materia nº 46/2016

imu PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Pti Estado de São Paulo
Ofício n.° 467/2016
Garça, lódejunhode 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 033/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 033/2016, através do qual estamos alterando o artigo 3° da Lei Municipal n°
3.691, de 30 de setembro de 2003, aumentando o número de membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência.
Tal alteração visa atender a solicitação formulada pelo Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência, para a inserção de um
membro representando a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, devido à
participação de atletas em competições representando o Município de Garça, bem como um
membro representante do Conselho Tutelar de Garça, ante a existência de crianças e
adolescentes portadores de deficiência física.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES F™eCO
Prefeito Municipal
Câmaid Municipal tie Gaf^a
r:otoro'.o N.-' 471^7
Pioje-rc dii 3046-201ii
Antonio r/aicoí. Pá'»"
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJE I O DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 3.691, de 30 de setembro
de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. J" O Conselho terá 09 (nove) membros titulares e igual
número de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo
discriminadas:
I ~ Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretária Municipal de Educação:
III - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V~ Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça:
VI - Conselho Tutelar de Garça:
Vil - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIU - Portadores de Deficiência:
IX - Profissionais ligados à reabilitação. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
riDES FANECO
'EIXO MUNICIPAL
fSl PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 3° da Lei Municipal íf 3.691, de 30 de setembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho terá 09 (nove) membros titulares e igual
número de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo
discriminadas:
I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
II - Secretária Municipal de Educação:
III - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
V - Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça:
VI - Conselho Tutelar de Garça:
VII - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência:
VIII - Portadores de Deficiência:
IX ~ Profissionais ligados à reabilitação. "
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
^ALCIl
TEITOMUNICIPAI
LEI N." 3.691/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
TITULO I
DA CRIAÇÃO
Art. V Ficam criados o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência é o órgão consultivo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da pessoa
portadora de deficiência, voltado a promover a assistência ao deficiente.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho terá 07 (sete) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal do Bem Estar Social;
IV. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça;
V. Portadores de Deficiência;
VI. Profissionais ligados à reabilitação;
VII. Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
Art. 4° Cada Setor ou Entidade, terá seus representantes escolhidos pela
forma que julgar mais apropriada à entidade representada.
Art. 5® Os conselheiros representantes das entidades populares, assim
como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não
poderão ser destituídos, salvo por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho,
ou por infringência ao artigo 9° desta Lei.
Art. 6® Os conselheiros representantes das entidades populares, poderão
ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto nos artigos 4° e 5°.
Art. 7® Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 8® O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão
eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3, pelos próprios integrantes do Conselho.
Art. 9® Os conselheiros serão substituídos, caso faltem, sem
justificativa, à três reuniões consecutivas ou seis reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.
11
Ofício n.® 466/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 032/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n® 032/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para doação da área
em testilha à empresa "Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eietrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n
23.607.768/0001-23, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores,
conversadores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele coiegiado,
realizada no dia 24de novembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n® 3.956/2005, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 046/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3® da Lei Municipal n® 3.691, de 30 de setembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho terá 09 (nove) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
i - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvoivimento Sociai;
il - Secretária Municipai de Educação;
ill - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V- Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
Vi - Conselho Tutelar de Garça;
VII - Entidades que prestam assistência ás pessoas portadoras de deficiência;
VIU - Portadores de Deficiência;
iX- Profíssionais iigados à reabilitação."
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
12
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 467/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 033/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
^ Lei n® 033/2016. através do qual estamos alterando o artigo 3® da Lei Municipal n® 3.691. de 30^® setembro de
2003. aumentando o número de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência.
Tal alteração visa atender a solicitação formulada pelo Presidente do Conselho
Municioal dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência, para a inserção de um membro ""epresentando a
Secretaria Municipal de Juventude. Esportes e Lazer devido ^
representando o Município de Garça, bem como um membro representante do Conselho Tutelar de Garça, ante
existência de crianças e adoiescentes portadores de deficiência física.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado e. aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores
dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, dispondo sobre a obrigatoriedade
da menção do vaior total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências.
A presente proposição visa estabelecer que toda a comunicação oficial do Município seja acompanhada de
mensagem com seu custo total ao erário público.
Com a medida, pretende-se oferecer as condições necessárias para que a sociedade formule sua avaliação
acerca da eficácia dos expedientes de comunicação adotados pela administração municipal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura .
Entrada / Início da Tramitação: dia Ç)^ de de 2016. ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereado^s: duu
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:iXl Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christòforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
Alexandre de Arauj
Di/etor L
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na 3^ - Sessão QajJlA/yxca/x^ . realizada em
Cn de de 20f\Ç.
Secretaria, ^I^J20) !e.'
Alexan Araújo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, CB/O^/20
auricio arros =
Preskiénte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) MOÇO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, OS/0V/20I6'.
= P/uJòARtTre Faneco -
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 46/2016. PARECER N°. 55/2016.
Relatório
n Senhor Prefeilo aorcsentou o Projeto de Lei n° 46/2016 por meio do qual solicita aulorizaçüo legishtiva para
alterar a Lei n" 3691. de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipa os ire. os t
pessoa portadora ^ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A :ln7proporr;T.noSvada por pedido do Presidente do referido Conselho, incluindo um representante daSecretariaMunici^idef—B^--^
Câmara da Casa. para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico c de técnica iegisiatisa.
H o relatório.
Voto do Relator
„u„teraeâodosarti..o.ere^«^^^
P^tiK)"André >aneco
Rekííor
Ante o exposto, lendo em vista
legalidade e constitucionalidade do Pi-ojeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de/julho de 2016.
Conclusão da Comissão
as considerações cxpendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
FrancJtçj><3hrisióll)ro\Júnior
Membn
Patrícia Moraio Marangào
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.ciTigarca.sp.gov.br/ einail: caiTiara/^cnigai ca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 46/2016
INCLUA-SE NO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.691/2003 O SEGUINTE INCISO:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE GARÇA.
Garça, 05 de julho de 2016
JÚLIO MA^eí^IiES^E MOURA FILHO
VEREADOR
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- Ho ! _ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, QC^/0^-7201^.
attma ^
= DESPACHO =
Saneado o processo.^Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ - . S . , para sua
^IaaUOCL discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, Qo 720 '6».
uricio d&-Barros =
Presi^nte
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1", 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA, 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 -Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
•Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM III - Projeto de Lei n" 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - /Mtera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"F". do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comérdo de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n° 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de defidênda. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação ofidal do Município e dá outras providêndas. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n° 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de /Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 46/2016. PARECER N". 61/2016.
Relatório
Retorna para essa Comissão o Projeto cie Lei n" 46/2016 por meio do qual solicita autorização legislativa para
alterar a Lei ii" 3691. cie 30 de setembro de 2003. que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da
pessoa portadora de deficiência.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição. Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa. para a análise das emendas apresentadas na 4'' Sessão Extraordinária de 2ü 16,
E o relatório.
Voto do Relator
A emenda Ibi apresentada pelo vereador Júlio Marcondes de Moura Filho visando incluir no artigo 3°. a Ordem
dos Advogados do Brasil, subseção Garça.
Quanto à iniciativa e competência nada a opor. O mesmo pode-se afirmar sobre os aspectos legais e
constitucionais da emenda.
E o Parecer.
neco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos .seu voto pela
legalidade e consiilucionalidade das Emendas.
E o parecer.
,, S. das Comissões. 8 de julho de 2016.
Franc^i^^uistótjpiA) Júnior
Membrc
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/ eniail: camara@cnigarca.sp.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 46/2016 - PARECER N° 06/2016
Relatório
O Projeto de Lei n'' 46/2016, de autoria do Senhor Prefeito, respeitado o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa instituir aumentar o número de conselheiros no Conselho Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela legalidade
e constitucionalidade da matéria
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, merece prosperar pois acresce ao referido Conselho, dois novos membros que
poderão contribuir e maneira efetiva para o melhor funcionamento do mesmo, a saber: um representante da
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer e um representante do Conselho Tutelar.
Pela aprovação.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
É o Parecer.
TiÕBarbeiro
Membro
^ntoV\'Bacana'
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Pa}>e: mvw.cniiiarca.sp.gov.hr • E-mnil: caniara(^;Cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
/ÍjL y\S* ^(p\c2fò\^ ^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à^UMA.^CAy VOTAÇÃO SIOMINAL na Sessão
vQviií /y\/XAXAj realizada em t\ de '^aÍ?Da*9^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SlMfNÀO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (Y):..( ) ( )( ) { ) ( ) ) C ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (r)- ) ( )( ) C ) ( ) ) C ) ) { )
3. Eli da Eligás (r)- ) ()( ) () ( ) )( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (n...( ) () C ) () C ) )( ) )( )
5. José Ap. da Silva "Zelilo" iy)- ) ( ) C ) { ) ( ) )( ) )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y)....f ) c )C ) ( ) ( ) )( ) )( )
7. Liiizinho Barbeiro (f)" ) ()( ) ( ) ( ) )( ) ){ )
8. Maurício Massao Ogawa ) () C ) () C ) )( ) )( )
9, Patrícia Morato Maranglo a ..f ) c )( ) C ) ( ) )( ) )( )
10. Paulo André Faneco (n- ) c )( ) ( ) ( ) ) C ) )( )
1 1. Valdemar Zimiani iV- ) c )( ) ( ) { ) ) C ) )( )
12. Vanderlei Ferreira fp.. ) ()( ) () C ) )( ) )( )
13. ADA.MIR MAURÍCIO DK IlARROS { )-. ) ( ) ( ) ( ) ( ) )( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(^) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõe de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali^ada.
inciso
- Secretari
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
llonie Fage: www.cmgarca.sp.gowhr • E-niail: canuiraC&cingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249. parágrafo
/ ^ ^
do inciso^ do Reginienlo Interno, foi sLibmetido(a) iiiXN\ktj(K/ VOTAÇÃO NOMINAL na^*^ Sessão
, realizada em\V de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR
1. Ademar Salvador i ( )( ) { ) () )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (r ) ( )( ) ( ) () )( ) )( )
3. Eli da Eligás ( ( )() ( ) c ) )( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ()( ) () ( ) )( ) )( )
5, José Ap. da Silva "Zelilo" cr ( ()() ( ) () )( ) )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ()() () ( ) )( ) )( )
7. Luizinho Barbeiro ( ()( ) () () )( ) )( )
8. Maurício Massao Ogawa (í ( ( )( ) ( ) () )( ) )( )
9. Patrícia Morato Marangào í ( )() ( ) () )( ) )( )
10, Paulo André Faneco (í ( ()() () ( ) )( ) )( )
1 1. ValdemarZimiani ( ()( ) () () )( ) )( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )( ) () () )( ) )( )
13. .XDAMIR MAURÍCIO DF. BARROS ) ( ) ( ) ( ) ( ) } { ) )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(^) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria lalitlcada.
nciso
- Secraário -
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN°. 46/2016. PARECER N® 62/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na 24^ Sessão Ordinária, realizada em 11 de julho de 2016,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 046/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 3.691, de 30 de setembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL S" O Conselho terá 10 (dez) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretária Municipal de Educação;
III-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V-Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI-Conselho Tutelar de Garça;
VII - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIII - Portadores de Deficiência;
IX-Profissionais ligados à reabilitação;
X- Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário." S. das Comissões, 11 deju^ de 2016
Júnior
stiça e Redação, realizada nesta data.
FranciM) Christófor
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição,
Patrícia Moráto Marangão
Presidente
FranchqyTOisíoíÍDrA Júnior Paulo Faneco
^.^^embro
Rua Barão do ^ii Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
TMefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 46/2016. PARECER N°. 62/2016
Relatório
De acordo com o vencido na 24® Sessão Ordinária, realizada em 11 de julho de 2016, oferecemos
ao Projeto de Lei n° 046/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n" 3.691, de 30 de setembro de 2003, passa
"Art. 3° O Conselho terá 09 (nove) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretária Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V-Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI - Conselho Tutelar de Garça;
VII - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIII - Portadores de Deficiência:
IX - Profissionais ligados à reabilitação;
X - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça"
disposições em contrário."
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
8. das Comissões. 11 de julho de 2016
Francisco Christóforo Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 441 - Dia 12/07/2016
12
EXTRATO DE PORTARIA
N" 1.192/2016, de 13/07/2016 - Concede acréscimo em percentual de gratificação (Lei n° 4.780/2012, art. 13) à
servidora Juilana Vida! Custódio Benedito, a partir de 02/07/2016. ADAMiR MAURÍCIO DE SARROS -
PRESIDENTE
ERRATA
Na publicação da edição n° 441, de 12/07/2016, referente ao Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação n° 62/2016, dando redação final ao Projeto de Lei n° 46/2016, onde se lê "terá 09 (nove) membros", ieia-se
"terá 10 (dez) membros". ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS - PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 444 - Dia 15/07/2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n^hG/20 \Q foi aprovado poruAtiMj/N/L^^de votos na^-
Sessão(Qgtii^í^uí^ realizada em 11 de yoJÜL&' de
20_L£.
É o que cumpre certificar.
Secretariajd^-CM. çte Gare :a.\2jPf 120^^.
- Alexandre oe^wraujo La
Direror Legislado
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secfetail^X^-'^- 4^ l5C^"^/201
Lamattma
ativo
exarítrre ae
Diretor Leei
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.<IS/O^/20 * G
de Barros =
'fesídente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0549/2016
Garça, 11 de julho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 24' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de julho de
2016.
Autógrafo n" 041/2016 (Projeto de Lei n° CM 046/2016 - PM 33/2016); e
Autógrafo n" 042/2016 (Projeto de Lei n" CM 049/2016 - PM 35/2016).
Atenciosamente,
V
lexandre de Araújo Lam
IRET0R LEGISLA TIVO
" /■/
/
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N"* 041/2016
PROJETO DE LEI CM N" 046/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n*' 3.691, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 3° O Conselho terá 10 (dez) membros titulares e igual número
de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II-Secretária Municipal de Educação;
ni - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV- Secretaria Municipal de Saúde;
V - Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI - Conselho Tutelar de Garça;
VII-Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIII - Portadores de Deficiência;
IX- Profissionais ligados à reabilitação;
X ~ Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça "
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
f
Câmara Municipal de Garça, 15 de julho de 2016.
AdannrvMáíirício de Baf^s
Preside
Franciisca^hristófdro Júnior
Secreta
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de^arça, na data supra.
José Roberto CarvalK^
Diretor Administrado
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA - Y
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/08/2016;
Processo n". 973/16 - Andréa Ferreira Pellegrini- ME.
Assunto: Auto de Infração n" 2091 série AA - AIF e Termo de Inutilização nM 195 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/08/2016:
Processo n". 976/16 - GME- Garça Motores Eiétricos Ltda.
Assunto: Auto de Infração n° 2093 série AA - AíF
LEIS
LEI N® 5.074/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3" da Lei Municipal n° 3.691, de 30 de setembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho terá 09 (nove) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvoivimento Social;
II - Secretária Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV ■ Secretaria Municipal de Saúde;
V-Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI - Conselho Tutelar de Garça;
VII - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIU - Portadores de Deficiência;
IX - Profissionais ligados à reabilitação
X- Ordem dos Advogados do Brasil. Subseção de Garça."
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 3 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRlCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C, MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N*" 5.075/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016 , . .
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofícial /'L'-\ >!
E-mail-arp@garca.sp.gov.br ^
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 457 - Dia 03/08/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN° 5.074/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.691/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei;
Art. r O artigo 3" da Lei Municipal n° 3.691, de 30 de setembro de 2003. passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 3" O Conselho terá 10 (dez) membros titulares e igual número de
suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretária Municipal de Educação;
III-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V-Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI - Conselho Tutelar de Garça:
VII - Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIII - Portadores de Deficiência;
IX-Profissionais ligados à reabilitação
X- Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de agosto de 2016.
XIDES FANECO
MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS