materia nº 56/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 561/2016
Garça, 18 de julho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 040/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 040/2016, através do qual estamos alterando o artigo 14 da Lei Municipal n°
4.195, de 03 de abril de 2008 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
A alteração visa autorizar que as entidades que não têm sede no
Município de Garça possam oferecer programas a que se refere o artigo 91, caput e, no que
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n° 8.069/1990, nos
termos da Resolução CONANDA n° 164, de 09 de maio de 2014.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOSMlCIDES FANECi
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS -
Presidente da Câmara Municipal de Garça VMVJ cniysrca sp oov bt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 040/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
política municipal DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 14 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14...
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput e,
no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n° 8.069/1990; e
b) efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, oferecidos por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ 1° Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ na sede deste Município, a mesma deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a inscrição da matriz ou dafilial.
§ 2" As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional, e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e
jovens, bem como também na modalidade Educação à Distância — EaD - devem inscrever o respectivo
programa de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste
Município, e nos Municípios onde têm sede, observadas as legislações correlatas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e
dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente traçada."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de julho de 2016.
'ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 040/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 14 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14...
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput e,
no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n° 8.069/1990; e
b) efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, oferecidos por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ 1" Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ na sede deste Município, a mesma deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a inscrição da matriz ou dafilial.
§ 2" As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional, e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e
jovens, bem como também na modalidade Educação à Distância - EaD - devem inscrever o respectivo
programa de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste
Município, e nos Municípios onde têm sede, observadas as legislações correlatas.
§ 3" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e
dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente traçada.'""
Art. 1° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de julho de 2016.
ILCIDES FANECO
^refeito Municipal
^efeitura MunicipaC de Çarça
LÊi 1^'lO M
Estado de São <Pauíb
CAPÍTULO in
Do Registro das Entidades e programas de Atendimento
Art. 14. Na forma do disposto nos artigos 90, paiágrafo único, e 91, da Lei
n° 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se
refere o art.90, caput e, no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei n°
8.069/90; e
b) a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em
execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastiamento
das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de
promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fomecidos pela entidade para fins de
registro, considerando o disposto no art. 91, da Lei 8.069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos são os mesmos contidos
na Resolução MDCA 1/2005 de 30/08/2005.
Art. 16. Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar￾se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros
requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
§ 1" Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91,
parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 e em outras situações defmidas pela mencionada resolução do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os
princípios estabelecidos pela Lei n° 8.069/90, e ou seja, incompatível com a política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 3® O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não
concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente
atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4" Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos
parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa
comunicando-se o fato á autoridade judiciária Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 17. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária
Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.
95, 97, 191,192 e 193 da Lei n° 8.069/90.
PROJETO DE LEI N*> CM 056/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CONSELHO TUTELAR. O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 14 da Lei Municipal n® 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 14...
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput e, no que couber, as medidas
previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n® 8.069/1990; e
b) efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
oferecidos por entidades govemamentais e das organizações da sociedade civil.
§ f ® Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
na sede deste Município, a mesma deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a inscrição da matriz ou da filial.
§ 2® As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional, e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e jovens,
bem como também na modalidade Educação à Distância - EaD - devem inscrever o respectivo programa de
aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, e nos Municípios
onde têm sede, observadas as legislações correlatas.
§ 3" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda,
realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em
execução, certificando-se de sua continua adequação á política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente traçada."
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 18 de julho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Oficio n.® 561/2016
Garça, 18 de julho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 040/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
040/2016, através do qual estamos alterando o artigo 14 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008 e suas
alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 456 - Dia 02/08/2016
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
A alteração visa autorizar que as entidades que nâo têm sede no Município de Garça
possam oferecer programas a que se refere o artigo 91, caput e, no que couber, as medidas previstas nos artigos
101, 112 e 129, todos da Lei Federal n' 8.069/1990, nos termos da Resolução COMANDA n" 164, de 09 de maio de
2014.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 456 - Dia 02/08/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." pL
Entrada / Início da Tramitação: diaQj de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: O ^Of
Quanto à Iniciativa: qC) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (>() Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo ^nipr. .
Relator Responsável:''(tXA»X9'^^lYv^^
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ()^) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, , de 2016
Alexandre Araújo Lanjattkía
islativb
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
\j^ n2 S(p/ão\G , considerado Objeto
de Deliberação na Ó2S g Sessão realizada em
01 de de 20 .
Secretaria, 20\Q. ^
= /^lexarPw^e/Araujo Latn^ti/ia =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.O^/Q^./20^ .
= Adamir Maurício de Barros =
Prosidonte￾COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) f\vjOoO ^ para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, oS / /20\(p .
■aneco
^residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 56/2016. PARECER N°. 68/2016.
Relatório
Chega essa Coinissflo o Projeto de Lei iC 56/2016. de autoria do Prefeito Municipal, por meio do qual propõe
alterar a Lei Municipal n'' 4.195/2008 e .suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras provitlências.
Tal proposiçáo veio a Coniissílo de Constituição. Justiça e Redação, em obediência ao Reaimenio Interno da
Câmara da Casa. para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A alteração visa autorizar que as entidades que não têm sede no Município de Garça possam oferecer programas
a que se refere o artigo 91. capul e. no que couber, as mctlidas prev istas nos aiiigos 101. 1 12 e 129. todos ila Lei Federal n"
8.069/1990. nos lermos da Resolução CONANDA n"' 164. de 09 de maio de 2014.
F- o relatório.
Volo do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda. insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa c competência nada a opor.
O mesmo pode-se afirmar sobre os aspectos lesais c constitucionais do Projeto.
É o Parecer.
AmkéTaneco
telator
Conclusão (Ia Comissão
.Ante o exposto, lendo cm vista as considerações expcndidas pelo relator, acompanhamos seu volo pela
legalidade e consiitueionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de agosto de 2016.
Françísco Christó^ri^Júnior
Mcmbrc
Patrícia MoraTo Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.ciiigarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^lÀ
. mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,^^/'^ /20
Alexandi/e de Araújo
D/retor Leejstótivo^
újo iàmattina =
= DESPACHO =
fS
Saneado o processo, [^termino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
discussão e votação.
, para sua
Câmara Municipal de Garça,<3^ fd^l2o\(f^.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1^- Projeto de Lei n° 56/2016, de autoria do Prefeito Municipal ■ Altera a Lei Municipal n'' 4.195/2008 e suas
alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto^de Lei n° 57/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de
2016, e alterações, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com entidades assistenciais e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de agosto de 2016,
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs,: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução n" 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 28® SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos na ordem do dia.
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei n® 61/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área, em doação, com
encargo, para a instalação de um sistema viário (marginal).
-Diiírio Oficial Eletrônico de Car<,\i - Edição 474 - Dia 26/ÜS/20U)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara(^,cmgarcu.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
, realizada em pyide
conforme dispõe o artigo 249. parágrafo
yOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
_de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
V E R E A DOR
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Morato Marangâo
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM NAO
)
SIMA
( )
) ()
) ( )
) ( )
( )
) ( )
) ()
) C )
) ()
) ()
) C )
) ()
) ( )
( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cj) APROVADO POR (jO UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões/:^^) de ^ de 2016
- Secretá
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , :
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q
nc s
a iflcada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n5 3p7201(3 foi aprovado poru/vi/imi'mdaJü. de votos na
Sessão 0/vlvmA^a . realizada em ^ de de
—i
É o que cumpre certificar.
Secretaria' e Garsa.^^l/of /20lC .
Alexandre áe Araújo L^attina =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da-CJVl./te Gai?ca.3D/CQ>/20 \(i.
Alexandre de Araújo LamatçHa =
Diretor Legislati
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça.33/o'?,/2o)Ç> .
= Aóafnír MauricicLéeuarros =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0657/2016
Garça. 30 de agosto de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 29'' Sessão Ordinária de 2016. realizada no dia 29 de agosto de
2016.
Autógrafo n" 049/2016 (Projeto de Lei n° CM 056/2016 - PM 40/2016); e
Autógrafo n° 050/2016 (Projeto de Lei n° CM 057/2016 - PM 41/2016).
Atenciosamente,
ilexandre (fe Araújo Lamattiua
^TORJJíGtSlA TJVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES I ANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Bai ao do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14)3471-1308
Site: \v\v\v.cingarca.sp.gov.br / email: camara(^cingarca.sp.gov.br
illí
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 049/2016
PROJETO DE LEI CM N* 056/2016
AL1IJ<A A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
POLinCA MUNICIPAL DE AIENDIMENIO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENIE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCEN TE, O CONSELHO TU TELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREI TOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCEN TE E DÁ OU I RAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
ArI. r O anigo 14 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
■Ari. 14...
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas jamilias. executando os programas a que se refere o artigo 90. caput e. no que couber, as
medidas previstas nos artigos 10!. U2 e 129, todos da Lei Federai n" 8.069/1990; e
Iv efetuar a inscrição das programas de atendimento a crianças, adolescentes e .suas respectivas famílias,
oferecidos por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ Qt"-indo a entidade não dispuser de Cadastro Saciona! de Pessoa Jurídica - C :\PJ na .sede deste Município, a mesma devera apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do .Adolescente a inscrição da matriz ou da filial.
§ 2 As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adole.scente e a educação profissional, e desenvolvam programas de aprendizagem para adole.scente.s e Jovens,
bem como também na modalidade Educação à Distância - EaD - devem inscrever o respectivo programa de
aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescente de.ste Município, e nos
.Municípios onde tem sede. observadas as legislações correlatas.
§3" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos. no máximo, o recadastramento das entidades e dos
piügramas em e.\ecução. certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da
criança e do adolescente traçada.^'
disposições em contrário.
Ait. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça. 29 de aüosto de 2
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câniar;
Adamif Maurício de B
Presid
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Sccretári
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e Araiijo/Lan^
Dinétor Legislati
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 477 - Garça^ 31 de agosto de 2016
PODER EXECUTIVO
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LEIS
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LEI N** 5.078/2016
ALTERA A LEI MUNiCiPAL N" 4.195/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DiSFÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 14 da Lei Municipal n° 4.135, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14...
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput e, no que couber, as
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n° 8.069/1930; e
b) efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
oferecidos por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ 1" Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ na sede deste Município, a mesma deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a inscrição da matriz ou da filial.
§ 2" As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional, e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e Jovens,
bem como também na modalidade Educação à Distância - EaD - devem inscrever o respectivo programa de
aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, e nos
Municípios onde têm sede, observadas as legislações correlatas.
§ 3" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda,
realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas
em execução, certifícando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente traçada."
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 31 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
V\ ^ >/!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.078/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 14 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14...
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput e, no que couber, as medidas
previstas nos artigos lOI. 112 e 129, todos da Lei Federai n" 8.069/1990; e
b) efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
oferecidos por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ r Quando a entidade não dispu.ser de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
na sede deste Município, a mesma deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a inscrição da matriz ou da filial.
§ 2" As entidades sem ftns lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional, e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e jovens, bem
como também na modalidade Educação à Distância - EaD - devem inscrever o respectivo programa de
aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, e nos Municípios
onde têm sede, observadas as legislações correlatas.
§ 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda,
realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramenio das entidades e dos programas em
execução, ceriijicando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente traçada.^'
disposições em contrário.
Ari. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 31 de agosto de 2016.
ES FANECO /
FEITO VU^ICIPAL
•ABRrClOTAMURA ^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS