materia nº 47/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, dispondo
sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do
Município e dá outras providências.
A presente proposição visa estabelecer que toda a comunicação oficial do
Município seja acompanhada de mensagem com seu custo total ao erário público.
Com a medida, pretende-se oferecer as condições necessárias para que a
sociedade formule sua avaliação acerca da eficácia dos expedientes de comunicação
adotados pela administração municipal.
Matérias semelhantes a esta já foram adotadas nos Município de São José do
Rio Preto, através da Lei n° 10.358 e Marília (Lei n^ 7.077), portanto é perfeitamente
aplicável e eventuais dificuldades técnicas deverão ser facilmente superadas.
Diante, do exposto, convido os nobres Vereadores para que somemos esforços
no sentido de aprovarmos este Projeto de Lei, tornando, assim, a administração pública
municipal ainda mais transparente.
Garça, 16 de junho de/2016.
a
Francisco Chrístónro Júnior
Veread<
Camaia i-luintipal tW Gdfça
vv.v.v cnv;iaica sp opv.br
lillillilllili llllllilll
Protoioij N.'-'
cltí Lei PO 17-2016
Aiitoiiio MliCiOS Pcreiiâ
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
rs
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 47/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO
DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei:
Art. 1^ Toda a comunicação oficial do Poder Público do Município
de Garça, inclusive Câmara Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista e
Empresa Pública, deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total de seu custo
ao erário público, bem como o número da presente Lei.
§ 1^ Para efeitos desta Lei, entende-se por comunicação oficial
toda a divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos
oficiais e campanhas institucionais.
§ 2^ A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se
aplica para a comunicação oficial veiculada em meio eletrônico digital de acesso público
- Internet.
Art. 22 A menção a que se refere o artigo anterior deverá
respeitar as seguintes normas:
I - ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou
Times New Roman, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público:
II - em caso de mensagem oral, deverá ser clara e objetiva, de
modo a possibilitar a perfeita compreensão do público.
Art. 32 A menção prevista no artigo Io da presente Lei deverá
constar em toda a comunicação oficial, seja ela publicada em qualquer mídia ou veículo
de imprensa.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1® - No caso de comunicação impressa, exceto em jornais
diários, além da menção do valor total de seu custo ao erário público, fica o Poder
Público obrigado a mencionar também a quantidade de exemplares.
§ 2^ No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer
sempre ao final da comunicação e no caso de veiculação de forma televisionada deverá
constar na parte inferior da imagem, de forma legível e durante toda a duração da
mesma.
Art. 4® O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à divulgação
das matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de processo
licitatório pela Administração Direta e Indireta do Município, Empresa de Economia Mista
e Empresa Pública.
Parágrafo único - As agências responsáveis pelos anúncios ou
os órgãos de imprensa contratados para a divulgação, que descumprirem o disposto
nesta Lei, sujeitar-se-ão ao pagamento de multa no valor de R$1.000.00 (mil reais),
dobrado nas reincidências.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça. 16 de junho da2016.
(
FrancSgrffo^ristóf i^) Júnior
Vereadoi
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
12
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 467/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 033/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 033/2016, através do qual estamos alterando o artigo 3® da Lei Municipal n® 3.691, de 30 de setembro de
2003, aumentando o número de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência.
Tal alteração visa atender a solicitação formulada pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência, para a inserção de um membro representando a
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, devido à participação de atletas em competições
representando o Município de Garça, bem como um membro representante do Conselho Tutelar de Garça, ante a
existência de crianças e adolescentes portadores de deficiência física.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores
dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, dispondo sobre a obrigatoriedade
da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências.
A presente proposição visa estabelecer que toda a comunicação oficial do Município seja acompanhada de
mensagem com seu custo total ao erário público.
Com a medida, pretende-se oferecer as condições necessárias para que a sociedade formule sua avaliação
acerca da eficácia dos expedientes de comunicação adotados pela administração municipal.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
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Matérias semelhantes a esta já foram adotadas nos Município de São José do Rio Preto, através da Lei n"
10.358 e Marília (Lei n° 7.077), portanto é perfeitamente aplicável e eventuais dificuldades técnicas deverão ser
facilmente superadas.
Diante, do exposto, convido os nobres Vereadores para que somemos esforços no sentido de aprovarmos
este Projeto de Lei, tomando, assim, a administração pública municipal ainda mais transparente.
Garça, 16 de junho de 2016
Francisco Chrístófcro Júnior
Vereador
PROJETO DE LEI N° 47/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA COMUNICAÇÃO
OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Toda a comunicação oficial do Poder Público do Município de Garça, inclusive
Câmara Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista e Empresa Pública, deverá conter, obrigatoriamente, a
menção do valor total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente Lei.
§ 1® Para efeitos desta Lei, entende-se por comunicação oficial toda a divulgação de
propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais.
§ 2® A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica para a comunicação
oficial veiculada em meio eletrônico digitai de acesso público - Internet.
Art. 2® A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes normas:
I - ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou Times New Roman, de
modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem orai, deverá ser ciara e objetiva, de modo a possibilitar a
perfeita compreensão do público.
Art. 3® A menção prevista no artigo Io da presente Lei deverá constar em toda a
comunicação oficial, seja ela publicada em qualquer mídia ou veículo de imprensa.
§ 1® - No caso de comunicação impressa, exceto em jornais diários, além da menção do
valor total de seu custo ao erário público, fica o Poder Público obrigado a mencionar também a quantidade de
exemplares.
§ 2® No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da
comunicação e no caso de veiculação de forma televisionada deverá constar na parte inferior da Imagem, de forma
legível e durante toda a duração da mesma.
Art. 4® O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias realizadas
pelas agências de publicidade contratadas através de processo licitatório pela Administração Direta e Indireta do
Município, Empresa de Economia Mista e Empresa Pública.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
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Parágrafo único - As agências responsáveis pelos anúncios ou os órgãos de imprensa
contratados para a divulgação, que descumprirem o disposto nesta Lei, sujeitar-se-ão ao pagamento de multa no
valor de R$1.000,00 (mil reais), dobrado nas reincidências.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
Francisco Christóforo Júnior
Vereador
PROJETO DE LEI N® CM 048/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICiPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícuia: 28.145 do CRI local
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área A (matrícuia
16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44°31'43"NE e 206,78 metros até o marco p-02;
deste, segue confrontando com o Sítio Novo — Área A (matrícuia 16.311), com o seguinte rumo e distância:^
35''15'SE e 32,45 metros, até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal • Garça; daí
segue pela referida estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35''15'SE e 89,90 meíros,
confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita
da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominado Rodovia da Comunidade,
trecho Álvaro de Carvalho - Garça; daí, defíete à direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da
Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com
a propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes, com o seguinte rumo e
distância: 47'*09'NO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto iniciai da descrição do perímetro."
Art. 2® A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela
Matrícula n® 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel observará as
condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 512/2016
Garça, 30 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 034/2016, por meio do qual estamos propondo a inserção na área urbana da sede do Município, a
área de terra de 3,0000 hectares, objeto da matrícula n® 28.145 do CRI locai.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Adriano César Simões Baptista, o
qual, através do Processo n® 18.624, datado de 15 de junho de 2016, solicita providências no sentido de transformar
referida área em urbana.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Início da Tramitação: dia Çf] de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 0^ 6
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislat^yo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:(Xj) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
G^ça.'Q5. de . de 2016
Alex^dre de Araújo
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação nar?^ - Sessão^XcL^neooocL . realizada em
de de 201^.
Secreta>ig7\6&^^/20 ^
= Alexanf(r#a^í^^0r =
)iretQi:-kégislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Cornissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.£^/O^/20 íC .
auricio de-B^ros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) /\\JCCO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, OS^l-'/20^^.
= PpUtó Apdfe Faneco =
'residente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N''.47/2016. PARECER N". 51/2016.
Relatório
O nobre Vereador Francisco Christóforo Júnior apresentou o Projeto de Lei n° 47/2016 por meio
do qual propõe a obrigatoriedade da menção do valor total do custo de comunicação oficial do Município.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do
artigo 193 do RI.
A matéria encontra-se no rol das proposituras que podem ser apresentadas pelos senhores
vereadores, afastando-se aqui o vício de competência.
Quanto aos demais aspectos legais e consti^ionais, nada a opor.
É o Parecer. .
Paólo AmJpéTaneco
l.elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Franc o Júnior
Membro
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: wwvv.cmgarca.sp,gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns ÍQ/J(^ _ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municiai de Garça, 0<g /O^20 lió^.
Alexan ttina =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da .S ■ , para sua
^ .discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,0^ /O^/lá ^
auncio deS^ros =
Presioême
PODER LEGISLATIVO
I GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1", 2" e 3°s. RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria;
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipai, artigo
32, parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de teiefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Aitera a Lei Municipai n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veícuios e equipamentos ampiiadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário OficinI Eletrônico de Garça - Edição 438 • Dia 07/07/2016
ITEM III - Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Aitera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"F", do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13! - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Foge: www.cntgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cnigarca.sp.gov.br
VOTACÀO NOMTNAT,
(p ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso ^do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
zT/ilAA/Oc ^ realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ({) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (^) ( )
3. EiidaEligás (j") ( )
4. Francisco Christóforo Júnior C^) { )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (Y") ( )
7. Luizinho Barbeiro (p ( )
8. Maurício Massao Ogawa ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
10. Paulo André Faneco C^) { )
1 1. Valdemar Zimiani (^) ( )
12. Vanderlel Ferreira (^) ( )
13. ADA.MIR MAURÍCIO DEBARROS ( ) ( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
) ) ( ) ( )
)( ) () C )
)( ) ( ) ( )
)( ) ( ) C )
) C ) C ) ( )
) C ) () ( )
){ ) () ( )
)( ) ( ) ( )
)( ) ( ) ( )
) C ) () ( )
)( ) C ) ( )
)( ) C ) ( )
)( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secretáriol -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciio
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifit
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de , o&ou
ngil^/20 I ^ foi aprovado Porjij]^fYumíA;lnaLgjde votos na ^ -
Sessão . , realizada em Cfj de de
É o que cumpre certificar.
Secretaj:ró-fia.C.IVk^e Garga,0^/C^^/20J
Alexandre tina =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretari^-da C.IVhde Ga» S3.cêl0^20\(o.
= Alexendre de AmujoT&f^ttina =
Diretor Legislativo
rs = DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.<^/0^/2d^
ir Maurício de^rros =
Presrtiente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0531/2016
Garça, 08 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 4'"^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 08 de julho de
2016.
Autógrafo n° 035/2016 (Projeto de Lei n° CM 042/2016);
Autógrafo n" 036/2016 (Projeto de Lei n° CM 043/2016 - PM 30/2016);
Autógrafo n" 037/2016 (Projeto de Lei n° CM 044/2016 - PM 31/2016);
Autógrafo n" 038/2016 (Projeto de Lei n° CM 045/2016 - PM 32/2016);
Autógrafo n" 039/2016 (Projeto de Lei n" CM 047/2016);
Autógrafo n" 040/2016 (Projeto de Lei n° CM 048/2016 - PM 34/2016).
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J)IREfOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: carnara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'' 039/2016
PROJETO DE LEI CM N" 047/2016
(De autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÀO DO VALOR TOTAL DO
CUSTO DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Toda a comunicação oficial do Poder Público do Município de
Garça, inclusive Câmara Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista e Empresa
Pública, deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total de seu custo ao erário
público, bem como o número da presente Lei.
§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por comunicação oficial toda a
divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e
campanhas institucionais.
§ 2° A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica
para a comunicação oficial veiculada em melo eletrônico digital de acesso público - Internet.
Art 2° A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as
seguintes normas:
I - ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou
Times New Roman, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem oral, deverá ser clara e objetiva, de modo a
possibilitar a perfeita compreensão do público.
Art. 3" A menção prevista no artigo Io da presente Lei deverá constar
em toda a comunicação oficial, seja ela publicada em qualquer mídia ou veículo de imprensa.
§ 1° - No caso de comunicação impressa, exceto em jornais diários,
além da menção do valor total de seu custo ao erário público, fica o Poder Público obrigado a
mencionar também a quantidade de exemplares.
§ 2° No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocon-er sempre
ao final da comunicação e no caso de veiculação de forma televisionada deverá constar na
parte inferior da imagem, de forma legível e durante toda a duração da mesma.
Art. 4" O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à divulgação das
matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de processo licitatório
pela Administração Direta e Indireta do Município, Empresa de Economia Mista e Empresa
Pública.
Parágrafo único - As agências responsáveis pelos anúncios ou os
órgãos de imprensa contratados para a divulgação, que descumprirem o disposto nesta Lei,
sujeitar-se-ão ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), dobrado nas
reincidências.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / email: carnara(^cnigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Municipal de Garça, 08 de julho de 2016.
iVkjmírM^rício de_
___-APrcsi(
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^-Cmnara^umc DaLde^^rça, na data
supra. ' ' "
ilexandre de Araújo LamatTína
Diretor Legislativo
Franckfio^Iiristóforo Júnior
Secretári
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cingarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N® 5.070/2016
(De autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA COMUNICAÇÃO
OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Toda a comunicação oficial do Poder Público do Município de Garça,
inclusive Câmara Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista e Empresa Pública, deverá conter,
obrigatoriamente, a menção do valor total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente Lei.
§ 1® Para efeitos desta Lei. entende-se por comunicação oficial toda a divulgação de
propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais.
§ 2® A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica para a
comunicação oficial veiculada em meio eletrônico digital de acesso público - Internet.
Art. 2® A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes
normas;
I. ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou Times New Roman, de modo a possibilitar a
perfeita compreensão do público:
II. em caso de mensagem oral, deverá ser clara e objetiva, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do
público.
Art. 3° A menção prevista no artigo Io da presente Lei deverá constar em toda a
comunicação oficial, seja ela publicada em qualquer mídia ou veículo de imprensa.
§ 1® No caso de comunicação impressa, exceto em jornais diários, além da menção
do vator total de seu custo ao erário público, fica o Poder Público obrigado a mencionar também a quantidade de
exemplares.
§ 2® No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da
comunicação e no caso de veiculação de forma televisionada deverá constar na parte inferior da imagem, de
forma legível e durante toda a duração da mesma.
Art. 4® O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias
realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de processo licitatório pela Administração Direta e
Indireta do Município, Empresa de Economia Mista e Empresa Pública.
Parágrafo único. As agências responsáveis pelos anúncios ou os órgãos de
Imprensa contratados para a divulgação, que descumprírem o disposto nesta Lei, sujeitar-se-ão ao pagamento
de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), dobrado nas reincidências.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 14 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rml.-
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 443 - Dia 14/07/2016
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~iiíy PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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LEI N" 5.070/2016
(De autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA
COMUNICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no LISO de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I" Toda a comunicação oilcial do Poder Público do Município de Garça,
inclusive Câmara Municipal. Auiarqiiias. Empresa de Economia Mista c Empresa Pública, deverá conter,
obrigatoriamente, a menção do valor total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente Lei.
§ r Para efeitos desta Lei, entende-se por comunicação oficial toda a divulgação de
propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais.
§ 2° A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica para a
comunicação oficial veiculada em meio eletrônico digital de acesso público - Internet.
Art. 2° A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes
normas;
I. ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou Times New Roman, de modo a possibilitar a
perfeita compreensão do público;
II. em caso de mensagem oral. deverá ser clara e objetiva, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do
público.
Art. 3" A menção prevista no artigo Io da presente Lei deverá constar em toda a
comunicação oficial, seja ela publicada em qualquer midia ou veículo de imprensa.
§ I" No caso de comunicação impressa, exceto em jornais diários, além da menção
do valor total de seu custo ao erário público, fica o Poder Público obrigado a mencionar também a quantidade de
exemplares.
§ 2" No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao tmal da
comunicação e no caso de veiculação de forma televisionada deverá constar na parte inferior da imagem, de
forma legível e durante toda a duração da mesma.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias
realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de processo licitatório pela Administração Direta e
Indireta do Município, Empresa de Economia Mista e Empresa Pública.
Parágrafo único. As agências responsáveis pelos anúncios ou os órgãos de
imprensa contratados para a divulgação, que descumprirem o disposto nesta Lei, sujeiiar-se-ào ao pagamento de
multa no valor de R$1,000,00 (mil reais), dobrado nas reincidências.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 14 dejulho de 2016.
rE^LClOES FANECO
ÉFEITO MUNICIPAL
FABRICICrTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-