materia nº 54/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o4f
Ofício n® 550/2016
Garça, 13 de julho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 038/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 038/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial
no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso
Estadual, repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, nos termos da Resolução SS
- 14, de 17 de fevereiro de 2016.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê eni regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
CID
efeito Municipal
fS
Câmara i-luiiicipât cl6 Gar^a
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
.cmun-ca.sp gcv br
Prctocolo n ° 4735tj
H/07'2i>b6 Í6;5S;0Ü
Casvia M. O. Barianl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OPíN
PROJETO DE LEI N° ^58/201^
S^/í(b
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 80.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DA IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei;
Art. r O Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função TV". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade 'Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade N". 301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 80.000,00 0,00 80.000,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçomen/o da Secretaria Municipal
de Saúde em Média e Alta Complexidade, dotação para utilizar o Recurso
Estadual repassado para a implantação do Serviço Residencial Tera/)êutico7'
Art. 2" O anexo ilA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Pro^iiamas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(h K
Código da Sub-Fimção N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N" 0012.2
Ações
Atividade
Serviço Residencial Terapêulico
Código da Atividade N". 30J
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 80.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja cobertura Far-se-á com transferência de Recurso
Estadual, repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, nos termos da Resolução SS
- 14, de 17 de fevereiro de 2016.
Decreto, desde que necessário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
disposições em contrário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 dejulho de 2016.
ES FANECO
Prefeito Municipal
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 038/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 80.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DA IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" O Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PL URI ANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função A.ssistôncia Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade N". 301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 80.000.00 0.00 80.000,00
Justificativa das modificações: /nexisie no orçaniciUo da Secretaria Mimicipal
de Saúde em Média e Alta Complexidade, dotação para utilizar o Recurso
Estadual repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico "
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ".
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função A.isistência Ho.spitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
nÈ
Código da Sub-Fíinção N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade N"*. 301
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Casto Plnanceiro Total para o Exercício 80.000,00''
Ari. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso
Estadual, repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, nos termos da Resolução SS
- 14, de 17 de fevereiro de 2016.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de Julho de 2016.
ALCIDES FANÉCO
Prefeito Municipal
Diário Oficial
Estado de São Paulo
Poder Executivo
Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 30 - DOE -18/02/16 - seção 1 - p.31
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução 88 -14, de 17-2-2016
Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes
ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalizaçâo, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais
psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
O Decreto Estadual - 53.019, de 20 de maio de 2.008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros do
•Fundo Estadual da Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de
saúde, realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde
-SUS/SP;
A Resolução SS - 55, de 21 de maio de 2.008, que estabelece as condições para efetivar a modalidade de
transferência voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, objetivando
sua utilização em projetos e programas municipais de saúde do SUS/SP;
O Termo de Ajustamento de Gonduta-TAC- de Sorocaba firmado entre o Ministério Publico Estadual, Ministério Publico
Federal, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, Municípios de Sorocaba, Piedade e Salto de Pirapora
que define o fechamento dos 07 hospitais psiquiátricos da região com a desinstitucionalizaçâo dos moradores, cabendo
à Secretaria de Estado da Saúde o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implantação dos Serviços
Residenciais Terapêuticos;
A Política Nacional de Saúde Mental, pautada pela Lei -10.216 de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção
e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
A necessidade de implantar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado de São Paulo em consonância com a
Portaria GM/MS - 3088 de 23 de dezembro de 2011, de modo a garantir serviços em saúde mental com base territorial
e em conformidade aos princípios de equidade, universalidade e acessibilidade preconizados pelo SUS;
A Ação Civil Pública - 0008750-12.2013.403.6112 da Justiça Federal de Presidente Prudente que determina que a
Secretaria de Estado da Saúde inicie a desinstitucionalizaçâo dos moradores do Hospital São João e Hospital Alan
Kardec para os Serviços Residenciais Terapêuticos;
O encerramento das atividades do Hospital Antônio Luiz Sayão de Araras, previsto para junho de 2016, com a alta e
■^encaminhamento dos moradores para os Serviços Residenciais Terapêuticos na região de Piracicaba:
O encerramento das atividades do Instituto de Psiquiatria Tupã e o descredenciamento do Anexo Psiquiátrico Irmã
Valentina de Garça, com a alta e encaminhamento dos moradores para os Serviços Residenciais Terapêuticos na
região de Marília;
O encerramento das atividades da Clínica Cristália de Itapira com a alta e encaminhamento dos moradores para os
Serviços Residenciais Terapêutico na região de São João da Boa Vista;
Resolve:
Artigo 1 ° - Fica estabelecido o repasse único de Incentivo Estadual no valor de R$ 10.000,00 por Serviço Residencial
Terapêutico aos Fundos Municipais de Saúde, a ser utilizado exclusivamente para implantação de Serviços
Residenciais Terapêuticos (SRT) para os municípios relacionados no Anexo desta Resolução.
Parágrafo Único - A implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) deverá ocorrer em até 03 (três) meses
após o recebimento dos recursos financeiros de implantação.
Artigo 2° - Fica estabelecido o repasse aos Fundos Municipais de Saúde do custeio mensal fixo no valor R$ 20.000,00
por Serviço Residencial Terapêutico a ser utilizado exclusivamente na manutenção de Serviços Residenciais
Terapêuticos (SRT) para os municípios relacionados no Anexo desta Resolução.
Parágrafo Único - O custeio mensal a que se refere o caput deste Artigo será repassado após o inicio do
funcionamento do Serviço.
Secretería de Estado da Saúde de São Pauic
Centro de Documentação
ctdféDsaud^ SC .cov. br
íjo 3°- O repasse aos Fundos Municipais de Saúde do custeio mensal, a que se reporta o Artigo 2®, será mantido L
.â a liberação do recurso pelo Ministério da Saúde ou por até o período máximo de 06 (seis) meses a contar do início
Jo funcionamento do serviço.
Artigo 4° — Os municípios relacionados no Anexo da presente Resolução ficam obrigados a apresentar demonstrativo
de utilização dos recursos recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão.
Artigo 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se reporta à Resolução SS -14, de 17 de fevereiro de 2016)
Municípios contemplados com o recurso financeiro para implantação e custeio mensal de Serviços Residenciais
Terapêuticos (SRT)
DRS IBGE MUNICÍPIO SRT INCENTIVO
IMPLANTAÇÃO I
PARCELA ÚNICA
CUSTEIO
MENSAL￾PARCELA FIXA
IX 3516705 Garça*
04 40.000,CO 80.000,00
X 3538709 Piracicaba 05 50.000,00 100.000,00
XIV 3553509 Tapiratiba 01 10.000,00 20.000,00
XIV 35564{W Va-gem Grande do Sul 01 10.000,00 20,000,00
XIV 3522504 Itapira 05 50.000,00
XV 3511102 Catanduva 02 20.000,00 40.000,00
XVI 3510302 Capela do Alto 01 10.000,00 20.000,00
XVI 3533505 São Roque 02 Já recebido 40.000,00
Total 150,00,CO 320,000,00
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulc
Centro de Documentação
ctdígXsaude.SD.gQtf.br
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | A425 #20 1 AUTO ATENDIMENTO | 16/06/2016
»P/ EXTRATO ALEM DO PERÍODO INFORMADO,INFORME AS DATAS | EXTRATO
PAG: 001
AG: 0305 - GARÇA .OPER: 006 CONTA: 222-1
PERÍODO: 01052016 ATE: 15062016 CGC: 97.519.019/0001-80
NOME: FMS RES TERAPÊUTICA LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
VLR.BLQJUDICIAL : 0,00
DATA MOVTO NR.DOC HISTÓRICO VALOR/ SALDO
^ 19/05/2016 000001 CRED TED 80.000,00 G 80.000,00 (/,
"r 19/05/2016 000020 MANUT CAD D
00 cr /
13/06/2016 000318 MUnHI «MMMMW™» 0,00 C
SALDO EM 15/06/2016 R$ 0,00
F1 AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR F5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG
F3 RETORNAR F4 POS.INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F8 AVANÇA PAG F12 FINALIZAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 551/2016
Garça, 13 de julho de 2016.
Senlior Presidente,
_ Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação e deliberação dos Projetos de Lei n°s
037 e 038/2016 encaminhados a essa E. Câmara, tendo em vista tratar-se de matérias
Atenciosamente,
JOSÉ AÍCIDES w^co
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
râmara Municipal tlí
llllllllltiil.lllil»
Protocolo M .^ -i73&/
iiia M. D. Bariani
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Prnpnsitura n." íÍí ^
Entrada / Início da Tramitação: dia _y_ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadora: /X/^l 2-0/^
Quanto à Iniciativa: ^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (^Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:p?<'Maiona Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM C^NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangao e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (X^ÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogavva.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( )SIMXnÃO . . r￾Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SI^X) NÃO . ,■ „
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, X^de ^
José Ro^rtõxarwlhí^^~~^
Alexandi^ltl^em^^^
Diretor Cêgislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
po ^ j/jp , protocolado em
nossa Secretaria em de '^Li ÊÈ\X) de 20—.
Secretaria,
- José Rcbérro Carvalho^,^
Diretor Administrativo
= DESPACHO =
= Adamir Maurício de B>r-ros =
Presidi
1. Nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei Orgânica
Municipal, combinados com o artigo 177 do
Regimento Interno da Casa, determino a
convocação de sessões extraordinárias no dia
18/07/2016, a partir das 19h00, para consultar o
Plenário se considera os projetos objeto de
deliberação e para discussão e votação dos
mesmos, dependendo da deliberação inicial.
2. Determino à Secretaria providenciar o respectivo
edital e convocação dos nobres vereadores, como
dita o Regimento Interno da Casa.
3. Por ser período de recesso, dispensa-se os
respectivos pareceres das Comissões
Permanentes, nos termos do § 5^ do Art. 177 do
Regimento Interno da Casa.
Câmara Municipal de Garça,
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
F.niTAL DE rONVOCACÀQ OF. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS N" 011/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no^s
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafos 1°,
2° e 3°s, RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.------------------'-------"-"-"-"
CONVOCAR, como convocadas ficam, 02 (duas) Sessões Extraordinárias,
a realizarem-se no dia DE JULHO DE 2016. A PARTIR DAS 19 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n» 53/2016, de autoria do Prefeito Municipal - o Anexo III da
Lei n® 4.844 de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n 5.004, de 06/06/2015 (LDÜ)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de ^^.SO.OOO 00 para
Sistema de Internação e Assistência Ambulatorial. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II -Projeto de Lei n° 54/2016, de autoria do Prefeito Mt^cipal- Altera o Anexo I^
Lei 11° 4 844 de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n 5.004, de 06/06/2015 (LDU)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
de implantação do Serviço Residencial Terapêutico. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Obs • os presentes projetos somente serão incluídos na Ordem do Dia da sessão extraordinária ii^ite se forem considerados Objetos de Deliberação na 1° sessão extraordinária convocada.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 15 d.ç julho de 2016.
Adamír Maurício de BarroS
PRESI >ENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de/Garça, na data supra.
- José^Robe^rtò Caryalho -
DIRETOR AJ)MINISTRATIVO
que faça a capinação dos terrenos de sua propriedade, visto que chegaram as férias e as crianças não tem local
para brincar devido à altura do mato e acabam brincando na rua correndo riscos desnecessários. 619-2016,
Sugerindo ao Prefeito que passe herbicida em toda a extensão da avenida Victor Hugo Boareto, pois o mato esta
adentrando na rua (asfalto). 620-2016, Sugerindo ao Prefeito que faça uma creche no bairro paineiras para as
crianças do mesmo bairro e outros adjacentes.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM I - Projeto de Lei n° 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Projeto de Lei n" 46/2016, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.691/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos
direitos da pessoa portadora de deficiência - COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN - COM
EMENDAS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Projeto considerado objeto de deliberação:
- Projeto de Lei n° 52/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
EDITAL PE CONVOCACÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
N° 011/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32. parágrafos 1", 2° e 3''s, RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
CONVOCAR, como convocadas ficam, 02 (duas) Sessões Extraordinárias, a realizarem-se no
dia 18 DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 19 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n° 53/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo MA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 50,000,00, para manutenção do Sistema de Internação e Assistência Ambulatorial.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 54/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo MA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 80.000,00, para cobrir despesas de implantação do Serviço Residencial Terapêutico.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Obs.: os presentes projetos somente serão incluídos na Ordem do Dia da sessão extraordinária seguinte se forem
considerados Objetos de Deliberação na V sessão extraordinária convocada.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 15 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- José Roberto Carvalho -
DIRETOR ADMINISTRATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 444 - Dia 15/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13] - Centro - Cep 1740(l-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Nome Page: www.cingarca.sp.gov.hr - E-niail: camnra(a:cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
. conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) á VOTAÇAO NOMINAL na Sessão
realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
l. Ademar Salvador (r C ) ()( ) C ) () ( )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( () { )( ) () c ) ( )( ) )( )
3. Eli da Eligás (T ( ( )( ) ( ) ( ) ( ) C ) )( )
4. Francisco Christólbro Júnior (V c ( )( ) ( ) () ()( ) ) C )
5. José Ap. da Silva "Zelito" 9
( ) ()( ) ( ) ( ) ( )( ) )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) c )( ) () ( ) ( )( ) )( )
7. Luizinho Barbeiro (r () ( )( ) C ) () () C ) )( )
8. Maurício Massao Ogawa tr ( ( )( ) () c ) ()( ) ) C )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )( ) í ) ( ) ( )( ) ) C )
10. Paulo André Faneco () ( )( ) ( ) () ( )( ) )( )
11. ValdemarZimiani (f ( ()( ) ( ) ( ) ( )( ) )( )
12. Vanderlei Ferreira (/) () ()( ) () ( ) ( )( ) )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE 13ARR0S ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )( ) ( }
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(J) APROVADO POR (^í UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 1^ de de 2016
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. parágrafo . rticieo do Regimento interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi^ificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de /tm
n- foi aprovado por Ql^v^vC^V^^^de votos na
Sessão (SdWGT<^V\(TAA/l , realizada em J_ K de iiüLr
de 20 1^.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.Mjpe Garça. ^<^/Q^/20
erfo Cacval^
mrflTnistrativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. dt Garça,
Jüsé^Kõbe^^rvalho
Diretor Aoministrativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M.Garça./&^f)>/20ÍÍ^
uríclo de Barres =
Presidente
b
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
autógrafo N" 045/2016
PROJETO DE LEI CM N" 054/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 80.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DA
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei;
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n'' 4.844, de 01 dejulho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
''ANEXO ífl
PLANO PLURIANUAI - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade N". 301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 80.000,00 0,00 80.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Média e Alta Complexidade, dotação para utilizar o Recurso
Estadual repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 dejunho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ".
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade m 02.06.01
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Função Saúde
Código da Função m 10
Suh-Fiinção Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Código da Sub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade m 301
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 80.000,00"
Art. y Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de
Recurso Estadual, repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, nos ternios da
Resolução SS - 14, de 17 de fevereiro de 2016.
Decreto, desde que necessário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 dejulho de 2016.
Adamir Maurício dedBflffos
Prcsidêntí
YanciWo^^ristófc Júnior Se|retári
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Gar^a na data supra.
José Roberto-Caryíulio
.....pfre ^ n Ad m i n isfr a 11Vo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício 0552/2016
Garça, 19 de julho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 6" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 18 de julho de
2016.
Autógrafo n° 044/2016 (Projeto de Lei CM 053/2016 - PM 37/2016); e
Autógrafo n° 045/2016 (Projeto de Lei n'' CM 054/2016 - PM 38/2016).
mciosamente,
/'
José Roberto Carvalho
DIREtÓR AdMnISTRA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.073/2016
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 80.000,00, PARA COBRIR DESPESAS DA IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXOm
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade N°. 301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 80.000,00 0,00 80.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde em Média e Alta Complexidade, dotação para utilizar o Recurso
Estadual repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
5^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função N°. 10
Sub'Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função m 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade N° 301
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 80.000.00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso
Estadual, repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, nos termos da Resolução SS
- 14, de 17 de fevereiro de 2016.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de julho de 2016.
JOSÊ^CID^ FANECO
'EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Art. 3' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual,
repassado pela Emenda Parlamentar do Deputado Edmir Chedid.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.073/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 80.000,00,
PARA COBRIR DESPESAS DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade /V®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa /S/®. 0012.2
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 448 - Dia 21/07/2016
Atividade Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade A/®. 301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 000 80.000.00 0,00 80.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde em Média e Alta Complexidade, dotação para utilizar o Recurso Estadual
repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico.
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade A/®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função A/®. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função A/®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa A/®. 0012.2
Ações
Atividade
Serviço Residencial Terapêutico
Código da Atividade A/®. 301
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido 80.000.00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual,
repassado para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, nos termos da Resolução 88 - 14, de 17 de
fevereiro de 2016.
desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 448 - Dia 21/07/2016
Garça, 20 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PORTARIAS
PORTARIA N" 28.903/2016
NOMEIA - ANDREIA MARQUES DE BRITO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
Art. 1" Nomear a Sra. ANDREIA MARQUES DE BRITO, portadora do RG n°
40.074.628-1, para exercer as funções do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, de provimento efetivo, ante a
aprovação obtida no concurso público n° 002/2015 — 6° classificado.
Parágrafo único. A presente nomeação observará o disposto nos artigos 16,
21 e § 2® do artigo 22, da Lei n° 2.680/91 e suas alterações.
Art. 2® O exercício das funções será no Departamento de Atenção Básica -
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3® Fará a nomeada apresentação de sua declaração de bens, na
ocasião de sua posse, deixando cópia no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, á disposição para
conferência, conforme estabelece o artigo 13, da Lei n® 8.429, de 02/06/92.
Art. 4® Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
contrárias.
Garça, 13 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rml
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 448 - Dia 21/07/2016