" O selo concedido terá duração de 1 ano, até a realização da
próxima edição do prêmio.
Art. 6" As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nos e.xercícios financeiros, além de convênios
ou parcerias, e suplementadas, se necessário, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 14 dejulho de 2016.
LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICiOTAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Registiada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rmí."