materia nº 44/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.'' 465/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n° 031/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n*^ 031/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza
de utilização do lote 17, Quadra "F" (Avenida Labieno da Costa Machado rf 406), do Bairro
"Faixa de Integração", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a
instalação de um consultório odontológico.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que ora seguem anexas, decidimos atender a solicitação do
interessado, nos moldes da Lei Municipal iT 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação
dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
jos^lcides^^anÉco
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ca.veía Mur.Kip.,1 de Garça
fiorocfilo N/' 4716Í,
PrqeroüeLei Ü044-2016
ntoiiio Marcol Percra
Ws PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.' 05172016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17, QUADRA "F", DO
BAIRRO "FAIXA DE INTEGRAÇÃO"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica alterada a natureza da destinação do lote 17,
Quadra 'T" (Avenida Dr. Labieno da Costa machado n° 406), do Bairro "Faixa de
Integração", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
CIDES FANECO
éfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N/i-e^016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17, QUADRA "F", DO
BAIRRO "FAIXA DE INTEGRAÇÃO"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 17,
Quadra "F" (Avenida Dr. Labieno da Costa machado n° 406), do Bairro "Faixa de
Integração", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 dejunho de 2016.
JOS^ÃLCIDES FANECO
'refeito Municipal
PROJETO DE LEI CM N.» 044/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17, QUADRA "F", DO BAIRRO "FAIXA DE INTEGRAÇÃO"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 17, Quadra "F" (Avenida
Dr. Labieno da Costa machado n° 406), do Bairro "Faixa de Integração", para uso misto "comercial e residencial",
nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 16 de junho de 2016.
Garça, 16 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 465/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 031/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 031/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 17,
Quadra "F" (Avenida Labieno da Costa Machado n° 406), do Bairro "Faixa de Integração", para uso misto
"comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um consultório odontológico.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal, que
ora seguem anexas, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n® 3.639/2003
e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para
deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.
Entrada / Início da Tramitação: dia (Tí de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ÇKj rig ^ UJíJS\J& À
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Oí Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:()^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
de 2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
AÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
_ HA/ considerado Objeto
de Deliberação na ^^3.- Sessão . realizada em
di de mijO- de 20_lè
Secretaria,
= Alefxandre^ Araímlamattina =
iretor Leeisrativ
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Q5 ^
ir Maurício de^rros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o pronto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) 'I-iIa.Uo . para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, VS/O V/ZQ |
= Paiíld Ajidfe Faneco =
Tesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 44/2016. PARECER N°. 53/2016.
Relatório
o Senhor Prefeito apresentou o Projeto de Lei nM4/2016 por nteio do qual soiieita autorizaçSo legislativa, para alterar a natureza J^^LVardfcotlsUt/iXjdstlçl^^^^^^^ ent obediêneia ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o rclaiório.
Voto do Relator
.or numeração dos l^na/^urX- c^a
,nCbe.d0P0der^U«-~ "
Paul
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constilucionalidade do Projeio.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de idilho de 2016.
Franc ,Júnior
Membro i
Patrícia Morato Marangão
Membro
"kua Barao do Rio Branco, ÍÍ7/i 3 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cingarca.sp.gov.br/ email: camaraí^cmgarca.sp.gov.bi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 44/2016 - PARECER N° 26/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 44/2016 de iniciativa do Prefeito Municipal objetiva obter
autorização legislativa para alterar a da natureza de utilização do lote 17 da quadra "F", do
Bairro "Faixa de Integração", passando de uso "residencial" para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
O projeto foi motivado por solicitação do proprietário do imóvel, que pretende
construir no local um consultório odontológico.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer favorável ao
Projeto.
É o relatório.
Voto
Naquilo que compete à esta Comissão opinar, verificou-se que o projeto não veio
acompanhado da documentação que comumente faz parte deste tipo de propositura, a saber:
croqui da área, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Matrícula do Imóvel.
Foi requerido ao Departamento competente da Prefeitura que encaminhasse os
referidos documentos a tempo da realização da sessão, a fim de serem apensadas ao processo.
Atendida essa solicitação, nada temos a opor à tramitação do Projeto.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, 6 de julho de 2017.
/y
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reunido da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizadq/nesta data.
Júlio Marcoiid^s^deMÒílra Filho
Mem
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 44/2016 - PARECER N'' 01/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 44/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal alterar a
natureza de utilização do lote 17, quadra "F" do bairro "Faixa de Integração"; passando para uso residencial
e comercial.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favoiável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, íoi requerido do Departamento competente da
Prefeitura cópia da Ata do Conselho de Desenvolvimento Municipal com a deliberação favorável ao pedido
e o croqui da referida área, ambos para melhor instrução e composição do processo.
Uma vez atendida a solicitação, nada temos a opor a tramitação do Projeto.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 6 de julhc
ilvador
/
Aprovado na reunião da Comissão de Planejam^to, Usc^'Òcupação e Parcelamento do Solo, realizada
íar Salvador
Presidente
Vanderlei Ferreira
Membro Membro
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, o(e/Oli2() li G.
= Alexandi^e de Araújõ<di;nattina =
iretor Leeisiaí^vo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 4-^$ • , para sua
Jlmuh .discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça.(^6 lO^lolC .
launcio oe^arros =
Pre^ktente
PODER LEGISLATIVO
p- CÂMARA MUNICIPAL i
DE GARÇA ^ J
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO PB 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de Julho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS. Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1", 2° e 3®s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júiio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2,627, de 29 de abril de 1991. e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM 111 - Projeto de Lei n" 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"F", do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - /Mtena a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
^ COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de /^sentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
■ DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rim Barão do Rio Branco n" 131 - Centro-Cep i 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) ^ VOTAÇAO NOMINAL na " 'Sessão
, realizada en(0^ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO
1. Ademar Salvador (y ) ()( ) ( )() ( ) ( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" {T ) c )( ) ( ) C ) ( ) ( ) ) C )
3. Eli da Eligás ) c )( ) ( )C ) C ) ( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior ) ()( ) ( )() ( ) ( ) )( )
5. Irmão Wagner ) ()( ) ( )( ) ( ) ( ) )( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" h ) ( ) C ) ( )( ) ( ) ( ) ) C )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ) ( )C ) C )() ( ) ( ) )( )
8. Luizinho Barbeiro ) ( )( ) ( )() ( ) ( ) )( )
9. Maurício Massao Ogawa ) ()( ) ( )() C ) ( ) ){ )
10. Paulo André Faneco ) ( )( ) ( )( ) ( ) ( ) )( )
11. ValdemarZimiani (lí ) ( )( ) ( )( ) C ) ( ) )C )
12. Vanderlei Ferreira ) c )( ) ( )( ) ( ) ( ) )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ) ( ) ( ) ( )( ) ( ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
({) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕ de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifica
inciso
- Secretário -
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n° flj_y20_j_^ foi aprovado por jLVíNamvmAdacf^e votos na
Ses5ãolêi\S^Mç^irJ\,.'D. realizada em 0& de vulaXUs de
20 \Q?.
É o que cumpre certificar.
Secretana-efSsC.M. de Ga/ca(£;^O'^/20l£ .
= Alexandre^ ií^Wííjtít^rííattina =
iretor Legislativ
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da-CdVI. d&iGarca 0^/20 jC.
Alexand^ dewaujo Lamamna =
Diretor Legislativ
r> = DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca,<^/C^/20 > G
auricío arros =
PresttTente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0531/2016
Garça, 08 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 4'"^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 08 de julho de
2016.
Autógrafo n" 035/2016 (Projeto de Lei n° CM 042/2016);
Autógrafo n" 036/2016 (Projeto de Lei n" CM 043/2016 - PM 30/2016);
Autógrafo n® 037/2016 (Projeto de Lei n" CM 044/2016 - PM 31/2016);
Autógrafo n" 038/2016 (Projeto de Lei n° CM 045/2016 - PM 32/2016);
Autógrafo n" 039/2016 (Projeto de Lei n° CM 047/2016);
Autógrafo n" 040/2016 (Projeto de Lei n° CM 048/2016 - PM 34/2016).
^enciosamente,
Alexandre de Araújo Zamattina
mRETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 037/2016
PROJETO DE LEI CM N" 044/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17, QUADRA "F", DO
BAIRRO "FAIXA DE INTEGRAÇÃO"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 17,
Quadra "F" (Avenida Dr. Labieno da Costa machado n° 406), do Bairro "Faixa de
Integração", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIIl, da
Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 08 de jullio de 2016.
^Aílanilr Maurício de
C.— residente^ / ^
FranciSiJ'fclVrt5foío^ J únior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa Mu^içip^ de Garça, na data
supra.
ativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.066/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17, QUADRA "F", DO BAIRRO "FAIXA DE
INTEGRAÇÃO"
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 17, Quadra "F"
(Avenida Dr. Labieno da Costa machado n® 406), do Bairro "Faixa de Integração", para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso Xlíl, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 12 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rml.-
LEI N® 5.067/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO DISTRITO INDUSTRIAL I
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 03, da quadra "D" do Distrito Industriai I, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n° 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3,956. de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de novembro de 2.015, como incentivo à
empresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda — ME", inscrita no CNPJ n° 23.607.768/0001-23,
para o desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversadores,
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e piano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
(Continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficiai
E-maii - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 441 - Dia 12/07/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Çf/
sf￾LEI N" 5.066/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17, QUADRA "F", DO
BAIRRO "FAIXA DE IN IEGRAÇÃO"
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmai-a Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinaçào do lote 17,
Quadra "F" (Avenida Dr. Labieno da Costa machado n° 406), do Bairro 'Taixa de
Integração", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8", inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 12 de julho de 2016.
ANHC
FEITO MUNICIPAL
6^ .
FABRICIO TAMUiU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.-
PL