materia nº 58/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 600/2016
Garça, 8 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 042/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 042/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a
outorga de concessão de uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior n° 95, Bairro Estação
Velha, a essa Câmara Municipal, inscrita no CNPJ n° 49.887.532/0001-81, objetivando realização de
atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
Trata-se o imóvel em questão de um prédio inacabado, o qual o Poder
Executivo não possui pretensão de uso, estando atualmente ocioso. Assim, tendo em vista que o atual
prédio onde funciona o Poder Legislação não possui o A.V.C.B., e demais licenças necessárias, com
a refonna do imóvel a ser concedido a Câmara Municipal poderá reformar o imóvel atendendo a
legislação vigente, inclusive, quanto à acessibilidade, oferecendo melhores condições de
funcionamento da atividade legiferante.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOS^ALClDÈ^AlqECO.
Tefeito Municipal
Exmo. Sr.
AOAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 042/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Público Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, a outorgar à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ rf 49.887.532/0001-81, a
concessão de direito real de uso, pelo período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que haja interesse de ambas as partes, do imóvel abaixo descrito e caracterizado,
objeto da Matrícula n° 15.631 do CRI local.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Local: Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior n® 95
Área 3, da Quadra "G", do ioteamento "Residencial Estação Velha"
Área Territorial: 396,22 m2
ROTEIRO
''Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento esquerdo da
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento direito da Avenida Dr.
Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65 metros; daí, deflete à esquerda
e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 18,68 metros; dai,
deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui confi'ontando com o terreno de
propriedade da Cooperativa dos Cafeicullores da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue
na extensão de 12,00 metros, confrontando com a área 1; dai deflete à esquerda e segue na extensão
de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento do Alameda Vereador Luiz
Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial J
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada a título gratuito
e dispensada a concorrência pública, nos termos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista que será destinada à instalação da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Do Contrato de concessão de uso do imóvel deverá constar
como obrigações da Concessionária:
I. Iniciar a reforma do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com legislação
vigente;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo
Municipal;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com
as despesas de reformas e manutenção que se fizerem necessárias durante o período de
vigência da concessão de uso;
IV. Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V.
VI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integra! reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a
vigência da concessão de direito real de uso do imóvel;
Não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza.
Parágrafo único. As obras de adaptações, reformas e/ou melhorias
que venham a ser executadas no imóvel deverão ser previa e expressamente autorizadas pela
Administração Municipal e, finda a concessão, ficarão incorporadas ao patrimônio do Concedente.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2016.
LCIDES FANECO'
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 042/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Público Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, a outorgar à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ n® 49.887.532/0001-81, a
concessão de direito real de uso, pelo período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que haja interesse de ambas as partes, do imóvel abaixo descrito e caracterizado,
objeto da Matrícula n" 15.631 do CRI local.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Local: Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior n® 95
Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha"
Ãrea Territorial: 396,22 m2
ROTEIRO
''Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento esquerdo da
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento direito da Avenida Dr.
Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); dai, segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65 metros; daí, deflete à esquerda
e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 18,68 metros; daí.
deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui confrontando com o terreno de
propriedade da Cooperativa dos Cafeicidtores da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue
na extensão de 12,00 metros, confrontando com a área 1; daí deflete à esquerda e segue na extensão
de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz
Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial'^
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada a título gratuito
e dispensada a concorrência pública, nos termos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista que será destinada à instalação da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3*^ Do Contrato de concessão de uso do imóvel deverá constar
como obrigações da Concessionária:
I. Iniciar a reforma do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com legislação
vigente;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo
Municipal;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com
as despesas de reformas e manutenção que se fizerem necessárias durante o período de
vigência da concessão de uso;
ÍV. Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V.
VI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a
vigência da concessão de direito real de uso do imóvel;
Não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza.
Parágrafo único. As obras de adaptações, reformas e/ou melhorias
que venham a ser executadas no imóvel deverão ser previa e expressamente autorizadas pela
Administração Municipal e, finda a concessão, fícamo incorporadas ao patrimônio do Concedente.
Art 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2016.
JOS^LCIDES
IFEITO MUNICIPAL
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- OFIÇIAL DE RESIStRO DE IMÓVEIS E ANEXQS DE GARÇ COMARCA DE OÃRÇAI ESTADO DE SÃ^ PAULO
' BEL. PAULO ANTONIOIQNÁCIO DA SILVA
, OFICIAUAABEUÃO
c
MATRICULA
15.631 c
FICHA -
01
/
SERVIÇO DE REOiSníO DE COMARCA^ GARÇA-
' LIVRO N. 2 - REGISTrÍo GERí
•A •
IMOV]PiL> VM terreno denominado ÁREA 3, constituído pór paite destacada da <piadm do
loteamento dcoonunado Residencial EstaçSo Velha, no pafmetro^urhano deste muníc^^MO e «nwBwy» de
Garç^ com a área territorial de 396,^ metros «iiiadiados, dentro do seguinle lotein» **comBça em um ponto
iocaüyado no ainduunento esquerdo da Alame(|[a Vc^teador Lui^ Bottmo JúnÍDr'(otttioia Rua Oito),
86,35 metros da confiudncia do alinhamento esquerdo da Alameda Vereadox Luiz-Bo^tino Júnior (outtoia
Rua Oito) com o ahnhamento direito da Avenida Dr. Eustachio (outrora Avemda Três); da^ s^ue
pelo aEnhamen^o esquerdo da Alameda yereador Luiz Bottino JOidor (outrora Rua .^to) na extenaSo de
13,65 metros; daí, deflete à esquerda e sèjgue na eideasSo de 4,50 metros; daí, defleíe i diiala e se^ na
extensfio de 18,68 metros; daí, deflete & esquerda e segue ná extcnsSo de 6k50^mBtios, até aqui confiontando
com o terreno de fuopriedade da Cooperatrva dos Ca&icultores da R^Bo de Oarça; dai, deflete à esquerda e
segue na extere^ de 12,00 metros, oonfrontando com a área 1; da^ deflete á esquetda e s^ue na extensfio
de 295^5 metros, conflontando com a^área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottinó
Júnior (O^ro Rua Oito), o ponto iniciar. PROPRÍETÁRIQ!- MUNICÍPIO DE d^ÇA (COC.
44.518.371/0001-35), pessoa jurii(|ica de direito píMico. interno, com sede nesta yndi^|fC)CWaça HSmar
Machado de Oliveira. nP 102. TÍTULO AQUlsmVQ: Règbtrado. em maior área, tóSSoíA
13.967, em 18/07/1.994, neste Registro Imobiliário. (Jarça, 09/02/1.999.0 Oficial, ' iO«V Paulo
Antonio Ignácio da Silva). D. RS1,32 - Bst. e Àp. Isentosi.- j j
R.01 - ^15.631 - Garça, 23/12/99. Através de escritura púbKca de 15/12/^.999. do 2^ Tabelifio de Notas
desta cidade, livro nP 134, pág. 164, o propiselário MÜNTCÍPIO DE G))JIÇA, também dmnmáwrin
PREFEITURA DO MUNICD^ÍO DE GARÇA ou PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA iwàna
qualificada, TRANSMITIU À TITÜLO DE DOAÇÃO, a ASSOCIAÇÃO PAUUSTA DE ORURGIÔES DENTISTAS - NÚCLEO OARCENSE-(CNPJ. 03.484.720/0001.68), com sede ne^ cidade, & rua Minas
Gerais, 101, o IMÓVEL, ao qual rai atribuído o valor de R$9.04S,71 (Nove nnl, quaraUa e cinco reais e
setenta e um conavos). (V.Venal:- R$9.045,71). Foram a]n«^aentadas e ficam arquivadas neste Registro
!hlD/INSS 1^ 0060119991.21628004, expedkla em 25/11/1.999, bem como a t^rtidw de
.205. exi>edida em 23/1 lh;999, ambas em nome da transmiteate. A^^esorevente
Imobiliário,
QuitaçSo^
auto:
D.
. (Luciane Monteíroí Nondes Ribeiro). \
,84-\i^rR$43.58 (Guia n® 241/99). \
AV.02 _ .15.631 . Garça, 10/03/2.016. Através do Mandado de Averbação de Anulação de Ddaçfió, expedido êm 22/02/2.016, assinado digitahnentc pela MI^ Juíza de Direito da 3* Vara do Foro de^
comarca de Garça/SP, extraído dos autos da Açflo de Procedimento Ordinário - Propriedade (Proc. n®
0004921-93.2014.8.26.0201), r^uerída pelo MUNICÜ^IO DE GARÇA em fiice da Associação Paulista de
Cirurgiões Etentistas - Núcleo Garoense, anteriormente qualificados, é feita a ]xesente avetbaçSo a fim de
ficar constando que foi declarada a NUUDADE da doaçfio com encargos objeto do R.01 - M.15.631, supra
relatado, decretando) a ^versão deste imóvel, ao MUNICÍPIO DE GARÇA confirmando a tutiria
anteriormmlc rnncfriidj YfjffriypQS <ía sentença proferida em 09/12/2.01 S, pelo Juizo adjna mencionado.
A do Ofim)£ (Luciane h^onteíro Nandes Ribeiro). Prot 137829, em 29/02/2.016.
VIDE CERTIDÃO NO VERSO
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 ^Labienópolis - (iarça/SP - CEP: l(7400-000
Fone^ax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.com.br
^52
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N« 058/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIRCA A CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a
outorgar à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ n** 49.887.532/0001-81, a concessão de direito real de uso,
pelo periodo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as
partes, do imóvel abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n** 15.631 do CRI local.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Local: Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior n" 95
Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha"
Área Territorial: 396,22 ni2
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua
Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora
Rua Oito) com alinhamento direito da Avenida Dr. Eustachio Scaizo (outrora Avenida Três); dai, segue pelo alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65 metros; daí, defíete à
esquerda e segue na extensão de 4,50 metros; daí, defíete à direita e segue na extensão de 18,68 metros; dal, defíete à
esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui conftontando com o terreno de propriedade da Cooperativa dos
Cafeicultores da Região de Garça; daí, defíete à esquerda e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com a
área 1; daí defíete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o
alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial."
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada a título gratuito e dispensada
a concorrência pública, nos temnos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que será
destinada à instalação da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Do Contrato de concessão de uso do imóvel deverá constar como
obrigações da Concessionária:
I. Iniciar a reforma do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com legislação vigente;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as despesas
de refbmrias e manutenção que se fizerem necessárias durante o periodo de vigência da concessão de uso;
IV. Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras decorrentes do
uso do imóvel e suas instalações;
V. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com
a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real
de uso do imóvel;
VI. Não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza.
Parágrafo único. As obras de adaptações, refomrias e/ou melhorias que venham a
ser executadas no imóvel deverão ser previa e expressamente autorizadas peia Administração Municipal e, finda a
concessão, ficarão incorporadas ao patrimônio do Concedente.
Art. 4*> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 600/2016
Garça, 8 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 042/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n® 042/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão de uso, pelo
prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 461 - Dia 09/08/2016
Bottino Júnior n® 95, Bairro Estação Velha, a essa Câmara Municipal, inscrita no CNPJ n" 49.887.532/0001-81,
objetivando realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
Trata-se o imóvel em questão de um prédio inacabado, o qual o Poder Executivo não
possui pretensão de uso, estando atualmente ocioso. Assim, tendo em vista que o atual prédio onde funciona o Poder
Legislação não possui o A.V.C.B., e demais licenças necessárias, com a reforma do imóvel a ser concedido a Câmara
Municipal poderá reformar o imóvel atendendo a legislação vigente, inclusive, quanto á acessibilidade, oferecendo
melhores condições de funcionamento da atividade legiferante.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovado do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" 059/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.027/2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREAS PARA EMPRESA COM
ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1^ O artigo 1^ da Lei Municipal n" 5.027, de 29 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, os lotes
07, 08 e 09 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5" da Lei Federal n" 8.666/1993.
observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata das reuniões realizadas nos dias 08 de dezembro de 2.015 e 02 de agosto de 201.6,
como incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n" 13.174.159/0001-74, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.'
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.® 603/2016
Garça, 8 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 043/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n®
043/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 5.027, de 29 de dezembro de 2015, que autorizou
doação de área á empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n® 13.174.159/0001-74, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.
A alteração visa atender ao requerimento efetuado pela empresa donatária, através do Processo
n® 23.594/2016, solicitando a substituição dos lotes 01, 02. 03 e 04, da quadra "B", pelos lotes 07, 08 e 09, também da
quadra "B", do Novo Distrito Industrial, a fim de viabilizar a movimentação de caminhões e carretas transportadoras de
chapas de aço e outros materiais, bem como a retirada dos produtos finalizados (containers), uma vez que os lotes
oríginariamente doados inviabilizariam a logística de movimentação.
-Diário Oíicial Eletrônico de Garça - Edição 461 - Dia 09/08/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° 58 / iC
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^03 (p
Quanto à Iniciativa: (>\) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnjor. ,
Relator Responsável: l
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. ^
Relator Responsável: \\'i.
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito'
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Alexandre/de Araújo La
Diretor Le
I
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^AÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
5^ / -w . considerado Objeto
de Deliberação nac^^ ^ Sessão . realizada em
02 de de 2016.
Secretaria,
= ;j\lexandre^e Araújo Lamaítír^ =
Direto/ Legisjativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se'o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0^ /Q^ /20Íp .
ir Maurício de Bairos =
Presi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) AuO 0^ , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, iOyiâ/2oj^.
neco =
Pre^dente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI CM 58/2016 - PARECER CONJUNTO 01/2016
Relatório
Chega para apreciação conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, o incluso Projeto n
58/2016, de autoria do Sr. Prefeito, que autoriza a concessão e direito real de uso de imóvel à Câmara
Municipal de Garça.
Trata-se de solicitação de autorização legislativa para outorga de concessão de uso
do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior 95, Bairro Estação Velha, com o
objetivo de atender as atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
Na justificativa o autor esclarece que o referido imóvel enconlra-se atualmente
ocioso. Por outro lado, assevera que a atual sede do Poder Legislativo Municipal não possui as
licenças necessárias, dentre as quais o AVCB.
Há de se considerar, ainda, que o atendimento das exigências legais para a
adequação do Imóvel, inclusive quanto a acessibilidade, é de difícil e onerosa execução.
Ponderadas tais questões, mediante comum acordo de seus Presidentes, considerando
a urgência em se adequar as instalações da Câmara Municipal às exigências legais, ambas as
Comissões Permanentes decidiram realizar reunião conjunta para exame de proposições.
Desta forma, sob a presidência do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (art. 230 do Regimento Interno), fora reservada à sua própria consideração a relatoria do
projeto (art. 228, § 3°, do RI).
É o relatório.
No que tange aos aspectos jurídicos e constitucionais, bem como a competência para a
proposição do referido Projeto, nada a opor.
Quanto aos aspectos atinentes à competência da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, também nada que obste à tramitação do Projeto.
Todavia, a minuciosa análise destas duas comissões, auxiliadas pela Procuradoria
Legislativa e Diretoria Legislativa, concluíram serem necessárias algumas adequações ao texto do
Projeto, a fim de aperfeiçoar o seu teor e a finalidade pública da concessão, razão pela qual foram
propostas as emendas abaixo enunciadas:
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N'' 058/2016
O artigo 1° do Projeto de Lei 058/2016 passa a ter seguinte redação:
Ari. r Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente,
por prazo indeterminado, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF n° 49.887.532/0001-
81, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 271/67, a concessão de direito real de uso do imóvel
objeto da Matricula n° 15.631 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, abaixo descrito e
caracterizado:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ■ CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 - i 308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
1 - descrição do imóvel: localizado na Alameda Vereador Luiz Bollino Júnior, n° 95, consiiiuido pela
Área 3, da Quadra "G", do loleamenfo "Residencial Estação Velha", com área territorial de 396,22
nV;
jj _ roteiro: "Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz
Boítino Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da conjiuência do alinhamento esquerdo da
Alameda Vereador Luiz Boítino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento direito da Avenida Dr.
Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda
Vereador Luiz Boítino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65 metros; daí, deflete à esquerda e
segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 18,68 metros; daí,
deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui confrontando com o terreno de
propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue na
extensão de 12,00 metros, confrontando com a área 1; dai deflete à esquerda e segue na extensão de
29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial".
Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da
Concessionária direito real, sujeito à condição resohitiva da destinação à finalidade pública
estipulada nesta Lei, não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de conveniência
adtninistrativa.
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 058/2016 passa a ter seguinte redação:
Art. 2° A concessão de direito real de uso será outorgada com
dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §2°, inciso 1, da Lei n° 8.666/93 e do artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, tendo em vista que será destinada para fins específicos de edificação e
instalação da sede do Poder Legislativo.
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 058/2016 passa a ter seguinte redação:
Art. 3" Do termo administrativo de concessão de direito real de uso
deverá constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:
I - iniciar, no prazo de cento e oitenta dias, o procedimento licitatório para contratação dos obras e
serviços de engenharia necessários, de acordo com legislação vigente:
II - utilizar o imóvel para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo;
III - arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as
despesas de obras, reformas e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao desempenho de suas
atribuições institucionais;
IV - responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V - responder por todos os atos dolosos ou culposos, praticados contra a Administração Pública,
usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso;
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
VI - não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos lermos do art. 1.420 do Código Civil.
§ J" De.sde que observe a legislação de posturas e o Código de
Obras, poderá a Câmara Municipal de Garça realizar no imóvel concedido obras de adaptações,
reformas e/ou melhorias que julgar convenientes e oporíunas ao desempenho de suas atribuições
institucionais, as quais, finda a concessão, permanecerão incorporadas ao patrimônio público.
§ 2" Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao laiíçamento
do imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como ao registro da
presente concessão junto ao CRI local, nos termos do art. 167, I, 7, da Lei n° 6.015/73 e alterações.
É como voto.
Preside
é Faneco
CCJR/Relator
Conclusão
Acompanhamos o voto acima exarado observadas as emendas.
E o parecer.
Sala das Comissões, Garça/SP, 10 de agosto de 2016.
^r/
COSP
Eli da Eligás
Presidente da COFCOSP
Patrícia Morato Marangão
Membro da CCJR
Júlio Marc MouraJnilio
Franí^co C
Membi
istúíoro Júnior
da CCJR
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Proieto de cAaj
nS^jL£__ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garç^^y_^/20jlÇy .
Legislati
ttina =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ijnclusão na Ordem do Dia da ^ £ I I ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, P /C^/20^(o.
^damir Mauríciojie-BSTos =
r§í3ente
-- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
012/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Pauto, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
parágrafos 2® e 3®s, RESOLVE;-.-.
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 11 DE
AGOSTO DE 2016. A PARTIR DAS 17 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM Cínico - Projeto de Lei n® 58/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso
do imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. - COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 10 de agosto de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 462 - Dia 10/08/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetldo(a) iAÁ/y\A/€>Vu< VOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão
, realizada em <1 de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
1. Ademar Salvador f -( ) ( ) { ) () () ( )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f 1.....( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) c ) ) ( )
3. Eli da Eligás iy).. ..( ) () ( ) () () ()() )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (/)....( ) () () C ) () () ) )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ..cr) () ( ) () ( ) c )() )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ). ...( ) () () () () ()() )( )
7. Luizinho Barbeiro ip....( ) () () () () ()() )( )
8. Maurício Massao Ogawa fn.. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão f ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
10. Paulo André Faneco cr)- ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
11. Valdemar ZimIanI cr)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
12. Vanderlei Ferreira í )..-(>) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) } { )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(y) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
I ^ / -
[/^ - Secret^^o -
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria c^ujalificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
oÜ— Conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à Xx VOTAÇÃO NOMINAL na 5
, realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
Sessão
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador ) () ( ) C ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ) ( ) ( ) C ) ( )
3. Eli da Eligás (f) ( ) () ( ) { ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (y) () C ) C ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ) (r) () ( ) C ) { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho () () ( ) () C )
7. Luizinho Barbeiro () () ( ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (/) () () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangão )() () ( ) () ( )
10. Paulo André Faneco (ÍO () () ( ) () { )
11. Valdemar Zimiani (T) c () ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ) (r) C ) C ) () C )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ) ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(f) APROVADO POR () UNANIMIDADE (f) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. / / de - de 2016
/ ^ / -
' - SecretólHp •
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual ícada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 41/2016, da vereadora Patricia Morato Marangão - Institui a normalização para a
apresentação da prestação de contas da Festa Nacional da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de agosto de 2016.
Adamlr Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n" 9.504/97 e a Resolução n® 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o periodo eleitoral.
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação n° 65/2016, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n®
58/2016, que autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça.
8. das Comissões, 11 de agosto de 2016.
Paulo André Faneco
Presidente da CJR
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 26^ SESSÃO ORDINÃRIA
DE 2016, REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2016
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei Complementar n® 08/2016 - Altera a Lei Complementar n® 003/2014, e suas alterações, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
• Projeto de Lei n° 57/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5,041, de 29 de março de 2016,
e alterações, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com entidades assistenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei n® 58/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel
que especifica à Câmara Municipal de Garça.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 464 - Dia 12/08/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN°. 58/2016. PARECER N°. 65/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na T Sessão Extraordinária, realizada em 11 de agosto
de 2016, oferecemos ao Projeto de Lei n" 058/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, por
prazo indeterminado, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF n" 49.887.532/0001-81, nos
termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 271/67. a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da
Matrícula n" 15.631 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, abaixo descrito e caracterizado:
I-descriçãodo imóvel: localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior. n°95, constituído pela Área
3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com área territorial de 396,22 m :
II- roteiro: "Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador
Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento direito
da Avenida Dr. Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, .segue pelo alinhamento esquerdo
da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13.65 metros: dai.
deflete à esquerda e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflele à direita e segue na extensão
de 18,68 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui confrontando
com o terreno de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça: daí, deflele
à esquerda e .segue na extensão de 12.00 meiro.s, confrontando com a área 1; daí deflete a
esquerda e segue na extensão de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o
alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial .
Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da
Concessionária direito real. sujeito à condição resolutiva da destinação à finalidade pública estipulada
nesta Lei, não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de conveniência administrativa.
Art. 2" A concessão de direito real de uso será outorgada com dispensa
de licitação, nos termos do artigo 17, §2°, inciso 1. da Lei 8.666/93 e do artigo 178 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista que será de.stinada parajins específicos de edificação e inslalaçao da sede do
Poder Legislativo.
Art. 3" Do termo administrativo de concessão de direito real de uso
deverá constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:
1 - iniciar, no prazo de cento e oitenta dias. o procedimento licitatório para contratação das obras e
serviços de engenharia necessários, de acordo com legislação vigente:
11-utilizar o imóvel para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
III ~ arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as
despesas de obras, reformas e/ou melhorias que sefizerem necessárias ao desempenho de suas atribuições
institucionais;
IV - responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V-responder por todos os atos dolosos ou culposos, praticados contra a Administração Pública, usuários
ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência
da concessão de direito real de uso;
VI-não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos termos do art. 1.420 do Código Civil.
§ r Desde que observe a legislação de posturas e o Código de Obras,
poderá a Câmara Municipal de Garça realizar no imóvel concedido obras de adaptações, reformas e/ou
melhorias queJulgar convenientes e oportunas ao desempenho de suas atribuições institucionais, as quais,
finda a concessão, permanecerão incorporadas ao patrimônio público.
§ 2" Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao lançamento do
imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como ao registro da presente
concessão junto ao CRI local, nos termos do art. 167, I, 7, da Lei n° 6.015/73 e alterações.
as disposições em contrário. "
Art, 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
S. das Comissões^l de agosto de 2016
aneco
Aprovado na reunião da Comissão de Constituído, Justiça e Redação, realizada nesta data.
k
Franc&o ChristqrToro Júnior
Membi/o
' aneco
Vidente
Patrícia Morato Marangao
Membro
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de rjuLA￾n- 50/20)^ COM EMENDAS foi aprovado por
de votos na Sessão realizada em U de
de 20
E o que cumpre certificar.
Secretaria da C.i\/Míê\Garça, Oj^/20lCa .
Alexandre de Araújo Lámà$tina
Diretór Legisl^\/o
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
,J5ecretarla^ QdVI. de Garça, \(ol0%/20
arwre ae Aratíjo attina =
Diretor Legisla
DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /20
auricio
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0623/2016
Garça, 16 de agosto de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 046/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 058/2016, que autoriza a concessão de direito real de uso de
imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça, na T Sessão Extraordinária de 2016,
realizada no dia 11 de agosto de 2016.
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamat\ma
DIRETOR LEGISLAETVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N'' 046/2016
PROJETO DE LEI CM N" 058/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
gratuitamente, por prazo indeterminado, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF
n° 49.887.532/0001-81, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 271/67, a concessão de direito
real de uso do imóvel objeto da Matrícula n° 15.631 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça, abaixo descrito e caracterizado:
I - descrição do^ imóvel: localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior, n° 95,
constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com
área territorial de 396,22 m-;
II — roteiro: "Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador
Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento
direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65
metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e
segue na extensão de 18,68 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50
metros, até aqui confrontando com o terreno de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores
da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 12,00 metros,
confrontando com a área 1; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros,
confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial".
Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da
Concessionária direito real, sujeito à condição resoluliva da destinação à finalidade pública
estipulada nesta Lei, não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de
conveniência administrativa.
Art. 2" A concessão de direito real de uso será outorgada com
dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §2°, inciso I, da Lei n° 8.666/93 e do artigo
178 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que será destinada para fins específicos de
edificação e instalação da sede do Poder Legislativo.
Art. 3° Do termo administrativo de concessão de direito real de
uso deverá constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:
I - iniciar, no prazo de cento e oitenta dias, o procedimento licitatório para contratação das
obras e serviços de engenharia necessários, de acordo com legislação vigente;
II - utilizar o imóvel para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como
com as despesas de obras, reformas e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao
desempenho de suas atribuições institucionais;
IV - responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e
outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V — responder por todos os atos dolosos ou culposos, praticados contra a Administração
Pública, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que
venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso;
VI - não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos termos do art. 1.420 do Código
Civil.
§ 1° Desde que observe a legislação de posturas e o Código de
Obras, poderá a Câmara Municipal de Garça realizar no imóvel concedido obras de
adaptações, reformas e/ou melhorias que julgar convenientes e oportunas ao desempenho de
suas atribuições institucionais, as quais, finda a concessão, permanecerão incorporadas ao
patrimônio público.
§ 2" Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao
lançamento do imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como
ao registro da presente concessão junto ao CRI local, nos termos do art. 167, I, 7, da Lei n°
6.015/73 e alterações.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de agosto de 2016.
Adamir Mí^icio dé Barros
Fraifèiáco Chrij^^óforo Júnior
Seci^ário
I
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câm^íCMuíiicipal de Garça, na data
supra. ^ / I \l. I \
i
Alexanareyue AraújoTi^P^^ttina
Diretor
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
fimtííW' ti
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
, DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.076/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, por prazo
indeterminado, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF n® 49.887.532/0001-81, nos termos do art. 7°
do Decreto-Lei n° 271/67, a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matricula n® 15.631 do CRI
local, de propriedade do Município de Garça, abaixo descrito e caracterizado:
i - descrição do imóvel: localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior, n® 95, constituído pela Área 3, da
Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com área territorial de 396,22 m^;
II - roteiro: "Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento esquerdo da Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento direito da Avenida Dr, Eustachio Scaizo
(outrora Avenida Três); dai. segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior
(outro Rua Oito) na extensão de 13.65 metros: dai, deflete á esquerda e segue na extensão de 4,50 metros;
dai, deflete â direita e segue na extensão de 18,68 metros; dai, deflete á esquerda e segue na extensão de
6,50 metros, até aqui confrontando com o terreno de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da
Região de Garça; dai, deflete á esquerda e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com a área 1;
dai deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o
alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial".
Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da
Concessionária direito real, sujeito à condição resoiutiva da destinação à finalidade pública estipulada nesta Lei,
não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de conveniência administrativa.
Art, 2® A concessão de direito real de uso será outorgada com dispensa de
licitação, nos termos do artigo 17. §2°, inciso 1, da Lei n° 8,666/93 e do artigo 178 da Lei Orgânica do Município,
lendo em vista que será destinada para fins específicos de edificação e instalação da sede do Poder Legislativo.
Art. 3® Do termo administrativo de concessão de direito real de uso deverá
constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016
Endereço eietrônico - www.garça.sp.gov.br/diarioofícial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 468 - Dia 18/U8/2Ü16
VI - não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos termos do art. 1.420 do Código Civil.
§ 1® Desde que observe a legislação de posturas e o Código de Obras,
poderá a Câmara Municipal de Garça realizar no imóvel concedido obras de adaptações, reformas e/ou
melhorias que julgar convenientes e oportunas ao desempenho de suas atribuições institucionais, as quais, finda
a concessão, permanecerão incorporadas ao patrimônio público.
§ 2° Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao lançamento do
imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como ao registro da presente concessão
junto ao CRI local, nos termos do art. 167, I. 7. da Lei n° 6.015/73 e alterações.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
zmc￾Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
IV - responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras decorrentes
do uso do imóvel e suas instalações;
V - responder por todos os atos dolosos ou culposos, praticados contra a Administração Pública, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso;
I - iniciar, no prazo de cento e oitenta dias. o procedimento licitatório para contratação das obras e serviços de
engenharia necessários, de acordo com legislação vigente;
II - utilizar o imóvel para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo;
III - arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as
despesas de obras, reformas e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atribuições
institucionais;
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Garça, 18 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CN
Estado de São Paulo
LEI N° 5.076/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
gratuitamente, por prazo indeterminado, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF
n® 49.887.532/0001-81, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 271/67, a concessão de direito
real de uso do imóvel objeto da Matrícula n® 15.631 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça, abaixo descrito e caracterizado:
I - descrição do imóvel: localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior, n® 95,
constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com
área territorial de 396,22 m^;
II - roteiro: "Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador
Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento
direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento
esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65
metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e
segue na extensão de 18,68 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50
metros, até aqui confrontando com o terreno de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores
da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 12,00 metros,
confi*ontando com a área 1; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros,
confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial".
Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da
Concessionária direito real, sujeito à condição resolutiva da destinaçâo à finalidade pública
estipulada nesta Lei, não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de
conveniência administrativa.
Art. 2® A concessão de direito real de uso será outorgada com
dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §2°, inciso I, da Lei n° 8.666/93 e do artigo
178 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que será destinada para fins específicos de
edificação e instalação da sede do Poder Legislativo.
Art. 3® Do termo administrativo de concessão de direito real de
uso deverá constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:
I - iniciar, no prazo de cento e oitenta dias, o procedimento licitatório para contratação das
obras e serviços de engenharia necessários, de acordo com legislação vigente;
II - utilizar o imóvel para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
III - arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como
com as despesas de obras, refonnas e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao
desempenho de suas atribuições institucionais;
IV - responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e
outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
V - responder por todos os atos dolosos ou culposos, praticados contra a Administração
Pública, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que
venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso;
VI - não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos termos do art. 1.420 do Código
Civil.
§ 1® Desde que observe a legislação de posturas e o Código de
Obras, poderá a Câmara Municipal de Garça realizar no imóvel concedido obras de
adaptações, reformas e/ou melhorias que julgar convenientes e oportunas ao desempenho de
suas atribuições institucionais, as quais, finda a concessão, permanecerão incorporadas ao
patrimônio público.
§ 2® Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao
lançamento do imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como
ao registro da presente concessão junto ao CRI local, nos termos do art. 167,1, 7, da Lei n°
6.015/73 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2016.
ECO
MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ziiic￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS