materia nº 59/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 603/2016
Garça, 8 de agosto de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 043/2016
Encaminhamos pai-a apreciação e deliberação dessa Câmai*a Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 043/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 5.027,
de 29 de dezembro de 2015, que autorizou doação de área à empresa "Souza & Batista Container
Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n° 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de cabines, can*ocerias e reboques para caminhões.
A alteração visa atender ao requerimento efetuado pela empresa donatária,
através do Processo n° 23.594/2016, solicitando a substituição dos lotes 01, 02, 03 e 04, da
quadra "B", pelos lotes 07, 08 e 09, também da quadra "B", do Novo Distrito Industrial, a fím
de viabilizar a movimentação de caminhões e carretas transportadoras de chapas de aço e outros
materiais, bem como a retirada dos produtos finalizados (containers), uma vez que os lotes
originariamente doados inviabilizariam a logística de movimentação.
Por fim, ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 02 de agosto de 201.6 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Mimicipal if 3.956/2005, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
ÍLCIDES FANECO
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 043/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.027/2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE
ÁREAS ?ARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1" da Lei Municipal n® 5.027, de 29 de dezembro
de 2015. passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 07, 08 e 09 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Sarros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos
termos do artigo 17, §§ 4" e 5" da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata das reuniões realizadas nos dias OS de dezembro de 2.015 e 02 de
agosto de 201.6, como incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita
no CNPJ n" 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
cabines, carrocerias e reboques para caminhões.'^
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2016.
JO^ALCIDE^S FANEC0
' Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.027/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros,
nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como
incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n°
13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias
e reboques para caminhões.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender á finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender á finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
^ Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-mail spmic@garca.SD.gov.br ■ Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
No segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões da Séde da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
à Rua Coronel Joaquim Piza, 192, reuniu-se a Comissão do Distrito Industrial (Portaria
27.562/2.015), contando com as presenças dos membros: Senhores Caio Celso
Nogueira Almeida, Cássio Adonis de Santi Siqueira, Fábio Henrique Dias dos Santos,
FIávio Henrique Roberto e Nilson Bastos Bento. Após saudar os presentes manifestar a
satisfação de todos pela presença do Senhor Fábio Henrique Dias dos Santos, corno
membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de Garça, o Secretario de
Indústria e Comércio passou a leitura do item único constante da pauta, previamente
informada aos Senhores membros da Comissão:
Processo 23594/2.016 - Souza & Batista Container EIreli - EPP - Requerendo a
substituição dos Lotes 01, 02, 03, e,p4. Quadra B, do Distrito Industrial localizado às
margens da SP 294, km 421 mais 250,90 metros, cuja doação foi autorizada pela Lei
5.027/2.015, de 29/12/2.015.
Após a leitura do despacho de encaminhamento feito pela Secretaria de indústria e
Comércio com as devidas informações e explicações solicitadas peios presentes,
seguiu-se breve discussão do assunto e, por fim, os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente ao pedido de substituição dos lotes O ,
02, 03,04, Quadra B, Rua Salgueiro, do Novo Distrito industriai, pelos lotes 07, 08 e 09,
da mesma quadra.
Nada mais havendo a ser consignado, encerro a presente ata que, lida e achada
conforme, vai devidamente assinada por todos os membros presentes, inclusive p
mim, Nilson Bastos Bento, que a redigi.
Caio Celso Nogueira Almeida Cássio A^dõTiMrSahti Siqueira
Fábio Henrique Dias dos Santos
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Aparecida N.s. Sitio Mar23,846
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° 5^ / /(o
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: Çp
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangao e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça,0^ de , de 2016
Alexandre de Araúj
iretíuiedsl
amattma
Bottino Júnior n® 95, Bairro Estação Velha, a essa Câmara Municipal, inscrita no GNPJ n® 49.887.532/0001-81.
objetivando realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
Trata-se o imóvel em questão de um prédio inacabado, o qual o Poder Executivo não
possui pretensão de uso, estando atualmente ocioso. Assim, tendo em vista que o atual prédio onde funciona o Poder
Legislação não possui o A.V.C.B., e demais licenças necessárias, com a refoima do imóvel a ser concedido a Câmara
Municipal poderá reformar o imóvel atendendo a legislação vigente, inclusive, quanto à acessibilidade, oferecendo
melhores condições de funcionamento da atividade legiferante.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FAN ECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 059/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.027/2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREAS PARA EMPRESA COM
ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.027, de 29 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, os lotes
07, 08 e 09 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4" e 5® da Lei Federal n" 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata das reuniões realizadas nos dias 08 de dezembro de 2.015 e 02 de agosto de 201.6,
como incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n® 13.174.159/0001-74, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, camocerias e reboques para caminhões."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de agosto de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.® 603/2016
Garça, 8 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 043/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n®
043/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 5.027, de 29 de dezembro de 2015, que autorizou
doação de área à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n® 13.174.159/0001-74, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.
A alteração visa atender ao requerimento efetuado pela empresa donatária, através do Processo
n® 23.594/2016, solicitando a substituição dos lotes 01, 02. 03 e 04, da quadra "B", pelos lotes 07, 08 e 09, também da
quadra "B", do Novo Distrito Industrial, a fim de viabilizar a movimentação de caminhões e carretas transportadoras de
chapas de aço e outros materiais, bem como a retirada dos produtos finalizados (containers), uma vez que os lotes
oríginariamente doados inviabilizariam a logística de movimentação.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 461 - Dia 09/08/2016
Por fim, ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela
Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 02 de
agosto de 201.6 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n** 3.956/2005, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos terrTX)s do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O quadro de cargos isolados de provimento efetivo a serem extintos na vacância do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, constante do Anexo IX da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
(...)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
02 ASSENTADOR DE REDES EGE 8
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
01 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8
01 OFICIAL DE REDES EGE 9"
Art. 2® Ficam extintos 02 (dois) cargos de Eletricista, Código "EGE 10", com carga de 42
horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, Código "EGE 14", com carga
horária de 35 horas semanais, no quadro de cargos efetivos geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, passando
o Anexo IX da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte
modificação:
"ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15 30
03 FISCAL EGE 14 35
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 461 - Dia 09/08/2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Xlk. — - - - 5^/ I G . considerado Objeto — - J
de Deliberação nac3f^ - Sessão .QAjcík/rraAxXj. . realizada em
Secretaria; Oo720Í
= Alexandre
Diretor Leeisiativo
= DESPACHO =
Encaminhe-^e o Projeto em epígrafe
-fte»ieJenlu da Comissa^c Constiti.Hç5 ^o-para.
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, é^/0^/20
iir Maurícip^debarros =
PreSíoente
lISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebídoo projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereadoría)--^ idor(à^ ^ ^ Toam no prazo
legai emitir parecer.
.amara lyiunicípahfe Garça. |0 /O^/20ÍlG ■
= ?dM6 And^^^afíeco =
^^dent^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 55/2016, que
Expande área urbana da sede do município e ao Projeto de Lei n° 59/2016, que Altera a Lei
Municipal if 5.027, que autorizou a doação de áreas para empresa com atividade industrial no
Novo Distrito Industrial.
S. das Comissões, 23 Dsto de 2016.
Zelito'
vAcienia^^balvaúor
/ Pr^idente
Membro
anderleíTerreira
Membro
Càmaiâ Miiiiicipcii de '.-arça
v'»vw.;myjr(.3.iu.uov.br
®ílliilii !ill
Kl i ■>
13 !A 49 01
M. D. bdriani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (!4) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
QÚEJAi
Ofício rf 26/2016 - PLCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
17400-000
Garça/SP, 24 de agosto de 2016.
S /]a 7 —^
•«s^inafura;
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 059/2016.
Exmo. Prefeito,
L Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 059/2016, que altera a Lei Municipal n° 5.027, de 29 de
dezembro de 2015, que autorizou doação de área no novo Distrito Industrial, respeitosamente
venho requerer o encaminhamento de cópia da matrícula dos lotes de n° 07 a 09 da quadra
"B" do novo Distrito Industrial, situado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, a fím de que seja verificada a regularidade do objeto da doação que se
pretende autorizar, nos moldes dos arts. 104, II, e 538 do Código Civil c/c art. 17, I, da Lei
8.666/93, bem como o cumprimento do disposto no art. 18 da Lei n° 6.766/79.
certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 187/2016
Garça, 30 de agosto de 2016.
Ref.: Ofício n° 26/2016 - FLCMG
Ref. Projeto de Lei n° 059/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 24 de agosto de 2016,
protocolado nesta Prefeitura Municipal na mesma data, no qual Vossa Senhoria solicita o
encaminhamento de cópia da matrícula dos lotes de n'' 07 a 09 da Quadra "B" do novo Distrito
Industrial, situado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, a fim de
instruir o Projeto de Lei n" 059/2016, que altera a Lei Municipal n° 5.027/2015, que
autorizou doação de área no novo Distrito Industrial, vimos à presença de Vossa Senhoria
encaminhar cópia da Licença Prévia n° 11000010 e cópia da Licença de Instalação n°
11000013, ambas do loteamento industrial (novo Distrito Industrial).
Por fim, informamos que estamos providenciando a documentação
necessária para o registro imobiliário do loteamento industrial junto ao CRI local, motivo pelo
qual, referidos lotes ainda não possuem matrículas individualizadas.
nciosamente,
, , iüxa- W/l DANIEL MES ARAÚJO FABRICIO TÀMURA ^
Pr| / Procurador Geral do Município
Ao
limo. Sr. Càniaia Mui":''ifsi de Garça
RAFAEL DE OUVEIRA MA THIAS ||1j|i|!;]jf|| ||'!i|
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça lll liill
XTPCTã Pf&C'XOlo rl." 47G9:?
3l,0S,Íüi6 1Ü.09.J7
cd^sia M. O. Eanêtii
GOVERNO DO ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LICENÇA PREVIA DE LOTEAMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro
102 CENTRO
Processo
42 11/10800/15
11000010
Versão: 01
Data: 01/07/2016
CEP
17400-000
Município
GARÇA
Cadastro na CETESB
315-100045-3
CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO
Tipo (uso) fvjo Quadras N® Lotes
2 - Industrial 15 1Q4
Bacia Hidrográfica UGRHI
31-PEIXE 21-PEIXE
Corpo Receptor Ciasse
Ribeirão da Garça 2
Áreas
Discriminação metro quadrado % Discriminação metro quadrado %
154591,88 53,%7 Vias Públicas 60569,96 2
Outros{*) 64427,96 22,45 Institucionais 7409,50 2
() Áreas discriminadas no anexo. Gleba(total) 286999 30 1
Propriedade
Titulo
MATRÍCULAS N® 25440, 25441 E 28190 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA
Proprietário(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro ^
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro CEP Município
102 CENTRO 17400-000 GARÇA
N® Quadras
15
UGRHI
21 - PEIXE
Ciasse
2
Discriminação
Vias Públicas
Institucionais
Gleba(total}
metro quadrado
60569,96
7409,50
286999,30
21.1
2,58
100,00
A CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual n° 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes;
A concessão desta licença não implica no reconhecimento, por parte da CETESB, da propriedade do
terreno objeto do loteamento;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações constantes do Projeto e Memorial
de Caracterização do Empreendirriento apresentados pelo(s) proprietário(s). Para sua concessão foram
analisados os aspectos relativos à poluição ambiental. Não dispensa o exame dos demais aspectos
pelas autoridades competentes;
Esta licença está sendo concedida concomitantemente com a Licença de instalação do empreendimento
de acordo com o disposto nO § 3° do artigo 58 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo
Decreto n° 8468/76 e suas alterações:
Qualquer alteração no projeto original dependerá de prévia manifestação da CETESB;
Toda e qualquer atividade sujeita às licenças da CETESB, (^ue vier a se implantar em lote
resultante do loteamento ora_ licenciado, deverá receber prévia aprovação da CETESB. por meio das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, conforme determina o diploma legal acima mencionado.
USO DA CETESB
SD N" Tipos de Exigências Técnicas
91159915 Água, Solo. Outros
ENTIDADE
EMITENTE ^
Locai: MARiLiA
Esta licença de número 11000010 foi certificada por assinatura digitai, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB, na Internet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/iicenca
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
iSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 42
Processo N®
11/10800/15
LICENÇA PRÉVIA DE LOTEAMENTO
N'
11000010
Veràão: 01
Data: 01/07/2016
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
01,
02.
03.
Deverá constar nos contratos (compra e venda, cessão e/ou doação) de cada lote a responsabilidade do
adquirente pela implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados,
constituído de tanque séptico/filtro anaeróbio/sumidouro, conforme as Normas NBR 7229/93 e NBR 13969/97 da
ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Garça.
Os resíduos sólidos domiciliares, ou aqueles com características semelhantes, gerados no
empreendimento deverão ser coletados pela Municipalidade e adequadamente dispostos, a fim de evitar problemas
de poluição ambiental.
Caberá a cada empresa, individualmente, promover a disposição final dos resíduos sólidos industriais em
locai devidamente aprovado pela CETESB, ficando vedada a coleta pelo Poder Público, sem a expressa
autorização da CETESB.
Toda e qualquer atividade industrial que vier a se Implantar no Distrito está obrigada à obtenção das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação da CETESB, nos termos do Regulamento da Lei Estadual n® 997/76
aprovada pelo Decreto Estadual n® 8468/76 e suas alterações.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Garça deverá exigir tais Licenças, antes da concessão de quaisquer
Alvaras ou Licenças para os empreendimentos a se impiantar no Distrito Industrial, sob pena de nulidade de
tal ato.
No Distrito Industrial somente poderão se instalar indústrias do tipo II- virtualmente sem risco ambiental e
12- industrias de risco ambiental leve, de acordo com a Lei Estadual n® 5597/87.
04.
05.
Firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambientai
das Áreas de Lazer e da Áreas Verdes da gieba.
PRAZO: 90(noventa) dias
TCRA para a revegetação das áreas permeáveis.
06.
Até a implantação da rede pública coletora de esgotos, somente poderão se instalar no Distrito
Industrial objeto desta Licença empresas que não gerem efluéntes líquidos industriais,.
Obter a Autorização para Intervenção em APP para as obras do sistema de drenaoem
PRAZO: 90(noventa) dias
Para tanto, deverá ser reapresentado o projeto de drenagem, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de
earça, com as planilhas de cálculo de dimensionamento de todos os dispositivos de drenagem contemplados
(galerias, bocas de lobo, dissipadores e reservatório de detenção), com a inclusão de galeria e dissipador de
energia hidráulica antes do lançamento érh curso de água, acompanhado da ART do responsável técnico.
OBSERVAÇÕES
01,
02.
03.
04.
05.
06.
licença refere-se ao Distrito Industriai de Garça localizado no km 421 + 250 m da Rodovia
SP 294 com Estrada Municipal GAR -161.
No Campo Quadro de Áreas desta Licença, o item Outros refere-se às*
- áreas Verdes e de APP: 40.046,88 m'
- áreas do Sistema de Lazer: 18.381,08 m^
Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados às
legislações estaduais e federais pertinentes.
A Licença Prévia está sendo emitida concomitantemente com a Licença de Instalação, nos termos do
parágrafo 3 do artigo 58 do Regulamento da Lei n° 997/76.
A constatação do não atendimento às exigências técnicas acima e/ou da inconsistência das informações
prestadas pelo usuário implicará, automaticamente, no CANCELAMENTO da presente licença.
A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões
exigidos por força da legislação pertinente a cada nível de govemo federal, estadual ou municipal, bem como,
nao implica no reconhecimento de qualquer direito de propriedade.
ENTIDADE
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB • COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03
Procosso N'
11/10800/15
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
11000013
Versão: 01
Data: 01/07/2016
IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro Cadastro na CETESB
PRAGA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 315-100045-3
Número Complemento Bairro CEP Município
102 CENTRO 17400-000 GARÇA
CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO
Tipo (uso)
2 - Industrial
Bacia Hidrográfica
31 - PEIXE
Corpo Receptor
Ribeirão da Garça
Áreas
N" Quadras
15
UGRHi
21 - PEIXE
Classe
2
N® Lotes
104
Discriminação metro quadrado
Lotes 154591,88
OutrosC) 64427,96
(*) Áreas discriminadas no anexo.
%
53,87
22,45
Discriminação
Vias Públicas
Institucionais
Gleba(totai)
metro quadrado
60569,96
7409,50
286999,30
%
21,1
2,58
100,00
Propriedade
Título
MATRÍCULAS N® 25440, 25441 E 28190 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA
Proprietário(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro
PI^ÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro CEP Município
CENTRO 17400-000 GARÇA
A CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual n° 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes*
A concessão desta licença não implica no reconhecimento, por parte da CETESB, da propriedade do
terreno objeto do loteamento;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações constantes do Projeto e Memorial
de Caracterização do Empreendimento apresentados pelo(s) proprietário(s). Para sua concessão foram
analisados os aspectos relativos à poluição ambiental. Não dispensa o exame dos demais aspectos
pelas autoridades competentes;
O empreendimento licenciado terá um prazo máximo de 2 (dois) anos para dar início as obras de
implantaçao, sob pena de caducidade da presente licença, conforme disposto no § 1® do artigo 70 do
Regulamento da Lei n® 997/76, aprovado pelo Decreto n® 8468/76 e suas alterações. A pedido do
interessado e a critério da Cetesb, este prazo poderá ser prorrogado por igual período*
Apos a implantação das obras de infraestrutura do empreendiiViento e antes da ocupação do mesmo
deverá ser requerida e obtida a Licença de Operação da CETESB, conforme disposto no inciso IV dó
artigo 62 do Regulamento da Lei n® 997/76, aprovado pelo Decreto n® 8468/76 e suas alterações;
Qualquer alteraçao rio projeto original dependerá de prévia manifestação da CETESB*
Toda e qualquer atividade sujeita às licenças da CETESB, que vier a se implantar em lote
resultante do loteamento ora licenciado, deverá receber prévia aprovação da CETESB, por meio das
Licenças Previa, de Instalação e de Operação, conforme determina o diploma legal acima mencionado.
USO DA CETESB
SD N'
91159915
ENTIDADE
Tipos de Exigências Técnicas
Água, Solo, Outros
EMITENTE
Local: MARIlia ———
Esta licença de número 11000013 foi certificada por assinatura digitai, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB, na Internet, no endereço: vwvw.cetesb.sp.gov.br/iicenca
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Secretaria do meio ambiente
CETESB • COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
Processo N"
11/10800/15
11000013
VersSo: 01
Data: 01/07/2016
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
01.
02.
03.
04.
05.
06.
Deverá constar nos contratos (compra e venda, cessão e/ou doação) de cada lote a responsabilidade do
adquirente pela implantação do sistema Individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados,
constituído de tanque séptico/flltro anaeróblo/sumldouro, conforme as Normas NBR 7229/93 e NBR 13969/97 da
ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Garça.
Os resíduos sólidos domiciliares, ou aqueles com características semelhantes, gerados no
empreendimento deverão ser coletados pela Municipalidade e adequadamente dispostos, a fim de evitar problemas
de poluição ambiental.
Caberá a cada empresa. Individualmente, promover a disposição final dos resíduos sólidos Industriais em
local devidamente aprovado pela CETESB, ficando vedada a coleta pelo Poder Público, sem a expressa
autorização da CETESB.
Toda e qualquer atividade Industrial que vier a se Implantar no Distrito está obrigada à obtenção das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação da CETESB, nos termos do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76,
aprovada pelo Decreto Estadual n® 8468/76 e suas alterações.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Garça deverá exigir tais Licenças, antes da concessão de quaisquer
Alvares ou Licenças para os empreendimentos a se Implantar no Distrito Industrial, sob pena de nulidade de
tal ato.
No Distrito Industrial somente poderão se Instalar Indústrias do tipo II- virtualmente sem risco ambiental e
12- Indústrias de risco ambiental leve, de acordo com a Lei Estadual n® 5597/87.
Firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA para a revegetação das áreas permeáveis,
das Áreas de Lazer e da Áreas Verdes da gleba.
PRAZO: 90(noventa) dias
Até a Implantação da rede pública coletora de esgotos, somente poderão se Instalar no Distrito
Industrial objeto desta Licença empresas que não gerem efluãites líquidos Industriais,.
Obter a Autorização para Intervenção em APP para as obras do sistema de drenagem.
PRAZO: 90(noventa) dias
Para tanto, deverá ser reapresentado o projeto de drenagem, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de
Garça, com as planilhas de cálculo de dimensionamento de todos os dispositivos de drenagem contemplados
(galerias, bocas de lobo, dissipadores e reservatório de detenção), com a Inclusão de galeria e dissipador de
energia hidráulica antes do lançamento èm curso de água, acompanhado da ART do responsável técnico.
OBSERVAÇÕES
01,
02.
03.
04.
05.
06.
A presente licença refere-se ao Distrito Industrial de Garça localizado no km 421 +^250 m da Rodovia
SP 294 com Estrada Municipal GAR -161.
No Campo Quadro de Áreas desta Licença, o Item Outros refere-se às:
- áreas Verdes e de APP: 40.046,88 m'
- áreas do Sistema de Lazer: 18.381,08 m^
Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados às
legislações estaduais e federais pertinentes. ^
A Licença Prévia está sendo emitida concomitantemente com a Licença de Instalação, nos termos do
parágrafo 3° do artigo 58 do Regulamento da Lei n° 997/76.
A constatação do não atendimento ás exigências técnicas acima e/ou da inconsistência das Informações
prestadas pelo usuário Implicará, automaticamente, no CANCELAMENTO da presente licença.
A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões
exigidos por força da legislação pertinente a cada nível de governo federal, estadual ou municipal, bem como,
nao implica no reconhecimento de qualquer direito de propriedade.
ENTIDADE
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 043/2016
PROJETO DE LEI N° 059/2016
INTERESSADO: Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
ASSUNTO: Transferência de área para empresa com atividade industrial
I. Projeto de Lei n" 059/2016, que
altera a Lei Municipal n° 5.027, de 29 de
dezembro de 2015, que autorizou a doação
de áreas para empresa com atividade
industrial no Novo Distrito Industrial
IL Propositura que encontra-se eivada
de vícios de inconstiíucionalidade e
ilegalidade. Afronta aos artigos 30, V, e
182 da Constituição Federal, bem como aos
artigos 180, V, e 183, parágrafo único, da
Constituição Bandeirante.
///. Inobservância do requisito previsto
no art. 18 da Lei //" 6.766/79 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano), que impõe
a necessidade de registro imobiliário de
loteamento urbano.
k COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 059/2016, que altera a Lei Municipal n° 5.027, de 29 de dezembro de 2015,
que autorizou a doação de áreas para empresa com atividade industriai no Novo Distrito
Industrial.
Cisando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria
Legislativa requereu ao Exmo. Prefeito Municipal, através do Ofício n° 26/2016 - PLCMG, o
encaminhamento de cópia da matrícula dos lotes de n° 07 a 09 da quadra "B" do novo Distrito
Industrial, situado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, a fim
de que seja verificada a regularidade do objeto da doação que se pretende autorizar.
. ^ resposta, a municipalidade apresentou cópia da Licença Prévia n° 11000013 e cópia da Licença de Instalação n° 11000013, ambas do loteamento
mdustnal que será instalado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP
294, denominado Novo Distrito Industrial.
Além disso, informou-se que o Poder Executivo está
providenciando a documentação necessária para o registro imobiliário do loteamento
industrial junto ao CRI local, motivo pelo qual referidos lotes ainda não possuem matrículas
individualizadas.
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
È a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art, 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
(:.) ^
§ 2° Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, por meio do qual se pretende alterar o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.027/15, a
fim de substituir os lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra "B", pelos lotes 07, 08 e 09, também da
quadia B , do Novo Distrito Industrial, a fim de viabilizar a movimentação de caminhões e
carretas transportadoras de chapas de aço e outros materiais, bem como a retirada dos
produtos finalizados (containers), uma vez que os lotes originariamente doados
inviabilizariam a logística de movimentação.
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(art. 76, inciso IV), compete à Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e
matérias relativas a disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à transferência de área para empresa com atividade industrial,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos 1, da Constituição Federal:
Ari. 30. Compele aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o art. 16, inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de interesse local, especialmente autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a
doação sem encargo, in verbis:
Art. 16 Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente-
(...)
X - Autorir.ar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encarso; -
g.n.
Desta forma, ao se autorizar a doação de lotes á empresa com
atividade industrial no Município de Garça, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
As hipóteses de doação ou transferência de bens públicos vêm
sob a rubrica alienações" da Lei n° 8.666/93 que, sobre o caso em análise, traz as seguintes
disposições:
^^t. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneasf, h e i;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
(...)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de
âmbito local com área de até 250 (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública:
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações
até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos
hectares), para fms de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
A análise atenta do dispositivo nos mostra que a doação seria
permitida apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, existindo apenas três
exceções, declinadas nas alíneas "f, "h" e "i" do inciso I do art. 17 da Lei de Licitações (e
que não enquadram na situação em exame).
Entretanto, depois de decisão do C. Supremo Tribunal Federal,
decidiu-se que não se poderia delimitar o âmbito de atuação dos Estados e Municípios,
impondo a eles o destinatário dos imóveis doados.
Lítilizando-se do método de "interpretação conforme", o
Pretório Excelso delimitou o alcance da expressão "permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo", de modo que
somente se aplique ao âmbito da União Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. — Interpretação
conforme dada ao art. 17, L "b" (doação de bem imóvel) e art. 17. IL "b"
(permiitq de bem móvel), para esçlarecer que a vedação tem apUeação no
âmbito da União Federai, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art.
17, I, "c" e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. IL - Cautelar
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Reíator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT
VOL-01766-01 PP-00039) ~g.n.
Como se vê, não vale mais a limitação quanto ao destinatário da
doação no caso dos Estados ou Municípios. Possível, portanto, a transferência à pessoas que
não pertençam à Administração Pública, dispensada (conforme capul do art. 17 da Lei n.°
8.666/93) a necessidade de licitação.
Ocorre que, todavia, para esta Casa de Leis proceder a
autorização da doação de lotes às empresas que desenvolvam atividades industrias, mister se
faz que o loteamento, aqui denominado "Novo Distrito Industrial", seja de propriedade do
Município de Garça e esteja com seu projeto aprovado e registrado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
Sobre o tema, a Constituição Federal, ao tratar das competências
dos entes federados, dispôs que compete aos Municípios "promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII, da CF/88), sendo que, para tanto,
deveria observar as regras de política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182, da
Carta Maior:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder
público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento dos funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Constituição Estadual, por seu turno, enuncia que, no
estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, os Municípios
assegurarão "a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de
vida"^ (art. 180, V), além de outorgar à municipalidade a criação de zonas industriais, desde
que ''respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente
urbano e natural" (art. 183, parágrafo único).
Desta forma, para que a política urbana culmine no pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes,
mister se faz que, dentre outras medidas, os loteamentos industriais respeitem as normas
relacionadas ao uso e ocupação do solo, a exemplo da Lei n'' 6.766/79, devendo ser
devidamente aprovado pelos órgãos competentes e registrados junto ao Oficial de Registro de
Imóveis.
Ou seja, procedida a definição da área adequada para a
implementação do loteamento, inicia-se o processo de aprovação junto aos órgãos municipais
e/ou estaduais, conforme determina o artigo 12 e seguintes da Lei n° 6.766/79:
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado
pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a
mm
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6° e 7°
desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Com o projeto aprovado pelos órgãos competentes, o próximo
passo e solicitar, em até 180 (cento e oitenta) dias, o registro do loteamento junto ao Oficial
e Registro de Imóveis, por meio do qual o terreno passa a constituir área de lotes legalmente
individualizados, a fim de que possam ser expedidas as respectivas matrículas imobiliárias
nos termos do art. 18 e seguintes da Lei n° 6.766/79:
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao reeistro imobiliário dentro de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos
seguintes documentos:
(...)
Art. 20. O registro do loteamento seráfeito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento,
com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura
de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos
urbanos.
. , . , . . entanto, para que isso ocorra, torna-se necessário, pelo principio da continuidade registrai, que o imóvel a ser loteado seja efetivamente de
propriedade do Município de Garça, a fim de que possa proceder o seu registro e, somente
então, solicitar autorização legislativa para doação.
Destarte, em consulta eletrônica ao Processo n° 3000722-
11.2013.8.26.0201, em tramite pela f Vara Judicial da Comarca de Garça, por meio do qual a
municipalidade busca a desapropriação do imóvel que irá constituir o "Novo Distrito
Industrial", podemos verificar que o Município ainda não é titular de sua propriedade,
encontrando-se, tão somente, na posse do bem (imissão na posse).
^ , Desta forma, a fim de que o Poder Legislativo possa autorizar a
doaçao pretendida, mister se faz o cumprimento dos requisitos de validade do negócio
jurídico (art. 104 do Código Civil), dentre os quais se insere o objeto lícito, possível,
determinado ou indeterminável.
, , Diante disso, toma-se juridicamente impossível a autorização legislativa para doação de bem que ainda não pertence à municipalidade.
Tanto é que, no caso em análise, o Poder Executivo informou
que o loteamento denominado "Novo Distrito Industrial", em que pese já conte com as
Licenças Previa e de Instalação expedidas pela CETESB, ainda não fora submetido ao
registro imobdiano, motivo pelo qual os lotes que se pretende doar não possuem matrículas
Pág.6
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ou seja, o loteamento industrial, do qual faz parte os lotes a
serem doados, ainda não se encontra devidamente constituído, deixando a municipalidade, ao
criar a nova zona industrial, de respeitar ''as normas relacionadas ao uso e ocupação do
solo , conforme impõe a Constituição Bandeirante (art. 183, parágrafo único), tendo em vista
que não foram observadas as exigências do art. 18 da Lei n° 6.766/79.
Oportuno destacar que, de acordo com as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento n° 58/89 e alterações),
o loteamento denominado "Novo Distrito Industrial" não se enquadra nas exceções que
dispensam o apontado registro imobiliário, senão vejamos:
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO DE IMÓ VEIS
(...)
170. O registro especial, previsto no art. 18, da Lei n° 6.766/79, será
dispensado nos seguintes casos:
a) as divisões "inter vivos" celebradas anteriormente a 20 de dezembro de
1979;
b) as divisões inter vivos" extintivas de condomínios formados antes da
vigência da Lei n" 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
c) as divisões conseqüentes de partilhas judiciais, qualquer que seja a época
de sua homologação ou celebração;
d) os desmembramentos necessários para o registro de cartas de
arrematação, de adjudicação ou cumprimento de mandados;
e) quando os terrenos tiverem sido objeto de compromissos formalizados até
20 de dezembro de 1979, mesmo com antecessores;
f Quando os terrenos tiverem sido individualmente lançados para o
pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTÜ) para o exercício
de 1979, ou antes.
(.:)
referidas Normas são categóricas ao vedar o
registro de alienação voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem
certas que implique em descumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano senão
vejamos:
171. E vedado o registro de alienação voluntária de frações ideais com
localização, numeração e metragem certas, ou a formação de condomínio
voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de
descumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano, de
condomínios edilícios e do Estatuto da Terra. A vedação não se aplica à
hipótese de sucessão causa mortis.
Podemos verificar, deste modo, que a propositura em análise busca uma forma de alienação voluntária (doação) de frações ideais com localização,
numeração e metragem certas, em desacordo com a legislação de parcelamento do solo
ur ano (art. 18 da Lei n° 6.766/79), tendo em vista que o loteamento industrial encontra-se
pendente de registro, pois o Município de Garça ainda não é proprietário de sua área.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Além do mais, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em seu
artigo 50, considera deütiva a conduta de iniciar, ou de qualquer modo efetuar loteamento em
desacordo com as suas disposições, senão vejamos:
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública:
^ " ÚÍIL liucio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão
público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das
normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;
Neste sentido, temos o Acórdão do TJSP, de 24.7.90, rei.
Urbano Ruiz, LEX 128/439, citando a obra de Sérgio A. Frazão do Couto:
O crime se tipifica, segundo aquele autor, desde que manifestada a
inequívoca vontade de fracionar a gleba com o objetivo do parcelamento
urbano, em desacordo com as disposições da lei. Nesse sentido, ainda, é o
acórdão publicado na RJTJESP, ed. LEX, vol. 88/381, relatado pelo
Desembargador Diwaldo Sampaio."
Tribuna de Justiça:
Por sua vez, consoante se extrai da jurisprudência do E. Superior
O fato de 'estar em marcha' o processo de regularização do loteamento
clandestino não retira a ilicitude da conduta dos pacientes, nem demonstra
que efetivamente será regularizado, sendo certo, ainda, que a autorização
para o loteamento deve ser prévia a qualquer ato concreto praticado pelo
loteador', o que foi absolutamente desconsiderado pelos pacientes."
(Superior Tribunal de Justiça, HC 49607/SP, Relator Ministro GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 21/08/2006).
^ inviável, portanto, sob qualquer ângulo que se examine a
questão, a viabilidade da propositura em testilha.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a falta de registro imobiliário do loteamento
industrial, do qual faz parte os lotes que se pretende doar, faz com que a propositura esbarre
nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 30, VIU, e 182 da Constituição Federal,
bem como nos artigos 180, V, e 183, parágrafo único, da Constituição Bandeirante, ao passo
que afronta o disposto no art. 18 da Lei n° 6.766/79 e o art. 104 do Código Civil.
E o parecer.
Garça/SP, 01^ setembro de 2016.
RAFAEL DE CÍLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.8
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- :^J I (q mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.i^ /n^/20 \L .
Alexandr amattina
ivo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
^nclusão na Ordem do Dia da SvQ Uo\G , para sua
U/YOCfX. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,\í_/
íauripe^e Barres =
^ente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EXTRATOS DE PORTARIAS
N® 1.195/2016, de 12/09/2016 - Concede percentual de gratificação (Lei n® 4.780/2012, art. 13) ao servidor Rafael de
Oliveira Mathias, a partir de 01/09/2016
N® 1.196/2016, de 12/09/2016 - Concede férias à servidora Juliana Vidal Custódio Benedito, Oficial Legislativo, no
período de 03/10 a 01/11/2016, com 10 (dez) dias convertidos em pecúnia.
N® 1.197/2016, de 12/09/2016 - Nomeia comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Garça.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 55/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande área urbana da sede do município.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 59/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.027, que autorizou a doação
de áreas para empresa com atividade industrial no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 60/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de setembro de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução n® 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 31^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia;
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n°
003/2014, e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. - COM EMENDA. REJEITADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico do Gan,-a - Edição 488 - Dia 16/09/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CMN^ 59/2016. PARECER N° 72/2016.
Relatório
Chega essa Comissão o Projeto de Lei n" 59/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal
n® 5.027, que autorizou a doação de áreas para empresa com atividade industrial no Novo Distrito Industrial.
A proposição veio a Comissão dc Constituição, Justiça e Redação, cm obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico c dc técnica legislativa.
Na justificativa o autor se manifesta dizendo que a alteração visa atender ao requerimento efetuado pela
empresa donatária, através do Processo n® 23.594/2016, solicitando a substitviição dos lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra "B", pelos
lotes 07, 08 e 09, também da quadra "B", do Novo Distrito industrial, a fim dc viabilizar a movimentação de caminhões e carretas
transportadoras de chapas dc aço e outros materiais, bem como a retirada dos produtos finalizados (containcrs), uma vez que os
lotes originariamente doados inviabilizariam a logística de movimentação.
Ainda na justificação, o Sr. Prefeito informa que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 02
de agostode 2016.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidati\'a do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto á
numeração dos artigos, obscrva-sc o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa e competência nada a opor.
O mesmo pode-se afirmar sobre os aspecl^^Sgais e constitucionais do Projeto.
É o Parecer.
aneco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
das Comissões, 14 de setembro de 2016.
FranmSCo-Ciuistófofo Júmor
Membro
Patrícia MoratoVvIarangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 59/2016 - PARECER N° 32/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 59/2016, por meio do qual o
Prefeito Municipal altera a Lei Municipal n° 5.027, que autorizou a doação de áreas para
empresa com atividade industrial no Novo Distrito Industrial.
Segundo o autor, a alteração visa atender ao requerimento efetuado pela empresa
donatária, através do Processo n° 23.594/2016, solicitando a substituição dos lotes 01, 02, 03 e
04, da quadra "B", pelos lotes 07, 08 e 09, também da quadra "B", do Novo Distrito Industrial, a
fím de viabilizar a movimentação de caminhões e carretas transportadoras de chapas de aço e
outros materiais, bem como a retirada dos produtos finalizados (containers), uma vez que os
lotes originariamente doados inviabilizariam a logística de movimentação.
O autor fez constar no processo os documentos de praxe para deliberação deste tipo
de Propositura a saber: Ata da Reunião da Comissão do Distrito Industrial, croqui e licença de
instalação de loteamento da CETESB.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
A douta Comissão de Parcelamento de Solo, solicitou a Procuradoria Legislativa da
Casa, parecer sobre o Projeto.
Em seu parecer, o Sr. Procurador manifestou-se de maneira contrária a propositura,
nos seguintes tennos: "em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei,
evidente que a falta de registro imobiliário do loteamento industrial, do qual faz parte os lotes
que se pretende doar, faz com que a propositura esbarre nos comandos constitucionais dispostos
nos artigos 30, VTII, e 182 da Constituição Federal, bem como nos artigos 180, V, e 183,
parágrafo único, da Constituição Bandeirante, ao passo que afronta o disposto no art. 18 da Lei
n° 6.766/79."
Esta Comissão ciente de sua responsabilidade na apreciação desta matéria, ante a
robusta argumentação da Procuradoria Legislativa, não poderia deixar de considera-la para a
efetiva análise do projeto.
Em que pese a necessária e louvável iniciativa do Sr. Prefeito, há segundo o Sr.
Procurador a inexistência de registro imobiliário do loteamento industrial, fato este que deve ser
considerado pelo douto Plenário na discussão do presente projeto.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões, 14 de setembro de 2016.
EITda Eligás
Relator
Aprovado na reuni o da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e^erviços
Públicos, realizada esta data.
Júlio Marco
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cragarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 59/2016 - PARECER N" 04/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.*' 59/2016, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal altera a Lei
Municipal n® 5.027, que autorizou a doação de áreas para empresa com atividade industrial no Novo Distrito Industrial.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão
de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, obtendo parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação.
A alteração visa atender ao requerimento efetuado pela empresa donatária, através do Processo rf
23.594/2016, solicitando a substituição dos lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra "B", pelos lotes 07, 08 e 09, também da
quadra "B", do Novo Distrito Industrial, a fim de viabilizar a movimentação de caminhões e carretas transportadoras
de chapas de aço e outros materiais, bem como a retirada dos produtos finalizados (containers), uma vez que os lotes
originariamente doados inviabilizariam a logística de movimentação.
É o relatório.
Voto do Relator
Esta comissão solicitou a Procuradoria Legislativa da Casa, parecer jurídico acerca da propositura.
O Sr. Procurador em seu parecer manifestou-se contrário ao Projeto, afirmando em sua conclusão
que "em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a falta de registro imobiliário
do loteamento industrial, do qual faz parte os lotes que se pretende doar, faz com que a propositura esbarre nos
comandos constitucionais dispostos nos artigos 30, VIII, e 182 da Constituição Federal, bem como nos artigos 180,
V, e 183, parágrafo único, da Constituição Bandeirante, ao passo que afronta o disposto no art. 18 da Lei n° 6.766/79."
Esse relator, tem o mesmo entendimento da Procuradoria Legislativa, no sentido de que embora o
projeto tenha o elevado propósito de propiciar áreas para o desenvolvimento industrial do Município, a falta de registro
imobiliário do loteamento em tela toma-se um elemento impeditivo para a realização do procedimento.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos o
entendimento do Sr. relator.
E o Parecer.
^ setembr^'de 2016.
!/rllMI.níJih.
Presidente
Zelito
Aprovado na reunião da Comissão de Planej so, Ocup^^ e Parcíflamento do Solo, realizada nesta data.
Vanderlei Ferreira
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Kiin Barão th Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
Hoine Pa^e: www.cm^arca.sp.fiov.hr - E-tnail: caníara(^_cnigarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
. realizada emi;0_de
, conforme dispõe o ailigo 249, parágrafo
/SOM/NAL na Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (() ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (J^)
3. Eli da Eligás (V) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (i) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) Qr )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )
I. Luizinho Barbeiro V ( ^
8. Maurício Massao Ogawa ) ( )
9. Patricia Morato Marangão ) ( )
10. Paulo André Faneco (^) ( )
II. ValdemarZimiani ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) iV
13. ADA.MIR MAFRlCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO
()
( )
C )
C )
( )
( )
( )
()
C )
C )
( )
( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUF
C )
()
CIÊNCIA DE VOTOS
(1) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE í' MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, àe de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ii
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qJ
- SecretáiNo/-
illcada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 59/2016 foi
aprovado por maioria de votos na 32^ Sessão Ordinária,
realizada em 19 de setembro de 2016.
É o que cumpre certificar.
SecretafíTd^' de Çarça, 20/09/2016
•■-^'Âleíandre de Arame Lãwiattina =
Senhor Presidente,
Façq'concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da ÇJVKdi [0/09/2016
exandrs^de A
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, 20/09/2016
(Tr Maurípa^e Barros
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0696/2016
Garça, 20 de setembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 051/2016 resultante
aprovação do Projeto de Lei n" CM 059/2016, que altera a Lei Municipal n 5.027/2015 que
autorizou a doação de áreas para empresa com atividade industrial industrial no Novo Distrito
Industrial, na 32" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 19 de setembro de 2016.
Atenciosamente,
Uexandre de AmújÒT^tàUm
. DIRETOR LEJ^í^A TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Bai-ao do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 051/2016
PROJETO DE LEI CM N" 059/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.027/2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE
ÁREAS PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.027, de 29 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
""'ArU 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes 07, 08 e 09 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Sarros, SP 294, Km 421 mais 250,90
metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata das reuniões realizadas nos dias 08 de dezembro de
2.015 e 02 de agosto de 201.6, como incentivo à empresa "Souza & Batista Coníainer Ltda. -
EPP", inscrita no CNPJ n° 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.^^
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de setembro de 2016.
auncm^ tsarros
Pccstáente
Francisco Chrisroforo Júnior
Secretario
Aiexandoe de ArauiàTiamattina
retorLcuislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daJ2Ãm^ Garça, na data
supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefoneTax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\vw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
.à. DIÁRIO GFICIAt ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PubBcação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III-Número 492 - Garça, 22 de setembro de 2016
PODER EXECUTIVO -
^EITURAMUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI H° 5.081/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.027/2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREAS PARA EMPRESA
COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte iei;
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.027, de 29 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arf. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 07. 08 e 09 da quadra "B"do novo Distrito industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Berros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5° da t^ei Federal
n" 8.666/1993. observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação
da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata das reuniões realizadas nos dias 08 de dezembro de
2.015 e 02 de agosto de 2016, como incentivo à empresa "Souza & Batista Contajner Ltda. - EPP', inscrita no
CNPJ n® 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias e
reboques para caminhões."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 5.081/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.027/2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE
ÁREAS PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTIUAL NO NOVO DISTRITO
INDUSIRIAL.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Gaiça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" o artigo U da Lei Municipal n'^ 5.027, de 29 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 07, OS e 09 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos
termos do artigo 17, §§ 4° e 5" da Lei Federal n'^ 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n^ 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata das reuniões realizadas nos dias 08 de dezembro de 2.015 e 02 de
agosto de 2016. como incentivo à empresa "Souza á Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no
CNPJ /?" 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines,
carrocerias e reboques para caminhões."
Art. T Esta Lei enti-ará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de setembro de 2016.
ALaDESTANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMUR) AMUA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
znic￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS