materia nº 60/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n." 637/2016
Garça, 18 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 044/2016
Senlior Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n® 044/2016, através do qual estamos propondo a pemiuta de áreas com o
Sr. Vitor Marcus Martins.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo
certo e inafastável de qualquer ato administrativo.
Incontroverso no caso em tela, resta público e notório que a área de
propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins está inserida em ái'ea preservada ambientalmente, onde
a Administração Pública necessita tomar todos os cuidados para sua presei^vação. Para tanto, a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que deverá ser implantado um
corredor ecológico no local.
Por outro lado, o Sr. Vitor Marcus Martins tem interesse em
permutar com o imóvel de propriedade do Município, o qual, neste momento, não tem qualquer
destinação para a Administração Municipal.
Município, estabelece que:
estabelece que:
Câmara Municipal de Gaiça
i.ük.iv,br
üilü ""
Protocolei i l -' 47626
19/08/20^15,47;45
—>
Cá&sia M. D. Bariani
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Ari. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permvta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na perrnuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o aitigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n® 8.666/93,
Art.l7. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
a\>aliação e obedecerá às seguintes normas:
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e furidacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraesiatais, dependerá de avaliação prévia e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
8.566/93:
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(...)
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n°
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
ALCIDES FANECO
Prefeito Mimicipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 044/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c",
da Lei Federal if 8.666/1993, a proceder a pemiuta de 01 (uma) área de 608,06 m^, localizada na
Rua Sergipe, correspondente aos lotes "1" e 20, da Quadra n® 06P, do Bain"o Paulista, objeto da
Matrícula n° 25.347 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área de
600,00 localizado na Rua Mogno, correspondente ao lote 29, da Quadra "S", do Bairro
Jardim Paineiras, objeto da Matriculada n® 16.865 do CRI local, de propriedade do Sr. Vitor
Marcus Martins.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram regularmente
avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matrícula n° 25.347 = R$ 121.612,00 (cento e vinte e um mil e
seiscentos e doze reais);
II. Imóvel do Sr. Vítor Marcus Martins: Matrícula n® 16.865 - R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3® Em face da preservação à equivalência de valores entre os
imóveis permutados, e para que não ocorra enriquecimento sem causa das partes, fica o Sr. Vitor
Marcus Martins obrigado fazer o pagamento da diferença no valor de R$ 31.612,00 (trinta e um
mil e seiscentos e doze reais), em até 03 (três) pagamentos, sendo a L parcela à vista e as demais
em 30 e 60 dias.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registi-o de escritura,
de demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive os
tributos incidentes, serão suportadas integralmente pelo Sr. Vitor Marcus Martins.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser ti'anscrita a presente lei.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2016.
ECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 044/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c",
da Lei Federal n° 8.666/1993, a proceder a pemiuta de 01 (luna) área de 608,06 m^, localizada na
Rua Sergipe, correspondente aos lotes "I" e 20, da Quadra n° 06P, do Bairro Paulista, objeto da
Matrícula jf 25.347 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área de
600,00 localizado na Rua Mogno, correspondente ao lote 29, da Quadra "S", do Bairro
Jardim Paineiras, objeto da Matriculada n° 16.865 do CRI local, de propriedade do Sr. Vitor
Marcus Martins.
Art. 2® Os imóveis a serem pennutados foram regularmente
avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matrícula n° 25.347 = R$ 121.612,00 (cento e vinte e um mil e
seiscentos e doze reais);
II. Imóvel do Sr. Vitor Marcus Martins: Matrícula n® 16.865 = R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3® Em face da preservação à equivalência de valores entre os
imóveis permutados, e para que não ocorra enriquecimento sem causa das partes, fica o Sr. Vitor
Marcus Martins obrigado fazer o pagamento da diferença no valor de R$ 31.612,00 (trinta e um
mil e seiscentos e doze reais), em até 03 (três) pagamentos, sendo a 1^ parcela à vista e as demais
em 30 e 60 dias.
Art, 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura,
de demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive os
tributos incidentes, serão suportadas integralmente pelo Sr. Vitor Marcus Martins.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2016.
x:o
^refeito Municipal
RtAÜ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS d AI^XÓS DE GARÇA
GOMARCA DE GARÇA - ESTADO t)E SAÓ PAULO
i
BEL RaÍILO ANTONIO IGNACÍO DA SILVA
OeCIAL/rABEUÃO
£
MATn<tUI-A -
35.347 01
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA PE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
EXOS
"í " " " - y I
IMÓVEL: W TTíRRENO localizado na Rua Sergipe, consiituido pelos lotes "1" e 20 da quadra n" OeP, do
Pauli^ no.perimptro urbano deste município e comarca de Oaiça, com a área total metros
idos, àon^ do seguinte roteúco: "começa em um ponto localizado n6. altnhamcijb da Rua
Scçgipe, distanie 80;00 metros dá confluência doa alinhamentos das RUas Dcputacm Mãn^
erqandes e Rua Sergipe; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Sergipe, fUÍxxien.sÍo di^^lO.OO
jètros; daí, dcflete esquerda e segue tu cxtensáo de 12,50 metros, confrontando com o lote 02 dc
propriedade dc Santiiià Pereira da Silva; daí. deflcte à esquerda e segue na cxtcnsto de 29,50 rnctros,
Mnfrontandp t^m os lotes: 02 dc propriedade de Saotina Pereira da»Silve c 03 dÇ"pibpriedadejdc Adeluuvdç
Brito; dal, deâete à esquerda e segue na extensão dc 15,02 metros, confroniãndo com os lotés: K de
pmpriedíide de iosê Alfredo de Oliveira Lima c 19 dc propriedade dc Labieno dá Costa Machado ou Milton
Lopes da Silva; daí. dcfleie á esquerda e segue na extens&o dc 40,00 metros, confirontando com os lotes. 18P
dc propriedade dc Sinccio Ambrocevicius c 18P de Ralf Abib, atingindo o ponto inicial'.
LABIENO DA COSTA MACHADO, residente c domiciliado Paulo/Capital. TjttVjLQ
AOIBSITIVÒ: Transcrito, cm maior área. sob n' 2.283. no Registro IroQ.bUiárioldjl^çftnyf^a de Ai3Í3?SP. sua
antigo circunscribfio imobiliária. Oarça. I0'0d.'2 0i !' .A Subsiiiut>-<Ib O (LucISne
Monteiro Nandc!» Ribeiro).
Mandado Judicial.adiante
■se cadastrado na Pfbfeitura
(Luciane Monteiro
AV.Ol . M.25.347 - Garça, 10/OP/2.013 A prescnic d>crbuçRo d feita,
registrado, a fim dc ficar conatándoquc o imóvel objeto desta matricul
Municipal desta cidade, sob n" 10010600-0. A Substituta do Oficián
Nandes Ribeiro). Prol. no 193 ^
Em. R$12.10 - C^./Ap./R.Civil/T.Jusiiço isentos
vista
T'
R.02 - M,25.347 . Oarça, 10/09/2.013 Atravéj de Mandado Judicial, expedido cm ld/05/2.013, pelo
Ceirtório do l* Oficio Judicial local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 1*. Vara desta comarca dc
Garça/SP, extraído dos autos da Açfio de Usucapião Extraordinário (Proc. n® 0006890-61.2005'.8.26.0201,
Ordem n" 1499/2005), requerida pelo MUNICÍPIO DE OARÇA (GNPJ. 44.518.371/000135), com sede
nesta cidade, nà Praça Hilmar MacHado de Oliveira, n® 102," em face do Espóljp de Labieno da costa
Machado, representado por seu inventariantc Roberto Mario de Berros Roxo, com endereço em Sôo
Paulo/SP, na Avenida Portugal, n* 401, 8® andar, apto. 8), Droc^in, VERIFICA-SE que, foi proferida por
aquele Juízo, cm 18/08/2.008, SENTENÇA DECLARATÓRIA de USUCAl^O, imitada emjulgüdo, ein
favor do
ibUld
do Oficí
bm rrrtTtX
ntc MUNICÍPIO DE GARÇA, eoimn qualificado, do IMÇyEL matriculado, «o qiial foi
SI.000.00 (hum mil reais), para efeitos Qsoeis. (V.Veital: R$18.278,28). A Substituta
. (T Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 130193.
-eERT-fDÃO" 'CÜSTRS*
CERTIFICO E DOU-FÊ. que a presenie cópia, composta de
1. pâg.. foi extraída nos termos do art 19. § i® da l.et
Federal n® 6.0l5'73. dá-mairicula 25347 sobre a qual nâo
lia qualquer alienação bu ônus reais ou ações reais e
pessoais reipersecutOnas. aiem ao que neia contem
Emolumentos.
TOTAL 23110
PRAZO OH VALIDADE
Para fins do disposto no inciso íV do.'art. do Dec. Federal
n® 93,240/86. e letra "d" do item' 12 do Cap XIV do
Provimento CGJ 58/89. a presente certidão e VALiDA POR
30 DIAS. a contai da data da sua emíssáo
Emissão feita por
GÁÍIÇA, 12 de setemb
eSCREVENTE
Roberta Cristina da Silva
TOR1ZAOA
Av. Dr. Rafael Paes dc Barros, 222 - Labienópolis - GarçV
o rio 2013'
uliciarae kegistro dWffiôvéis
uAimAu:;iiüüHf|;a.bF '
LlDt.iA SILVA
c
matrícula -
16.865
r—FICHA
01
OFICIAI DE REGISTRO DE IMÚyEIS E AHEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N, 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL:- O LOTE DE TERRENO sob n® 29 da quadia "S", do loteamento denominado Jardim Pame^
no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 600,00 metros quedos,
dentro do seguinte roteiro:- "começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Mogno,
distante 133 14 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua Mogno com a Avenida Pameuas, dai segue
pelo alinhan^nto da Rua Mogno na extensão de 12,00 metros; daí deflete à esquerda e ^gtie na e«ensto de
50,00 metros, confrontando com o lote 30; daí deflete á esquerda e segue na extensão de H.OO metros,
com O lotc 07; dai deflete á esquerda e segue na extensão de 50,00 metros, eonfront^o mm
o lote 28, atingindo o ponto iniciaT. PROPRIETÁRIO:- JOSIAS ROSETTE JWO^ RG.
2.706.000-SSP/SP, CPF. 072.902.208-30, engenheiro, e sua mulher DENIZE MARA BONINl KAMU5,
RG. 5.011.824-SSP/SP, CPF. 158.158.168-84, do comércio, casados no regime da comunhão de bens antes
da vigência da Lei 6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domicüiados nesta cidade, à rua Coronel
laquim Piza, n- 137. TfTITT.O AQUISITIVO:- Registrado, em maior área, sob n 02, na matricula n
10/10/1.989, neste Registro Imobiliário. Garça, 26/06/2.001. A escrevente autorizada,
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
\R 01 - M 16 865 - Garça, 26/06/2.001. Através de escritura pública de 05/07/1.999, do 1® Serviço Notarial ists cidade, livro n= 218, fls. 289, os proprietários JOSIAS ROSETTC "= 1'STní^
DENIZE MARA BONINl RAMOS, acima qualificados, TRANSMITIRAM POR VENDA, a ANTONIO
MARTINS RG 18 911.627-SSP/SP, CPF. 707.646.548-53, motorista, casado no regime da comunhão de ^LVerda vigancia da Lei 6.515/77. com ANA LOPES MARTINS. RG. 15.255.904-SSP/SP. CPF.
040 129.228-23, do lar, ambos brasüwos, residentes e domiciliados nesta cidade, à rua José Augusto
Escobar. n» 1.347. o IMÓVEL, pelol Wde<Ade,RS1.800,00 (Hum mU e oitocentos reais). (V.Venai:-
(L R$1.800,00). A escrevente autora
D. R$121,00-Est. R$38,72
ã.
uciane Monteiro Nandes Ribeiro).
(Guia n® 118/2.001).
i
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 28.277/2016
do Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO do imóvel
cibaixo descrito, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
AVALIAÇÃO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Sergipe s/n° - Br. Paulista
Lotes I e 20 - Quadra n° 06P
Área do terreno: 608,06 m2
Matricula n®: 25.347 do CRI local
- Valor avaliado p/m2 de terreno- R$ 200,00
- Valor total da avaliação - R$ 121.612,00
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem o presente Laudo, para que produza todos
os efeitos legais.
^QaJi^ça,01 de fevereiro de 2016.
PEDRO JOS í^&RASSON^r FRAÍiCaáfíô-.^í^SJS' SANTOS
ÍCOMINI
LAUDO DE AV A L I A Ç Ã Q
Os éibaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados
pela Portaria n® 27.633/2015 do Sr. Prefeito Municipal, para AVAÍ.IAÇÀO
dos imóveis abaixo descritos, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor;
AVALIAÇÃO - ÁREA 1
Proprietário: Vítor Marcuí3 Marti.ns
Local: Rua Mogno - Jardim Paitieiras
Lote 29 - Quadra S
Área; 600,00m2
Matricula: 16.865 do CRI local
-Valor avaliado p/m2 de terreno - 150,00
-Valor da avaliação do terreno - R$ 90.000,00
AVALIAÇÃO - ARE A 2 -
Proprietário: Município de Garça
Lote n'- 3-A - Rua Antonio Leal de Oliveira-Jardim Sol Nascente (Garça E)
Área; 199,36m2
Matricula: 15.627 do CRI local
-Valor avaliado p/m2 de terreno - R$ 250,00
-Valor da avaliação do terreno - R$ 49.840,00
AVALIAÇÃO - ÁREA 3 -
Proprietário: Município de Garça
Local: Rua Júlio Bertolucci - Distrito de Jafa
Lote n'" 20 - Quadra 16
Área 300,00 nx2
Matricula; 14.143 do CRI local
-Valor avaliado p/ni2 de terreno - R$ 200,00
-Valor da avaliação do terreno - R$ 60.000,00
À
A
AVALIAÇÃO - ÁREA 4 -
Proprietário: Israel Moreno Carrenho
Local: Rua Dep. Manoel J. Fernandes - Faixa de Integração
Lote 9 - Quadra B
Área: 260,40 n\2
Matricula: 10,850 do CRI localizado
-Valor alavaliado p/m2 de terreno-
-Valor da avaliação do terreno - ' '
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem o presente Laudo,
para que produza todos os efeitos legais.
^ Garça, 1.6 de abril de 2015
A . / ■'
Ã"
PEDRO JOSÉ-Í^SSON - FRANCISCO FEEWEI^ DOS SANTOS - g^ALDO'"S^CHES BRACCIALLI
/ "
I
//
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
DECLARAÇÃO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES, Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECLARA,
para os devidos fins, visando instruir o Projeto de Lei CM
n° 060/2016, que autoriza a realização de permuta de
imóveis, que a área correspondente ao lote 29, da quadra
"S", do Bairro Jardim Paineiras, objeto da Matricula n°
16.865 do CRI local, de propriedade do municipe, Sr. Vitor
Marcus Martins, servirá de corredor ecológico para acesso
da Área de Preservação Permanente - APP, existente na
quadra "S" do Jardim Paineiras e, consequentemente, para
preservação do manancial de captação de abastecimento
público ali existente, tendo em vista que, atualmente, a
Municipalidade não possui via de acesso para o interior da
quadra.
Garça, D5 de setembro de 2016.
0444 I
3RTO D®IZETTI SANCHES
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
PAGINA l
S QUADRA 
50.00
50.00
>
<
"D
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7D
>
(/)
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA 
PROPRIETÁRIO:
GIROTTO RICARDO PAULO 
Civil Engenheiro 
CREA/SP-5069743660
TRANSCRIÇÃO:
LOCAL:
MOGNO RUA 
PAINEIRAS JARDIM BAIRRO - S QUADRA - 29 LOTE 
DATA: 600,00m' = 50,00 X 12,00 A= 
05/09/2016
RUA CARLOS FERRARI
n:
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30 
30.00
10010100
00 QUADRA F 30.00
40.00
40.00
38.00
REBELO
20.00
40.00
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40.00
1 ©
QUADRA 6P
PAULISTA
40.00
40.00
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40.00
20106
I
© 20106 ©
2006
® 20106 @
20.00
@
RUA O^P, MANDEL JM. FERNANDES
m
CT
m
(/)
>
c
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PROPRIETÁRIO:
PAULO RICARDO GIROTTO
Engenheiro CivH
CREA/SP-5069743660 RUA 
LOCAU
TRANSCRIÇÃO:
SERGIPE
LOTE 120 - QUADRA 6P - BAIRRO PAULISTA
A- 10,00 X 40.00 X 15,02 x 29,50 x 12,50 = 608,06 m'
05/09/2016
DATA:
o nom ooíí A0iao4U
liviD cr.ietínaçnB
OOôíí.^e^-qs8\A3flO
PODER LEGISLATIVO
I CÂMARA MUNICIPAL DE ;
I GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 29®
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2016
PROJETO DE LEI N" CM 060/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 169 e 181
da Lei Orgânica do Monicipio e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei Federal
Síp^do ratrm S^tfoU-^°a'Matd;ura""2^^^^^^
área de 600 00 mL localizado na Rua Mogno, correspondente ao lote 29 da Quadra S , do bairro
objeto da Matriculada n® 16.865 do CRI local, de propriedade do Sr. Vítor Marcus Martins.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão
especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matricula n® 25.347 = R$ 121.612,00 (cento e vinte e um mil e seiscentos e doze reais):
II. Imóvel do Sr. Vitor Marcus Martins: Matricula n° 16.865 = R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3® Em face da preservação à equivalência de valores entre os imóveis
nermutados e para que não ocorra enriquecimento sem causa das partes, fica o Sr. Vitor Marcus
o pagamento da diferença no valor de R$ 31.612,00 (trinta e um mil e seiscentos e doze reais), em (t )
pagamentos, sendo a V parcela à vista e as demais em 30 e 60 dias.
Art 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, de demais atos
necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive os tributos incidentes, serão suportadas
integralmente pelo Sr. Vitor Marcus Martins.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
go ^gta L0Í entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Oficio n.® 637/2016 Garça, 18 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 044/2016
Senhor Presidente,
-Diário Oficial Eletrônico de Gar^a - Ediijão 476 - Dia 30/08/2016
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto
de Lei n« 044/2016, através do qual estamos propondo a permuta de áreas com o Sr. Vítor Marcus Martins.
O principio indispensável para a alienação de um bem imóvel público através da ■permuta" é o da "Onalidade". ou s^fr^teress^e púbiico deve ser o objeUvo certo e inafastavel de quaiquer ato
administrativo.
Incontroverso no caso em tela, resta público e notório que a área
s ^0= atpa r
informou que deverá ser implantado um corredor ecológico no local.
Por outro lado, o Sr. Vitor Marcus Martins tem interesse em permutar com o imóvel de propriedade do Municipio, o qual. neste momento, não tem qualquer destinaçâo para a Administração Municipai.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do Município,
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autonzaçao legislativa e
estabelece que:
concorrência.
Paráarafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação apodera,
ser dispensada na compra e na permuta. conforme as necessidades de instalaçao ou
de localização condicionarem a escolha do bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93, estabelece que.
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente Justificado, será precedida de avaliação e obedecera as
T-^a^So^imóveis. dependerá de autorização legislativa para órgãos da
direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos, inclusive paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitaçao na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos.
cfpermuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.
24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X. do artigo 24 da Lei Federal n" 8.666/93:
Art. 24. Ê dispensável a licitação:
X • para a compra ou locação de Imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localizaçao
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia:
Portanto demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 476 - Dia 30/08/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° ?L íol'2X)iG
amitação: diaoZfj de _ de 2016.
Projeto II í~^í£r«/>ÍQ ortc \7A»«aor1i-tviA^ • v ^ ^ ^ ^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (V) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(^) Maioria Simples {mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, -30 . de de 2016
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
AA (qO/ \ (a , considerado Objeto
de Deliberação nac^g Sessão . realizada em
de de 20 .
Secretaria,5b /qS/20
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^Q/O^/20^(o .
amir Maurício de Barros-í=
Preside
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) psi-g pQ prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, /Q^/20 l<c>.
= Paulo André Faneco =
Presidente
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Im
n- GO/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, K /(f> /20 .
Alexandre dje- attina =
Diretor Legislativc
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterniino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 0 Joiín para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, .
amir Maurício
rdente
ros =
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EXTRATOS DE PORTARIAS
N° 1.195/2016, de 12/09/2016 - Concede percentual de gratificação (Lei n° 4.780/2012, art. 13) ao servidor Rafael de
Oliveira Mathias, a partir de 01/09/2016
N° 1.196/2016, de 12/09/2016- Concede férias à servidora Juliana Vidal Custódio Benedito, Oficiai Legislativo, no
período de 03/10 a 01/11/2016, com 10 (dez) dias convertidos em pecúnia.
N" 1.197/2016, de 12/09/2016 - Nomeia comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Garça.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 55/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande área urbana da sede do município.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 59/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.027, que autorizou a doação
de áreas para empresa com atividade industrial no Novo Distrito industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 60/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de peimuta de áreas.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de setembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento a legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução n° 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 31^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM l - Projeto de Lei Complementar n° 08/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 488 - Dia 16/09/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N°. 60/2016. PARECER N''. 73/2016.
Relatório
Chega essa Comissão o Projeto de Lei n" 60/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a realização
do permuta de áreas.
A proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificativa o autor se manifesta dizendo que através do Projeto propõe a permuta de áreas com o Sr. Vitor
Marcus Martins.
Afirma ainda o autor que a área de propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins está inserida em área preser\'ada
ambientalmente, onde a Administração Pública necessita tomar todos os cuidados para sua preservação. Para tanto, a Secretaria de
Planejamento c Desenvolvimento Urbano informou que deverá ser implantado um corredor ecológico no local. Por outro lado, o
Sr. Vitor Marcus Martins tem interesse em permutar com o imóvel de propriedade do Município, o qual, neste momento, não tem
qualquer dcstinaçâo para a Administração Municipal.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contem ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto á
muncração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Quanto á iniciativa e competência nada a opor.
O mesmo pode-se afumar sobre os aspe^^ypgais c constitucionais do Projeto.
É o Parecer.
neco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade c constitucionalidadc do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 14 de setembro de 2016.
FranijSdo Christóft
Membro
Júnior Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMTSSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 60/2016 - PARECER N° 33/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 60/2016, por meio do qual o Prefeito
Municipal autoriza a realização de permuta de áreas.
Na justificativa o autor se manifesta dizendo que através do Projeto propõe a permuta de
áreas com o Sr. Vitor Marcus Martins.
Afirma ainda o autor que a área de propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins está inserida em
área preservada ambientalmente, onde a Administração Pública necessita tomar todos os cuidados para
sua preservação. Para tanto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano infonnou que
deverá ser implantado um corredor ecológico no local. Por outro lado, o Sr. Vitor Marcus Martins tem
interesse em permutar com o imóvel de propriedade do Município, o qual, neste momento, não tem
qualquer destinaçào para a Administração Municipal.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Cabe a esta comissão avaliar os aspectos patrimoniais envolvidos.
Preliminarmente cabe observar que o Projeto encontra-se instruído com o Registro do
Imóvel, Laudo de Avaliação croqui das áreas e declaração técnica do Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Gilberto Donizetti Sanches, declarando que a propriedade
do Sr. Vitor Marcos Martins servirá de corredor ecológico para acesso a área de preservação permanente
(APP) do Jardim Paineiras, e consequentemente para preservação do manancial de captação de
abastecimento público ali existente.
Também é necessário ponderar sobre os argumentos apresentados pelo autor quanto a
necessidade da permuta, os valores avaliados e o interesse público envolvido.
Por isso, cabe aos nobres Pares analisar detidamente o projeto, sua justificativa e aspectos
técnicos para a sua correta deliberação e votação em Plenário.
É o Parecer.
voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
É o parecer.
S. Comissões, 14 de setembro de 2016.
Relator
Aprovado na reunisfo da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, O
realizada nesta data.
Júlio Mare^roés de Moiuá Filho
Membi
os Públicos,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 1 T^^-OCO - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 60/2016 - PARECER 05/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 60/2016, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal que autoriza a
realização de permuta de áreas.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão
de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, obtendo parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação.
O autor, afirma que a área de propriedade do Sr. Vitor Marcus Martins está inserida em área
preservada ambientalmente, onde a Administração Pública necessita tomar todos os cuidados para sua preservação.
Para tanto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que deverá ser implantado um corredor
ecológico no local. Por outro lado, o Sr. Vitor Marcus Martins tem interesse em permutar com o imóvel de propriedade
do Município, o qual, neste momento, não tem qualquer destinação para a Administração Municipal.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto em tela apresenta os documentos de instrução necessários para a deliberação do Plenário
a saber: registro de imóvel, laudo de avaliação, croqui das áreas e declaração técnica do Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Gilberto Donizetti Sanches, declarando que a propriedade do Sr. Vitor
Marcos Martins servirá de corredor ecológico para acesso a área de preservação permanente (APP) do Jardim
Paineiras, e consequentemente para preservação do manancial de captação de abastecimento público ali existente.
Considerando a documentação apresentada em especial a declaração do Sr. Gilberto Donizetti
Sanches, o projeto encontra-se em condições deliberado pelo douto Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator, acompanhamos o
entendimento do Sr. relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 14 de^^setembro de 2016.
mar aa v
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamen e Parcelamento do Solo, realizada nesta data.
Membro
V-andeilei Feiichã"
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: mvw.cnigarca.sp.gov.br • E-ntaií: canuiraIjCcmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
j?tfA iv-(o<oj conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
/ . _ —j
do inciso do Regimento Interno, foi siibmetido(a) àJj/yUÇ^ VOTACAO NOMINAL Sessáo
, realizada em Pi de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) (jf)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) {Y)
3. Eli da Eligás ( ) )
4. Francisco Christóforo Júnior (0 ( )
5. José Ap. da Silva "Zelilo" ( ) (j^)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (^)
7. Luizinho Barbeiro ( ) -iy)
8. Maurício Massao Ogawa ( ) (Y)
9. Patrícia Morato Marangão ( ) (y)
10. Paulo André Faneco (p ( )
1 1. ValdemarZimiani ( ) (/)
12. Vanderlei Ferreira ( ) (^)
13. ADAMIR MAURÍCIO DK RARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO IV ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÂO
C )
( )
C }
( )
()
( }
( )
( )
( )
C )
C )
( )
( )
( )
RESULTADO:
(jf)* REJEITADO POR () UNANIMIDADE (^) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUF
( )
( )
CIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sess5es<^ de de 22016
- Secret
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovaçáo desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria c
iciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
lalillcada.