materia nº 43/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.® 449/2016
Garça, 10 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 030/2016
Senhor Presidente,
o ^ Encaminhamos para apreciaçÉío e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n 030/.016, através do qual estamos acrescentando o § 4° no artigo 213 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de
dezeinbro de 1997, e suas alterações - Código Tributário Municipal, prevendo a possibilidade de cancelamento
ex-otíicio das inscrições mLinicipais, quando os contribuintes procederem ao encerramento de suas
atividades ou alterarem o endereço sem comunicação do Fisco Municipal.
. o . , ^ solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
FANECO
refeito Municipal
Cártvia Muniripal cl''
www.cnigaica.sp.qoj br
illliilliiüllüil
Protocolo N, ' 47l6i
PrOJílo/t] Lr; 0043-7010
20/
laicosiPefcira
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, r O artigo 213 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
fica acrescido do § 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 213...
(...)
§ 4 Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de
serviços, entidades civis e assistenciais sem fms lucrativos e similares, além das pessoas físicas,
autônomas e ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades
ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de
localização de seus responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições
canceladas "ex oficio".
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de junho de 2016.
FANECO •
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" e^tl/iUIb
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 213 da Lei Municipal \f 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
fica acrescido do § 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 213...
(...)
§ 4" Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de
serviços, entidades civis e assisíenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas físicas,
autônomas e ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades
ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de
localização de seus responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições
canceladas "exojficio".
disposições em contrário.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de junho de 2016.
'ALCIDES FANECO
defeito Municipal
I - Folha de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários
de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e
sociais;
II - Total das despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais encargos mensais obrigatórios
do contribuinte;
III - Valor médio do imposto pago no período por outro contribuinte que exerça o mesmo ramo de atividade e
esteja em condições semelhantes, a critério do fisco.
ARTIGO 213. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, dentro de 15 (quinze) dias, a
contar da sua ocorrência.
§ 1". A anotação da cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de eventuais
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à comunicação do contribuinte.
§ 2". Nos casos de inscrição, transferência ou encerramento de atividades, procedidas junto ao cadastro de
prestadores de serviço, as sociedades e finnas individuais, inscritas ou não no C.G.C. do Ministério da
Fazenda, deverão apresentar com a declaração:
a) - livro de registro de operações;
b) - livro de registro de contratos;
c) - autorização de impressão de documentos fiscais;
d) - talonários utilizados parcialmente e os ainda não utilizados, para anotações de inutilização ou
aproveitamento;
e) - declaração da receita no período ainda não tributado, para efeito de cálculo do imposto.
§ 3". O contribuinte omisso será inscrito de oficio e terá arbitrado o valor do imposto a pagar.
Seção IV
Do Lançamento e Arrecadação
ARTIGO 214. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será efetuado:
I - Anualmente em até 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre os meses de março a dezembro, sendo que o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 UFG. (mciso alterado pela Lei Municipal n" 4.562/2010)
II - Mensalmente, por auto lançamento do sujeito passivo, através de guia fomecída pelo órgão fiscal, com
vencimento no dia 25 do mês subseqüente ao do fato gerador;
III - Por estimativa na forma prevista no inciso II;
IV - Nos casos de construção civil, até a expedição da certidão de existência da edificação;
V - Na ocasião em que for do conhecimento do órgão fiscal, nos demais casos.
§ F. O aviso de lançamento quando elaborado pelo Órgão Fiscal será entregue no estabelecimento do
contribuinte ou, na falta de estabelecimento, no seu domicílio.
§ 2". A forma de lançamento por estimativa obedecerá o regulamento próprio, estabelecido por Decreto.
ARTIGO 215. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda
Municipal, a existência de resultado econômico, não decorrente de serviços tributáveis pelo Município, deve
fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para que efetuasse o pagamento do Imposto.
ARTIGO 216. O lançamento será feito de ofício:
I - Quando o contribuinte deixar de recolher os tributos devidos;
II - Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte embaraçar o exame do livro, deixar de
entregar o movimento econômico dentro do prazo, ou documento necessário ao lançamento e a fiscalização
do tributo ou exercer atividade sem estar inscrito no cadastro fiscal do Município.
ARTIGO 217. O prazo para homologação de cálculo do contribuinte, será de 5 (cinco) anos, contados da data
do pagamento do Imposto.
ARTIGO 218. O sujeito passivo entregará ao órgão fiscal, até o dia 28 de Fevereiro de cada exercício, a
declai ação do movimento econômico do exercício anterior, sob pena de, não o fazendo, pagar multa prevista no
artigo 232, V.
PROJETO DE LEI CM N® 043/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 213 da Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, fica
acrescido do § 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 213 ...
(...)
§ 4** Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços,
entidades civis e assistenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas físicas, autônomas e ambulantes,
que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades ou alterarem o endereço sem
comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de localização de seus responsáveis, através
de diligência dos órgãos físcais, terão suas inscrições canceladas "ex ofíicio".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 10 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 449/2016
Garça, 10 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 030/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
030/2016, através do qual estamos acrescentando o § 4® no artigo 213 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de
dezernbro de 1997, e suas alterações — Código Tributário Municipal, prevendo a possibilidade de cancelamento "ex￾officio das inscrições municipais, quando os contribuintes procederem ao encerramento de suas atividades ou
alterarem o endereço sem comunicação do Fisco Municipal.
Desta forma solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura X a i\li* n." kthO, l«^v I
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016. ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 04 QJ^ ( G?
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (^Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:.^K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior. Q
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça.OS ■ de de 2016
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^AÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
pg ^3 / 4 fc . considerado Objeto
de Deliberação nacj'3'g Sessão realizada em wi de^AxXlLB de 20<(g
Secret3ria7Q5/5^29_ié;
mattina =
gislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.oS 0V/2O ^
lir Maurício de^rros =
Preskfénte
COMISSÃO DE COÍMSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, disUibuo referido processo
ao(à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça.O S/Q"V/20 t Q
PaCHb ApdrêFaneco
'residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 43/2016. PARECER N°. 52/2016.
Relatório
o sentar Prefeito apresen.oo o Prc^eto de Ui 4»^
alterar a Lei n° 3.220, de 23 de de7.eiT,bro de 1997, e -ex-omcio" das inscrições municipais, quando os
A modil-ieaçao proposta visa possib li ar o comunicação do Fisco Municipal. contribuintes tacS = Rcdaçõo, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu Adem^rq^^^^^^^^^ 4
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constiiucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Francisco Chrisi >! o Júnior
Memt "O
Patrícia Morato Marangao
Membro
Rua Barão do Rio Branco,T27/13 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (H) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.bi- / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
. CERTIFICO que o Projeto de
n2 43/ 1 (p mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. /20 i Ci
retor
a =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ii^usão na Ordem do Dia da , para sua
j,)yi\iCO discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
auricio de Barfos =
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°. 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria;
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências
COM EMENDA. 2« DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1®, 2® e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, APÓS A 3^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa. telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM 111 — Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria oseloempiesa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM y - Projeto de Lei n° 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alteraçõ^ - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
P, do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM Vil — Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX — Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Disp)õe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
~ Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattlna -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-nuiil: camara(&cmgarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi subrnetido(a) VOTAÇÃO ISOMINAL na Sessão
^Y\dAXC\, realizada em^^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NAO
1. Ademar Salvador (T ) ()( ) () { ) { )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f ) ( )C ) { ) ( ) ()( )( )
3. Eli da Eligás ) ( )( ) ( ) ( ) () C ) ) C )
4. Francisco Christóforo Júnior Q ) ( )( ) ( ) () () C ) )( )
5. Irmão Wagner (V ) { )( ) ( ) () c )( ) ) C )
6. José Ap. da Silva "Zelito" Y ) c )( ) () c ) c ){ ) )( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho T
) ()( ) ( ) () ()( ) )( )
8. Luizinho Barbeiro Y
) ()( ) ( ) () ()( ) )( )
9. Maurício Massao Ogawa ) ()( ) ( ) () ()( ) )( )
10. Paulo André Faneco ) { )( ) () c ) ()C ) )( )
11. Valdemar Zimiani (./ ) c )( ) () c ) c )( ) )( )
12. Vanderlei Ferreira ) c )( ) ( ) () ( ) C ) )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )1NSÜF CIÊNCIA DE VOTOS
C^) APROVADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões/O^ de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
- Secretário
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n-43-/20j_Ç_ foi aprovado poj;Umarfu.fmcÍcA, de votos na
realizada em 0'§ de de
20 üto.
É o que cumpre certificar.
Secretari^-4a de/^rçaC^^^^/20 ^(d.
Alexandr na =
físlativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretariaydi''cVl/d^e Gan ca.^/o^yad (o.
= Alexandre/dlewa(ú}òt^^ =
Dir/etor Legisjativc
rs = DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.C^P^/aol G
auricio arros =
PresMente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0531/2016
Garça, 08 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 4'' Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 08 de julho de
2016.
Autógrafo n" 035/2016 (Projeto de Lei n° CM 042/2016);
Autógrafo n" 036/2016 (Projeto de Lei n° CM 043/2016 - PM 30/2016);
Autógrafo n" 037/2016 (Projeto de Lei n° CM 044/2016 - PM 31/2016);
Autógrafo n" 038/2016 (Projeto de Lei n° CM 045/2016 - PM 32/2016);
Autógrafo n° 039/2016 (Projeto de Lei rf CM 047/2016);
Autógrafo n" 040/2016 (Projeto de Lei n" CM 048/2016 - PM 34/2016).
Atenciosamente,
re/deAraújo Lamatti
rT<?R LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 036/2016
PROJETO DE LEI CM N° 043/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 213 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, fica acrescido do § 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 213 ...
(...)
§ 4° Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação
de serviços, entidades civis e assistenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas
fisicas, autônomas e ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e
encerrarem suas atividades ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal,
uma vez verificada a impossibilidade de localização de seus responsáveis, através de
diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições canceladas "ex officio
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de julho de 2016t ---
AdanrifTVlaurício de
Francisco Chriètáforo Júnior
Secretimo
AleJ^andre de Jrranjo Lam^ttina
Diretor LegjMátivo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C^níáh^ IvI)ini^|D^ de^larça, na data
supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.ciTigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
líllBmBEiiTisTnTi rIíri
PODER EXECUTIVO
i PREFEITURA MUNICIPAL
I DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.065/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:'
Art. r O artigo 213 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, fica
acrescido do § 4 , que passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 213...
.. . . . . § estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços entidades civis e assistenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas físicas, autônomas é
ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades ou alterarem o
endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de localização de seus
responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições canceladas "ex officio".
disposições em contrário.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 12 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data suora
rml.- ■
pL
«pr PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
.i@V|
y fi Estado de São Paulo
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LEI N" 5.065/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas alribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. r O ailigo 213 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
fica acrescido do § 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 213...
(...)
§ 4" Os esícibelecinieníos de produção, comércio, indústria, prestação de
serviços, entidades civis e assLstenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas Jlsicas,
autônomas e ambulantes, que inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades
ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de
localização de seus responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições
canceladas "ex qffwio
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2016.
ALCIDES FANECO
REFEITO MUNICIPAL
FABRICÍDTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra,
rml."