materia nº 55/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 560/2016
Garça, 18 de julho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 039/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 039/2016, por meio do qual estamos propondo a
inserção na área urbana da sede do Município, a área de terra de 13,80 hectares, objeto da
matrícula n° 22.096 do CRI local.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza
Lima Baracat, o qual, através do Processo n° 17.725, datado de 03 de junho de 2016, solicita
providências no sentido de transformar referida área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em
área de expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n®
4.031/2006), visando o desenvolvimento urbano do Município. Além disso, com a inserção da
área no perímetro urbano, o Município passará a contar com arrecadação do IPTU e ITBI,
implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
^LCIDEISFANECG
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Canafa Municipal de Gaica
Krotocoiú M o
20/07/^0 13:10:46
assia M. D. Bafianl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 039/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácia Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13,80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
"Começa no marco M03, daí segue confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao
marco M04, com rumo 30°01'04"SW, na distância de 30,48 metros; daí deflete à direita e
segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M05, com
rumo 81''12*18"NW, na distância de 73,84 metros; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M06, com rumo
67'^58'44"NW, na distância de 113,90 metros; daí deflete à direita e segue confrontando
com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58''59"13"NW,
na distância de 137,55 metros; dai deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR-248, em direção ao marco M08, com rumo 6r41'43"NW, na distância de
341,48 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da
Cachoeira V (matrícula 18.404), em direção ao marco M08A, com rumo 48''29"49"NE, na
distância de 243,05 metros; dai deflete à direita e segue confrontando com a Estância
Pierina - Ramanescente (matrícula 22.097). em direção ao marco MOIC, com rumo
78 07"27"SE, na distância de 396,63 metros; daí deflete à direita e segue confrontando
com a Estância Pierina Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco MOID, com
rumo 26 15^52"SW, na distância de 198,03 metros; daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a Estância Pierina — Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco
M03, com rumo 38"39'52"SE, na distância de 207,79 metros."
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n° 22.096 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3° Para a implantação de loteamento o proprietário do
imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de julho de 2016.
ALCIDESTANECO
FEITO MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 039/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Area: 13,80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
'^Começa no marco M03, daí segue confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao
marco M04, com rumo 30''01'04"SW, na distância de 30,48 metros; daí dejlete à direita e
segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M05, com
rumo 81''12^18"NW, na distância de 73,84 metros; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M06, com rumo
67^S8'44"NW, na distância de 113,90 metros; daí deflete à direita e segue confrontando
com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58''59"13"NW,
na distância de 137,55 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR-248, em direção ao marco M08, com rumo 61''41'43"NW, na distância de
341,48 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da
Cachoeira V (matrícula 18.404), em direção ao marco M08A, com rumo 48''29"49"NE, na
distância de 243,05 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Estância
Pierina Ramanescente (matrícula 22.097). em direção ao marco MOIC, com rumo
78''07"27"SE, na distância de 396,63 metros; daí deflete à direita e segue confrontando
com a Estância Pierina Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco MOID, com
rumo 26°15*52"SW, na distância de 198,03 metros; daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a Estância Pierina — Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco
M03, com rumo 38''39'52"SE, na distância de 207,79 metros."
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n° 22.096 do CRI locai que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento o proprietário do
imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de julho de 2016.
JOSf^LClDES
;f'eito municipal
. *-• \-.
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAR
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÂO PAULO
BEL. PAULO ANTONIQ lüNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO
c
MATRÍCUI.A -
22.096 c
HCHA —
02
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E t
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
EXOS
R.IO - M.22.096 - Garça, 22/03/2.013. Através de Escritura Pública de Caução com Garantia Hipotecária, de
12/03/2.013, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais c Tabelião de Notas do município de Áivoro
de Carvalho, desta comarca de Garça, livro n" 19, pág. 181, os proprietários ACÁCIO ALVES DE SOUZA
I.IMA FILHO e GUSTAVO DE SOUZA LIMA BAKACAT, anteriormente qualificados, deram em favor da
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica <te direito público
interno, com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n** 102, EM PRIMEIRA E ESPECIAL
HIPO TECA, o IMÓVEL objeto desta matrícula, avaliado em R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais),
para garantia da execução das obras de toda a infra-estrutura do loteamento denominado Resittoicial Jardim
Europa, cujas obras devidamente discriminadas no titulo, perfazem o valor total de R$1.987.572,00 (hum
milhão, novecentos c oitenta e sete mil. quinhentos e setenta e dois reais), comprometendo-se os Icteadores a
executarem referidas obras, dentro do prazo de 04 (quatro) anos, a contar da dota da aprovação do respectivo
lüicajnento; com as demais cláusulas e condição constantes do lilulo. Foi apresentado neste ato o respectivo
CCIR (NSCGJ - Capu XX, seção 11, item 4$^!^ a C?KD do ITR, no$ termos do art. 21, da Lei
Federal n" 9.393/96. A Substiti.
128689.
Em.R$2.912,65 - Est.RS827,81 - Ap.R$613.j9r- RXivil R$153,30 - TJustíça R$153,30 (Guia n« 56/2.013).
,,(I.uctane Monteiro Nazules Ribeiro). Prot.
AV 11 - M 22 096 - Garça, 07/01/2.016. A requerimento dos proprietários ACÁCIO ALVES DE SOU^
LIMA FILHO e GUSTAVO DE SOUZA LIMA BAKACAT, antciiormenic qualificados datedo de
17/12/2.015, é feita a presente averbação, nos termos do ^go 213, inciso I, alínea "a" da Lei 6.015/73, a
fim de ficar constando que o imóvel objeto desta matricillaLpriaytf)a área total de 13,80 hectares, iguais a
138.000,00 metros quadrados. A Substituta do OfietaTT"^ k (Luciane Monteiro . an es
Ribeiro). Prot. 137319, cm 2 l/l 2/2.015. n\\H» . o
Em. R$13.28 - Esl RS3,77 - Ap. R$1.95 ■ R.Cn!Sõ:^.-\rí«R$0.9l - MP R$0.64 - Iss R$0.66 (Guia n
04/2.016).
CERTIDÃO
C=RTIFlCO F. OOU FF qi .T presente .-..'/pin :cn-po?.t.T
oc 3. patj.. (oi oxliãidci iioj leiniob Jo ait. 1(3. § 1" üa Lv
Federal n" 6.015/73. da matricula 22096. sobre a qual
rão Ha qualquei alienação ou ânus reais, ou açOes reais
c pessoais rcipetsccutótias. alem do que nela contOm.
CUSTAS
ümolumerics
üstacjv
rtSl'
Hcy. Cr/t
Ttibjnal
Win. Hub.
imp Mun^
TOTAL 48.<9
PRAZO OE VALIDADE issao feita por
Garoa junho de 201
k.Tr.T fins do d sposic no irr.iso 'V do art 1- do LTer
Fftdet.Ti n' 9.t ?40/86 e letra d" do item i^no-ClííT
ro ProviTionlo CGJ 58<89 .1 profieníapertldão e VAi tOA
POR .10 DIAS a coniar da daia da^Mfa emissão
oe Rtegvbi?. ^
a Anexos cie
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Av. Br. Ruruct PaL'S ite' Báiios, 222 *• LábÍLiiúputiA ■'OaTi,a/9P ■ GCP'. l'i'400'0Q0
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - c-mail: riagía-supcrig.com.br
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22.096 CUOJa01 J
VKRSO VKRSO 1 OPIía/U, OE REQISTRO OE iMÕWEIS E /iiiran<!
COMARCA 0£ OARpA - SP
livro N. 2 - REGISTRO GERAL — - I táERAL AV.Ü4 M.22.096 - Garca. 05/11/201 n a ^
t SEM cÔncÒrj^NCLA DE^WRCFmns''
tí^_UNlÂO. Referida cédula foi
íLucia Ribeiro).
Isenta dc custas. ne Monteiro Nandci;
Oficial, t "
Em. RS34^^
^ 30/W/2.W1. Ficam definitivamc^lt^cElTi^c' T
InstnmicntoJafl^^J^c virtude dc autorização expressa'do ^ ® objeto OJ/O9/2.01I, fumado
(Marcelo Carrasoo3siSaa«,).Prot lS<; reconhecida. O Substituto do ^»2-Ap.R$7.27.R.CivilRJ|.82.1teL|«,., 3^^juj»uça K51,82 (Guia-rt® ,186/2.011).
do AV.02-M.%0^íj-S^ 30/09/2.011. J?icam deJinittvainentc CANCELAnoc
Insitumento^.^^^S m/?SÍ*X autorização cxures^ dn r ® objeto finnado «,ta finattóador. noa temms do
Rni. Rji^feÈcí^ Cairascoasl Saaso). Prot. 122615 reconhecida. O Subatituto do
"^.Sl-Ap.R$6,60.R.CÍVÍIR$1.65.T.JusticaRJI6a ^ ^ r,~ • n » 186/2.011).
AV.07 ~ M.22.096
do AV.03-M.2:
Instrumento
Oficial^
Em. RSi Í9I
ipsi- ®
''«lS^;oS^Xt1SS?5.~"' • Ap. RS6,60 - R,Civil R51»65 - T Justiça R«i m ^n. t olubSm t
_ (Ouian® 186/2.011).
Instrumento Ol/OO^^niT^ virtude de autorização expressa do fi Pcnhor/hipoteca objeto
CzSKJV co^rZ. fin^cador. nos tennos do Em. Canascossi Sasso). Prot. 122615 "^<=onhec,da. O Substituto do
, (Gulan..86r2.0.,).
Civil das ?cs^' ««rilura pública de 26W/2 011
proprietários JOEL SARTORi Notas de Álvaro de Carvalho/RP i- ' <*« Registro
qualificados. TRANSMITIRAM I MARIA JULIANl' sr^T?ii>l "
FlUIO. RG. 3.679«56Ts^s^ PERMUTa. a ACÁCW ii ' '"'«riormcntc rlonúciUadoemSto PaulS®'/ CPr 560.127.728.15, braaúcL? S "E
SOUZA I.IMA BARAOaT D/? ^ Arac^u. n» 162. aplo 112 üai™ tr^ á enipresáno, rcsideiilc c
capar, admW^t^,^oV^ ?PP OÜSTAVü OU 'Móvel, pclo p.^ 1 ® rtomlclliado nesia cidade à™r ""ei™, maior,
(V.Vcimi;. (nov^^ e oiio mil. «mm Bwos. n» 316, o
CND Hn fTo neste ato o respectivo CCIR rMcr^rr r "®®oongados da p-"--— ^ -—
(ccr.t,r;ua (Ouian» 190r7n..,
•: A' RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAROA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONlO IQNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABEUÃO
MAIHICULA￾22.096 r
Fl< 'IIA
01 OFICIAL OE REGISTOO DE IMOVB^t
COMARCA DE DARÇA - RP
LIVRO N. 2 - REGISTRO G
PROPRIEDADE RURAI. denominada ESTÂNCIA PIF.RTNA - "Gleba B". com a área tulaJ dc 13 80 hectares, situada no Baiiro da Bacia Hidriográfíca do Rio Tibiriçá, no perímetro rural dcslc
município c comarca de Garça, servida pela estrada Municipal designada por GAR-248 c GÀR-448. dentro
do seguinte roteiro; "começa no marco M03. dai segue confrontando com a Rua Carlos Fcrrari, era direção
ao marco M04, coni rumo 30'01'04"SW, na distância de 30,48 metros; daí dcflcic à direita e segue
con^ntando com a Estrada Municipd GAR-248. cm direção ao marco M05, com rumo 81''12'18"NW, na
distancia do 73,84 metros; dai defiete a direita c segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em
direção ao marco M06, com rumo 67''58'44"NW, na distância dc 113,90 metros; daí denete à direita c segue
conpontando com a Estrada MuxiicípaJ GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58®59'13'TsrW. na
distmicia de 137,55 metros; dai defiete à esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248
cm direção ao m^o M08, com nimo 6104r43"NW, na distância de 341,48 metros; daí dcflctc à direita c
segue o Sítio São Carlos da Cachoeira V (matrícula 18.404), em direção ao marco M08A,
com rumo 48 29*49 ^4E, na distância de 243,05 metros; dai defleíe à direita e segue confrontando com a
-s ancia ncnna - Remanescente (matrícula 22.097), cm direção ao marco-MOlC, com rumo 78®07*27"SE.
na 396.63 metros; daí defiete à direita e segue confrontando com a Estância Pierína Gleba A
(malncula 22.095), em direção ao marco MOID, com rumo 26«15'52"SW, na distância dc 198.03 metros; daí
detiete à c^uerda e segue confrontando com a Estância Pierína - Gieba (matcfcula 22.095), em direção ao
m^o M03 3^39^2''SE, na distância de 207,79 metros"; cadastrado em maior área no INCRA,
sob n 621.056.0M.588-0, Denommaçfki do imóvel rural: Estância Pierína; Árta Total: 56.4000ha;
UassificaçSo Fundiána: Média propriedade; Data da ultima atualização; 12/06/2003; Indicações para
^ahzação íjo imóvel rural: Estrada Garça a Fazenda Cachoeira - KM 3; Município sede do imóvel rural;
.arça; ' '3..3966ha; N« módulos rurais: 4.21; Módulo fiscal: 14,0ha; N» Módulos
cAD^r\of ^ FMP 2,0000ha., o na Receita Federal sob NIRF 0.754.434-0. PROPRIETÁRIO.^: JOd.
JLiLlANl JUi lANi SARTORI. RG. ^7.708.048-SSP/SP., 015.244.898-59, CPF. 015.244.918-37, engenheiro, assistente e sua social, mulher brasüciros, ROSA MARIA casados
sob o regime da com^hão universal dc bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, resideirtes e domiciliados
cm Garça S^., na Estância Pierina. TITULO AOiii5^)Tiy^ Adquirido conforme R.14-M.8.589, datado de
17/05/1.995
autotizadíã/'
^HtrRíe:
AV.Ol
_antenor n** 8.589, deste Registro Imobiliário. Garça, 05/11/2010. A escrevente
»(! iiciane Monteiro Nandcs Ribeiro). Prot 115899
1,75 - Ap. R$1,29 - R.Civil R$0,32 - TJusliça RS0,32 (Guia 204/2.010)
r-A I 1 « . ij- ^5/11/2010. A presente avcrbação é feila a fun de ficar constando a oxislcncia da
lu/ll^uwT >4 ILDOO, registrada sob n R.21-M.8.589. que gravou ^ 100.000,00, EM HIPOTECA omitida CEDULAR nesta praça dc DE Garça/SP, PRIMEIROem
GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, o IMÓV
registrada «o livro 3-RA sob n* 14.025. A cscrev
Ribeiro). Isenta de custas.
te autonz
UNIÃO. Referida cédula foi
(Luciane Monteiro Nande.s
1
® presente aveibaçao í ita n fim de ficar constando a existência da Hípctccána n» 20/30024-7, no valor de R$ 70.000,00. emitida nesta pruça de GaiTa.'SP. cm
5/06/2000. registrada sob n® que gravou EM HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO
GR AU E SEM CONCORRÊNCIA DC TERCEIROS, o ÍMÓVEfi
registrada no livro 3-RA sob n
Ribeiro). Isenta de custas.
14.289. A escreventp-autorizãi^
or da UNIAO. Referida cédula Ibi
(Luciane Monteiro N andes
1/2010. A presente avcrbação é fóita a Gm de ficar constando a oxislcncia da
28n5^iSír ^ 72.448,50, emitida nesta praça dc Garça/SP, cm
r-o " R.24-M,8.589, que gravou EM^IPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, o IMÓVE^"- - nr da UísftAO. Referida cédula foi
re^lra^ no livro 3.RA sob n® 14.547. A escrevenj ^Luciane Monteiro Nandes
Rjbeu-o). Isenta dc custas. ^
tCONlTNUA NO VERSO)
Av. Dr. RjfatI Pau üt DaiiuA, 222 ■ LJÜitiiúpulíA ■ 0JiVdJ'3P ■ GCF. 1 >400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - c-mail: riag(^supcrig.com.br
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PROJETO DE LEI N® CM 055/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13,80 hectares
Matricula: 22.096 do CRI local
" Começa no marco M03, dai segue confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao marco M04, com
rumo 30''01'04"SW, na distância de 30,48 metros; dai deflete à direita e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR-IAQ, em direção ao marco M05, com rumo 81°12'18"NW, na distância de 73,84 metros: daí
defiete à direita e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M06, com
rumo 67°58'44"NW, na distância de 113,90 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR-2AB, em direção ao marco M07, com rumo 58®59"13"NW, na distâricia de 137,55 metros, daí
deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR'248, em direção ao marco M08, com
rumo 61®4r43" NW, na distância de 341,48 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio Sâo
Carlos da Cachoeira V (matrícula 18.404). em direção ao marco M08A. com rumo 48''29"49" NE. na distância
de 243,05 metros; dai deflete à direita e segue confrontando com a Estância Pierina - Ramanescente
(matrícula 22.097). em direção ao marco M01C, com rumo 78°07"27"SE, na distância de 396.63 metros; daí
defiete à direita e segue confrontando com a Estância Pierina Gleba A (matricula 22.095), em direção ao
marco M01D com rumo 26''15'52"SW, na distância de 198,03 metros; dai deflete â esquerda e segue
confrontando com a Estância Pierina - Gleba A (matricula 22.095), em direção ao marco M03, com rumo
38''39'52" SE, na distância de 207,79 metros." . . ^ ,
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela
Matrícuía n® 22.096 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3° Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel observará as
condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 560/2016 ^ ^ • .i, h
Garça, 18 de juího de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 039/2016.
Encaminhamos para apreciação e deíiberaçâo dessa Câmara Municipal, o incluso
^ Projeto de Lei n® 039/2016, por meio do qual estamos propondo a inserção na área urbana da sede do Município, a
área de terra de 13,80 hectares, objeto da matrícula n® 22.096 do CRI local.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza Lima Baracat, o
qual, através do Processo n® 17.725, datado de 03 de junho de 2016, solicita providências no sentido de transformar
referida área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em área de
expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n® 4.031/2006), visando o desenvolvimento
urbano do Município. Aíém disso, com a inserção da área no perímetro urbano, o Município passará a contar com
arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 456 - Dia 02/ 08/ 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 55/2016, que
Expande área urbana da sede do município e ao Projeto de Lei n° 59/2016, que Altera a Lei
Municipal n° 5.027, que autorizou a doação de áreas para empresa com atividade mdustnal no
Novo Distrito Industriai.
S. das Comissões, 23 de^^osto de 2016.
l
Silva "Zelito'
'Membro
a vadoi
Presidente
VanderleiFeireira
Membro
CONFERE COM O ORIGINAL
1.^-
Antonio Marcos Pe eira
Auxiliar Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Protocolo N.° 47^33
23/08/2ild6 lit:49:02
Cássia M. D. Barlani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça: SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/ email: carnara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
DECLARAÇAO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES, Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no uso
das atribuições pue lhe são conferidas por Lei, DECLARA,
para os devidos fins, que a área de 13,80 hectares, objeto
da Matricula n° 22.096 do CRI local, está inserida no
limite do raio de 4 Km do marco zero, nos termos da Lei
Municipal n° 4.031/2006.
Garça, 01 de setembro de 2016.,
:LBERT0 DONIZETTI SANCHES
Secretário Municips-l de Planejainento e Desenvolvimento Urbano
PAGINA 1
CONJ. HABITACIONAL o
TAKEO TOYOTA
K INSTITUCIONAL 2 <—
Eomp. uíswo
ESTANCIA
PIERINA
AREA INSTíTL
ESTANCIA
PIERINA ^
GLEBA B
/
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 2 Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Prefeito Municipal,
através do qual se propõe a inserção na zona urbana do Município de uma área de 13,80
hectares, objeto da matrícula rP 22.096 do CRI local.
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(art. 76, inciso IV), compete à Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre planos gerais e parciais de
urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso ou ocupação do solo no Município.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Ari. 193(...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
0 Projeto de Lei em análise atende à tais exigências regimentais.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que a propositura tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
, ^ Além disso, está claro que o Projeto de Lei em análise não otende a repartição constitucional de competências, posto que o artigo 30, inciso VIII, da
Constituição Federal, outorgou aos Municípios a competência de "promover, no que couber,
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adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano
A Constituição do Estado também contém expressa previsão de
tal competência, ao se referir, já no caput de seu artigo 180, ao "estabelecimento de diretrizes"
relativas ao desenvolvimento urbano pelo Estado e Municípios.
Desta forma, ao se expandir a área urbana do Município de
Garça, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados tais requisitos, oportuno verificar o que dispõe a
legislação sobre a transformação dos diferentes tipos de solo urbano.
O artigo 3° da referida lei estabelece que o parcelamento do
solo, para^fins urbanos, somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou em lei municipal, senão
vejamos:
Ari. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fms urbanos em
zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Sob esse enfoque, Sérgio Frazão do Couto' define as espécies de
solo urbano que possibilitam o parcelamento para "fms urbanos": i) solo urbano propriamente
dito - porção territorial onde existem erigidas, continuamente, as moradias dos seus
habitantes, as vias de circulação entre as unidades residenciais, os serviços próprios, direção
politico-administrativa; ii) solo de expansão urbana - porção territorial indefinida aos redor
das cidades, para onde possa seu crescimento se dirigir, pela agregação de novos componentes
urbanísticos constantes da zona urbana propriamente dita; iU) solo urbanizável - aquele onde
as condições geológicas, sanitárias, ecológicas, etc., impedem atualmente sua ocupação pela
população, sem riscos para ela, até as correções necessárias para tomá-lo habitável.
O Código Tributário Nacional, por seu tumo, traz em seu bojo especificadamente em seu art, 32, §2°, a possibilidade, inclusive para fms de incidência do
It^l U, de que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana:
Ari. 32 (...)
(...)
§ 2° A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis. ou de
expansão urbana, constantes de loteameníos aprovados nelos ârsãos
competentes, destinadas à habitação, ã indústria ou ao comércio, mesmo
que localizados fora das zonas definidas nos termos do paráerafo anterior.
COUTO, Sérgio Frazão do. Manual prático do parcelamento do solo urbano, p. 8-1 1.
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Portanto, verificamos que os diferentes tipos de solo urbano
poderão sofrer mutações nas categorias ciassificatórias por força de normas legais pertinentes
ou fatos sociais e obras governamentais que incidam sobre eles.
Ocorre que, todavia, a Constituição do Estado de São Paulo,
imputou ao Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, a obrigatoriedade de garantir "a participação das respectivas
entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos,
programas eprojetos", sem prejuízo da observância das normas técnicas, in verbis:
Artigo 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, plano, prosramas e projetos
que lhes seiam concernentes:
(:•)
V- a observância das normas urbanísticas, de sesuranca, ítisiene e
qualidade de vida:
Artigo 191. O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico. - g.n.
No plano infraconstitucional, o Estatuto das Cidades (Lei n°
10.257/01) expressamente previu que a política urbana obedecerá, dentre outras diretrizes, o
planejamento e a audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos, senão vejamos:
Art. 2-A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
(.:)
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicos do Município e do
território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente:
u
Xin - audiência do Poder Público municipal e da população interessada
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construído, o conforto ou a segurança da população: - g.n.
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Ou seja, além da necessidade de planejamento no
desenvolvimento das cidades, mister se faz a realização de audiência pública com a população
e entidades comunitárias interessada, pois a democracia participativa, prevista
constitucionalmente, alcança a elaboração da lei antes e durante o trâmite de seu processo
legislativo.
Na mesma linha, o E. Tribunal de Justiça Bandeirante, já teve a
oportunidade, por diversas vezes, de analisar o assunto, estimando a necessidade de
planejamento e participação comunitária no processo legislativo, sobretudo para evitar
revisões ou alterações tópicas ou pontuais que molestam o planejamento ou a qualidade de
^ vida, senão vejamos:
"ÂÇÃO DIRETA DE ÍNCONSTITUCIONALIDADE - Lei n.
2.786/2005 de São José do Rio Pardo - Alteração sem plano diretor
prévio de área rural em urbana - Hipótese em que não foi cumprida
disposição do art. 180. II, da Constituição do Estado de São Paulo
que determina a participação das entidades comunitárias no estudo
da alteração aprovada pela lei - Ausência ademais de plano diretor -
A participação de Vereadores na votação do projeto não supre a
necessidade de que as entidades comunitárias se manifestem sobre o
proieto - Clara ofensa ao art. 180, II, da Constituição Estadual -
Ação julgada procedente." ADI 169.508.0/5, Rei. Des. Aloísio
de Toledo César, 18-02-2009).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITVCIONALIDADE-LEI COMPLEMENTAR
DISCIPLINANDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PROCESSO
LEGISLATIVO SUBMETIDO À PARTICIPAÇÃO POPULAR - VOTAÇÃO,
fS, CONTUDO. DE PROJETO SUBSTITUTIVO OUE. A DESPEITO DE
ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DO PROJETO INICIAL. NÃO FOI
LEVADO AO CONHECIMENTO DOS MUNICIPES - VICIO
INSANÁVEL -ÍNCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA "Oprojeto
de lei apresentado para apreciação popular atendia aos interesses da
comunidade local, que atuava ativamente a ponto de formalizar pedido
exigindo o direito de participar em audiência pública. Nada obstante, a
manobra política adotada subtraiu dos interessados a possibilidade de
discutir assunto local que lhes era concernente, causando surpresa e
indignação. Cumpre ressaltar que a participação popular na criação de leis
versando sobre política urbana local não pode ser concebida como mera
formalidade ritual passível de convalidacão. Trata-se de instrumento
democrático onde o móvel do lesislador ordinário é exposto e contrastado
com idéias opostas que, se não vinculaiti a vontade dos representantes
eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os interesses
envolvidos e as conseqüências práticas advindas da aprovação ou rejeição
da norma, tal como proposta" (TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rei. Des.
Artur Marques, m.v., 05-05-2010)
?.5
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CONSTITUCIONAL URBANÍSTICO.AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIN. 6.274/09 DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES. PROCESSO LEGISLA TIVO. PAR TICIPA CÃO
COMUNITÁRIA. PROCEDÊNCIA. É inconstitucional lei municipal que
altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano sem assesurar a
participação comunitária em seu nrncessn lesislaíívo. bem como o
planejamento técnico (arix 180, lll e V, 181 e 191, CE). (ADI 0494816-
60.2010.8.26.000, Rei. Des. José Reynaldo, v.u., 14.09.2011)
Ação direta de inconstitucionaJidade - Lei municipal que altera
substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município -
Necessidade de ser o processo legislativo - tanto o referente à elaboração
da Lei do Plano Diretor como daquela que a altera - intesrado por estudos
técnicos e manifestação das entidades comunitárias, fato que não ocorreu
Audiência do Conselho Municipal de Política Urbana que não supre a
exigência da participação popular, caracterizadora de uma democracia
participativa - Ação procedente" (ADIN 0207644-30.2011.8.26.0000, Rei.
Des. Walterde Almeida Guilherme, V.U., 21.03.2012)
"1 - Ação Direta cie Inconstitucionalidade proposta contra a Lei
Complementar Municipal n°. 101. de 23 de março de 201J. do Município de
Pirassununga. Norma relativa ao desenvolvimento urbano. Lei de
ordenamento do uso e ocunacão do solo. Ausência de estudos e de
planejamentos técnicos e de participação comunitária.
ImprescindibUidade. Incompatibilidade vertical da norma
pirassummsuense com a Constituição Paulista. Ocorrência. Precedentes
deste E. Tribunal de Justiça. Ofensa ao artigo IHO, II da Constituição
Bandeirante. II - Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder
legislativo. Matéria atinente a gestão da cidade. Se a competência que
disciplina a gestão administrativo-patrimonial é privativa do Chefe do
Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao
texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa
aos artigos 5®, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Paulista. III -
Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente." (TJ-SP - ADI:
0137555-45.2012.8.26.0000, Relator: Guerrieri Rezende, Data de
Julgamento: 12/12/2012, Órgão Especial, Publicação: 09/01/2013)
No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não fora
anexado ao expediente qualquer estudo prévio ou documento que comprove a realização de
Audiência do Poder Público com a população interessada no processo de expansão da zona
urbana, ao arrepio do disposto no Estatuto das Cidades e no artigo 180, inciso II, da
Constituição Paulista.
Destarte, trata-se de propositura legislativa verticalmente
incompatível com a Constituição Paulista, vez que o processo legislativo não cumpriu norma
de observância obrigatória, qual seja, a exigência de planejamento, estudos prévios e de
participação popular em matéria urbanística.
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Além disso, embora não supra a necessidade constitucional de
realização de Audiências Públicas, o Plano Diretor do Município de Garça (Lei Municipal n°
4.031/2006), em seu artigo 19, ainda imputou ao Conselho de Desenvolvimento Municipal
(CDM) a participação direta da população na construção da Política Urbana e de
Desenvolvimento Municipal:
Ari. 19.0 Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será o órgão
colegiado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade
civil, que permitirá a participação direta da população na construção da
Política Urbana e de Desenvolvimento Municipal.- g.n.
No entanto, mais uma vez, não restou demonstrada a existência,
nem ao menos, de parecer e/ou manifestação emanada do CDM, nos moldes do Plano Diretor
do Município, relativamente ao projeto de expansão da zona urbana da cidade.
Inclusive, tal conduta poderá caracterizar, ao menos em tese, ato
de improbidade administrativa, de acordo com entendimento do E. Tribunal de Justiça
Bandeira:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP - INSTALAÇÃO DE PORTO COMERCIAL
E COMPLEXO INDUSTRIAL EM ZONA ESPECIAL DE RESERVA
FLORESTAL BIOLÓGICA, ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE
PROTEGIDO PELOS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 100/2007 (PLANO DIRETOR LOCAL) - INTERVENÇÃO
QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR, SENDO
IMPRESCINDÍVEIS A ELABORAÇÃO DE PRÉVIOS ESTUDOS A
DEMONSTRAR OUE A ATIVIDADE PROPOSTA NÃO
COMPROMETE A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE
JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DA AREA, PARECER DO
CONSELHO DA CIDADE, E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E
AUDIÊNCIA PÚBLICAS - MANOBRAS POLÍTICAS DA EX￾PREFEITA PARA. AO ARREPIO DA LEI E DE OUALOUER
POSTULADO ÉTICO, ALTERAR AS DIRETRIZES DO
MACROZONEAMENTO DA AREA E INSTITUIR UM PLANO DE
URBANIZAÇÃO PARA O LOCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO PLANO DIRETOR. DA
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DOSPRINCIPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE E DESVIO DE
PODER DAS AÇÕES E OMISSÕES PERPETRADAS PELA
MUNICIPALIDADE. NA FIGURA DE SUA EX~PREFEITA,
CARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO
EM LEI OU DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA REGRA DE
COMPETÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS, PARA CONDENAR A EX￾PREFEITA ÀS PENAS DA LEI N° 8.429/92 E DECLARAR A NULIDADE
DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE INSTRUMENTALIZARAM OS ATOS
DE IMPROBIDADE. (TJ-SP - Apelação n° 0004508-49.2008.8.26.0441,
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Estado de São Pauto
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Relator: Renato Naiini, Data de Julgamento: 03/03/2011, Câmara Reservada
ao Meio Ambiente)
Ponderados tais elementos, concluímos ser inviável, portanto, a
propositura em testilha.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que o descumprimento norma de observância
obrigatória, qual seja, a exigência de planejamento, estudos prévios e participação popular em
matéria urbanística, faz com que a propositura esbarre no comando constitucional disposto
nos artigos 180, II, V, e 191 da Constituição Bandeirante, bem como nos preceitos do Estatuto
das Cidades (Lei n° 10.257/01) e do Plano Diretor do Município (Lei Municipal n°
4.031/2006).
E o parecer.
Garça/SP, 01 de setembro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.
Entrada / Inicio da Tramitaçâo: dia Qj de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: /l=2o/^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ()(^ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçào:(y() Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: ()() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Kinior. v
Relator Responsáveh-xcluijg" ^iv\dnL
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: 0() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. p /
Relator Responsável: Aa. f 8^c^
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (Ã) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM"^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
2016
andre ^e Araújo Lariíattma
or Leeis-láíívo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n- considerado Objeto
de Delíberaç^na^S' g Sessão . realizada em
Qí_ de de 20]^.
Secreta na.Qb / 0%/2Q\Ci .
= Alexaoterre d jô rarhatpfta =
iretdr Legislativo
= DESPACHO^
Encaminhe-se p Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= Adarrrí arros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) ^ Jq cO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, (3/0% /20 /é .
= P^o^Afidré' Faneco =
'residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N®. 55/2016. PARECER N°. 71/2016.
Relatório
Chcgii essa Comissão o Projeto dc Lei if 55/2016. de autoria do Prcteilo Municipal, por meio do qual propõe
a inserção na área urbana da sede do Município, a área de terra de 13,80 hectares, objeto da matrícula n" 22.096 do CRI local.
A proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa. para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza Lima Baracat. o qual. através do Processo
n® 17.725. datado de 03 de junho de 2016, solicita providências no sentido de transformar referida área em urbana.
A área em comento, encontra-se inserida em área de e.xpansào urbana do Município, conforme Plano Diretor
(Lei Municipal n® 4.031/2006) (declaração técnica em anexo), visando o desenvolvimento urbano do Município.
É o relatório.
Volo do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda. insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Organica Municipal.
Quanto à iniciativa e competência nada a opor.
0 mesmo pode-se afirmar sobre os aspectosj^ais c constitucionais do Projeto.
£ o Parecer.
uld AndrdJ^aneco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 6 de setembro de 2016.
Fraiicisco Christçrtbro Júnior
Mcmb
Patri íUo Marangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ ernail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 55/2016 - PARECER 31/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 55/2016, por meio do qual o
Prefeito Municipal pretende expandir a área urbana da sede do Município (13,80 hectares, objeto
da matrícula n° 22.096 do CRI local).
Segundo o autor, trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza
Lima Baracat, o qual. através do Processo n° 17.725, datado de 03 de junho de 2016, solicita
providências no sentido de transformar referida área em urbana.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete examinar, nada ternos a opor ao Projeto que encontra-se
corretamente instruído pelo autor.
Ademais, com a referida inserção da área no perímetro urbano, o Município passará a
contar com arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação
Municipal.
Pela aprovação.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões. 8 d
Eli da nligás
Re ator
o de 2016.
Aprovado na reunião ha Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obra^ e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
Júlio MarcondjÊS de Moura Filho
Íembrí
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (i 4) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
55 / mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Mumcipal de ^ •
= Alexandre de Araúj^yL^attina =
Diretor Leefslativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
a Ordem do Dia da •S 0/(:^20^G , para sua
liscussão e votação.
Câmara Municipal de Garça^
,\o de Barres =
'esidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITFM 1 _ PrniPio de Lei Comolementar 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n°
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 11 - Projeto de Lei n° 55/2016, de autoria do
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarao desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 30® SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n" 08-2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal ® autarquias e ^"0 previdências. HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO
DE DELIBERAÇÃO.
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei n" 62-2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n'' 3.220/1997 e suas alterações -
Código Tributário Municipal.
- Projeto de Lei n° 63-2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P, quadra H ,
do Bairro "Jardim São Lucas".
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 483 - Dia 09/09/2016
PODER LEGISLATIVO
IGAMARA MUNICIPAL DE 1^^ GARÇA
EXTRATOS DE PORTARIAS
N° 1.195/2016, de 12/09/2016 - Concede percentual de gratificação (Lei n° 4.780/2012, art. 13) ao servidor Rafael de
Oliveira Mathias, a partir de 01/09/2016
N° 1,196/2016, de 12/09/2016 - Concede férias à servidora Juliana Vidai Custódio Benedito, Oficiai Legislativo, no
periodo de 03/10 a 01/11/2016, com 10 (dez) dias convertidos em pecúnia.
N° 1.197/2016, de 12/09/2016 - Nomeia comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Garça.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 55/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande área urbana da sede do município.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 59/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 5.027, que autorizou a doação
de áreas para empresa com atividade industriai no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 60/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de setembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução r\° 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 31^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n^
003/2014, e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. - COM EMENDA, REJEITADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 488 - Dia 16/09/2016
ITEM II - Projeto de Lei n" 55/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande área urbana da sede do município. ADIADO
POR UMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei n° 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a transferência de área para empresa com
atividade industrial.
- Projeto de Lei n® 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade industrial
no Novo Distrito Industrial.
-Diário Oficial Eletrônico cie Garça - Edição 488 - Dia 16/09/2016
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n° 5S /(Oot(g , foi adiado por uma sessão, devendo o mesmo
ser incluído na Ordem do Dia da
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
lexandre de ^aúfcrt=aníattina
HTetor Legislativo
= DESPACHO =
da ^
ÍX
Determino Determino à aSecretaria : sua inclusão na Ordem do Dia
SO i>2o iG para sua jjMÁyCÒ^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça,
= Adamir Maurício
íSente
PODER LEGISLATIVO
DE j
EXTRATOS DE PORTARIAS
H" 1.195/2016, de 12/09/2016 - Concede percentual de gratificação (Lei n° 4.780/2012, art. 13} ao servidor Rafael de
Oliveira Malhias, a partir de 01/09/2016
N° 1.196/2016, de 12/09/2016- Concede férias á servidora Juliana Vida! Custódia Benedito, Oficial Legislativo, no
período de 03/10 a 01/11/2016, com 10 (dez) dias convertidos em pecúnia.
N" 1.197/2016, de 12/09/2016 - Nomeia comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Garça.
DA ORDEM DO DIA DA 32® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 55/2016, de autoria do Prefeito Municipal Expande área urbana da sede do município.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 59/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal ocSmawfÍti^^
de áreas para empresa com atividade industrial no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II) - Projeto de Lei n° 60/2016, de autoria do Prefeito Municipal Autoriza a realização de permuta de areas.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de setembro de 2016.
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs- Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução n" 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 31® SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM l - Projeto de Lei Complementar n° 08/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n"
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de ®
autarquias e dá outras providências. - COM EMENDA. REJEITADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 488 - Dia 16/09/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones; (14) 3471.0950/347].1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camarn(&cingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada emfí de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) (^)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (^)
3. Eli da Eligás ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ("jj) ( )
5. José Ap. da Silva "Zeiito" ( ) (j^)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) )
7. Luizinho Barbeiro ( ) (^)
8. Maurício Massao Ogawa T) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( )
10. Paulo André Faneco (p ( )
11. ValdemarZimiani (Y) { )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (|j)
13.ADAMtRMAliRÍCI0DEBARR0S ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO S M/NÀO SIM/NAO
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RESULTADO:
(() REJEITADO POR () UNANIMIDADE (y) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2016
- Secretári
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo . i ici:o do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi alificada.