materia nº 45/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 466/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 032/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 032/2016, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para doação da área em testilha à empresa ''Omax Indústria e Comércio de Eletro￾Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ rf 23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversadores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado, realizada no dia 24de novembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Gar^a
liliii
Protocolo N ' 4/J^fa
Projero de Lei
20/06/2PLÒ
Antonio i'la/os Peieira
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"TJ32/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL I
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 03. da quadra "D" do Distrito Industrial 1, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da
Lei Federal rf 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 24 de novembro de 2.015, como incentivo à empresa "Gmax Indústria e
Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 23.607.768/0001-23, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversadores,
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 2" A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n'^ 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, T e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei if 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
JOSE^CIDES PANECO
Tefeito Municipal
fS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N» «32721116
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL I
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 03, da quadra "D" do Distrito Industrial I, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da
Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 24 de novembro de 2.015, como incentivo à empresa "Gmax Indústria e
Comércio de Eletro-Eletrônicos Lida - ME", inscrita no CNPJ n° 23.607.768/0001-23, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversadores,
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 2" A doação de que trata o artigo T desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, T e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal rf 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
CIDES FANECO
^refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim PIza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-mail semic@earca.sp.gov/,hr - Fone: (14)3471-2000
61
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze,
às nove horas e trinta minutos, na sala de reuniões, sede da Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, à Rua Coronel Joaquim Piza, cento e
noventa e dois, centro, Garça-SP, reuniu-se a Comissão do Distrito
Industrial (Portaria 27,552/2.015), contando com as presenças dos
membros: Senhores Cássio Adonis de Santi Siqueira, Luiz Carlos de Souza e
Nilson Bastos Bento. Após declarar abertos os trabalhos da reunião, o
Secretário da Indústria e Comércio, Nilson Bastos Bento, realizou breve
explanação do andamento dos assuntos tratados na pauta da reunião
anterior, realizada em 27/10/2.015 e passou a leitura dos itens constantes
da pauta, previamente informada aos Senhores membros da Comissão:
Processo 20988/2.015 - Apreciar e deliberar sobre o Parecer /PGM No.
113/2.015 ao Processo aberto pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, apontando situações de irregularidades na posse do Lote 19,
Quadra E, do Distrito Industriai I, pelo Senhor Carlos Newman Evans, RG
16.317.017-SSP/SP, e Alexandre Apiaral Robles, RG 20.762.714-9.
Processo 38477/2.015 - Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos
Ltda - ME, CNPJ 23.607.768/0001-23, requer a doação do Lote 03,
Quadra D, Distrito Industrial "I", pertencente na condição de donatária à
Empresa GME - Garça Motores Elétricos Ltda, CNPJ 03.235.469/0001-06
tendo em vista as providências legais em andamento pela Procuradoria
Geral propondo a reversão do citado imóvel ao patrimônio do Município
em atendimento a deliberação da Comissão do Distrito Industriai
constada em Ata da Reunião de 10/06/2.015.
Em seguida, os conselheiros presentes iniciaram a análise e a discussão
dos assuntos em pauta, passando às deliberações:
Processo 20988/2.015 - Coube ao membro da Comissão do Distrito
Industrial, Secretário de Indústria e Comércio, proceder a leitura do
Parecer/PGM No. 113/2.015 exarado pela Procuradoria Gerai sobre este
expediente que aponta situações de irregularidades na posse do Lote 19
Quadra D, Distrito industrial "i", pelo Senhor Carlos Newman Evans, RG
16.317.017-SSP/SP, e Alexandre Amaral Robles, RG 20.762.714-9.
(FIs. 01.
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
■S RiJa Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP e-mail
semic^garca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Concluída a leitura, os membros presentes passaram a análise e discussão
da matéria e, ao final, deliberaram por acolher o parecer da Procuradoria
Geral, recomendando a adoção de medida judicial a fim de obter a
reversão do lote em apreço ao Patrimônio Público Municipal, de
conformidade com a legislação que rege as áreas de Distrito Industrial.
Processo 38477/2.015 - Em que a Empresa Gmax Indústria e Comércio
de Eletro-Eletrônicos Ltda - ME, CNPJ 23.607.768/0001-23, requer a
doação do Lote 03, Quadra D, Distrito Industrial "í", pertencente na
condição de donatária à Empresa GME - Garça Motores Elétricos Ltda,
CNPJ 03.235.469/0001-06, tendo em vista as providências legais em
andamento pela Procuradoria Geral e que tratam da reversão do citado
imóvel ao patrimônio d(^'Município. Após ouvirem o relato da Secretaria
Municipal de indústria e Comércio, os membros da Comissão do Distrito
Industrial iniciaram a apreciação, análise e discussão da matéria e, ao final,
deliberaram favoravelmente à doação requerida, mediante as
providências de ordem legal a cargo da Procuradoria Geral do Município.
Nada mais havendo a ser tratado, fpi elaborada a presente ata que, lida e
achada conforme, foi devidamente assinada por todos os membros
presentes.
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coafonne Termo de P^oiaid^
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RgPÜBUCA^EDERATfVA
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RIAü - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA ^
COMARCA DE GAf^ÇA - ESTÁDO DE'SÃ0 PAULO
' > \ ■■ ^
, BEL, FftULO ANTQNIO leNÂClO DÁ SILVA \ H
^ OFICIAL/TABÈliÃO ^
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 3. pâg., foi extraída nos termos do an. Ts. § 1'da Lei Federai 6.015/73; da matrícula 18842. sobre a qual Emolüiyienlos ; 28.12'
.nâo.há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais 28,12 '
e pessoals^elperse.cutói;ias. além do que neláxontérrt ) V.' -• ,
• 'M 1 ' PRAZO l^E VALIOAbE ' p-': - ^
Para Hns do disposto noiincIso JV do art. 1® do Dec
Federa! n® 93.240/86. e lêtc^ "d" dò Item 12_do paíríSiv
POR ® presente ciíqi^cí/S VAÜida Luciai 30 DIAS, a contar da data da sua emissã^ ^
E nyáão féíte por;/
tntafib Nandisè Ribeiro
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jbARçSr 13 de Junho de 2016
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\ ; ' , y ' Av. Dr., Rafael P^s de! Barres, Í22 - Labiénópolis - Garça/SPv CÈP: 17400-000
Fohe/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superigícom.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
28/08/2013
DATA:
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
4
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA
No dia 6 do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, realizou-se na
Sala de Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço
Municipal, à Praça Hilmar Machado de Oliveira, No 102, nesta cidade de
Garça, a Assembléia Geral Ordinária do CDM, convocada em 04/04/2.016
pelo Senhor Presidente. Constatando-se o número regimental de
Conselheiros presentes, os quais subscrevem esta Ata, a reunião foi
aberta, às nove horas e trinta minutos. O presidente da Assembléia deu
início aos trabalhos determinando ao Secretário do CDM que efetuasse a
leitura do item único da pauta previamente informada aos Senhores
Conselheiros no expediente de Convocação: Item Único - Processo
7209/2.016 - O Contribuinte José Luiz Kerges Bueno, RG 6.831.748, CPF
827.110.898-00, requei^lteração da natureza de uso e ocupação do Lote
17, Quadra F, da Faixa de Integração, à Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado, 406, de Residencial para Misto (Residencial e Comercial), com a
finalidade de instalar no local um Consultório Odontológico. Após
efetuada a leitura, o Presidente colocou o assunto em discussão. Os
Senhores Conselheiros analisarai^ o Estudo de Impacto de Vizinhança
apresentado pelo Requerente em que constam 8 (oito) assinaturas de
moradores da vizinhança, devidamente identificados com Nome,
Endereço e Número de Documento de Identidade, todos declarando não
fazer "qualquer objeção com relação a transformação do Lote 17, Quadra
F, de residencial ' para uso misto (residencial e comercial), para
funcionamento de uma empresa corn atividade de Clínica Odontológica".
Os Conselheiros também tomaram conhecimento da Conclusão do
Relatório de Estudo Prévio de. Impacto de Vizinhança, emitido
conjuntamente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas, os quais fazem constar que
somos favoráveis ao atendimento do pedido, desde que primeiramente
seja aprovada Lei da transformação do uso do lote mencionado para uso
misto, residencial/comercial, e o projeto de construção do prédio do
imóvel atenda toda a Legislação vigente e que, também, o mesmo
apresente juntamente com a documentação exigida, uma declaração se
comprometendo que a referida área será utilizada exclusivamente para a
atividade acima indicada e evitar qualquer tipo de perturbação do sossego
público".
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Concluídas as discussões e solicitados pelo Presidente a se manifestarem,
os Conselheiros presentes deliberaram favoravelmente a alteração
requerida. Nada mais havendo a ser consignado, determinou o Senhor
Presidente que fosse encerrada a presente Ata que, liçta—e-^chada
conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes, inclusivp por
mim, Nilson Bastos Bento, Secretário.
Alexandre^Gigüeira de Bastos Bento
Presidente
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Juliano Pereira de Andrade
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Antônio Alexandre ívjarques
(FIs. 02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DF. VIZINHANÇA
Processo n°. 007209 de 04 de março de 2016
Interessado: JOSE LUIZ KERGES BUENO
Assunto : TRANSFORMAÇÃO DE LOTE
Local : Rua Av. Dr. Labieno da Costa Machado n°. 406 - Lote 17 - Quadra F.
Bairro : Faixa de Integração
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano juntamente
com o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e
Decreto 6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão:
RELATÓRIO; ^
Atendendo determinação da Procuradoria Jurídica e solicitação do
requerente, informamos que foi realizada vistoria no local e constatado que se trata de pedido para
transformação de lote para uso misto residencial/comercial e abertura e funcionamento de uma
empresa com atividade de Consultório Odontológico.
Informamos tan^ém que o requente juntou declaração de abaixo
assinado dos proprietários dos imóveis vizinhos, os quais não se opõem com relação à
transformação do lote para uso misto (comercial/residencial).
CONCLUSÃO;
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido de
transformação de lote para usò'hiisto residencial/comercial e abertura e funcionamento de uma
empresa com atividade de Consultório Odontológico, localizado na área residencial. Assim
sendo, somos favoráveis ao atendimento do pedido, desde que primeiramente seja aprovada
Lei da transformação do uso do lote mencionado para uso misto residencial/comercial, e o
projeto de construção do prédio do imóvel requerido de atenda toda a Legislação vigente, e
que também o mesmo apresente juntamente com a documentação exigida, uma declaração se
comprometendo que a referida área será utilizada exclusivamente para a atividade acima indicada,
e evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, tais como: poluição sonora ambiental,
barulho de qualquer espécie, bem como não utilizar o passeio e via pública para depósito de
material ou equipamentos que venha obstruir o mesmo e outros.
Garça, 14 de março jde 2016.
5«^^®*íl!LotoUrt)ooo
José Gari esTÇIàcedo
rGirar
iscai de Posturas
DECLARAÇÃO
JOSÉ LUIZ KERGES BUENO, portador do R.G. 6831748 - SSP/SP e CPF
MF N® 827110898-00, proprietário do imóvel residencial, localizado a AV. DR. LABIENO DA COSTA
MACHADO N® 406 - "LOTE 17 - QUADRA F" - BAIRRO FAIXA DE INTEGRAÇÃO.
DECLARO para os devidos fins e efeitos legais que a adequação do
prédio residencial, ( Aprovação de Projeto ) , destinado a " RESIDÊNCIA E CONSULTÓRIO
ODONfOLÓGICO , já edifícado no terreno acima citado, destina-se exclusivamente aos usos acima
indicados, e que o mesmo não será objeto de locação a terceiros para realização de festividades ou
outros eventos, comércio ou prestação de serviços, que possam causar perturbação do sossego
público e estar de acordo com as normas vigentes da vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros,
Código de Obras do Município e Normas de Acessibilidade.
declaro ainda que o não cumprimento desta estarei sujeito a
imediata interdição e que a presente declaração está sendo apresentada em três vias de igual teor.
l^Í;' '!jiÍBELlONATÒBENOTA8 É2« PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE,OARÇA - 8P'
.• ' Carallna Carollna Híteno Heleno Sortorí Sortarí ôottanJi- ôottanJi - Tabeliã Tabeliã ....i . • ..^gyR " k^.^íu«e«f(tobof8oB>»<iO,25T-Cenlrt-O»i[«-6P-CEP:17*0M0O-Foí|e;U4)J471-0909/3«»-tt?9<|j^.
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Garça, 30 de maio de 2016
Q. F - BAIRRO FAIXA DE INTEGRAÇÃO 518
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AV. DR LABIENG DA CGSTA MACHADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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LOCAL
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LOTE XX - QUADRA F - BAIRRO FAIXA DE INTEGRAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
20/05/2013
DATA-
10
PROJETO DE LEI CM N® 045/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO DISTRITO INDUSTRIAL I
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o iote
03 da auadra "D" do Distrito Industrial I, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n® 8.666/1993,
observados os oreceitos da Lei Municipal n® 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do a,a'da reuTdi^realizada no dia 24 da n-^rcíp/nols ^ tSTzS
emoresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n 23.607.768/0001 23.
para o desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversadores. sincronizadores
e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência,
em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181,
inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para Implantar suas Instalações empresariais, conforme projeto de instalação ? "íf apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n 3á5ê/2005 e suas
aiterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no
imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá prornover o seu f
executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que constitui incentivo do
Município.
Art 4® Na Escritura Púbiica de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática
do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será
efetivada mediante Escritura Púbiica, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições desta
Lei e aos artigos 5°, 7° e 8» da Lei Municipal n" 3J56/2005 e eventuais alterações, bem como apos a aprovaçao do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Ufbano. devendo
roristar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumpnmento e a cláusula de reversão, nos
termos do § 4° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93. sob pena de nulidade do ato.
Art 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática
do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a empresa
beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6 da Lei Municipal n
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do artigo 17 da Lei
Federal n® 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
11
/*\
Ofício n.® 466/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 032/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n® 032/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para doação da área
em testilha à empresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n®
23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores,
conversadores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado,
realizada no dia 24de novembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n® 3.956/2005, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 046/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3® da Lei Municipal n° 3.691, de 30 de setembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho terá 09 (nove) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretária Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI - Conselho Tutelar de Garça;
VII - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIU - Portadores de Deficiência;
IX- Profissionais ligados à reabilitação."
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Inicio da Tramitação: dia (04 de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereado^s: dU , WlLq
Quanto à Iniciativa: í>^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, 05". de ,de 2016
Alexançíre de Araiya^^^attma
iretor Legislativ
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
■AÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ne 45/1^ considerado Objeto
de Deliberação naâ5 - Sessão . realizada em
(/^ 6e de20l(^.
e Araujoxarn^ttma =
etorj^egislati
DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,0$ fQ^l20j(p .
auricio arros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) PwJ^CQ , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,OSjD^20_ií.
myittt
PaUló Andi^aneco
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 45/2016. PARECER N°. 54/2016.
Relatório
Pv^iMn He I ei nM5/20i6 por iricio do qual solicita autorização legislativa para
Ta. proposição veio a Co.pissao de Consti.aiçdo, Justiça e Redaçdo em obediência ao Regimento interno da
Câmara da Casa pam a análise de seus aspectos constitucional, .ittridtco e de tecntea legtsiattva.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contem ementa eiucidativa do seu »
aneco
elaior
Ante o exposto, tendo em vista as
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Frar
Conclusão da Comissão
considerações expandidas peio relator, acompanhamos seu voto pela
Chnsto
Mcmbr
'toro Júnior
Patrícia >Ã)ralo Marangão
Membro
- centro" CEP ^OO-OM) - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 45/2016 - PARECER 27/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 45/2016 de iniciativa do Prefeito Municipal objetiva obter
autorização legislativa para doação de área à empresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro￾Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversadores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios.
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão
Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada
no dia 24 de novembro de 2015 (cópia em anexo).
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer favorável ao
Projeto.
E o relatório.
Voto
Naquilo que compete à esta Comissão opinar, nada temos a opor ao Projeto em
tela.
Quanto ao mérito, visto ser uma medida que fomenta a economia local gerando
emprego, renda e tributos que se reverterão em benefícios para a comunidade, votamos pela a
aprovação da matéria.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, 6 de julho de 2017.
Eli^^a Eligas
Relator
Aprovado na reunião' da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Se^iços
Públicos, realizada hesta data.
Júlio Marcon oü^ Filho
Menibr
Massa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - ^
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov^r
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 45/2016 - PARECER N° 02/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 45/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal fazer a
doação de área no Distrito industrial I à empresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda
- ME", inscrita no CNPJ n° 23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
transformadores, indutores, conversadores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, foi requerido do Departamento competente da
Prefeitura cópia da Ata do Conselho de Desenvolvimento Municipal com a deliberação favorável ao pedido
(conforme apontado na justificativa do Projeto, de 24 de novembro de 2015) e o croqui da referida área,
ambos para melhor instrução e composição do processo.
Uma vez atendida a solicitação, nada temos a opor a tramitação do Projeto.
É o Parecer.
Conclusão (ia Comissão
Ante o exposto, lendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 6 de julho de-2t)l
mar Salvador
Re ator
Aprovado na reunião da Comissão de Planejai^nto, UsOyOcupação^ Parcelamento do Solo, realizada
nesta datí
femarzSmvador
Presidente
Membro
Vanderlei Ferreira
Membro
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de iu:
ns hS / iG _ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Olh/Ó^20 J G.
dré^dfe/Aftel^õ tãíHattina =
D/retor Legislati
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da "í3 S-t ^ . para sua
.»• JIlAv/^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,O^/^"7/20 V
= Adarrúfdv^rício de Bafros =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N''
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria;
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2» e 3''s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias;
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patricia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 • Dia 07/07/2016
ITEM III - Projeto de Lei n® 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 42/2016, de autoria do vereador Pauio André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
T", do bairro "Faixa de integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eietrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
^ COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - iAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/347L1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: caniara(^cingarca.sp.go\'.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
r . __
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO ISOMINAL na \— Sessão
OtJ^^^ALY^nAA>A, realizada emO^de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SlM/NÂO
1. Ademar Salvador (T)- ) ( )( ) ( ) í ) )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/).. ) ()( ) ( ) () )( ) )( )
3. Eli da Eligás (í)- ) ()( ) () ( ) )( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (V- ) ( )( ) () ( ) )( ) )( )
5. Irmão Wagner (y).. ) c )( ) { ) ( ) )( ) )( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" (V).. ) ( )( ) ( ) ( ) )( ) )( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (/)■• ) ( ) C ) C ) c ) ) C ) ) C )
8. Luizinho Barbeiro (V).. ) c ) ( ) C ) ( ) ) ( ) ) ( )
9. Maurício Massao Ogawa d).. ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) C ) ) ( )
10. Paulo André Faneco c{).. ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
1 1. Valdemar Zimiani (^).. ) ( ) { ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
12. Vanderlei Ferreira {í).. ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
13. ADAMÍR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ) ( ) ( ) { ) ( ) ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR (/>jj UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões 2016
ecretári^
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
cada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
I4S/20IG foi aprovado por ,de votos n: Ses0^í^^,ÊtL^. realizada em PSí ^
É o que cumpre certificar.
Secretaria-d4 C.IVkde Ga^çaj9<^^/20 I
= Alexandi^WÃraúJôtãh^atdna =
D/retor Legislatiw
de
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretam.d/c)l\/l. de £arcaQ.§^/C^/2è ^ .
xan cH^sj€»^^ra att in a,=
Diretor Legislativo
DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarcagS /O'^0 iC
r Maurício de-Barros =
Presraente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0531/2016
Garça, 08 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 4^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 08 de julho de
2016.
Autógrafo n'' 035/2016 (Projeto de Lei n° CM 042/2016);
Autógrafo n" 036/2016 (Projeto de Lei n° CM 043/2016 - PM 30/2016);
Autógrafo n° 037/2016 (Projeto de Lei n® CM 044/2016 - PM 31/2016);
Autógrafo n" 038/2016 (Projeto de Lei n° CM 045/2016 - PM 32/2016);
Autógrafo n" 039/2016 (Projeto de Lei n" CM 047/2016);
Autógrafo n" 040/2016 (Projeto de Lei n° CM 048/2016 - PM 34/2016).
Atenciosamente,
Alexandre aeAraújv Lamattina
DIRETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cingarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO 038/2016
PROJETO DE LEI CM N° 045/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL I
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 03, da quadra "D" do Distrito Industrial I, nos termos do artigo 17, §§ 4®
e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27
de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata
da reunião realizada no dia 24 de novembro de 2.015, como incentivo à empresa "Gmax
^ Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n°
23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores,
indutores, conversadores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá
promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no
^ preço do imóvel o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: vvvvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de julho de 2016.
lauricio ue carrqs
presidente /
Franc^en èfii^istoWo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da finara
supra. /
\( e Garça, na data
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no
imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa
que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que constitui incentivo do
Município.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a clausula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do artigo 17 da
Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.-
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 441 - Dia 12/07/2016
® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.067/2016
AUTORI/A A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO DISTRITO
INDUSTRIAL I
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 03, da quadra "D" do Distrito Industrial I, nos lermos do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei
Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal \f 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de
novembro de 2.015, como incentivo à empresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda -
ME", inscrita no CNPJ n° 23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
transformadores, indutores, conversadores. sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 2" A doação de que traia o artigo 1*^ desta Lei independe de
concorrência, em vista da exi.stência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso 1. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se. como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de
expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
11° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas
no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover o seu pagamento à
empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que
constitui incentivo do Município.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento
das disposições desta Lei. e aos artigos 5°. T e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações,
bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93,
sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno doado, sem prévia autorização e.scrita do Município de Garça.
« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ ^ Estado de São Paulo
Art. 8" Mediante autorizaçtão expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doaçcào, para
fins de levantamento de empréstimos destinados à instalaçao e manutençào do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos
do artigo 6'' da Lei Municipal \f 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2^^ grau em favor do doador, como determina o § 5°. do artigo
17 da Lei Federal iT' 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2016.
JO^TALCIDES FANECO
LEFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.-