materia nº 52/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 540/2016
Garça, 11 de julho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 036/2016
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n"^ 036/2016. através do qual estamos propondo a permuta de
áreas com o Sr. Vitor Marcus Martins.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da "permuta'* é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o
objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo, incontroverso no caso em tela, ou
seja. resta público e notório, que a área de propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins está
inserida em área preservada ambientalmente. onde a Administração precisa tomar todos os
cuidados para sua preservação. Para tanto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano informou que deverá ser implantado um corredor ecológico no local.
Por outro lado. o Sr. Vitor Marcus Martins tem interesse em
permutar com imóveis que neste momento não tem qualquer destinação para a Administração
Municipal.
Município, estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169, da Lei Orgânica do
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou nào. ser dispensada na compra e na permuta. conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha
do bem.
o ã=
C Ss
8.666/93. estabelece que:
Ainda, o artigo 17, inciso 1, alínea da Lei Federal n°
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
{■■■)
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do ail. 24 desta Lei;
mm
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
8.666/93;
Assim, preceitua o inciso X, do artigo 24, da Lei Federal iF
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos lermos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
era
PROJETO DE LEI N"
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, a proceder à permuta de 02 (duas) áreas, sendo uma de 199,36 m^ localizada na
Rua Antonio Leal de Oliveira, no Jardim Sol Nascente e a outra de 300,00 m^ localizada na
Rua Júlio Bertolucci, no Distrito de Jafa, ambas de propriedade do Município, matriculadas
sob n^s 15.627 e 14.143, respectivamente, junto ao CRI local, por uma área de 600,00 m^
localizada na Rua Mogno, no Jardim Paineiras. de propriedade do Sr. Vilor Marcus Martins,
matriculada sob n'^ 16.865 junto ao CRI local.
Art. 2" Os imóveis a serem permulados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, através da Poitaria n° 27.633/2015,
tendo sido apurados os seguintes valores: imóveis do Município = 01) Matrícula n° 15.627 =
R$ 49.840.00 (quarenta e nove mil. oitocentos e quarenta reais) e 02) Matrícula n° 14.143 =
R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) = Total de R$ 109.840.00 (cento e nove mil. oitocentos e
quarenta reais); e imóvel do Sr. Vitor Marcus Martins - Matrícula iT 16.865 = R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
Art. 3" Diante da diferença de valores entre as áreas a serem permutadas,
fica o Sr. Vitor Marcus Martins, obrigado fazer o pagamento da diferença auferida à vista.
Art. 4" Todas as despesas relatix as à lavratura da competente escritura e
posterior registro da transação serão de responsabilidade do Sr. Vitor Marcus Martins,
inclusive os tributos decorrentes da permuta.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 1 1 dejulho de 2016.
JO.S^ALCIDES FANECO
Prefeito Municipa
PREFEIT URA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 036/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, a proceder à permuta de 02 (duas) áreas, sendo uma de 199,36 m^ localizada na
Rua Anlonio Leal de Oliveira, no Jardim Sol Nascente e a outra de 300,00 m^ localizada na
Rua Júlio Bertolucci, no Distrito de Jafa. ambas de propriedade do Município, matriculadas
sob iFs 15.627 e 14.143, respectivamente, junto ao CRI local, por uma área de 600,00 m^
localizada na Rua Mogno, no Jardim Paineiras, de propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins,
matriculada sob n° 16.865 junto ao CRI local.
Art. 2° Os imóveis a serem permulados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, através da Portaria if 27.633/2015,
tendo sido apurados os seguintes valores: imóveis do Município = 01) Matrícula n" 15.627 =
R$ 49.840.00 (quarenta e nove mil. oilocenlos e quarenta reais) e 02) Matrícula rf 14.143 =
R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) = Total de R$ 109.840,00 (cento e nove mil. oitocentos e
quarenta reais): e imóvel do Sr. Vitor Marcus Martins ^ Matrícula iT 16.865 = R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
Art. 3" Diante da diferença de valores entre as áreas a serem permutadas,
llca o Sr. Vitor Marcus Martins, obrigado fazer o pagamento da diferença auferida à vista.
Art. 4" Todas as despesas relativas à lavratura da competente escritura e
posterior registro da transação serão de responsabilidade do Sr. Vitor Marcus Martins,
inclusive os tributos decorrentes da permuta.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de julho de 2016.
JO^ALCTDES FANECO
Prefeito Municipal
LAUDO D E AVALIACAO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados
pela Portaria n° 27.633/2015 do Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO
dos imóveis abaixo descritos, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor￾AVALIACAO AREA 1
Proprietário: Vitor Marcus Martins
Local: Rua Mogno - Jardim Paineiras
Lote 29 - Quadra S
Área: 600,00m2
Matricula: 16.865 do CRI local
-Valor avaliado p/in2 do terreno
-Valor da avaliação do terreno -
.R$
.R$
150,00
90.000,00
O •
AVALIAÇÃO - ÁREA 2 -
Proprietário: Município de Garça
Lote n" 3-A - Rua Antonio Leal de Oliveira-Jardim .Sol Nascente (Garça E)
Área: 199,36m2
Matricula: 15.627 do CRI local
-Valor avaliado p/ni2 de terreno -
-Valor da avaliação do terreno -
.R$
,R$
250,00
49.840,00
AVALIAÇÃO - ÁREA 3 -
Proprietário: Município de Garça
Local: Rua Júlio Bertolucci - Distrito de Jafa
Lote n° 20 - Quadra 15
Área 300,00 in2
Matricula: 14.143 do CRI local
-Valor avaliado p/m2 de terreno -
-Valor da avaliação do terreno -
R$ 200,00
,R$ 60.000,00
AVALIAÇÃO - ÁREA 4 -
Proprietário: Israel Moreno Carrenho
Local: Rua Dep. Manoel J. Fernandes - Faixa de Integração
Lote 9 - Quadra B
Área: 260,40 m2
Matricula: 10.850 do CRI localizado
"V^lor alavaliado p/ni2 de terreno-
-Valor da avaliação do terreno -..
R$ 350,00
.R$ 91.140,00
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem o presente Laudo
para que produza todos os efeitos legais.
Garça, lô de abril de 2015'
PEDRO JOSÉ~-^iSsSON - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - NALDO ^SANCHES BRACCIALLI
//
c
MATRICULA
15.627 [
FICHA
01
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXK
COMARCA DE GARÇA •
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL /
IMÓVEL»' UM LOTE DE TERRENO sob n? 3-A, destacado de uitia área de terras situada no Coojunto
Habitacional Garça E, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, cora 199,36 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro:- **coraeça cm um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua
Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 96,00 metros, da confluência dos alinhamentos das Ruas:
Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Giido Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento
da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 15,79 metros, confrontando cora o lote 4A; dai deflete à direita e segue na
extensão de 12,12 metros, confrontando cora a área verde 1; daí, deflete à direita e segue na extensão de
17,44 metros, confrontando com o lote 2A, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira
(outrora Rua 1), o ponto Inicial''. PROPRIETÁMO:- MUNICÍPIO DE GARÇA (CGC. 44.518.371/0001-
35), pessoa jurídica de direito público int^io, nesta cidade, à Praça Hilmar Machado de Oliveira, nP TÍTVLQ AQUISITIVO:- Matricufladfti/«wh^ área, sob n® 15.510, em 08/10/1.998, neste Registro
Imobiliário. Garça, 09/02/L999.0 OficU^ H ^®el Paulo Antonio Ignácio da Silva).
D. R$1,32 - Bst. e Ap. isentos.- T
—MATRIC
I u.:
• MATRICULA.
.14-3 c
FICHA.
01
CARTÓRIO DE REOlSTRO DE 1^1
QABÇA (3?)^
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
; ^ >
IJMtfVTTT' O terreno urbano com. frente para a Fua Julio ^ertoluocif const^
tuido pelo lote 20, da quadra 16, no distrito de Jafa, municipio e oomar
oa de ^arça, com a área de 300,00 metros quadrados, que começa em um pon
to localizado no alinhamento lado direito da Bua jálio Bertolucci , à -
50,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Julio Bertoluooi e
Manoel da Costaj daí, segue pelo alinhamento da Rua Julio ^etoluooi, na￾C2
extensão de 30,00 metros, ate o alinhamento da Rua Waldomiro dos ^antosj
daí, deflete a direita em angulo de 90^ e segue pelo alinhamento da Rua￾Waldomiro dos Santos na extensão de 10,00 metros, atá a divisa do lote -
19}daí, deflete à direita em angulo de 908 e segue na extensSd de 30,00-
metros, confrontando com o lote 19, de propriedade de Miguel Caetano,ate
a divisa do lote 11} daí, deflete à direita em angulo de 908, e segue na
extensão de 10,00 metros, confrontando com o lote 11 de propriedade de
Maria Corrêa dos Santos, ate o allnhaoeribo da Rua Júlio Bertoluoci,atin -
gindo o ponto iniolal." PROPRIET/rIO B TITUIO AQUISITIVO:»- Wão consta -
visto tratar-se de aquisição ortgto^^^través de usucapião. Garça,ifl -
àe dsaembro ae 1.994.0 Oficial TA (Bel. Paulo Antonio Isna'oio -
da Silva). /
R.d- M. 14.143 - <>arça, lfi/l2/l.994. Através de Mandado Judioial de 24/
^2/1.994, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 1® Vara local, expedido—s
noB autos da Ação de Usucapião (proo.l039/90), requerido pelo MUNICÍPIO-.
DE GARÇA, pessoa juridioa de direito público interno, sediado na Prefei
tura, à Praça Hilmar Machado de Oliveira n® 102, com CGC 44•5l8*371/0001
35, VERIFICA-SE QUE foi proferida por aquele Juízo, em 14/09/94, SEN =
TENÇA DECLARATORIA DE USUCAPIãO, transitada em julgado, em favor do r^ -
quer ente aoima, do IMOVED supra, ao qual foi atribuido o valor de RS
2^,00 fâuzentos e vinte e cinco reais), para efeitos fisoais. O Oficial
/'WV (Bel. Paulo Antonio Ignécio da Silva).
D.R$^,46Í
y
6ARÇA/SP
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TlTULOS
GARÇA.SP
; COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SAO PAULO
! /TABEUADENISEMtKAUCHlDAOGAWA
Escritura Pública de Venda e Compra que fazem de um lado, como
Outorgante Vendedor: WANDERLEY RUAS FONSECA que
também se assina VANDERLEY RUAS DA FONSECA e sua
mulher YOLANDyi DOMINGÜBS E>A FONSECA e de outro lado,
como Outorgadõ Comprafior: VÍTOR MARCUS MARTINS, como
adiante se declaram, no válor de R$ 15.000,00'.
Livro: 263
Página: 265/266
SAIBAM quantos esta pública escritura virem cfue aos vinte e um
(21) dias do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e onze (2011), nesta Cidade e Comarca de
Garça, do Estado de Sâo Paulo, neste Tabelião de Notas e 2s Protesto de Letras e Títulos, sito à
Rua: Minas Gerais, m 185, perante mim escrevente autorizado e a Tabeliã que esta subscreve,
compareceràm as/partes enie si justas e contratadas, a saber: de um ladof como Outorgantes
Vendedores: Wi^DERLEY RUAS FONSECA aub também se absina VANDERLEY RUAS DA
FONSECA, portadoi*. da cédula dè idèntidade RG m 4.102.751-7-SSP/PR, inscrito no CPF/MF na
085.211.168-10, do comércio, e sua mulher YOLANDA DOMINGUES DA FONSECA, portadora
da cédula de identidade RG na 18.344.775-SSP/SP, inscrita no CPF/MF na 277.751.588-32, do
lar, casados no regime |da comunhão parcial de bens após o advento da Lei 6.515/77, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua: Barão do Rio Branco, ns 987; e de
outro lado, como Outorgado Comprador: VÍTOR MARCUS MARTINS, portador da cédula de
identidade RG na 48.735.701-2-SSP/SP, inscrito no CPF/MF ne 386.006.428-25, brasileiro,
solteiro, estudante, residente c domiciliado nesta cidade, na Rua Tapajós, na 254; pessoas
reconhecidas por mim, através dos documentos acima mencionados, do que DOU FÊ. E, pelos
outorgantes vendedores me foi dito que a justo titulo, livres e desembaraçados de quaisquer
ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, são senhores e legítimos possuidores do seguinte imóvel:-
O lote de térreno sob n» 29 da quadra "S", do loteamento denominado Jardim Paineiras,
no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 600,00
metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:- "começa em um ponto loòalizado no |
alinhamento esquerdo da Rua Mogno, distante 133,14 metros do cruzamento dos J
alinhamentos da Rua Mogno com a Avenida Paineiras; daí segue pelo alinhamento da Rua '
Mogno na extensão de l2^Õ^'metros; dai ^oHete à esquerda^e segue na extensão de 50,00
metros, confrontando cbm o lote 30; dai defletb à esquerda *6 segue na\exten8ão de 12,00v J
metros, confrontando com o lote 07; dai deflete ã esquerda e segue na extensão de 50,00
metros, confrontando com o lote 28, atingindo o ponto inicial"; referido imóvel fo/adquirido
por força da Escritura de Venda e Compra, lavrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Tabelião de Notas do distrito de Jafa, desta comarca de Garça, no livro 0038, páginas
289/290, ainda pendente de registro na matrícula n" 16.866 da Serventia de Registro de
Imóveis do Garça, e que será feito concomitantemente com esta c de pleno conhecimento das
partes; cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça sob n2 37010364-0, com seu valor venal
atribuído em R$ 5.700,00 no més de janeiro do corrente ano; que, pela presente escritura e na
melhor forma de direito, eles outorgantes vendem definitivamente ao outorgado comprador
VÍTOR MARCUS MARTINS, acima qualificado, o imóvel anteriormente descrito e ,caí-acterizado,
pelo preço certo e previamente convencionado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que
confessam receber neste ato em moeda corrente deste pais, contada e achada exata, de cuja
quantia os vendedores dão plena e total quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o\
repetirem, e desde já, transferem ao outorgado comprador toda a posse, jus, domínio, direitos,
ações e servidões quê sobre referido imóvel exerciam, podendo dele os mesmos compradores
livremente usar, gozar e dispor, prometendo os vendedores fazer esta venda sempre boa, firme c
valiosa, por si, seus herdeiros e sucessores, respondendo pela evicção de direito se chamados à
autoria. Pelos outorgantçs vendedores me foi dito sob as penas da Lei que não estão vinciilados
ao regime da Previdência Social, escapando das restrições da Lei 8.212 de 24.7.91 (LEI
ORGANICA da seguridade SOCIAL). Emitida DOl-Declaração sobre Operação Imobiliária.
Foi-me exibida pelos vendedores a certidão do inteiro teor da matrícula no 16.865 livre de ônus
reais, bem como de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativa ao imóvel aqui objetivado,
expedida pelo Registro de Imóveis de Garça e arquivada nestas Notas, na pasta própria ns 022
sob na de ordem 002 (art. Ia inciso IV do Dec. 93.240/86); a Certidão Negativa de Débitos-IPTU
sob n» 1.687/2.011, emitida aos 18/11/2011 pelo Departamento de Rendas Municipais da
03302602453311.000007076-6
f03987 R007070
RUA MINAS GERAIS 1^6 - CENTRO
GARÇA SP CEP: 17400-000
FONE/pAX; 14-34710309
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: .7.: ,. , P . Esmo dé São Paul^,^5S , ;
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Prefeitura Municipal de Garm ^
e™'rçL7fLTarsl'm Declaramos
decreto. Pesst,? r 3.-
fizerem necessárias junto ao Repí^r w todas e quaisauer mesmo
que aceitava esta e^nHt Imóveis de Garça Pelm- averbaçôes que se
guia do ITB] dentro do nrn expressos termos comprador me foi Côcligo Tributário Munici,«| '"'"S" ^46 Scçko IV CaT 111 f «
aendo-Ihes lida em voz alta V i ^ cias partes lavrei 3.220/97 do
que Dou Fé. Eu, (a ) João conforme outoreaV que feita e
Helena Sartori, Tabeliã « rnnf 'Píc"o, escVevente a assinam. Do,
Domingues da Fonseca' / Vitor^M ^ ®"bscrevi. (a.a.) Wanderlev Rufíi Carolina escritura. TRASLADADA/^ SEOn^n^^^ mais E-a o nu ^
confen o asoino em público e raso, CAROLINA HELeÍna SARTGR?, Cellí
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Em test. (a .) da Verdade
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[Desta I f;
■ Sec.Est. "5
R
Reg.Civil "r
.Trib.Jusi. 1^
Sta. Casa ^
Lígtai [r:
Custas
conforme Nota
í. item 1.6,
Notas
Explicativas
Lei n"
1 1 .331, cJe 2ii
dezembro
de 2.002.
Tabeliàde Notas e 2.'Protesto
Carolina Helena Sartl ri
Tlabelia de Notas e Protesto
«e Çarpa-SP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 24^
SESSÃO ORDINÃRIA DE 11/07/2016
PROJETO DE LEI N" CM 052/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a proceder
à permuta de 02 (duas) áreas, sendo uma de 199,36 m^, localizada na Rua Antonio Leal de Oliveira, no Jardim Sol
Nascente e a outra de 300,00 m^ localizada na Rua Júlio Bertolucci, no Distrito de Jafa, ambas de propriedade do
Município, matriculadas sob n®s 15.627 e 14.143, respectivamente, junto ao CRI local, por uma área de 600,00 m^
localizada na Rua Mogno, no Jardim Paineiras, de propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins, matriculada sob n®
16.865 junto ao CRI local.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão
especialmente nomeada para essa finalidade, através da Portaria n° 27.633/2015, tendo sido apurados os seguintes
valores: imóveis do Município = 01) Matricula n® 15.627 = R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta
reais) e 02) Matricula n® 14.143 = R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) = Total de R$ 109.840.00 (cento e nove mil.
oitocentos e quarenta reais); e imóvel do Sr. Vitor Marcus Martins = Matrícula n® 16.865 = R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
Art. 3® Diante da diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, fica o Sr. Vitor
Marcus Martins, obrigado fazer o pagamento da diferença auferida à vista.
Art. 4® Todas as despesas relativas à lavratura da competente escritura e posterior registro
da transação serão de responsabilidade do Sr. Vitor Marcus Martins, inclusive os tributos decorrentes da permuta.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 11 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Oficio n.o 540/2016
Garça, 11 de julho de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 036/2016
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 036/2016, através do qual estamos propondo a permuta de áreas com o Sr. Vitor Marcus Martins.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel público através da
"permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e inafastável de qualquer ato
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 444 - Dia 15/Ü7/2016
administrativo, incontroverso no caso em tela. ou seja. resta público e notório, que a area de propriedade Sr Vítor
Marcus Martins está inserida em área preservada ambientalmente, onde a Administração precisa tomar todos os
cuidados para sua preservação. Para tanto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que
deverá ser implantado um corredor ecológico no local.
Por outro lado. o Sr. Vitor Marcus Martins tem interesse em permutar com imóveis
que neste momento não tem qualquer destinação para a Administração Municipal.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169, da Lei Orgânica do Município.
estabelece que:
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com
encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização
legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e poderá, ou
não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I. alínea "c". da Lei Federal n° 8.666/93. estabelece que:
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: . ~ ^
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para orgaos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei;
Assim, preceitua o inciso X. do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 444 - Dia 15/07/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 605/2016
Garça, 9 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI N®
036/2016, que dispõe sobre a autorização para a realização de permuta de áreas,
para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
CIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Piotctoto N>' 475iS
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