materia nº 57/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 590/2016
Garça, 3 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.'' 041/2016
Senhor Presidente.
, Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 041/2016. através do qual estamos alterando a Lei Municipal n" 5.041, de 29 de março de 2016, e
alterações, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com Entidades Assistenciais.
. A alteração visa incluir a entidade mencionada abaixo, para celebiaçâo de convênio,
objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício de 2016.
a) Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriela n° 1394,
Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP. inscrita no CNPJ if 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo
o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.
O valor de repasse está estimado em:
a) R$ 25^232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) para cobertura das despesas e
manutenção do "Patronato Juvenil Gai-cense", com dispêndio mensal de 05 (cinco) pai-celas de R$ R$
5.046,40 (cinco mil, quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara MunKipai de Gni^a
www.cniQair.^.ip.ccN bí
II II II li II i! i a
i lllMIUIll
PiülUOloJJ.' 47Í10
Piüjetodei4' 0057-;01C
Antí/iú Màfccis PeiUia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 0TI73ÜÍ6
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E ALTERAÇÕES,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipa! aprova a seguinte lei:
Art. 1" O ailigo 1" da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de
2016, e alterações, fica acrescido do inciso Ví, passando a vigorar com a seguinte redação;
''Artir..
(...)
VI - Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua
Gabriela n^ i394. Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n°
48.211.924/0001-63. a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12
meses a 14 anos de idade e respectivas famílias."
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de
2016, e alterações, passa a vigorar com a alteração abaixo, além da inclusão do inciso VI:
'Art 2° Os valores de repa.Hses de que trata esta Lei estão
estimados no montante de até R$ 1.535.230,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e
diuentos e trinta reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme
previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
(...)
VI - Repasse estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao
Patronato Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 05
(cifico)parcelas de RS 5.046.40 (cinco mil. quarenta e seis reais e quarenta centavos)."
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráiTo, retroagindo seus eleitos a partir de V de janeiro de 2016.
Garça, 3 de agosto de 2016.
FEITO MLTNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2-04Í7^16
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E ALTERAÇÕES,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo r da Lei Municipal n'^ 5.041, de 29 de março de
2016, e alterações, fica acrescido do inciso Ví, passando a vigorai" com a seguinte redação:
'Art r...
(:■)
VÍ - Patronato Juvenil Garcense. associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua
Gabriela n" 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça'SP, inscrita no CNPJ
48.2n.924/000I-63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12
meses a 14 anos de idade e respectivas famílias/''
Art. 2° O ailigo 2° da Lei Municipal n" 5.041, de 29 de março de
2016, e alterações, passa a vigorar com a alteração abaixo, além da inclusão do inciso VI:
Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão
estimados no montante de até RS 1.535.230,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e
duzentos e trinta reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme
previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
(...)
Ví - Repasse estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao
Patronato Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 05
(cinco)parcelas de R$ 5.046,40 (cinco mil, quarenta e seis reais e quarenta centavos).'"
Art. 3" Esta Lei enti"a eni vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2016.
Garça. 3 de agosto de 2016.
ALCIDES FA^CO
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.041/2016
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Entidades
Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de
2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal
n® 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como também,
dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n® 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas ligados
à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n® 10, Jardim Willians, nesta cidade de
Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a implantação e manutenção
das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná' Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito sociais,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista.
V. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Baden Powell n® 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001-34, a
qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes.
Art. 2° Os valores-de repasses do que trata esta Lei estão estimados no montante de
até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e oito-reais),-destinados à
manutenção—das—Entidades—Assistenciais,—conforme—previsão—orçamentária,—onerando-se—às—dotações
orçamentárias próprias, sondo:
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante de até
R$ 1.509.998,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e oito reais), destinados à
manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo: (Alterado pela Lei n" 5.057/2016)
I. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
II. Repasse estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação Feminina de
Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
III. Repasse estimado em até R$ 1.027.960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais) à
Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos);
IV. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
Vt Repasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça-,
provonionto do recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de RS 12.000,00 (doze mil reais).
V. Repasse estimado em até R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de
Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio em até 08 (oito) parcelas. (Alterado pela Lei n"
5.057/2016)
Art. 3° O convênio a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei estabelecerá as
responsabilidade a serem assumidas por cada um dos convenentes, constando como obrigações e competências
das partes:
I. Da Convenente:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2016, os quais poderão
ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Receber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalmente e até o dia 31 de
janeiro do ano subsequente ao repasse, referente à prestação final, emitindo parecer conclusivo anual,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento;
c) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;
d) Assinalar o prazo de 30 (trinta) dias para que as Entidades Assistenciais adote as providências necessárias
ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade, podendo a convenente
suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, exigindo, se for o caso, a devolução
do numerário, com os devidos acréscimos legais;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrências em caso de irregularidade na
aplicação dos recursos e/ou na prestação de contas, encaminhando, inclusive, cópia da documentação
relativa às providenciais adotadas;
f) Expedir, a pedido de interessados, declarações ou atestados de regularidades referentes às comprovações
apresentadas, ressalvado o Julgamento do Tribunal de Contas, nos termos do inciso XVII, do artigo 2°, da
Lei Complementar n® 709/1993, do Estado de São Paulo.
II. Das Conveniadas:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o Plano de
Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem como a
aplicação fora do exercício de repasse;
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancária especifica para
movimentação exclusiva deste;
c) Encaminhar mensalmente e anualmente à Prefeitura Municipal de Garça as prestações de contas,
acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas referentes aos recursos
recebidos, devendo, obrigatoriamente, constar o número do convênio e o nome do Órgão Público
convenente, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizado
e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos.
Art. 4° As Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da seguinte
forma:
I. Apresentar certidão indicando os nomes dos dirigentes e conselheiros e respectivos períodos de atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II. Prestar contas mensalmente e anualmente acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das
receitas e despesas dos recursos recebidos, juntamente com relatório sobre as atividades desenvolvidas com os
recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
III. Apresentar a publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior, quando houver o
repasse de recurso;
IV. Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por
categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessório, conforme as Instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
V. Apresentar a relação dos documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas conforme
modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI. Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora, o número do
convênio do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão
juntadas na prestação de contas;
VII. Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados;
VIII. Comprovar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos recebidos nos moldes das Instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior;
IX. Apresentar cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicação dos valores
repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao exercício que o
numerário foi recebido;
X. Apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando a
habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;
XI. Apresentar demais documentações e informações requeridas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 5° As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. T Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
f^\ Garça, 29 de março de 2016.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 26'
SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/08/2016
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N» CM 057/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016, e alterações,
fica acrescido do inciso VI, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art f® ...
(...)
VI - Patonato Juvenil Garcense, associação civil sem Uns lucrativos, com sede na Rua Gabrieia n® 1394, Vila Araceli,
nesta cidade de Garça/SP, insc^a no CNPJ n" 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças
e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias."
Art. 2® O artigo 2® da Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016, e alterações,
passa a vigorar com a alteração abaixo, além da Inclusão do inciso VI:
"Art 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.535.230,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mile duzentos e trinta reais), destinados à manutenção
das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
(...)
VI - Repasse estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao Patronato Juvenil
Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispéndio mensal de 05 (cinco) parcelas de R$ 5.046,40 (cinco mil,
quarenta e seis reais e quarenta centavos)."
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2016.
Garça, 3 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 590/2016
Garça, 3 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 041/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 041/2016,
através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016, e aKerações, que autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com Entidades Assistenciais.
A alteração visa incluir a entidade mencionada abaixo, para celebração de convênio, objetivando a
manutenção de seus projetos para o exercício de 2016.
a) Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabríela n® 1394, Vila Araceli,
nesta cidade de Garça/SP, Inscrita no CNPJ n® 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças
e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.
O valor de repasse está estimado em:
a) R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) para cobertura das despesas e manutenção do
"Patronato Juvenil Garcense", com dispéndio mensal de 05 (cinco) parcelas de R$ R$ 5.046,40 (cinco mil, quarenta e
seis reais e quarenta centavos).
Desta fonna, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como que a sua tramitação se dê em reaime de urgência, nos temnos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
^Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 461 - Dia 09/08/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.*' W/6
de 2016.
rcs:^^^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(.V) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Ainior.
Relator Responsável:"{cuXy l
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (/) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. ^
Relator Responsável: Cu'
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (V) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (V) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
de 2016
Alexandre de Araúk) Lamattma
Diretor Lesiiiativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
RAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
j considerado Objeto
de Deliberação na, - Sessão , realizada em
(1^ de de 20w.
Secretaria,
ma =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
rs
Câmara Municipal de Garça, OT/0% /20i
iauricioíie'barros =
Prestdénte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador{a) lUJ0CX3 , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, lO /o*^/20
= Paiíl Faneco =
esidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 57/2016. PARECER N°, 69/2016.
KcUitói lü
Chega essa Coniissílo o Projeto de Lei n" 57/2016, de autoria do i'reteito Municipal, por meio do qual pretende
alterar a Lei Municipal n" 5.041. de 29 de março de 2016. c alterações, que autoriza o Poder E.xecutivo celebrar convênio com
entidades assistenciais e dá outras providências.
Tal proposiçáo veio a Comissáo de Constituição. Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A alteração visa incluir a entidade mencionada abaixo, para celebração de convênio, objetivando a manutenção
de seus projetos para o exercício de 2016.
a) Patronato Juvenil Garcense. associação civil sem Uns lucrativos, com sede na Rua Gabriela n° 1394, Vila
Araceli. nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n" 48.21 1.924/0001-63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e
adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas lámilias.
O valor de repasse está estimado em:
a) R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) para cobertura das despesas e manutenção
do 'Taironalo Juvenil Garcense^'. com dispêndio mensal de 05 (cinco) parcelas de RS 5.046.40 (cinco mil. quarenta e seis reais e
quarenta centavos).
L o relatório.
Vülü (Io Relator
A proposição contem ementa elucidali\a do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se íáz acompanhar de
justillcativa. por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo imico do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal o Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa e coni])etência nada a opor. O mesmo pode-se afirmar sobre os aspectos legais e
constitucionais do Projeto.
É o Parecer.
aneco
e ator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constiiucionalidade do Projeto.
I;. o parecer.
Fran CO L.nristolor
Membro
!
/
' .S. das Comissões. 24 de agosto de 2016.
_ A
'atrícia Mbril^i Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 .'(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTAHILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 57/2016 - PARECER N° 30/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 57/2016, por meio do qual o
Poder Executivo propõe alterar a Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de 2016, autorizando a
Municipalidade a celebrar convênio com entidades assistenciais e dá outras providências.
A alteração visa incluir a entidade mencionada abaixo, para celebração de convênio,
objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício de 2016.
a) Patronato Juvenil Garcense. associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua
Gabriela n° 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ rf 48.21 1.924/0001-
63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de
idade e respectivas famílias.
O valor de repasse está estimado em:
a) R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) para cobertura das
despesas e manutenção do "Patronato Juvenil Garcense", com dispêndio mensal de 05 (cinco)
parcelas de R$ 5.046,40 (cinco mil, quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada pela douta Comissão de Constituição. Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete examinar, nada temos a opor. uma vez que encontra-se em
conformidade com as leis orçamentárias municipais em vigência.
É o Voto.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu-voto. É o parecer.
S. Comissões, 24 de agosto de 2016.
Júlio MgiFCÒndes de.Miim:a Filho
'"'Membro
.-■'Rua Barão do Rio Branco. 127'i3i -Cemro-CEP 17400-000 -
Telefoiie/Fax: (14) 347 1-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvwvv.cmgarca.sp.gov.br/ einaÜ: camara@ciTigarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de cIkx.
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
= ^lexandre d^AraujoLaí^i^ina
Diretor Legislativ(
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
jnclusão na Ordem do Dia da,:^^3 Q l-lO\Co
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, (Q^/OÍ /20
, para sua
arros =
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29'' SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1^- Projeto de^Lei n® 56/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.195/2008 e suas
alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM ll-Projeto_de Lei n° 57/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de
2016, e alterações, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com entidades assistenciais e dá outras
providencias. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de agosto de 2016.
Adamlr Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação ejeitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução n° 23.457/2015) as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 28® SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos na ordem do dia.
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei n" 61/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área, em doação, com
encargo, para a instalação de um sistema viário (marginal).
-Diário Oficial Eletrônico cie Garça - Edição 474 - Dia 26/08/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Ceniro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fílx: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maii: camara(^cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
NOMINAL na ãK "Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SIM NÃO SIM/NÃO SÍM/NAO
fD- ■■( ) ( ) ( ) { ) ( )
(p.. .( ) ( ) C ) ( ) ( )
(K)- ■■( ) ( ) C ) ( ) ( )
■■( ) ( ) ( ) ( ) ( )
(y).. ■■( ( ) C ) ( ) C )
V- ...( ) ( ) ( ) ( ) ( )
(p.. ■•( ) { ) ( ) ( ) ( )
(/).. -( ) C ) C ) ( ) ( )
(/)■■ -( ( ) ( ) ( ) ( )
(1)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( )
({).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( )
(i).. -( ( ) { ) C ) ( )
( ).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO:
c ) REJEITADO POR
({) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUF
)
CIÊNCIA DE VOTOS
cj) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiori alificada.
de 2016
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de A.
n- 5^/20^G foi aprovado por de votos na
Sessão realizada em de de
20 j6 .
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C 0%/2Q^ ■
Senhor Presidente,
= A exandre
Legislativo
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria^cf^.iyf e Garca.-^/O^/20 1^.
Alexandr
£Ljtet©f-têg i s I at i Vo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /20
.?^amir Maurícjj rros =
-esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0657/2016
Garça, 30 de agosto de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 29" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 29 de agosto de
2016.
Autógrafo n" 049/2016 (Projeto de Lei n" CM 056/2016 - PM 40/2016); e
Autógrafo n" 050/2016 (Projeto de Lei n° CM 057/2016 - PM 41/2016).
Atenciosamente,
Uexandre de Araújo Lamàtíí^
URETOR LEGISLAJWÜ
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GARÇA DE MUNICIPAL CAMARA 
PAULO SÃO DE ESTADO 
050/2016 N" rOGRAFO AU 
057/2016 N" CM LEI DE FKO.IFTO 
QUE ALTERAÇÕES, E 2016, DE MARÇO DE 29 DE 5.041, N" MUNICIPAL LEI A ALTERA 
ENTIDADES COM CONVÊNIO CELEBRAR EXECUTIVO PODER O AUTORIZA 
PROVIDÊNCIAS. OUTRAS DÁ E ASSISTENCIAIS 
lei; seguinte a aprova Municipal Câmara A 
de março de 29 de 5.041. Municipal Lei da 1° artigo O 1" .Ari. 
redação: seguinte a com vigorar a passando VI, inciso do acrescido ca fi alterações, e 2016, 
F... ''Arf. 
(...)
n" (Jcihriela Rua mi .sede com lucralivos. Jin.s .sem civil assuciaçào Uarcense. Juvenil Palroiuilo VI- 
(em cjiuil a 1.924/0001-63. 48.2! n" CNPJ no ifi.scrifa Garça/SP. de cidade iie.sfa Araceli, 1'ilii 1394, 
respectivas e idade de anos 14 a meses 12 de adolescentes e criança.s de alendimenio o objetivo por 
jamilias."
de março de 29 de 5.041, Municipal Lei da 2° artigo O 2" Ari. 
VI: inciso do inclusão da além abai.xo, alteração a com vigorar a passa alterações, e 2016. 
estimados estão Lei esta trata ípie de repasses de valores Os 2" "Ari. 
trinta e duzentos e mil cinco e trinta e cjuinhentos milhão, (um 1.535.230,00 R$ até de montante no 
orçamentária, previsão conforme Assistenciais, Entidades das manutenção à destinados reais), 
sendo: próprias, orçamentárias dotações às onerando-se 
(...)
ao reais) dois e trinta e duzentos e mil cinco e (vinte 25.232.00 RS até em estimado Repasse - VI 
(cinco) 05 de mensal dispêndio com próprio, recurso de proveniente Garcense. Juvenil Patronato 
centavos)." (juarenta e reais seis e (jiiarenía mil. (cinco 5.046.40 RS de parcelas 
revogadas publicação, sua de data na vigor em entra Lei Esta 3" Art. 
2016. de janeiro de 1'^ de partir a efeitos seus retroagindo contrário, em disposições as 
2016. de agosto de 29 Garça, de Municipal Câmara 
Bart de Maurício Aílamir 
Presidetite;
rancÍM?crdirist(jl F 
./ . 
reta^a
supra. data na de^y^ia. Cânia;;írlMTinívHÍ?l da Legislativa Secretaria na Publicado e Registrado 
AlexanuríyífÇ^^AI-ífirtdrJlitíi^Utina
oV ti rJ-eeiáía o t e ri D 
SP - Garça - 7400-000 CEP/l - Centro - 127/131 Branco. Rio do Barão Rua 
(14/347l-l308 / 3471-09.S0 (14) Teleibnc/l-a\: 
camara@cmgarca.sp.gov.br email: vvwvv.cnigurca.sp.gov.br/ Site: 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentas, na data supra.-
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.079/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSiSTENCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016, e
alterações, fica acrescido do indso VI, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r...
VI - Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fíns lucrativos, com sede na Rua Gabriela n° 1394, Vila
Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n° 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o
atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.'
Art. 2® O artigo 2® da Lei Municipal n® 5.041, de 29 de março de 2016, e
alterações, passa a vigorar com a alteração abaixo, além da inclusão do inciso VI:
"Arf. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até RS 1.535.230,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos e trinta reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme pmvisão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
W - Repasse estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao Patronato
Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 05 (cinco) parcelas de R$ 5.046,40
(cinco mil, quarenta e seis reais e quarenta centavos)."
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2016.
Garça, 31 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OHCIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARCÃÇA I
I oi M'jnicips! ^ ®''1'20^4
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Scciai da Preteitura Municipal de Garça, conforme
disposto no deaeto 8.341/2016
Endereço clctroníco ■" v»v,"«v.garço.sp.90v.br/d1CriG0fiGGl
c-maii - arp#garca.sp.gov.br
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 477 - Dia 31/08/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.079/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.041, DE 29 DE MARÇO DE 2016, E ALTERAÇÕES, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Miinicipio de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de 2016, e
alterações, fica acrescido do inciso VI, passando a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1"...
(...)
VI - Palronaíü Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucralivos, com sede na Rua Gabriela n° 1294, Vila
Araceli, nesla cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n" 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o
atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.'"'
Art. T O artigo 2® da Lei Municipal n° 5.041, de 29 de março de 2016, e
alterações, passa a vigorar com a alteração abaixo, além da inclusão do inciso VI;
"Art, 2" Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até RS 1.535.230,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos e trinta reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
(...)
VI - Repasse estimado em até RS 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao Patronato
Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 05 (cinco) parcelas de RS
5.046,40 (cinco mil, quarenta e seis reais e quarenta centavos).''
Ari. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de U de janeiro de 2016.
Garça, 31 de agosto de 2016.
J0S^Ã4^DES FANECO
AFEITO M^ICIPAL
-ABRICIO TAMURA'
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
Bc￾ZILDA KtaRQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS