materia nº 51/2016

PROJETO DE LEI CM N° 51/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA ANTERIOR A ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTABELEÇAM
REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, ASSIM COMO O
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE CADEIRAS NO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1° - Institui Audiência Pública anterior a atos administrativos que
estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como o aumento ou
diminuição de cadeiras do Poder Legislativo.
Art. 2° - Nos atos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e
diminuição ou aumento no número de cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, convocar a Audiência Pública para a
apresentação de estudos e planilhas que justifiquem tais atos.
Parágrafo Único - A convocação deverá ser feita mediante edital publicado em
meio de comunicação de ampla circulação no Município.
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 07 d^ julho de 2.016.
JÚLIO MARCQNüES M/MOURA FILHO
'EREAIÍOR
Cârnara Municipal de Garça
WííiiKfijTííiiíií'/.
Protocolo ti.o 47334
PiOjetc de L5^i 0051-2016
08,07/2
Afitéído Marcos Peleira
JUSTIFICATIVA:
Os dispositivos legais que fixarem o reajuste dos subsídios dos
vereadores assim como o aumento ou diminuição do número de cadeiras no
Poder Legislativo, devem ser pautados pelos princípios da publicidade dos atos
e procedimentos administrativos, da transparência, da participação dos
interessados e da obrigação da motivação dos atos administrativo, tendo em
vista sempre a justa remuneração e com a devida justificativa.
Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos
da maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham
conhecimento do que os administradores estão fazendo.
Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e
^ democrático instrumento do qual o legislador e o administrador público municipal
abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas
decisões tenham oportunidade de se manifestarem antes do desfecho do
processo.
Ressaltando que a decisão quanto aos atos administrativos aqui
tratados, serão sempre de competência dos legisladores. A audiência servirá
para esclarecer á população, evitando reclamações posteriores por
desconhecimento bem como para pautar a decisão a ser tomada.
Diante o exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, colocando o
município de Garça como grande incentivador e provedor desse instrumento
moderno de participação popular, bem corrjp demonstrando total transparência
dos atos administrativos do Poder Legislativo local.
JÚLIO MARCOND MOUR
DOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL |;
DEGARÇA f
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
25^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/08/2016
Sr. Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Projeto de lei que ora apresento â elevada apreciação dos Nobres Pares, tem por objetivo
institui a Semana de incentivo ao Ciclismo no Município de Garça.
A escolha da data se justifica pelo fato do Dia Nacional do Ciclista ser celebrado em 19
de agosto.
Tal iniciativa visa incentivar a pratica de esportes, especialmente o ciclismo, esporte tâo
difundido na atualidade, contribuindo para um hábito de vida saudável.
Desta forma, espero contar com o apoio de todos os Nobres Pares para a aprovação do
projeto de lei.
Garça, 07 de julho de 2016
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N" 50/2016
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
25 de agosto.
Art 1® Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Garça.
Estado de São Paulo.
Art. 2®. A Semana de Incentivo ao Ciclismo será celebrada do dia 19 de agosto ao dia
25 de agosto.
Art. 3®. São os objetivos desta Semana:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte;
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes
como instrumentos de qualidade de vida;
III - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo
assim melhorias para o trânsito.
IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Art. 4®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 07 dejulho de 2016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N° 51/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR A ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE ESTABELEÇAM REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, ASSIM COMO
O AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE CADEIRAS NO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1® - Institui Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos
vereadores, assim como o aumento ou diminuição de cadeiras do Poder Legislativo.
-Diário Ollcial Eletrônico de Garça - Edição456 - Dia 02/ 08/ 20lô
Art. 2^ • Nos atos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e diminuição ou aumento no número de
cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, convocar a Audiência Pública
para a apresentação de estudos e planilhas que justifiquem tais atos.
Parágrafo llinico - A convocação deverá ser feita mediante edital publicado em meio de comunicação de ampla
circulação no Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 07 de julho de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Os dispositivos legais que fixarem o reajuste dos subsídios dos vereadores assim como o aumento
ou diminuição do número de cadeiras no Poder Legislativo, devem ser pautados pelos princípios da publicidade dos
atos e procedimentos administrativos, da transparência, da participação dos interessados e da obrigação da
motivação dos atos administrativo, tendo em vista sempre a justa remuneração e com a devida justificativa.
Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos da maior transparência possivel,
a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo.
Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento do qual o
legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os
reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestarem antes do desfecho do processo.
Ressaltando que a decisão quanto aos atos administrativos aqui tratados, serão sempre de
competência dos legisladores. A audiência servirá para esclarecer á população, evitando reclamações posteriores
por desconhecimento bem como para pautar a decisão a ser tomada.
Diante o exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de
aprovar o presente Projeto de Lei. colocando o município de Garça como grande incentivador e provedor desse
instrumento moderno de participação popular, bem como demonstrando total transparência dos atos administrativos
do Poder Legislativo local.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos á apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que
concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins.
Marcos Martins nasceu na cidade de Mandaguari, interior do Paraná, onde trabalhou na roça
desde os 7 anos de idade para ajudar no sustento da família. Foi ainda nos tempos de infância que teve seus
primeiros contatos com a política, pois sua mãe fazia reuniões da liga camponesa em sua própria casa.
Com seu senso de justiça social em desenvolvimento, Martins já se perguntava porque os
alimentos cultivados por sua família eram vendidos no mercado por um valor muito superior ao que lhes cabia, já
que recebiam quase nada. Passou a se reunir com amigos e conhecidos para debater questões políticas e sociais,
ocasiões em que, com um aparelho de rádio de ondas curtas, ouviam notícias do sul do país, sobre Cuba, Rússia,
China e Alemanha.
Quando se mudou para Osasco passou a se reunir freqüentemente com outros trabalhadores
para se ajudarem mutuamente. Naquela época a busca por emprego consumia todos os esforços dos trabalhadores
e muitos não tinham condições de passar na prova do SENAI, essencial para quem procurava por uma oportunidade
na indústria. Juntos desenvolveram uma cartilha e a partir de então puderam estudar e trabalhar.
Formou-se em Administração de Empresas e começou a trabalhar como bancário. Foi um dos
fundadores da Regional do Sindicato dos Bancários em Osasco, da qual se tornou coordenador em 1979, além de
ajudar a fundar a CUT e o Partido dos Trabalhadores. Casou-se e tornou-se pai de 3 filhos.
Foi vereador em Osasco por cinco mandatos, até ser eleito em 2006 deputado estadual,
reeleito em 2010 e assumido seu terceiro mandato em 2015. Durante toda sua vida parlamentar Marcos Martins
mantém seu compromisso com o bem-estar e a saúde da população paulista, em especial da classe trabalhadora.
Esta é uma bandeira que o deputado carrega há muitos anos, desde que teve contato com trabalhadores de
grandes empresas que estavam adoecendo ou morrendo por conseqüência da exploração de sua mão de obra.
Como vereador ou deputado, propôs e aprovou importantes leis relevantes para a população
de todo o estado. Ajudou a fundar a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e encampou a luta
destes trabalhadores conquistando a aprovação da lei 12.684, de sua autoria, que proíbe o amianto no estado de
São Paulo. Em conseqüência do trabalho dedicado ás vítimas do amianto o deputado foi procurado por outras
entidades representativas, de expostos ao mercúrio metálico (AEIMM); de vítimas do câncer (grupo Oncovidas);
portadores de fibromialgia e expostos ao benzeno, só para citar alguns exemplos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça • Edição 456 - Dia 02/ 08/ 2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n," ^j_
Entrada / Início da Tramitação: dia 0*^ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^ XÇP S fí[DjO \L
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legislativo
Vereador Autor:r<aAA
'Hl
Turnos de Votação: ( ^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (iC) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangao e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luízinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
lexandrè d^ratijo Lâmattina
frSíorLegislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
- FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
J jj n5 considerado Objeto
de Deliberação nacSS" g Sessão . realizada em
(QL de de 20j^.
Secretaria^^-_^í;y20_l^.
/= Ale>iarrafe de Araújo Lam^ttina =
Dir^or Legislajb^
= DESPACHO
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,(QA. PÍ /20lí .
= Adamir Maurício de Barroso
.Ecesidenl
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,^__/_0^2oJÍl-
= P^^Apjdre Faneco =
residente
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
SAJ — mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, J20
Araújo l^mattina =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
discussão e votação.
, para sua
Câmara Municipal de Garça, /_/20
= Adamir Maurício de Barroso
-Pr-Gsíder
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO D"E SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 51/2016. PARECER N° 101/2016.
Relatório
De autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, o Projeto de Lei n°.
51/2016, propondo a realização obrigatória de audiência pública anterior a atos administrativos
que estabeleçam reajuste de subsídios dos vereadores, bem como o aumento ou redução do número
de vagas no Poder Legislativo.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de natureza legislativa (artigo 16 da Lei Orgânica Municipal).
Quanto aos aspectos legais, jurídicos e constitucionais não foi verificado nenhum
problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
fé Faneco
Lelator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 8 de dezenijíro de 2016.
FrancisdóCThristóíbTO /„/-Júnior
Membro
Patrícia Morato Ma^ngão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pa ido
Rim Barão do Rio Branco n" IM - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fa.\: (14) 3471.0950
Hoiiie Fage: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
du ctu Y]^ /ü3o/^ , conforme dispõe o aitigo 249, parágrafo
do Regimento Interno, foi siibmetido(a) ãil/yuètt^
. realizada em ií^-^e
do inciso COTAÇÃO I^OjyiINAL na Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado setiuinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 . Ademar Salvador (jL) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (j ) { )
3. Eli da EÜgás (//) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (l ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (■ )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (j^) ( )
7. Luizinho Barbeiro C ) (1) / * 8. Patrícia Morato Marangão (i|) ( )
9. Paulo André Faneco ( ) Cl)
10. Sebastião Toldato Galego ( ) 0^)
I I. Valdemar Zimiani (|^ ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
( )
( )
( }
( )
{ )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
{ )
)
( )
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
( )
( )
( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) APROVADOPOR ( ) UNANIMIDADE (/) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secret
OBSERVAÇÕES: De acordo com o ailigo 52. parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / ( ) maioria qiUlincada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAÜLO
Ofício 0839/2016
Garça, 13 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 44"' Sessão Ordinária de 2016. realizada no dia 12 de dezembro de
2016.
Autógrafo n" 067/2016 (Projeto de Lei n"^ CM 074/2016);
Autógrafo n" 068/2016 (Projeto de Lei iC CM 050/2016);
Autógrafo n" 069/2016 (Projeto de Lei if CM 051/2016);
Autógrafo n" 070/2016 (Projeto de Lei n° CM 081/2016 - PM 61/2016); e
Autógrafo n" 071/2016 (Projeto de Lei iC CM 069/2016 - PM 53/2016).
Respeitosamente,
lexandrt n/atíina
ATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaraíolcmgarca.sp.gov.br
CAMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
AUTÓGRAFO N'' 069/2016
PROJETO DE LEI CM N" 051/2016
(De autoriii do vereador Júlio Mareondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA ANTERIOR A ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTABELEÇAM
REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, ASSIM COMO O AUMENTO
OU DIMINUIÇÃO DE CADEIRAS NO PODER LECISLAI IVO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1 Institui Audiência Pública anterior a atos administrativos que
estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como o aumento ou diminuição de
cadeiras do Poder Legislativo.
Art. 2" Nos atos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos
vereadores e diminuição ou aumento no número de cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. convocar a Audiência Pública para a apresentação de
estudos e planilhas que justitiquem tais atos.
Parágrafo Único A convocação deverá ser feita mediante edital
publicado em meio de comunicação de ampla circulação no Município.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de
amir MauríchuR^Barros
sidente
Franciíl^ff Ciiristt
Sccretá
ro Júnior
ri
Aiexa
cíiisiamo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Miuiibi/al de Garça na data
supra. r r y •
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site. \\'w\v.cmgarca.sp.güv.br ' einaíl: camara.ã cmgarca.sp.íiov.br
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.108/2017
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR A ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE ESTABELEÇAM REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, ASSIM
COMO O AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE CADEIRAS NO PODER LEGISLATIVO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ArL 1® Institui Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste
dos subsídios dos vereadores, assim como o aumento ou diminuição de cadeiras do Poder Legislativo.
Art. 2® Nos atos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e diminuição
ou aumento no número de cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
convocar a Audiência Pública para a apresentação de estudos e planilhas que justifiquem tais atos.
Parágrafo único. A convocação deverá ser feita mediante edital publicado em meio de
comunicação de ampla circulação no Município.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 3 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipa! de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Diretora do Departamento de Atos Ofidais e Documentos da Prefeitura
Municipal de Garça, conforme disposto no decreto 8.478/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlariooficial
E-maíl - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 558 - Dia 03/01/2017