materia nº 49/2016

Câtnsra Municipal de Garça
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Estado de São Paulo P.otüC^.io N - 47307
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Ofício n.® 525/2016
M. L Bãnâni
Garça, 4 de julho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 035/2016.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 035/2016, no qual estamos dispondo sobre a "Reestruturação dos Fundos
de Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município —
lAPEN."
No exercício de 2012, através da Lei Municipal n° 4.754/2012, foram
criados os Fundos de Previdência Municipal, os quais tiveram por objetivo gerir, com a perspectiva
de curto, médio e longo prazos, à solvência e à liquidez do Regime Próprio de Previdência Social,
em observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Referida legislação, criou 03 (três) Fundos de Previdência para
administração dos recursos financeiros do lAPEN, sendo: Fundo Financeiro, Fundo de Reserva
Previdenciária e o Fundo Previdenciário.
O Fundo Financeiro foi constituído por uma conta corrente para atender a
despesas administrativas e previdenciárias, sendo este formado por 5% (cinco por cento) da reserva
financeira do lAPEN, devendo possuir um saldo positivo equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco
décimos) do valor da folha de aposentados e pensionistas do mês anterior.
Foi definido, ainda, que, caso o Fundo Financeiro fosse deficitário, ou
seja, havendo diferença entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o valor gasto com os
benefícios previdenciários e despesas administrativas, a cobertura seria arcada pelo Município e pelo
Fundo Financeiro na proporção de 50% (cinqüenta) por cento para cada um nos 05 (cinco) primeiros
anos, sendo que após esse período a cobertura se dará na proporção de 25% para o Fundo e 75% para
o Município.
O Fundo de Reserva Previdenciária foi constituído por 95% (noventa e
cinco) da reserva financeira do lAPEN, não podendo haver nenhuma saída de recursos para o
pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativa até que o fundo alcance o
equilíbrio financeiro-atuariai, ou após passados 20 (vinte) anos da vigência da legislação que o criou.
Por sua vez, o Fundo Previdenciário foi formado pelos servidores ativos
titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público a partir de 1° de março de 2012, ou
seja, data de vigência da legislação em comento.
Assim, a criação dos Fundos Previdenciários teve por objetivo a formação
de recursos garantidores para pagar os benefícios programáveis desse RPPS, uma vez que esse
regime tem por força a organização em normas atuárias visando assegurar o seu equilíbrio
financeiro.
Contudo, a implementação do sistema de Fundos Previdenciários,
denominado "Segregação de Massas", tem gerado déficit financeiro, uma vez que as despesas
previdenciárias têm sido maiores do que o arrecado com a cota patronal, contribuição dos servidores
e pela compensação previdenciária prevista na Lei Federal n° 9.796/1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Destarte, na atual conjuntura, considerando que o Fundo Financeiro se
tomou inviável para cobrir as atuais despesas previdenciárias, bem como que os valores dos Fundos
de Reserva Previdenciária e do Fundo Previdenciário permanecem imobilizados e, ainda,
considerando a atual crise financeira que o Município vem enfrentando, não possuindo condições
financeiras para arcar com a cobertura do Fundo Financeiro, torna-se inviável a manutenção da atual
"Segregação de Massas".
Destarte, de acordo com a autorização do Ministério da Previdência
Social, nos termos do artigo 22 da Portaria n" 403/2008, para a reestruturação do Fundo de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
- LAPEN, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JO .CIDES FANECO
fefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 035/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA￾lAPEN
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça — lAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração
dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber;
I. Fundo Financeiro;
II. Fundo Previdenciário.
Art. 2® O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para
atender às despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN,
formada pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012.
§ 1° A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições
previdenciárias dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária deste grupo.
§ 2" Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a
cobertura desta será arcada pelo Ente.
Art. 3° O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no
Fundo de Previdência, criado nos termos da Lei Municipal n® 4.754/2012, e através de uma conta corrente
para custear a despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN,
formado pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos a partir de 01/03/2012 e
pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4® Os Fundos Previdenciários criados por esta Lei terão seus recursos
financeiros administrados separadamente por Fundos pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal
n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 % (vinte
e dois por cento) por parte do órgão Empregador e 11% (onze por cento) por parte dos segurados ativos,
bem como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 5® O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do
lAPEN será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 6® As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.754/2012.
Garça, 4 de julho de 2016.
ALCIDES FAN^O
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO I
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
Apos. por Tempo de Serviço e/ou Idade
Número de Complementações: 13
Correção Aplicada: 10%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sot>revivência: IBGE 2013 • ambos os sexos / homens mulheres
(Valores em R$)
Ord
Código do
aposentado Sexo Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Reversão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
00001 000030627 M 89 5,50 825,82 49.355,21 - 825,82 49.355,21
00002 000030732 M 88 5,87 948,83 60.178,53 46.173,77 1.774,65 155.707,51
00003 000301230 M 86 6,64 788,00 56.374,78 38.347,15 2.562,65 250.429,44
00004 000301060 M 86 6,64 825,82 57.465,55 40.187,62 3.388,47 348.082,60
00005 000301256 M 86 6,64 788,00 56.594,92 57.035,03 4.176,47 461.712,55
00006 000301299 F 85 7,04 1.148,21 84.068,45 - 5.324,68 545.781,01
00007 000301485 M 85 7,04 788,00 58.794,86 49.093,14 6.112,68 653.669,02
00008 000030643 M 85 7,04 1.631,49 118.086,41 112.617,37 7.744,17 884.372,79
00009 000030953 F 84 7,44 788,00 61.655,72 - 8.532,17 946.028,51
00010 000301680 M 84 7,44 973,82 74.290,94 40.620,04 9.505,99 1.060.939,50
00011 000301965 M 83 7,86 1.128,24 91.117,32 70.290,42 10.634,23 1.222.347,23
00012 000301922 M 83 7,86 788,00 62.757,37 51.747,22 11.422,23 1.336.851,82
00013 000302456 F 82 8,29 2.249,50 188.606,67 - 13.671,73 1.525.458,49
00014 000301400 F 81 8,73 788,00 69.618,06 - 14.459,73 1.595.076,55
00015 000302380 M 81 8,73 849,88 74.605,72 - 15.309,61 1.669.682,27
00016 000302432 M 81 8,73 946,26 81.198,55 - 16.255,87 1.750.880,82
00017 000301116 F 80 9,19 1.217,53 109.634,26 - 17.473,40 1.860.515,08
00018 000302475 F 80 9,19 1.384,81 126.661,42 - 18.858,21 1.987.176,51
00019 000301523 F 80 9,19 788,00 72.521,37 - 19.646,21 2.059.697,87
00020 000302489 M 80 9,19 1.500,24 133.814,55 93.466,37 21.146,45 2.286.978,78
00021 000302409 M 80 9,19 883,58 81.317,80 66.913,12 22.030,03 2.435.209,71
00022 000030740 M 79 9,66 1.237,75 116.032,75 - 23.267,78 2.551.242,46
00023 000301221 F 79 9,66 788,00 74.546,63 - 24.055,78 2.625.789,10
00024 000301809 F 79 9,66 788,00 73.870,98 - 24.843,78 2.699.660,08
00025 000301833 F 79 9,66 788,00 75.222,28 - 25.631,78 2.774.882,36
00026 000302418 F 79 9,66 1.104,06 102.237,80 - 26.735,84 2.877.120,17
00027 000302375 M 79 9,66 1.087,86 101.670,41 78.738,75 27.823,70 3.057.529,33
00028 000302454 M 79 9,66 815,80 76.943,42 61.780,17 28.639,50 3.196.252,92
00029 000302417 M 79 9,66 936,26 86.699,24 70.902,56 29.575,76 3.353.854,71
00030 000030791 M 79 9,66 788,00 73.420,55 78.437,85 30.363,76 3.505.713,11
00031 000302525 F 78 10,15 1.559,17 151.102,04 - 31.922,93 3.656.815,15
00032 000301361 M 78 10,15 1.445,89 139.702,28 - 33.368,82 3.796.517,43
00033 000302430 M 78 10,15 1.060,98 102.512,17 62.512,34 34.429,80 3.961.541,94
00034 000302445 M 78 10,15 788,00 77.745,08 67.618,26 35.217,80 4.106.905,29
00035 000302478 F 77 10,66 1.163,32 115.797,36 - 36.381,12 4.222.702,64
00038 000302122 F 77 10,66 1.223,12 121.749,87 - 37.604,24 4.344.452,52
00037 000030996 M 77 10,66 1.562,42 160.611,27 97.340,24 39.166,66 4.602404,03
00038 000301817 M 77 10,66 1.096,16 i li.059,04 71.983,79 40.262,82 4.785.446,86
00039 00003Ò9ÍO M 77 10,66 1.568,75 158.475,82 113.545,32 41.831,57 5.057.468,00
00040 000302472 M 77 10,66 974,80 99.917,46 90.268,11 42.806,37 5.247.653,58
00041 000301990 F 76 11,19 788,00 83.125,29 - 43.594,37 5.330.778,86
00042 000301825 F 76 11,19 976,65 102.149,24 . 44.571,02 5.432.928,10
00043 000301787 F 76 11,19 1.048,26 111.520,64 - 45.619,28 5.544.448,74
00044 000301906 F 76 11,19 1.273,93 135.528,86 - 46.893,21 5.679.977,61
00045 000301337 F 76 11,19 788,00 82.889,55 - 47.681,21 5.762.867,15
00046 000302501 M 76 11,19 1.895,21 195.954,87 130.821,26 49.576,42 6.089.643,27
00047 000030724 M 76 11,19 2.647,20 272.914,78 191.602,97 52223,62 6.554.161,03
00048 000301493 M 76 11,19 1.134,61 119.349,37 93.537,63 53.358,23 6.767.048,03
00049 000302486 M 76 11,19 1.238,21 131.358,31 141.084,73 54.596,44 7.039.491,07
00050 000302372 M 75 11,74 1.479,05 158.242,15 - 56.075,49 7.197.733,22
00051 000302387 F 75 11,74 945,57 101.165,64 - 57.021,06 7.298.898,86
00052 000302427 F 75 11,74 788,00 85.257,10 - 57.809,06 7.384.155,96
00053 000302496 F 75 11,74 843,16 90.716,99 - 58.652,22 7.474.872,95
00054 000302610 M 75 11,74 788,00 85.019,67 70.286,00 59.440,22 7.630.178,61
00055 000302513 M 74 12,30 1.436,61 159.771,42 - 60.876,83 7.789.950,03
00056 000302509 M 74 12,30 788,00 88.114,33 - 61.664,83 7.878.064,36
00057 000302398 M 74 12,30 1.749,45 194.563,67 144.225,24 63.414,28 8.216.853,26
00058 000302518 M 74 12,30 1.402,19 159.342,45 120.321,89 64.816,47 8.496.517,60
00059 000302023 M 74 12,30 1.238,85 140.030,01 106.305,69 66.055,32 8.742853,30
00060 000302616 M 74 12,30 1.744,73 195.096,08 186.141,30 67.800,05 9.124.090,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(Valores em R$)
Ord
Código do
aposentado Sexo Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Pro\ento
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Reversão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
00061 000030864 F 73 12.88 960,91 109.488,47 - 68,760,96 9,233.579,15
00062 000302436" F "73 12,88 788^00 9Í 704.44" 69.548,96 9,325.283,59
00063 000302491 " F 73 12.88 788ÍbÓ" "91.9^ri6 . 70.336,96 9.417.227,75
00064 000030937 " M ' 73 ' 'Í2,88 " 885,96 102.026757 67,093,36 71,222,92 9.58"6.'347,68
00065 000301159 M 73 12,88 1.237,75 144.421,17 114.617,'72 72,460,67 9,845.386,58
00066 000302663 M 73 12,88 828,23 96.638,21 85.386,90 73.288,90" Í"0.Ó2"7.411,70
00067 000302547 M 73 12,88 788,00 90.985,28 84.069,94 74.076,90 10.202.466,91
00066 000301132 M 72 13.48 7.609,38 870.014,70 - 81.686,28 11.072.481,62
00069 000302721 F 72 13.48 1.242,15 149,849,43 . 62.928,43 11222.331,05
00070 000302102 M 72 13,48 1,464,25 172.631,59 110.887,01 84.392,68 11.505.849,64
00071 000030597 M 72 13.48 1.823,14 214.943,86 138.065,59 86.215,82 11858.859,09
00072 000302374 ivi" 72 13Í48" 1,504,22 179.633,32 129.077,09 87.720,04 12.167.569,50
00073 'OOÒ3Ò2557 " M 72 13,48 1.391,64 Í63.647Í44 'íl"9"4Í'6,'6Ò" "89.1"Í 1 ,"6"8 'l"2y450".'63"3,5"3'
00074 000302702 M " 72" "l3."48 " 788,00 95;062,07 67.618,26 "89.899,68 " 12.613.313,87
00075 000302272 M 72" 13,48 2.423,97 291.682,99 224.463,68 92.323,65 13.129,460,53
00076 000302542 M 72 13,48 1,554,71 183.769,85 182.823,37 93.878,36 13.496.053,75
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00176" "000302757"" """'f ■" "64 18","83 i!5"22,42 22é.191,70 .
247.242,31 ""4T.854!758,5é
00177 000302539 F 64 18,83 T. 268,11 189.117,07 . m5ÍÕ,42 ""42,043.875,64
00178 000302576 M 64 18,83 2.161,46 321.136,29 170.931,96 "250.671,88 42.535.943,89
00179 000302604 M 64 18,83 1.973,11 290.393,84 169.312,53 252.644,99 42."995.650,26
00180 000301477 M 64 16,83 884,00 131.339,23 75.856,02 253.528,99 43.202,845,50
00181 000302627 M 64 18,83 3.149,04 466.984,26 270.219,06 256.678,03 43.940.048,82
00182 000302628 M 64 18,83 2.078,31 308.782,38 185.375,75 258.756,34 44.434.206,95
00183 000302633 M 64 18,83 1.607,89 239.339,90 143.416,44 260.364,23 44.816.963,29
00184 000302661 M 64 18,83 3.046,18 454.286,02 282.081,37 263.410,41 45.553.330,68
00185 000302591"
.....
"64" 18.83 "" 2.545,88 " 375.403,53 26Z469,13 265.956,29 46!i91.203,34
00186 "000302756 " M ••■•64 "18,'83"" " " 1.618,19 239.968,14 219.512,96 267.574,48 46.650.684,43
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63
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V.344.80 " 2Cjl.660,'93" 270.342,84 47."06é"."988,5l"
00189 000302753 F 63 19,55 1.538,34 234.481,85 . 271.881,18 47.301.470,36
00190 000302720 M 63 19,55 2.701,78 405.148,33 . 274.582,96 47.706.618,69
00191 000302680 M 63 19,55 2.020.56 304.103,94 - 276.603.52 48.010.722,64
00192 000302666 F 63 19,55 806,76 122.527,92 . 277.410,28 48.133.250,55
00193 000302711 F 63 19,55 788,00 119.030.15 - 278.198,28 48.252.280,70
(30194 000302798 M '"63 19,55 1.301,62 195.542,93 . 279.499,90 '48.447.823,63
00195 000302464" F 63 19,55 788,00 118.813,96 - 280.287,90 48.566.637,59
00196" 000302647" "f ""' "63 "" 19,55 " 788,00 118.381,58 - 281.075,90 48.685.019,17
(Í"0Í97 00"030"2"736 M 63 19,55 i.504,23 '""227.631,87 98".'78T,'37 282.580,13 49."(DÍ"l 432,41
00198 000302383 ' M ■"63 ' 19,55 1426,80 217.480,34 112!833,7'9 284.006,93 49.341.746,5'4
00199 000302603 M 63 19,55 5.350,68 791.035,95 417.165,35 289.357,61 '50.549.947,85
00200 000302620 M 63 19,55 2.234,60 336.317,98 184.221,17 291.592,21 51.070.487,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(Valora» cm R$)
Ord
Código do
aposentado Sexo tdade
Esperança
de Vida
Vaior do
Provento
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Reversão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
00201 000302468 F 63 19,55 2.699,98 407.841,39 - 294,292,19 51.478.328,39
00202 000302393"^ M 63 19,55 4.977.54 738.524,09 424.160,71 299.269,73 52.641.013,19
002Òr 000302066 F 62 20,29 934.19 144.149,84 . 300,203,92 52,785.163,03
Ò02Ò4 Ò003Õ25Í9 F 62 20,29" 788,00 120.957,35 . " "30Ò'."99Í",92" """"527905"."Í2"0,38
00205 000302457 F 62 20,29 898,78 139.892,44 . 301,890,70 53,046.012,82
00206 000302511 M 62 20,29 1.973,11 301.811,27 . 303,863Í81 53",M7.824,09
00207 000302771 F 62 20,29 788,00 121.168,92 - 304,651,81 53,468.993,01
00208 000302733 F 62 20,29 788,00 122.649,86 . 305,439,81 53.591,642,87
00209 000302578 F 62 20,29 2.665,60 409.167,41 - 308.105,41 54.000.810,28
00210 000302712 M 62 20,29 7.682,98 1.134.272,41 532.051,80 315.788,39 55.667.134,49
00211 000302092 F 62 20,29 1.004,58 155.550,76 316.792,97 55.822.685,25
00212 000302700 M 62 20,29 1.479,43 227.488,49 131.958,39 318.272,40 56.182.132,13
00213 000302625' - M - ' 62 20,29 2.188,05 338.801,14 202.617,09 320.460,45 56.723.550,36
00214 000302751 ■" m " "62 ' 20,29 2.028,72 314.674,90" 194.832,44 322.489,17 57.233,057,71
00215 000302640 • M ••• 62 "20,29 5.920,85 895.382,17 596.157,66 328.410,02 58.724.597,53
00216 000302722 M 62 20,29 4.364,91 674.697,70 450.003,19 332.774,93 59.849,298,42
00217 000302568 F 61 21,04 1.878,93 297.863,76 - 334.653,86 60.147.162,17
00218 000302795 M 61 21,04 1.311,30 206.160,86 . 335.965,16 60.353.323,03
00219 000302497 F 61 21,04 3.530,10 554.073,00 - 339."495,26 60.907,396,04
00220 000302507 F 61 21,04 1.273,94 201.288,27 . 340.769,20" 6Í.ÍÕ8.6M"3"d
00221 000302618 M 61 21,04 1.203,23 191.061,30 - 341.972,43 61.299.745,60
00222 0003Ò2811 M 61 21,04 2.351,45 372.155,65 . 344.323,88 61.671.901,25
00223 000302762"" F '61 21,04 788,00 123.888,32 . 345.111,88 61.795.789,57
00224 000302797 F 61 21,04 795,21 125.438,47 - 345.907,09 61.921.228,04
00225 000302580 M 61 21,04 2.749,02 429.316,98 171.266,54 348.656,11 62.521.811,55
00226 000302783 M 61 21,04 1.623,59 254.408,11 106.619,63 350.279,70 62.882.839,29
00227 000301566 F 61 21,04 1.368,80 215.559,48 . 351.648,50 63.098,398,78
00228 000302746 " M 61 21,04" 1,442,40 226.394,41 109.232,31 353.090,90 63.434,025,50
00229 000302595 M 61 21,04 9.008,72 1.347.900,66 646.03T69 362.099,62 65.427.957,85
00230 000302642 F 61 21,04 1.333,35 207.881,23 . 363.432,97 65.635!8"39;08
00231 000302608 M 61 21,04 1.624,55 257.537,30 139,402,60 365.057,52 66.032.778.98
00232 000302653 F 61 21,04 1.286,05 202.191,09 - 366.343,57 66.234.970.08
00233 000302040 M 61 21,04 1.548,69 244.700,01 143,411,29 367.892,26 66.623.081,37
00234 000302744 M 61 21,04 1.520,51 238.654,30 146.025,41 369.412,77 67.007.761,08
00235 000302550 F 61 21,04 797,63 126.238,07 - 370.210,40 67,133.999,15
00236 000302644 M 61 21,04 1.965,86 307.010,16 231,171,82 372,176,26 67.672.181,13
00237 " " 00Õ3027Í"0 " ■"""f" ' 'ei 21.04 1.336,20 210.075,61 . 373.512,46 67.882.256,74
00238 000302433 " "f " 61 21,04 788,00 124.920,37 . 374,300,46 68.007.177,11
00239 000302671 M " 60 21.79"" 1,618,77 261.5"84",72 . 375,919,23 "68.268J61Í83"
00240 000302806" ' ' f" 60" 21,79 833,42 132,551,52 37"6,752,65 68,401.313,35
00241 000302742 M 60 21.79 " 1.330,60 212.982,58 - 378.083,25 68.614.295.93
00242 000302719 M 60 21.79 2.647,19 427.097,10 . 380,730,44 69.041.393ÍÒ3
00243 000302502 f 60 21,79 788,00 126.332,17 . 381.518,44 69.167.725,20
00244 000302574 F 60 21,79 4.539,30 732.369,74 - 386.057,74 69.900.094,93
00245 000302552 F 60 21,79 3.047,60 488.591,27 - 389.105,34 70.368.686,20
00246 000302785 F 6Ò 21,79 893,54 142.568,93 64,673,97 389.998,88 70.595.929,10
00247 000302695 F 60 21,79 2.660,74 423.856,49 . 392.659,62 71.019.785,59
00248 000302718" "m 60 21,79 1.740,43 280,600,62 149.346,26 394,400,05 71.449.932,47
0Ò249 000301930 "'m 60 "" 21,79 1.134.6Í' 181.900.69 97,360,86 395.534,66 71,729.194",02
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00251 000302686 M 60 21,79 2.850,83 454.864,68 244,629,66 400.325,40" 72.904.674,67
00252 000302467 M 60 21,79 5.294,45 843.012,21 448.363,40 405.619,85 74.196.050,29
00253 000302723 M 60 21,79 1.519,33 245.128,39 145.912,09 407.139,18 74.587.090,77
00254 000302749 M 60 21,79 1.757,01 281.683,86 174,893.51 408,896,19 75.043.668,14
00255 000302588 M 60 21,79 2.832,17 423.331,65 262.007,30 411.528,36 75.729.007,09
00256 000302461 F 60 21,79 2.302,32 370.868,87 .
413.830,68 76.099.875,96
00257 000302553 F 59 22,56 1.954,09 318.205,44 . 415.784,77 76.418.081,40
ÒÒ258 0003Ò1450 ' F " 59"' " "22Í56""" 1.238,85 202.656,05 -
417.023,62 76.620,737,45
00259' 000302590'" f- - ■"■59"" " 22,56 """ "l".B94,"94 308.103,92 . "" 418;9'Í8,5"6" "'76.928.841,37"
Totais. 418.918,56 56.867,406,40 20.061.434,98 418.918,56 76.928.841,37
Idade Média = 68,57 anos
Provento Médio = R$ 1617,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 035/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA -
lAPEN
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça — lAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração
dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber:
I. Fundo Financeiro;
II. Fundo Previdenciário.
Art. 2" O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para
atender às despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN,
formada pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012.
§ 1" A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições
previdenciárias dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária deste grupo.
§ 2" Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a
cobertura desta será arcada pelo Ente.
Art. 3" O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no
Fundo de Previdência, criado nos termos da Lei Municipal rf 4.754/2012, e através de uma conta corrente
para custear a despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN,
formado pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos a partir de 01/03/2012 e
pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4° Os Fundos Previdenciários criados por esta Lei terão seus recursos
financeiros administrados separadamente por Fundos pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal
n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 % (vinte
e dois por cento) por parte do Órgão Empregador e 11% (onze por cento) por parte dos segurados ativos,
bem como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 5" O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do
lAPEN será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 6° As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.754/2012.
Garça, 4 de julho de 2016.
/ALCIl
'Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO I
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
Apos. por Tempo de Servço e/ou Idade
Número de Complementações: 13
Cwreçâo Aplicada: 10%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sobrev\ência: IBGE 2013 - ambos os sexos / homens mulheres
Provisão
Provsão
ivaiores em k»
Orri
Código do Esperança Valor do Matemática de
Valor do Provisão
WlU
aposentado
Sexo Idade
de Vida Provento Benef.
Reversão Provento Matemática
Conredirin."!
Pensão Acumulado Acumulada
00001 000030627 M 89 5,50 825,82 49.355,21 .
825,82 49.355,21
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Estado de São Paulo
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000302602
000302812
000302730
000302546
000301701
000302508
000302581
000302609
000302650"
000302583
000030899
000302389
000302458
000302132
000302407
000301647
000301841
000302571
000302641
000302802
000302619
Ò00302757"
000302539
000302576'
000302604
000301477
000302627
000302628
000302633
000302661
000302591
000302756
000301876
000302532'
000302753
000302720
000302680
000302666
000302711
000302798
000302464
0003Ò2647
000302736""
000302383
000302603
000302620
M
E
M
" M
F
M
M
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M
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M
M
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•p J
F
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F
M
F
F
m""""
M
M
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ord
Código do
Sexo idadE
Esperança
aposentado de Vida
00201 000302468 F 63 19,55
00202 00Ò302393 M 63 19,5"S
00203" Ò0Õ3Õ2Ò66" F 62 20,29
ÕÒ20"4 00Õ3Ò25Í9 F "" 62 20.29
00205 000302457 F 62 20,29
00206 000302511 M 62 20,29 "
00207 000302771 F 62 20,29
00208 000302733 F 62 20,29
00209 000302578 F 62 20,29
00210 000302712 M 62 20.29
00211 000302092 F 62 20,29
00212 000302700 M ' '62 20,29
00213" "0ÕÒ3Ò2625" M 62 20,29
0Ò2Í4 ÕÓ03Ò2751' M 62 " 20,29
00215 0Ò0302640 M 62 20,"29
00216 000302722 M 62 20,29
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00220 000302507 F 61 21,04
00221 000302618 M 61 21,04
00222 0ÒÒ302811 m""' "'61 21,04" ""
Ò0223 0Ò0302762" F " ""61"'" '21;Ò4"" ""
00224 Ò00302797 F 61"" 2Í,04
00225 000302580 M 61 21,04 "
00226 000302783 M 61 21,04
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00231 000302608 " M 61 21,04
00232 000302653 F 61 21,04
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00234 000302744 " M 61 21,04
00235 000302550 "f" 61 21,04
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00239 000302671 M 60 21,79
00240 OOÕ302806 " "f' " 60 21,79 ""
00241 000302742 ""m 60 21,79
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00245 000302552 F 60 21,79
Ò0246 000302785
...
60 "" 21,79""'
00247 000302695 F 60 21,79
00248 000302718 M 60 21,79
00249 0ÒÒ30193O' "m"" "èò" " 21,79"
00250 000302804 F 60 21,79
00251 000302686 M 60 21,79
00252 000302467 M 60 21,79
00253 000302723 M 60 21,79
00254 000302749 M 60 21,79
00255 000302588 M 60 21,79
00256 000302461 F 60 21,79
00257 000302553 F 59 22,56
00258 000301450 ""f 59 22^56 " "
00259 000302590 F 59" " " 22,56"""
Provisão
Provisão
(valores em R$)
Valor do Matemática de Valor do ProVsâo
Provento Benef.
Reversão Provento Matemática
Concedido,s Pensão Acumulado Acumulada
2.699,98 407.841,39 . 294.292,19 51.478.328,39
"4r977;54 "738.524,09 424,160,71" 299.269,73 52!64"1.013,19 '"934,Í9 1447149,84 300.203,92 52.785.163,03
788,00 120.9"5773"5 - 300.991,92 52.906.120,38
898,78 139.892,44 .
301,890,70 53.04'6."012,82
1.973,11 301.811,27 303.863.81 "53.347.824,09
788,00 121.168,92 - 304.651,81 53.468.993,01
788,00 122.649,86 . 305.439,81 53.591.642,87
2.665,60 409.167,41 - 308.105,41 54.000.810,28
7.682,98 1.134.272,41 532.051,80 315.788,39 55.667.134,49
1.004,58 155.550,76 - 316.792.97 55.822.685,25
1.479.43 227.488,49 " 131,958,39 318.272,"40 56.182.132,13
2.188,05 338.801,14 202.617,09 32Òr460,45" """56.723.550,36
"" ""'"2.0"2"8,"7'2 ""'3Í4.674,'90 194,832", 44 322.489.17 57.233.057,71"
5.920,85 895.382,17 596.157,66 328.410,02 58724.597,53
4.364,91 674.697,70 450.003,19 332.774,93 59.849.298,42
1.878,93 297.863,76 - 334.653,86 60.147.162,17
1.311,30 206.160,86 . 335.965,16 60.353.323,03
3.530,10 554.073,00 - 339.495,26 60.907.396,04
1.273,94 201.288,27 . 340.769,20 61.108.684,30
1.203,23 191.061,30 "341.972,43 61.299.745,60 2.35Í.45 372."l 55,65 . " J44,32"3~88 "'6'i.67i.901,25
788^00 123.888,32 - " "34"5. i"ii".'88 6Í.7'95789,67
795,21 125.438,47 '"345.907",0"9 61.921.228.04
2.749,02 429.316,98 171,266,54 348.656,11 62.521.811,55
1.623,59 254.408,11 106,619,63 350.279.70 62.882.839,29
1.358,80 215.559,48 351.648,50 63.098.398,78
1.442,40 226.394,41 109.232,31 353.090,90 63.434.025,50
9.008,72 1.347.900,66 646.031,69 362.099,62 65.427.957,85
1.333,35 207.881,23 - 363.432,97 65.635.839,08
1.624,55 257.537,30 139.402,60 365.057,52 66.032.778.98
1.286,05 202.191,09 . 366.343.57 66.234.970,08
1.548,69 244.700,01 143.411,29 367.892,26 66.623.081,37
1.520,51 238.654,30 146.025,41 369.412,77 67.007.761,08
797,63 126.238,07 .
370.210,40 67.133.999,15
1.965,86 307.010,16 231.171,82 372.176,26 67.672.181,13
1.336,20 210.075,61 - 373.512,46 67.88"2!256,74
788,00 124.920,37 . 374,300^6 68.007.177,11
1.618,77 261.584,72 "375,919;23 68.268.761,83
833,42 132.551,52 " 376.752,65 68.401.313.35
1.330,60 212.982,58 378.083,25 68.614.295,93
2.647,19 427.097,10 . 380.730,44 69,041.393,03
788,00 126.332,17 - 381.518,44 69.167,725,20
4.539,30 732.369,74 - 386.057,74 69.900,094,93
3.047,60 488.591,27 . 389.105,34 70.388.686,20
893,54 142.568,93 "W.673,"97 389.998,88 70.595"."9"29,10
2.660,74 423.856,49 .
392.659,62 71.019.785,59
1.740,43 280.800,62 149.346,26 394.400,05 71.449.932,47
1.134,61 181.900,69 " 97.360.86 395.534,66 71.729.194,02
1.939,91 309.522,68 166.463,64 397.474,57 72.205.180,33
2.850,83 454.864,68 244.629,66 400.325,40 72.904.674,67
5.294,45 843.012,21 448.363,40 405.619,85 74.196.050,29
1.519,33 245.128,39 145.912,09 407.139,18 74.587.090.77
1.757,01 281.683,86 174.893,51 408.896,19 75.043.668,14
2.632,17 423.331,65 262.007,30 411.528,36 75.729.007,09
2.302,32 370.868,87 - 413.830,68 76.099"875,96
1.954,09 318.205,44 . _ 415.784,77 76.418.081,40
1.238,85 202.656,05 - ""417"."Õ23,62 """7"6.620'."7"3"7".45
1.894,94 308.103,92 .
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418,918.56 56.887.406.40 20,061.434,98 418.918,56 76.928.841,37
Idade Média » 68,57 anos
Provento Médio » RS 1617,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 526/2016
Garça, 4 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação e deliberação do Projeto de Lei n°
035/2016, encaminhado a essa E. Câmara, tendo em vista tratar-se de matéria urgente.
Atenciosamente,
ro^ALCIDE:S^AíQECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Caiiiáia de Ga^ça
Pictocolo IJ '> 4730S
04/07/2015 !ó:47;?8
Cássia M. D. Bariani
15
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em área de
expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n" 4.031/2006), visando o desenvolvimento
urbano do Município. Além disso, com a inserção da área no perímetro urbano, o Município passará a contar com
arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Municipio.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N' CM 049/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração dos recursos financeiros
do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber:
I. Fundo Financeiro:
II. Fundo Previdenciário.
Art. 2® O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para atender às
despesas prevídenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN, formada pelos
servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012.
§ 1® A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições prevídenciárias
dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária deste grupo.
§ 2® Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
prevídenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a cobertura desta
será arcada pelo Ente.
Art. 3® O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no Fundo de
Previdência, criado nos termos da Lei Municipal n® 4.754/2012, e através de uma conta corrente para custear a
despesas prevídenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN, formado pelos
servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos a partir de 01/03/2012 e pelos aposentados e
pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4® Os Fundos Previdenciários criados por esta Lei terão seus recursos financeiros
administrados separadamente por Fundos pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal n® 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 % (vinte e dois
por cento) por parte do Órgão Empregador e 11 % (onze por cento) por parte dos segurados ativos, bem como dos
inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5® O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do lAPEN será
de 2®/o (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 6® As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.754/2012.
Garça, 4 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
ANEXO I
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
16
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
Apos. por Tempo de Serviço e/ou Idade
Número de Complementações: 13
Correção Aplicada: 10%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sobrevivência: IBGE 2013 - ambos os sexos / homens mulheres
(Valoros om R$)
Ord
Código do
aposentado
Sexo Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Reversão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
00001 000030627 M 89 5.50 825,82 49.355,21 - 825,82 49.355,21
00002 000030732 M 88 5,87 948,83 60.178,53 46.173,77 1.774,65 155.707,51
00003 000301230 M 86 6.64 788,00 56.374,78 38.347,15 2.562,65 250.429,44
00004 000301060 M 86 6,64 825,82 57.465,55 40.187,62 3.388,47 348.082,60
00005 000301256 M 86 6,64 788,00 56.594,92 57.035,03 4.176,47 461.712,55
00006 000301299 F 85 7,04 1,148,21 84.068,45 - 5.324,68 545.781,01
00007 000301485 M 85 7,04 788,00 58.794,86 49.093,14 6.112,68 653.669,02
00008 Ò00030643 85" 7,04 1.631,49 118.086,41 112.617,37 7.744,17 884.372,79
00009 000030953 F 84 7,44 788,00 61.655,72 - 8.532,17 946.028,51
00010 000301680 M 84 7,44 973,82 74.290,94 40.620,04 9.505,99 1.060.939,50
00011 000301965 M 83 7,86 1.128,24 91.117,32 70.290.42 10.634,23 1.222.347,23
00012 000301922 M 83 7,86 788,00 62.757,37 51.747,22 11.422,23 1.336.851,82
00013 000302456 F 82 8,29 2.249,50 188.606,67 - 13.671,73 1.525.458,49
00014 000301400 F 81 8,73 788,00 69.618,06 - 14.459,73 1.595.076,55
00015 000302380 M 81 8,73 849,88 74.605,72 - 15.309,61 1.669.682,27
00016 000302432 M 81 8,73 946,26 81.198,55 - 16.255,87 1.750.880,82
00017 000301116 F 80 9,19 1.217,53 109.634,26 - 17.473,40 1.860.515,08
00018 000302475 F 80 9,19 1,384,81 126.661,42 - 18.858,21 1.987.176,51
00019 000301523 F 80 9,19 788,00 72.521,37 - 19.646,21 2.059.697,87
00020 000302489 M 80 9,19 1.500,24 133.814,55 93.466,37 21.146,45 2.286.978,78
00021 000302409 M 80 9,19 883,58 81.317,80 66.913,12 22.030,03 2.435.209.71
00022 000030740 M 79 9,66 1.237,75 116.032,75 - 23.267,78 2.551.242,46
00023 000301221 F 79 9,66 788,00 74.546,63 - 24.055,78 2.625.789,10
00024 000301809 F 79 9,66 788,00 73.870,98 - 24.843,78 2.699.660,08
00025 000301833 F 79 9,66 788,00 75.222,28 - 25.631,78 2.774.882,36
00026 000302418 F 79 9,66 1.104,06 102.237,80 - 26.735,84 2.877.120,17
00027 000302375 M 79 9,66 1.087,86 101.670,41 78.738,75 27.823,70 3.057.529,33
00028 000302454 M 79 9,66 815,80 76.943,42 61.780,17 28,639,50 3.196.252,92
00029 000302417 M 79 9,66 936,26 86.699,24 70.902,56 29.575,76 3.353.854,71
00030 000030791 M 79 9,66 788,00 73.420,55 78.437,85 30.363,76 3.505.713,11
00031 000302525 F 78 10,15 1.559,17 151.102,04 - 31.922,93 3.656.815,15
00032 000301361 M 78 10,15 1.445,89 139.702,28 - 33.368,82 3.796.517,43
00033 000302430 M 78 10,15 1.060,98 102.512,17 62.512,34 34.429,80 3.961.541,94
00034 000302445 M 78 10,15 788,00 77.745,08 67.618,26 35.217,80 4.106.905,29
00035 000302478 F 77 10,66 1.163.32 115.797,36 - 36.381,12 4.222.702,64
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00037 000030996 M 77 10,66 1.562,42 160.611,27 97.340,24 39.166,66 4.602.404,03
00038 000301817 M 77 10,66 1.096,16 111.059,04 71.983,79 40.262,82 4.785.446,86
00039 000030910 M 77 10,66 1.568,75 158,475,82 113.545,32 41.831,57 5.057.468,00
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00041 000301990 F 76 11,19 788,00 83.125,29 - 43.594,37 5.330.778,86
00042 000301825 F 76 11,19 976,65 102.149,24 - 44.571,02 5.432.928,10
00043 000301787 F 76 11,19 1.048,26 111.520,64 - 45.619,28 5.544.448,74
00044 000301906 F 76 11,19 1,273,93 135.528,86 - 46.893,21 5.679.977,61
00045 000301337 F 76 11,19 788,00 82.889,55 - 47.681,21 5.762.867,15
00046 000302501 M 76 11,19 1.895,21 195.954,87 130.821,26 49.576,42 6.089.643,27
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00048 000301493 M 76 11,19 1.134,61 119.349,37 93.537,63 53.358,23 6.767.048,03
00049 000302486 M 76 11,19 1.238,21 131.358,31 141.084,73 54.596,44 7.039.491,07
00050 000302372 M 75 11,74 1.479,05 158.242,15 - 56.075,49 7.197.733,22
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00053 000302496 F 75 11,74 843,16 90.716,99 - 58.652,22 7.474.872,95
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00056 000302509 M 74 12,30 788,00 88.114,33 - 61.664,83 7.878.064.36
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00058 000302518 M 74 12,30 1.402.19 159.342,45 120.321,89 64.816,47 8.496.517,60
00059 000302023 M 74 12,30 1.238,85 140.030,01 106.305,69 66.055,32 8.742.853,30
00060 000302616 M 74 12,30 1.744,73 195.096,08 186.141,30 67.800,05 9.124.090,68
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
17
(Valores em R$)
Ord
Código do
aposentado
Sexo Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Pro\«nto
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Reversão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
00061 000030864 F 73 12.88 960.91 109.488.47 - 68.760.96 9.233.579.15
00062 000302436 F 73 12.88 788.00 91.704.44 - 69.548.96 9.325.283.59
00063 000302491 F 73 12.88 788.00 91.944.16 - 70.336.96 9.417.227.75
00064 000030937 M 73 12.88 885.96 102.026.57 67.093.36 71.222,92 9.586.347,68
00065 000301159 M 73 12.88 1.237.75 144.421.17 114.617.72 72.460.67 9.845.386.58
00066 000302663 M 73 12.88 828.23 96.638.21 85.386,90 73.288,90 10.027.411,70
00067 000302547 M 73 12.88 788.00 90.985,28 84.069.94 74.076,90 10.202.466,91
00068 000301132 M 72 13.48 7.609.38 870.014,70 - 81.686,28 11.072.481,62
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00073 000302557 M 72 13.48 1.391.64 163.647,44 119.416.60 89.111,68 12.450.633.53
00074 000302702 M 72 13.48 788,00 95.062,07 67.618.26 89.899,68 12.613.313.87
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00102 000302406 M 70 14.73 2.441.93 313.059.63 201.313.52 130.689,53 19.466.892.29
00103 000302455 M 70 14.73 1.055.72 133.116.42 90.591.31 131.745,25 19.690.600.02
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00105 000301264 M 69 15.38 3.515.25 458.029.52 289.798.38 136.824.73 20.770.730.97
00106 000301760 M 69 15.38 1.237.75 161.646.81 106.211.30 138.062.48 21.038.589.08
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00108 000302536 F 68 16.04 2.099.40 282.926.69 - 141.752.08 21.666.598.98
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00115 000302459 M 68 16.04 1.833.16 247.591,25 144.969.44 150.014,03 23.033.593.39
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
18
Ord
Código do
aposentado
Sexo Idade
Esperança
de N/ida
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Reversão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
00131 000302688 M 67 16.72 788.00 106.894,87 70.286.00 176.461,42 28.095.349,22
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ÓÒ169 Ó003024Ò7 M 65 18.11 1.140.18 163.290,96 117.547.59 237.012,80 40.159.843.17
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00199 000302603 M 63 19.55 5.350,68 791.035,95 417.165.35 289.357,61 50.549.947,85
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
19
^alores em R$)
Esperança
de Vida
Código do
aposentado
19,55
19,55
20,29
20,29
20,29
20,29
20,29
20,29
20.29
20,29
20,29
20Í29
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20,29
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21,04
21,04
21,04
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21,04
21,04
21,04
21,04
21,04
21,04
21,04
21,04
21,04
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2Í,04
21,04
21,04
21,04
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2j^
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21.04
2Í79
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21 >9
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
21,79
22,56
22,56
22,56
000302502
000302574
000302552
00Ò302785
000302695
0003Õ2718
0ÒÒ301930
000302804
000302686
000302467
000302723
000302749
000302588
000302461
000302553
000301450
000302530
00243
00244
0£245
00246
00247
00248
00249
00250
00251
00252
00253
00254
00255
00256
00257
00258
00259
Totais
Provisão
Matemática de
Benef.
Concedidos
Provisão
Re>«rsão
Pensão
Valor do
Provento
Acumulado
Provisão
Matemática
Acumulada
2.699,98
4.977,54
934,19
788,00
898,78
1.973,11
788,00
788,00
407.841,39
738.524,09
144.149,84
120.957,35
139.892,44
301.811,27
Í21.168,92
122.649,86
424.160.71
294.292,19
299.269,73
300.203,92
300.991,92
'3017890,70
303.863,81
304.651,81
305.439,81
51.478.328,39
52.641.013,19
52.785.163.03
52.906.120,38
53.046.012,82
53.347.824,09
53.468.993,01
53.591.642,87
2.665,60
7.682,98
1.004,58
409.167,41
1.134.272,41
155.550,76
532.051,80
308.105,41
315.788,39
316.792,97
1.479,43 227.488,49 131.958,p9
2Ó2;617,'09
194.832,44
596^157,66
318.272,40
54.000.810,28
55.667.134,49
55.822.685,25
56.182.132.13
'56.723.550,36
57.233.057,71
58.724.597,53
2.188,05
2.028,72
5.920,85
4.364,91
338.801,14
^4;674Í,90
895.382,17
674.697.70 450.003,19
320.460,45
322.489,17
328.410.02
332.774,93 59.849.298,42
1.878,93
1.311,30
297.863,76
206.160,86
334.653,86
335.965,16
60.147.162,17
60.353.323,03
3.530,10
1.273,94
554.073,00 339.495,26 60.907.396,04
201.288.27 340.769,20 61.108.684,30
61.299.745,60
61.671.901,25
61.795.789,57
61.921.228,04
62.521.811,55
62.882.839,29
63.098.398,78
63.431025,OT
65.427.957,85
65.635.839,08
66.032.778,98
66.234.970,08
66.623.081,37
67.007.761,08
6^133^^99915
"67.672?Í81,13
'6l882.256.74
68.007.177,11
1.203,23
2.351,45
788,00
795,21
2.749,02
1.623,59
1.368,80
1.442,40
9.008,72
1.333,35
1.624,55
191.061,30
372.155,65
123.888.32
125.438.47
429.316,98
254.408,11
215.559.48
226.3M,41
1.347.900,66
207.881,23
25l537,3Ò
171.266,54
106.619.63
109^2,31
646.031,69
139.402,60
1.286,05
1.548,69
1.520,51
797,63
1.965,86
1.336,20
788,00
202.191,09
244.700,01
238.654,30
126.238,07
143.411,29
146.025.41
307.010,16 231.171,82
210.075,61
124.920,37
1.618,77
833,42
261.584,72
132.551,52
341.972,43
344.323,88
345.111,88
345.907,09
348.656,11
350.279.70
35l648,50'
353.090,90
362.099,62
363.432,97
365.05152
366.343,57
367.892,26
369.412.77
370.2J0,40
3727176,26
373.512,46
374.300,46
375.919.23 68.268.761.83
376.752,65 68.401.313,35
1.330,60
2.641Í9
212.982,58
"42IÒ9I1Ò
378.083,25
380.730,44
68.614.295,93
'69.041.393,03
69.167.725,20
69.900.094,93
70.388.686,20
70.595.929,10
71.019.785,59
71.449.932,47
71.7297194,02
72.205.180,33
72.904.674,67
788,00 126.332,17
4.539,30
3.047.60
893,54
2.660,74
1.740,43
1.134.61
1.939,91
2.850,83
5.294,45
1.519,33
1.757,01
2.632,17
2.302,32
1.954,09
1.238,85
1.894,94
732.369,74
488.591,27
142.568,93
423.856,49
2M.80Õ.62
{81.900,69
309.522,68
454.864.68
843.'ÓÍ2,2'Í
245.128,39
281.683.86
423.331,65
370.868.87
318.205,44
20Í656,05
308.103,92
64.673,97
149.346,26
97.360,86
166.463,64
244.629,66
448.'363,40
145.912,09
174.893,51
262!o07.3Ò
381.518.44
386.057.74
389.105,34
389.998,88
392.659,62
394.400,05
395.534,66
397.474,57
400.325,40
405.619,85
407.139.18
408.896.19
411.528,36
413.830,68
415.784,77
417.023,62
418.918,56
74.196.050,29
74.58l090,77
75.043.668,14
75.729.007,09
76.099.875,96
76.418.081,40
76.620.737,45
7é.928.84Í,37
418.918,56 56.867.408,40 20.061.434,98 418.918,56 76.928.841.37
Idade Média = 68,57 anos
Provento Médio = R$ 1617,45
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
20
Ofício n.° 525/2016
Garça, 4 de julho de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 035/2016.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 035/2016, no qual estamos dispondo sobre a "Reestruturação dos Fundos de Previdência do
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município - lAPEN."
No exercício de 2012, através da Lei Municipal n® 4.754/2012, foram criados os Fundos
de Previdência Municipal, os quais tiveram por objetivo gerir, com a perspectiva de curto, médio e longo prazos, à
solvência e à liquidez do Regime Próprio de Previdência Social, em observância aos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Referida legislação, criou 03 (três) Fundos de Previdência para administração dos
recursos financeiros do lAPEN, sendo: Fundo Financeiro, Fundo de Reserva Previdenciária e o Fundo
Previdenciário.
O Fundo Financeiro foi constituído por uma conta corrente para atender a despesas
administrativas e previdenciárias, sendo este formado por 5®/o (cinco por cento) da reserva financeira do lAPEN,
devendo possuir um saldo positivo equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor da folha de aposentados e
pensionistas do mês anterior.
Foi definido, ainda, que, caso o Fundo Financeiro fosse deficitário, ou seja, havendo
diferença entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e
despesas administrativas, a cobertura seria arcada pelo Município e pelo Fundo Financeiro na proporção de 50®/o
(cinqüenta) por cento para cada um nos 05 (cinco) primeiros anos, sendo que após esse período a cobertura se dará
na proporção de 25% para o Fundo e 75% para o Município.
O Fundo de Reserva Previdenciária foi constituído por 95®/o (noventa e cinco) da
reserva financeira do lAPEN, não podendo haver nenhuma saída de recursos para o pagamento de benefícios
previdenciários e despesas administrativa até que o fundo alcance o equilíbrio financeiro-atuarial, ou após passados
20 (vinte) anos da vigência da legislação que o criou.
Por sua vez, o Fundo Previdenciário foi formado pelos servidores ativos titulares de
cargo efetivo que ingressaram no serviço público a partir de 1® de março de 2012, ou seja, data de vigência da
legislação em comento.
Assim, a criação dos Fundos Previdenciários teve por objetivo a formação de recursos
garantidores para pagar os benefícios programáveis desse RPPS, uma vez que esse regime tem por força a
organização em normas atuárias visando assegurar o seu equilíbrio financeiro.
Contudo, a implementação do sistema de Fundos Previdenciários, denominado
"Segregação de Massas", tem gerado déficit financeiro, uma vez que as despesas previdenciárias têm sido maiores
do que o arrecado com a cota patronal, contribuição dos servidores e pela compensação previdenciária prevista na
Lei Federal n® 9.796/1999.
Destarte, na atual conjuntura, considerando que o Fundo Financeiro se tornou inviável
para cobrir as atuais despesas previdenciárias, bem como que os valores dos Fundos de Reserva Previdenciária e
do Fundo Previdenciário permanecem imobilizados e, ainda, considerando a atual crise financeira que o Município
vem enfrentando, não possuindo condições financeiras para arcar com a cobertura do Fundo Financeiro, torna-se
inviável a manutenção da atual "Segregação de Massas".
Destarte, de acordo com a autorização do Ministério da Previdência Social, nos
termos do artigo 22 da Portaria n® 403/2008, para a reestruturação do Fundo de Previdência do Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n,"
Entrada / Início da Tramitação: dia O^de XjJiÀ^ de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: obO\Ç:>
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (3^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:(j><) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelilo" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável: ^
Garça, OS. de . de 2016
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
r\ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
*i_Í/_L4_/ considerado Objeto
de Deliberação na^â-- Sessão QaHj^yt^aí , realizada em
(á. de de 201^.
Secretaria
= Alexan0tG na =
Diretor Legislath?b
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
kiode Barres =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) íV\/0GO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, rSO^/20jCp
Ire Faneco =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 49/2016. PARECER N®. 57/2016.
Relatório
o Senhor Prefeito aoresenlou o Projeto de Lei 49/2016 por meio do qual solicita autorização legislativa para
a -Reestruturação dos Fundos de Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensüo dos Port^^^^^
lAPEN." em conformidade com a autorização do Ministério da Previdência Social, nos termos do artigo 22 da Portaria
(em anexo). veio a Comissão de Constituição. Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa. para a análise de seus aspectos constitucional, juridico e de tecmca legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição conlém ementa eiocidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e justificativa, por escrito, fundamentando a adoçáo da medida propost^ expondo a vontade kgi^lattta. Adcn. , i .
numeração numeração dos ^rtigos.^^^^ artigos observa-se o cumprimento do ^ disposto no paragrafo umco ^ do artigo 193 do Kl ,,,.b„^ões
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Ui Orgânica Municipal Além do exposto o Projeto está acompanhado de cópia do acordo firmado com o Ministério do Irabalho e
Previdência Social, autorização que é condição imprescindível para a validação desse tipo de matéria.
Nada a opor, portanto, quanto aos aspeOia^gais e constitucionais da malena.
aneco
e ator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator, acotnpanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidadc do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 6 de juilio de 2016.
Franci^o (Tfiristófor^Júnior
Membro
Patricia Mwato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ■ Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 049/2016 - PARECER N° 28/2016
Relatório
O Senhor Prefeito encaminhou para esta Casa legislativa o incluso projeto de Lei
n® CM 49/2016, através do qual propõe a Reestruturação dos Fundos de Previdência do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. revogando,
ainda, a Lei Municipal n° 4.754/2012, lei esta que criou os Fundos de Previdência Municipal.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Acompanha o projeto a justificativa detalhada dos motivos que levaram à
solicitação da reestruturação proposta, bem como documentação pertinente à autorização do
Ministério da Previdência Social, nos termos do artigo 22 da Portaria n° 403/2008, essencial e
necessária para tal reestruturação ser viabilizada.
Voto do Relator
Como já citado em parecer exarado em projeto semelhante, os planos de custeio
com segregação da massa de segurados foram criados de forma a permitir o equacionamento do
déficit atuarial do sistema de previdência e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela
Constituição Federal. O princípio por trás deste tipo de modelagem é que o Tesouro é o
responsável pela cobertura do déficit atuarial, e este será equacionado, não através da instituição
de novas e crescentes alíquotas de contribuição previdenciária, mas, sim, através do pagamento
direto (ou compromisso de pagamento direto presente e futuro) pelo Tesouro (ou pelo Executivo)
e demais órgãos e Poderes de origem dos benefícios previdenciários aos segurados.
Ocorre, no entanto, que no caso de nosso Município, segundo o que se observa e
vem sendo alvo de discussões há tempos, o RPPS Municipal vem apresentando déficit financeiro,
uma vez que as despesas administrativas e previdenciárias têm sido maiores do que o arrecadado
com a cota patronal, contribuição dos servidores e pela compensação previdenciária, prevista na
Lei Federal if 9.796/1999.
Tal demonstração teria sido realizada por documentos apresentados pelo Diretor
Superintendente do lAPEN, em respostas a proposituras dos nobres vereadores desta Casa.
Assim, o Chefe do Executivo conclui que "o Fundo Financeiro se tornou inviável para cobrir as
atuais despesas previdenciárias, bem como que os valores dos Fundos de Reserva
Previdenciária e do Fundo Previdenciária permanecem imobilizados e, ainda, considerando a
atual crise financeira que o Município vem enfrentando, não possuindo condições financeiras
para arcar com a cobertura do Fundo Financeiro, torna-se inviável a manutenção da atual
segregação de massas
Com a anuência da Ministério da Previdência Social ao projeto, e as justificativas
apresentadas, especialmente favorecendo e viabilizando o devido pagamento dos servidores
inativos, merece o projeto prosperar.
Entretanto, não podemos deixar de lembrar que se trata de uma medida que não
solucionai-á definitivamente a questão, devendo haver a continuidade do engajamento de todos os
envolvidos (Poder Executivo, lAPEN e Poder Legislativo) para que novas soluções sejam
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
adotadas para sanar as dificuldades financeiras da autarquia, como é o caso do pagamento de
valores da gratificação natalina. E também que a necessidade dos aportes inadimplidos pelo
Município não pode ser esquecida (§§ 3° e 4° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.754/2012),
lembrando que os mesmos, inclusive, constam no Balanço Contábil do lAPEN, devendo o
Tesouro Municipal viabilizar o seu pagamento o quanto antes.
Ademais, verifica-se a necessidade de apresentação de três modificações ao
projeto original, solicitadas pelo próprio diretor superintendente do lAPEN. As duas primeiras
para melhor enquadrar a redação dos artigos 3° e 4° da propositura, evitando dubiedade de
interpretação; e a segunda para retroagir os efeitos da Lei à 1° de julho do corrente exercício,
possibilitando o pagamento dos proventos referentes ao mês de julho.
Assim, apresentamos as seguintes emendas, para deliberação dos nobres pares:
EMENDA SUBSTITUTIVA N" 01, AO PROJETO DE LEI N" 49/2016
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 49/2016 passa a ter a seguinte redação:
"Art. y O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no Fundo
de Reserva Previdenciária e no Fundo de Previdência criados pela Lei n" 4.754/12,
e deverá custear os benefícios previdenciáirios dos segurados constituídos pela
massa dos servidores admitidos a partir de 1° de março de 2012 e pelos aposentados
e pensionistas listados no Anexo I desta Lei. "
SUBSTITUTIVA N" 02, AO PROJETO DE LEI N" 49/2016
O caput do artigo 4° do Projeto de Lei n° 49/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° Os Fundos criados por esta Lei terão seus recursos financeiros administrados
separadamente pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
EMENDA SUBSTITUTIVA N" 03, AO PROJETO DE LEI N« 49/2016
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 49/2016 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, relroagindo seus
efeitos à 1° de julho de 2016 e revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n" 4.754/2012. "
EMENDA
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / eniail: camara@cnigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o Parecer.
S. Comissões, 06 de julho de 2016.
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
Eli da Eligás
Presidente
Júlio Marcondesjí&^p^IíeasjFiTHo^ Mas^ó
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.ctngarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
UJEBLINE Contabilidade Câmara Garça <contabllidade@cmgarca.sp.gov.br>
siscemss
Emenda ao Projeto de Lei 035/16 - altera o artigo 3°
1 mensagem
julho de 2016 11:02
Carvalho
Sugestão;
Fundo de Previdência criados'peirL^nM 7^^^ no Fundo de Reserva Previdenciária e no constituídos pela massa dos servidc^;' admftííL a eTíos"?
pensionistas listados no Anexo 1 desta Lei. ^ aposentados e
para fcl^corVntt TFundo'' no caput serão transferidos Financeiro mensalmente, por ocasião da liberação da folha dos proventos."
E, ainda, retroagir os efeitos da lei a1° de julho.
Atenciosamente
Luiz Roberto
•"iàijí Livre de vírus, www,avast.com.
f I k
juüIaJ^^ ^
qoju^, • /
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /0?/20 l(p.
Legislati
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ 3 .'S ■£ ■ , para sua
UfYV/XL discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, C^/l>T720 I
Maurício
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N®
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32. parágrafos r, 2° e 3°s. RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria;
ITEM IJNICO - Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercido financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1®, 2® e 3°s, RESOLVE;-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
s/UL/70 DE 2016, APÓS A 3° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I —Veto Total ao Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n®
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
•Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM líl - Projeto de Lei n° 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n" 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"P. do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 45/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobra a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação ofídal do Município e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI - Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do instituto de /\posentadoiia e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e pubiicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 49/2016. PARECER N°. 60/2016.
Relatório
Retoma para essa Coniissüo o Projeto de Lei n" 49/2016 por meio do qual solicita autorização legislativa para
a "Reestruturação dos Fundos de Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município -
lAPEN.*'em conformidade com a autorização do Ministério da Previdência Social, nos termos do artigo 22 da Portaria 403/2008
(em anexo).
Tal proposição veio a Comissão de Constituição. Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa. para a análise das emendas apresentadas na 4'' Sessão Extraordinária de 2016.
É o relatório.
Voto do Relator
As emendas foram apresentadas pela Comissão de Orçamento. Finanças. Obras e Serviços Públicos e tiveram
por objetivo atender à solicitação da Superintendência do lAPEN e aperfeiçoar a redação dos artigos objetos das emendas.
Quanto á iniciativa c competência nada a opor. O mesmo pode-se afirmar sobre os aspectos legais e
constitucionais das emendas.
E o Parecer.
aneco
Conclusão (Ia Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade das Emendas.
E o parecer.
S. das Comissões, 8 de julho de 2016.
Tanci.sco Christóforo
Membro
Patrícia Morato Marangão
Membro
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VOTAÇÃO NOMINAL
jCt L ^ (J\^ ^3X)/ S , conforme dispõe o aiUgo 249, parágrafo
iíXzÍÀ
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ÍJi/akC/^ TAÇAO NOMINAL na
/y\AAA>f>u , realizada em AL de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
Sessão
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (T) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (í") ( ) ( )
3. ElidaEligás (r) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (]f) ( ) ( )
7. Luizinho Barbeiro (|f) { ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (t) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangào ( f) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (^) ( ) ( )
11. ValdemarZimiani {() ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (í) ( ) ( )
13. ADA.MIR,MAURÍCIO DE liAkROS ( ) ( ) ( ) (
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUF
c
(
) {
C )
( )
CIÊNCIA DE VOTOS
(^() APROVADOPOR (f) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, LA de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria Qualificada.
nciso
- Secrt no -
do Regimento Interno, o quorum e.xigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13! - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fa.\: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: canuira@cnigarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) ijptúl/SJ VOTAÇAO NOMUSAL na Sessão
rtNQjvMJo , realizada em \ \ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
1. Ademar Salvador () ( ) ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" () () ( ) () ( )
3. Eli da Etigás ( () ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( () C ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zeüto" ír () ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (r () () ( ) () ( )
7. Luizinho Barbeiro Cl () () ( ) () ( )
8. Maurício Massao Ogawa ( () C ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangâo ( ) () ( ) () ( )
10. Paulo André Faneco () () ( ) () ( )
1 1. Valdemar Zimiani (r () () ( ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira (6 () () ( ) () ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ) { ) ( ) ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÀO
y
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
{() APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( A UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes,^\_de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
- Secret
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: cnmara@cnigarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) COTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada em W de
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
!. Ademar Salvador (jf) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/) ( )
3. Eli da Eligás {"f) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ("j) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (jf) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (T') ( )
7. Luizinho Barbeiro T) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (^) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (p ()
10. Paulo André Faneco ) ( )
tl. ValdemarZimiani (j) ( )
12. Vanderlei Ferreira {"|) ( )
13. ADAMIR ,MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO S
()
()
()
()
()
()
()
C )
()
()
C )
C )
( )
()
()
()
( )
C )
()
( )
()
()
( )
( )
()
( )
M/NAO SÍM/NÀO
)
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(^) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(/unanimidade () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de
y
tário -
I \\ inci
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro ~ Cep i 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
Home Foge: mvw.cnigarca.sp.gov.br- E-mail: caniara(^.cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇAO NOMINAL na 6f_J_ Sessão
^ , realizada em \\ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (^) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (^) ( )
3. Eli da Eligás {^) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (|) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (f) { )
ó. Júlio Marcondes de Moura Filho (H") ( )
7. Luizinho Barbeiro (y) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (I) { )
9. Patrícia Morato Marangão ("() ( )
10. Paulo André Faneco ("f) ( )
1 1. VaklemarZimiani (/) ( )
12. Vandeiiei Ferreira ({) ( )
13. ADA.MIR MAERÍCIO DE BARROS ( ) { )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO SíM/NÃO
( )
C )
()
()
()
()
()
( )
()
()
()
( )
{ )
) (
^ RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
Cf) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( f UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,U_de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
- SecretE -i
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu\^ ficada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 49/2016. PARECER N°. 63/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na 24'' Sessão Ordinária, realizada em 11 de julho de
2016, oferecemos ao Projeto de Lei n° 049/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"/IrA I" Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, dois Fundos de Previdência para
Administração dos recursosfinanceiros do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM,
a saber:
I. Fundo Financeiro:
II Fundo Previdenciário.
Ari. 2° O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para
atender às despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciúrios do
lAPEN. formada pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até
28/02/2012.
§ J" A conta corrente de cjue (rata o caput receberá as contribuições
previdenciárias dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciário deste
grupo.
§ 2*'Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a
cobertura desta será arcada pelo Ente.
Ari. 3" O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes
no Fundo de Reserva Previdenciária e no Fundo de Previdência criados pela Lei n" 4.754/12, e
deverá custear os benefícios previdenciários dos segurados constituídos pela massa dos
servidores admitidos a partir de M de março de 2012 e pelos aposentados e pensionistas listados
no Anexo 1 desta Lei.
Art. 4" Os Fundos criados por esta Lei terão seus recursos financeiros
administrados separadamente pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal n° 9.717, de
27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 %
(vinte e dois por cento) por parte do Órgão Empregador e 11% (onze por cento) por parte dos
segurados ativos, bem como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime
Geral de Previdência Social.
Rua BarSo do Rio Branco. 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/l-ax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: vvwvv.cirigarca.sp.gov.br / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 5" O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção
do lAPEN será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro
anterior.
Art. 6" As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1° de julho de 2016 e revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n° 4.754/2012
S. das ComissQ,es, 11 de julho de 2016
/
Francis^o-Gtíristd&ro Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Con^tujoao, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morãto Marangào
Presidente
Francisco Christ^oro Júnior
Membirc
AntóTaneco
íiTibro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@,cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/20| Ç) foi aprovado por de votos na -
. realizada em I \ de de
20 j2-
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M^e Gar.ca^lg^/C^20 I(d.
attina =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretari5<ÍH^.IVl/|]e Garça, I5/0J2oJ^
= Alexai^dr^tfè^AYâí/fo^^ft^^tina =
Di/etor LegisiaMw
= DESPACHO =
Expeça-se o ' respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarcallS;O>/20 iC
lamir Mauríciod.e-&arros =
Pce5Td?nte
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0549/2016
Garça, 15 de julho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 24'' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de julho de
2016.
Autógrafo n" 041/2016 (Projeto de Lei n° CM 046/2016 - PM 33/2016); e
Autógrafo n° 042/2016 (Projeto de Lei n° CM 049/2016 - PM 35/2016).
Atenciosamente,
José Roberii
DIRETOR TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site! www.cnigarca.sp.gov.br / ernaiÍ! camara@cnigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N'' 042/2016
PROJETO DE LEI CM N" 049/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA -
lAPEN
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, dois Fundos de Previdência para
Administração dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município -
RPPM, a saber;
I. Fundo Financeiro;
II. Fundo Previdenciário.
Art. V O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente
para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados
previdenciários do lAPEN, formada pelos servidores efetivos ativos, aposentados e
pensionistas admitidos até 28/02/2012.
§ r A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições
previdenciárias dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária
deste grupo.
§ 2° Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das
contribuições previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de
administração, a cobertura desta será arcada pelo Ente.
Art. 3" O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos
existentes no Fundo de Reserva Previdenciária e no Fundo de Previdência criados pela Lei n°
4.754/12, e deverá custear os benefícios previdenciários dos segurados constituídos pela
massa dos servidores admitidos a partir de 1° de março de 2012 e pelos aposentados e
pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4® Os Fundos criados por esta Lei terão seus recursos
financeiros administrados separadamente pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal
n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00
% (vinte e dois por cento) por parte do Órgão Empregador e 11% (onze por cento) por parte
dos segurados ativos, bem como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5® O valor anual da taxa de administração destinada à
manutenção do lAPEN será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos
e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social apurado no
exercício financeiro anterior. /"
I
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP 1
Telefone/Fax:(14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br \
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 6" As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de julho de 2016 e revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n° 4.754/2012.
Câmara Municipal de Garça, 15 de julho de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municip^ arça, na data supra.
José Rbbj^tó ííarvalho
Direjtcíf"Administrativo
lauricio
Presi
Júnior
Secret
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
I PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.071/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração dos recursos
financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber
i. Fundo Financeiro;
11. Fundo Previdenciárlo.
Art. 2® O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para atender às
despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN, formada pelos
servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012.
§ 1® A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições previdenciárias
dos servidores aii mencionados, do Ente, e a compensação previdenciáría deste grupo.
§ 2® Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a cobertura
desta será arcada pelo Ente.
Art. 3® O Fundo Previdenciárlo será constituído pelos recursos existentes no Fundo
de Reserva Previdenciáría e no Fundo de Previdência criados pela Lei n® 4.754/12, e deverá custear os
benefícios previdenciários dos segurados constituídos pela massa dos servidores admitidos a partir de 1® de
março de 2012 e pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4® Os Fundos criados por esta Lei terão seus recursos financeiros
administrados separadamente pelo lAPEN, com estrita observância da Lei Federal n® 9.717, de 27 de novembro
de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 ®/o (vinte e
dois por cento) por parte do Órgão Empregador e 11®/o (onze por cento) por parte dos pgurados ativos, bem
como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5® O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do lAPEN
será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 6® As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
pL
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1® de julho de 2016 e revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n®
4.754/2012.
Garça, 14 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rml.
LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N® 026/2016
Objetivando o Registro de Preços para futuras aquisições de materiais para manutenção de vias urbanas,
peio periodo de 06 meses. Credenciamento e entrega dos envelopes às 14:00 horas do dia 02/08/2016.
Edital completo no Depto. de Licitações e no site www.garca.sp.gov.br. informações pelo fone 14-34076606
- Data: 14/07/2016 - Marcelo Batista Assis - Chefe de Gabinete
TOMADA DE PREÇOS N® 007/2016 - EDITAL N® 014/2016
Objetivando a aquisição de marmitex para os pacientes do CAPS, pelo período de 12 meses. Propostas até
às 09:00 horas do dia 02/08/2016. Edital completo no Depto. de Licitações e no site www.garca.sp.gov.br.
Informações pelo fone 14-34076606 - Data: 07/07/2016 - José Alcides Faneco- Prefeito Municipal
TOMADA DE PREÇOS N® 008/2016 - EDITAL N® 016/2016
Objetivando a aquisição de carnes para o Departamento de Alimentação Escolar, pelo periodo de 90 dias.
Propostas até às 09:00 horas do dia 03/08/2016. Edital completo no Depto. de Licitações e no site
www.garca.sp.gov.br. Informações peio fone 14-34076606 - Data: 13/07/2016 - Marcelo Batista Assis - Chefe
de Gabinete
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente peio diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 444 - Dia 15/07/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.071/2016
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I" Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração dos recursos financeiros
do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber:
I. Fundo Financeiro;
II. Fundo Previdenciário.
Art. 2" O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para atender às
despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do lAPEN, formada pelos
servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012,
§ r A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições previdenciárias dos
servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária deste grupo.
§ 2° Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a cobertura desta será
arcada pelo Ente.
Art. 3" O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no Fundo de
Reserva Previdenciária e no Fundo de Previdência criados pela Lei n" 4.754/12, e deverá custear os benefícios
previdenciários dos segurados constituídos pela massa dos servidores admitidos a partir de 1° de março de 2012 e
pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I desta Lei.
Art. 4" Os fundos criados por esta Lei terão seus recursos financeiros administrados
separadamente pelo IAPEN, com estrita observância da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 % (vinte e dois
por cento) por parte do Órgão Empregador e 1 1% (onze por cento) por parte dos segurados ativos, bem como dos
inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5" O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do lAPEN será
de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 6" As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
rdejulho de 2016 c revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°4.754/2012.
Garça. 14 de julho de 2016.
"7
ALCIDES FANECO
UNICIPAL pi
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departainemo de Atos Ollciais e Documentos na data supra -
rml.-