materia nº 48/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofícion° 512/2016
Garça, 30 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 034/2016, por meio do qual estamos propondo a
inserção na área urbana da sede do Município, a área de terra de 3,0000 hectares, objeto da
matrícula n° 28.145 do CRI local.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Adriano César
Simões Baptista, o qual, através do Processo n° 18.624, datado de 15 de junho de 2016,
solicita providências no sentido de transformar referida área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em
área de expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n®
4.031/2006), visando o desenvolvimento urbano do Município. Além disso, com a inserção da
área no perímetro urbano, o Município passará a contar com arrecadação do IPTU e ITBI,
implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
■joSMlcides faneco'
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça --
NTUQT A Câmara Municipal de Garça INco 1 A wvvw cmuflfca.sD gov bt
iilliiíllililüílllillll
Piotücolo n.-' 47306
01/07/.Í016 l'>, r7,0?
Câssia M.n. Bariai.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 034/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CRI local
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo -
Área A (matrícula 16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44''31'43"NE e
206,78 metros até o marco D-02; deste, segue confrontando com o Sítio Novo - Area A
(matrícula 16.311), com o seguinte rumo e distância: 35"15^SE e 32,45 metros, até o marco
3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; daí segue pela referida
estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35°15*SE e 89,90 metros,
confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado
na margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
denominado Rodovia da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho - Garça; daí, deflete à
direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da Comunidade, sentido Garça,
numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com a
propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes, com o
seguinte rumo e distância: 47''09'NO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da
descrição do perímetro."
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n° 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento o proprietário do
imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
J0 ALCIDES TANECO
•FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 034/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CRI local
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-OI, cravado na divisa com o Sítio Novo -
Área A (matrícula 16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44°3V43^'NE e
206,78 metros até o marco D-02; deste, segue confrontando com o Sítio Novo - Área A
(matrícula 16.311), com o seguinte rumo e distância: 35''15'SE e 32,45 metros, até o marco
3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; daí segue pela referida
estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35''15'SE e 89,90 metros,
confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado
na margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
denominado Rodovia da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho - Garça; daí, deflete à
direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da Comunidade, sentido Garça,
numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com a
propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes, com o
seguinte rumo e distância: 47°09NO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da
descrição do perímetro."
Art. 2® A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n® 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento o proprietário do
imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
5ÁLCIDES FANECO
'EIXO MUNICIPAL
RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS EANpXQS DE GARÇA
1 CCjMARCA DE GARÇA - ESTADO DE-SÃO PÁÚLO^ ' /
) BEL-PAULa ANTONIO ieNÁCIOBÁSILVA /
/ OFICIAL/TABEUÃO /óc_\\Vs^!
MATRICULA-/ ——
'28.145
CNS: - 11.970-1
OFICIAL DE REGISTROOE IMÓVEIS E A
I COMARCA DE GARÇA - SP /
LIVRO N. 2 - REGISTRO
IMÓVEL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA dfcaominada SÍTIO NOVO - ÁREA B, destacada do SítioWovo -
Gleba 1, localizada no perímetro niral deste município e comarca de Garça, cora a área total de 3,0000
hectares, dentro dos seguintes,limites q confrontações;- "imcía-se a descrição do perímetro no raarco~£)-01,
cravado na divisa com,o Siííóví^ovo - Área A (matridiilq 16)31 í);-deste, sqgue com o seguinte rumo e
distância/ 44®3r43"NE(e 206,78 metros até o marco D-02^ deste, segue confrontando com o com o Sítio
Novo r Área A ^matrícula 16.311)*^com o seguinte nimo e distância: 35®15'SE e 32,45 metros, até o marco 3,
cravado na-mafgem da Estrada Aefoporto Municipal • Garça; daí segue pela referida estrada, sentido Garça,-
com o seguinte rumo év^distância: 35®15'SE c 89,90 metros, confióntqndO do outro lado com Caio Celso
Nogueira, dc Almeida, até o marco 4, cravado na margem diréita da faixa^ de terras do Departamento de
Estradas Rodagem - DER, denoininado Rodovia da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho - Garça; daí,
deflete à direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da Comunidade, sentido Garço, numa
distância de 197,40 metros até O marco 5, cravado na divisa de cerca com a propriedade de MarÍa|[José
Louroiço c-outroS; segue confrontando com estes, com o seguinte rumo e dist^cia: 47°09'NO e 196,85
metros até o marco £^01, ponto inicial da descrição dd perímetro*'; cadastrada no ÍNCRA, em maior área, sob
n® 621.056.001.996^ (módulo rural^t4,2727; n® módulos twaís 1,10; módulo ftscál 14,0(ÍO0; n® módulos
fiscais 1,2320; finp 2,00; ái-ea total 17,2480 hectares; na Receita Federal sób NIRF n® 0.25L52O-2; e, no
Cadastro Ambiental Rural n® 3516Í7050202907. PROPRIETÁRIO: EDGARD MARINO, RG. 2.797.766-3-
SSP/SP, CPF. 012.710.758-49, agricultor, e sua mulher YEDA PELETEIRO MARÍNO, RO. 4.406.805-0-
SSP/SP, CPF. 176.400.978-94, |/rofes^ra, casados no regime da comunhão de bens antes da vigência da Lei
6.5 l5/77j" ambos brasileiros, residentes c domiciliados nesta cidade, à Rua Bom Pastor, 42, Bairro
. Williams. TÍTULO AQUISITIVO: Adquirido através da Transcrição n® 16.924, à fls. 181 dqjl^o 3-P de
Transcrição das Transmissões, feita em,01/08/1.969. Matrículas anteriores n®s 284, datada de e
16.311, dé06/12/1.999. deste Registro Imobiliário. Garça, 22/01/2.016. A Substitutajdo
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot, 137446, em 05/01/2.016. —'"Íll^slí
R.Ol - M.28.145 - Garça, 22/01/2.016. Através <Íc escritura pública de 09/10/2.015, do Tabeliónato de Notas
e 2® dc Protesto de Letras e Títulos desta cidade, liyro n®^283;'páginas 211/214, retificada por escritura
pública deciaratóriâ de 29/12/2.015, das mesmas rtotks, livro n® 285, páginas 229/230, os proprietários
EDGARD MARTNO e sua mulher YEdIa PELETEIRO MARINO,, aníeriormente qttalifícados,
TRANSMITIRAM .POR VENDA, a ADIUANO CESAR SIMÕES^APTIST?/^, RO. 22.647.148-?2-SSP/SP,
CPF. 213.065.668-43, advogado, casado)no légime da separação total de bens!na vigência da Lei 6.S1S/77
(Pacto Antcnupcial registrado sob n® 5.776, no 1® R^gistio Imobiliária de Bauru/SP), cora MICHELLE
GlANNOm BAPTISTA, RO. 30.712.547-6.SSP/SP, CPp. 276.783.378-50, empresária, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados cm Bauru/SP, àRua Guilherme dé Almeida, n® 4-65, apto. 152, Vila Universitária,
o IMÓVEL, pelo preço de R3!450.000,OÍ) (quatrocentos e cinqüenta mil reais), pagos da seguinte forma:
R$45.000,00 no ato da escritura, em moeda corrente do país; q, RS405.000,00 através de 09 (nove) parcelas
mensais, vencida a primeira em loh 1/2.015 e a última véncivel tem'']0/07/2.016. que serão depositadas ou
transferidas em coDtsi corrente, com a "CLÁUSULA RESOLUTIVA", nosvtermos dos artigos 474 e 475 do
CCB, observado o disposto no artigo 476 do mesmo dispositivo legal. (V.T.iySRFB: R$62.790,70). Consta
ainda do titulo, déclaração^deles vendedores, sob as penas da Lei, em relação ao imóvel, que/não estão
vinculados jao regime da Previdência Social e que não mantém funcionários na propriedade, escapando das
restrições d^ Lei 8.212/91, de 24/07/1.991. Foi apresentado neste ato o respectivo CCIR (NSCGJ - Cap. XX,
seção 11, item^S.l); beQi|taQ^ a/CND do ITR, nos termos do art. 21, da Lei Federal n® 9.393/96. A
Substitytâ'''3oOflcfat>sÁr'p » ÍLuciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 137446, em 05/01/2.016.
Em.^R$T.290,82 Msfcsó - Ap. RST89.lT^ R.C. RÍ67,94 - TJ. R$88,59 - MP R$61,96 - Iss R$64,54
(Guian® 15/2.0T6X V ^
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14
Parágrafo único - As agências responsáveis pelos anúncios ou os órgãos de imprensa
contratados para a divulgação, que descumprirem o disposto nesta Lei, sujeitar-se-ão ao pagamento de multa no
valor de R$1.000,00 (mil reais), dobrado nas reincidências.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 16 de junho de 2016.
Francisco Christòforo Júnior
Vereador
PROJETO DE LEI N® CM 048/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CRI locai
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área A (matrícula
16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44^31'43"NE e 206,78 metros até o marco D-02;
deste, segue confrontando com o Sítio Novo --Área A (matrícula 16.311), com o seguinte rumo e distância:
35'*15'SE e 32,45 metros, até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; dai
segue pela referida estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35^15'SE e 89,90 metros,
confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita
da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, denominado Rodovia da Comunidade,
trecho Álvaro de Carvalho - Garça; dai, deflete à direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da
Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com
a propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes, com o seguinte rumo e
distância: 47®09'WO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da descrição do perímetro."
Art. 2® A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela
Matrícula n® 28.145 do CRI locai que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de ioteamento o proprietário do imóvel observará as
condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 512/2016
Garça, 30 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 034/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 034/2016, por meio do qual estamos propondo a inserção na área urbana da sede do Município, a
área de terra de 3,0000 hectares, objeto da matrícula n® 28.145 do CRI locai.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Adriano César Simões Baptista, o
qual, através do Processo n® 18.624, datado de 15 de junho de 2016, solicita providências no sentido de transformar
referida área em urbana.
-Diário Oficial Eletrôruco de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
15
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se Inserida em área de
expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n" 4.031/2006), visando o desenvolvimento
urbano do Município. Além disso, com a inserção da área no perímetro urbano, o Município passará a contar com
arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 049/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração dos recursos financeiros
do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber:
I. Fundo Financeiro:
II. Fundo Previdenciário.
Art. 2® O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para atender às
despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN, formada pelos
servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012.
§ 1® A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições previdenciárias
dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária deste grupo.
§ 2® Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a cobertura desta
será arcada pelo Ente.
Art. 3® O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no Fundo de
Previdência, criado nos termos da Lei Municipal n® 4.754/2012, e através de uma conta corrente para custear a
despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN, formado pelos
servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos a partir de 01/03/2012 e pelos aposentados e
pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4® Os Fundos Previdenciários criados por esta Lei terão seus recursos financeiros
administrados separadamente por Fundos pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal n® 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 % (vinte e dois
por cento) por parte do Órgão Empregador e 11 % (onze por cento) por parte dos segurados ativos, bem como dos
inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5® O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do lAPEN será
de 2®/o (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 6® As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.754/2012.
Garça, 4 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
ANEXO I
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
ício da Tramitação: dia CH de de 2016. ^
rojeto e/ou Ciência aos Vereadores: djL ^^UIÁS^ ^JOÍO Entrada / Início
Leitura do Projeto
Quanto à Iniciativa: ^>^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçào:j^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, 05 . de , çje 2016
Alexcuidre de Ai
Diretor Le
j® Lamattina
a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ÇO concluso V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão 0/\ckxrrú^A^^ , realizada em
On de de 20\Ç.
Secretapar
= AlexãndreW ^raujoHíái\a^tina =
Diretor Legisiati
DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, GS/C^/2(U^.
e Barros =
^dente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) fVVlOCQ , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,QS/O^/20 \(p.
= Paiirtp^Âijdre Faneco =
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 48/2016. PARECER N". 56/2016.
Relatório
o Senhor Prefcho apresentou o Projeto de Lei n" 48/2016 por nteio do qual a inserçdo na área sede Ces B^ptiW, ° O-l.
Mun,c,plo,eo„.r„tePl™...ra.^
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jundico e de técnica legislativa.
Ê O rclalório.
Voto do Relator
por e^rrãX:riTXtdfS
nunreraçâo dos euja inieiativa legislativa está nt, rol de atribuições
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S das Comissões. 6 d^julho de 2016.
f\
Franci Júnior
Membro
Patrícia Marangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: wvvw.cingarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n5 ^9)/ hC? mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, O &/ 0^/20 ^ ^
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da "5 , para sua
JVru/rjQ- discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,Q^/iO^/2
auricio de-Barros =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL I
DE GARÇA 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1®, 2® e 3®s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1®, 2® e 3®s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM III — Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei n° 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 43/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI — Projeto de Lei n® 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"F", do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII — Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX — Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X — Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° /.?/ - Ceníro - Cep J 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cingarca.sp.gov.br - E-mail; cíinuirn(&,cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
ÓJ- JxÁ Al> I (q , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTACAO NOMINAL na 7—" Sessão
, realizada em
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
1. Ademar Salvador ) { ) ( ) { ) C )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ) { ) ( ) () C )
3, ElidaEligás (r ) () ( ) { ) C )
4, Francisco Christóforo Júnior ) { ) ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (í ) { ) ( ) () C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ) () C ) () C )
7. Luizinho Barbeiro ) () ( ) () ( )
8, Maurício Massao Ogawa %
) () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangão ) () ( ) () ( )
10. Paulo André Faneco ) () ( ) () ( )
1 1. Valdemar Zimiani 1
) () { ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira ) () ( ) C ) ( )
13. ADAiMIR MAURÍCIO DE BARROS ) ( ) ( } { ) ( )
de 2016 obiendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÃO
( )
(
C
) (
( )
()
RESULTADO;
( ) REJEITADO POR
(i) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(1^ UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de ^ÍÍa^'^ de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quMlficada.
- Secreta
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/20AG foi aprovado porJirtmuymuAo»Uj de votos na
Sessão ■ . realizada em O? de de
20 VG.
É o que cumpre certificar.
Secretaria.,da<;.í\/l/5e Gar£a^(^yO^/2íA (p .
Senhor Presidente^
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria daX.M.^ Garça,C^/OV'/20iQ>
= Alexandre ^íM^ajoraii^ =
iretor Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o I respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarcaC^ /O^/20 iG
lauricio oe^arros =
Preskfénte
Ofício n" 0531/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Garça, 08 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 4^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 08 de julho de
2016.
Autógrafo n" 035/2016 (Projeto de Lei n" CM 042/2016);
Autógrafo n° 036/2016 (Projeto de Lei n® CM 043/2016 - PM 30/2016);
Autógrafo n° 037/2016 (Projeto de Lei n° CM 044/2016 - PM 31/2016);
Autógrafo n° 038/2016 (Projeto de Lei n° CM 045/2016 - PM 32/2016);
Autógrafo n° 039/2016 (Projeto de Lei n° CM 047/2016);
Autógrafo n" 040/2016 (Projeto de Lei n° CM 048/2016 - PM 34/2016).
Atenciosamente,
í
Alexandre de Araújo Lamatíiaa
:qrj.egislativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Eax: (14) 3471 -0950 / (j 4) 347 M 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 040/2016
PROJETO DE LEI CM N" 048/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a
área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CKl local
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo - Área A
(matrícula 16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44"31'43"NE e 206,78 metros até
o marco D-02; deste, segue confrontando com o Sítio Novo - Área A (matrícula 16.311), com o
seguinte rumo e distância: 35"15'SE e 32,45 metros, até o marco 3, cravado na margem da Estrada
Aeroporto Municipal - Garça; daí segue pela referida estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo
e distância: 35"15'SE e 89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de
Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas
de Rodagem ~ DER, denominado Rodovia da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho - Garça;
daí, deflete à direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da Comunidade, sentido
Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com a
propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes, com o seguinte rumo
e distância: 47"09'NO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da descrição do perímetro."
Art. 2" A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n° 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3" Para a implantação de loteaniento o proprietário do imóvel
observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de julho de 2016.
C
AdmiTiFMãurício de Barros,
-.-PrestdcnTè7 ^
Francj^o^-dTrféí^ro Júnior
Secreta rÂ
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da_Câmara Muínchjar d^e Garoa, na data supra.
tandr^e Ái-aiíj^lííiniatHiia
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.ciTigarca.sp.gov.br / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEIS
LEI N" 5.064/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANEGO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1° Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CRI local
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo - Área A (matrícula
16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44°31'43"NE e 206,78 metros até o marco D-02;
deste, segue confrontando com o Sítio Novo — Área A (matrícula 16.311), com o seguinte run^o e
distância: 35'*15'SE e 32,45 metros, até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal -
Garça; daí segue pela referida estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35^15'SE e 89,90
metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na
margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, denominado Rodovia
da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho — Garça; daí, defíete à direita sinuosamente pela margem da
referida Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado
na divisa de cerca com a propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes,
com o seguinte rumo e distância: 47''09'NO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da descrição
do perímetro."
Art. 2® A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada
pela Matrícula n® 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3° Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel observará
as condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 8 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 439 - Dia 08/07/2016
PREFEITURA MUNICIEAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.064/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. V Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano César Simões Baptista
Área: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CRI local
"Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo - Área A (matrícula
16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 44''31'43"NE e 206,78 metros até o marco D-02; deste,
segue confrontando com o Sitio Novo — Área A (matricula 16.311), com o seguinte rumo e distância:
35°1S*SE e 32,45 metros, até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; dai
segue pela referida estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35°15'SE e 89,90 metros,
confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita
da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, denominado Rodovia da Comunidade,
trecho Álvaro de Carvalho - Garça; daí, deflete à direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da
Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com
a propriedade de Maria José Lourettço e outros; segue confrontando com estes, com o seguinte rumo e
distância: 47''09'NO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da descrição do perímetro."
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada
pela Matrícula n" 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3° Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel
observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de julho de 2016.
JOS0ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMUR^^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
pL
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REPUBIICA FEDERATIVA
. " DO BRASIL
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RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVÉIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE^ÃO' P/ttJLO^'
) ^BEL. PAULI^AJNTPNIO'IGNACIO I^Á SILVA /
^ OFÍCIAL/TABELIÃO , - j
CMATRlCUlAy
' 28.I4Í foi A;
CNS; • t1.970.1
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h^tares, dentro «tos < eon4rdi«aç6éá;-\T^ciiB^§è:;j^^
crav0o A' (mat^Müa. com:.o rumo v
dist^nci^ 44*3r4^^E|é com o com o Sitio
lí^ovo\ Arca A^nuittilci^a o ine!^s,até o mvco 3.
cravado n^jnarii^ da 'p)tido|Carça,
com o seguinte r^o ^distância: 35"Í5'SE c 89;90 metros, confipbiit^^ciO; do outro lado com Caio Celso
Nogueira, de Almyida, até o cravado na m^cm direta da iàixa ^_jtBrras do Departamento de
Estradas de Rodagem - D^EL^dom Comimidade, trecto Álvaio de Carvalho > Garça; dai,
dcflete à direita |smu<;>sáinei^ pcía margem da re^da fíodovia da Gomunidade, sentido Caiçm numa
disância de 197,40 meteos . até 5, cravado na divisa cerca com a propriedade de Mar^
Loui«çp c<ouÍi!Q^:i^^K..; o^m O scguiüte rumo e <fis^ci& 47®09*NO e I96<85
melr^ até. o marc^ D^;, pón^^ 4^ descrição dai perímetro**; cadastrada nó INCRAveiii mmdrárea, sob
n® 621.056.001.99(S^ tmiWÜIó^ 1^81-^2727; n» médu^-imais 1,10; módulo fiscáj' l4,0Q00; ,n® módulos
iiscais l,2320;< finp 2,00; méa tiãM 17,2480 hectares; na I^eceita Federai NIRF tf 0J251/52O-2; é. no
Cadastro Amtòentí^^Rvral n? 35ÍC{705<fe02907. PROPRIETÁRTfh EDGÁIW MARINO.Ira. Z797:766-3-
SSP/SP, CPF. 012.7101759-49, mcidtor, e sua mblher Y^pA I^ELETEIRO MARINO, RO. 4.406.805-0-
SSP/SP, CPF. 176.400.978-94, ijTOÍèss^ra, casados no reg^iite da comunhão de bens antes da vigência d^ La
6,5Í5/77í^ambos brasileiros, residentes c domiciliados nesta cidade, à Rua Bom Pastor, n** —
.^üliams\ TÍTULO AQtJlSTTTVO A^^do através da Transcrição n® 16.924, à fls..|81 ç
Transcrição das Tian^S^I^^ çni/0/08/1.969. Máculas anteriores n®s 284, datada de
16.311, dè4)6/12/l.999. désté ItegistrD ímobiliW. ÍQ?uça. 22/01/2Í0I6. A Substituído Qgci
^Luciane Mopteiro NahdesRitídro). Prot. 137446, em 05/01/2.016.
42, Bairro
T
de Notas
■ M J R.Ol - M.28.14^ - Garça, 22/01/2.016. Através oc escritura pública de-09/10/2.015, do Tabeli
. e ^ de Frptesio de Letras e Títulos desta cidade, liyro n®^83,\'~pégipas 211/^14, retificada por escritura
pública ^Olaratória dc ^9/12/2.015, das mesmas notés, liviò n® 28^; páginas 229/230, os ipropríetários
ED^ARD MARINO e sua mulher YÇDA PELETEIRO MARINO, . aojteriormente qt^fícados,
TRÀNSMrriRAM,POR VENDA, aTADRiANÒ CBSAR SIMÕ^JlAFTIsi)^ RO. 22.647.148y2-SSP/S|»,
CPF. 213.065.668-43, advogado,'cpsadoWo regime da separação total de bens] na vigência da Lei 6.515/77
(Pacto ^tctiupcial registiado sob n® 5.j776, no 1' Regisüo Imobiliário) de/Bauru/SP), com MICHELLE
r OIANNOTTl BAPnST^, RG. 30.712.547-6-SSI^P, CPp. 276.783.378^ w, enrpresária, ambos brasileiros,
residCTtes e domiciliados em B,amu/SP, àRua Gmlberme 4b AInwida. tf 4-65, apto. lã. Vila Uidveisitéria,
o IMÓVEL, pelo- {úreço de R1S4^0.000,0() (quatrocentos e. cinqüenta mil reaú), pagos da seguinte forma:
R$45.00Ó,00 no ato da escritura, em moeda corroite do pqté; e, R$40Sj()00,00ratravés de 09 (nove) parcelaslv
mensais, vencida a prii^ra em 10/11/2.015 e a última vÂid^l teayiO/07/2.016. que se^ deportadas ou
transferidas çm contái coirente, com a "CLÁUSULA RESOLUJIVA'*, nos\termos dos artigos 474*6 475 do
CCB, observado o dispôs^ no i^gò 476 do mesmo dispositivo legai. (V.fJTSRFB: R$62.790,70). Consta
ainda do título, <^laração-deles vendedores, sob; as pmas da Lei, em relação /ao imóvel, que/lnl^^ estão
' vinculados po regime da Previdência Sõcial e que não mantém funcionários na propriedade, Ha^
restrições Lçi 8.212»! , dc M/07/1.991. Foi apresent^o ato o respcctiivo CCIR(NSCG; - Cap. ^
do r^, noytermos d<^. 2t, dá Lei Federal n" 9.393/96: Á
,SubstiiytadoOfíct5hs.,iyyi:|0ji^'ó » fLucianeMonteírnNatwte^iheirh) Pmi 137446Íem05/01/2.016.
Em.\R$T.290,82 -Tjst. WsfeSÓ - Ap. R$189.14 - R.Ç. R$/67.94 - TJ. RS88r59 - MP R$61,96 - Iss R$64,54
(Guian" l5/2.ah6>.'
Av. Dr. Rafael Pjaes do Bt^a, 222 Lobionópolío Gorço/SP CBPi 17400 000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 -^-mail: riag@superig:còm.br
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