| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 3.878/2005 - que dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar público e institui o Programa de silêncio urbano - no tocante as responsabilidades quanto a infrações cometidas por moradores de repúblicas estudantis. |
| native_id | 155 |
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