materia nº 61/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 643/2016
Garça, 22 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 045/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 045/2016, através do qual estamos solicitando
autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber,
em doação, a área constante do croqui e roteiro anexos, com o encargo de instalar um Sistema
Viário (marginal).
Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de
acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
será arcado integralmente pelo doador, devendo da escritura de doação constar o encargo e as
cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização pelas benfeitorias
realizadas.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça Câmas
NESTA |
Municipal de Garça
ngarca sp.gow br
NL
Protocolo N.º 47628
22/08/2016 17:10:00
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 045/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A
INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área a
ser desmembrada de 3.261,38 mê, objeto da Matrícula nº 28.145 do CRI local, propriedade de Adriano
César Simões Baptista, portador da Cédula de Identidade nº 22.647.148-2 SSP/SP e inscrito no CPF nº
213.065.668.43 e Michelle Giannotti Baptista, portadora da Cédula de Identidade nº 30.712.547-6
SSP/SP e inscrita no CPF nº 276.783.378-50, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte
integrante desta, com o encargo de instalar Sistema Viário (marginal).
ROTEIRO
A PROPRIEDADE AGRÓCOLA denominada SÍTIO NOVO — ÁREA B2, destacada do Sítio Novo — ÁREA B,
localizada neste município e comarca de Garça, com área total de 0,326138 hectares, dentro dos limites e
confrontações: “inicia-se a descrição do perímetro no marco D-014, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área
A (Matricula 16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte rumo e distância: 44 º31'43” NE e
5.90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o Sítio Novo — ÁREA A (Matricula 16.311) com o
seguinte rumo e distância: 35º15' SE e 32,45 metros até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto
Municipal — Garça; daí segue pela referida estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 35º15' SE
e 89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na
margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominada Rodovia da
Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho — Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida
Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa da
propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.,122, 20.123 e 20.1 24); segue confrontando com
estes com o seguinte rumo e distância: 4709” NO e 15,94 metros até encontrar o marco D-01F, deste segue
confrontando com a ÁREA B3 com o seguinte rumo e distância: 23º06'36"NE e 8,50 metros até o marco D-01E;
deste segue confrontando com a ÁREA BI com o seguinte rumo e distância: 23º06'36" NE e 62,33 metros até o
marco D-OID, segue confrontando com ÁREA BI com numa curva com raio de 773,20 metros e
desenvolvimento de 106,62 metros até o marco D-DIC; daí segue confrontando com ÁREA BI com uma curva
com raio de 30,00 metros e desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-01B; daí segue confrontando com a
ÁREA Bl! com o seguinte rumo e distância 33º38'21 NW e 91,26 metros até o marco D-O1A; ponto inicial da
presente descrição de perímetro. ”
Art. 2º Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de
acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será arcado
integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e condições
que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do doador,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do doador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 2 o de 2016.
É ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 045/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA À
INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área a
ser desmembrada de 3.261,38 mê, objeto da Matrícula nº 28.145 do CRI local, propriedade de Adriano
César Simões Baptista, portador da Cédula de Identidade nº 22.647.148-2 SSP/SP e inscrito no CPF nº
213.065.668.43 e Michelle Giannotti Baptista, portadora da Cédula de Identidade nº 30.712.547-6
SSP/SP e inscrita no CPF nº 276.783.378-50, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte
integrante desta, com o encargo de instalar Sistema Viário (marginal).
ROTEIRO
A PROPRIEDADE AGRÓCOLA denominada SÍTIO NOVO — ÁREA B2, destacada do Sítio Novo — ÁREA B,
localizada neste município e comarca de Garça, com área total de 0,326138 hectares, dentro dos limites e
confrontações: “inicia-se a descrição do perímetro no marco D-014, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área
A (Matrícula 16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte rumo e distância: 4403143” NE e
5,90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o Sítio Novo — ÁREA A (Matrícula 16.311) com o
seguinte rumo e distância: 35º15' SE e 32,45 metros até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto
Municipal — Garça; daí segue pela referida estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 35º15' SE
e 89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na
margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominada Rodovia da
Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho — Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida
Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa da
propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.,122, 20.123 e 20.124); segue confrontando com
estes com o seguinte rumo e distância: 47º09' NO e 15,94 metros até encontrar o marco D-O1F, deste segue
confrontando com a ÁREA B3 com o seguinte rumo e distância: 2306 '36"NE e 8,50 metros até o marco D-O1 E;
deste segue confrontando com a ÁREA BI com o seguinte rumo e distância: 23º06'36" NE e 62,33 metros até o
marco D-0ID, segue confrontando com ÁREA BI com numa curva com raio de 773,20 metros e
desenvolvimento de 106,62 metros até o marco D-OIC; daí segue confrontando com ÁREA BI com uma curva
com raio de 30,00 metros e desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-01B; daí segue confrontando com a
ÁREA BI com o seguinte rumo e distância 33º38'21 NW e 91,26 metros até o marco D-OIA; ponto inicial da
presente descrição de perímetro.”
Art. 2º Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de
acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será arcado
integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e condições
que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do doador,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do doador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 de agosto de 2016.
É ALCIDES FÂNEC
REFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.º PL re 6 1) 201
Entrada / Início da Tramitação: dia 29, de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: “* 2TÊ SO bo
Quanto à Iniciativa: (À) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (4) Um () Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo ps:
únjor.
Relator Responsável: Vaule- Hdr Lam
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: Q SIM () NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente). Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. j
Relator Responsável: Ç
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ON SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável: Cudiamor Debimdon.
, de 2016
Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
nº 61 ok considerado Objeto
de Deliberação a 2 Sessão hdimanão , realizada em
22 de de 20)6.
Secretaria? 8 [ob 2016 .
| Diretor Legislativo
= DESPACHO =. —
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 3 job [2016 ,
= Adamir Maurício de B
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) ANO CO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça dá /Sy Solto
= Paulo André Faneco =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM Nº. 61/2016. PARECER Nº. 62/2016.
Relatório
Chega essa Comissão o Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria do Prefeito Municipal, por meio do qual autoriza
o município a receber área, em doação, com encargo, para à instalação de um sistema viário (marginal).
Tal proposição veio a Comissão de Constituição. Justiça e Redação. em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional. jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa. por escrito. fundamentando a adoção da medida proposta. expondo a vontade legislativa. Ademais. quanto à
numeração dos artigos. observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições
do Chefe do Poder Executivo. consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa e competência nada a opor. O mesmo pode-se afirmar sobre os aspectos legais e
constitucionais do Projeto.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante 0 exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões. 24 de agosto de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 61/2016 - PARECER Nº 29/2016
RELATÓRIO
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 61/2016, que autoriza O
município a receber área, em doação, com encargo, para à instalação de um sistema viário
(marginal).
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
VOTO DO RELATOR
No que nos compete examinar, nada temos a opor, uma vez que não trará custo
algum para o Município, ficando as obras sob responsabilidade da donatária, em conformidade
com termos a serem pactuados com a Municipalidade, através do setor competente.
Desta forma e atendido aos requisitos legais e financeiros, nada temos a opor à
sua tramitação nesta Casa.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator.
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões. 24 de agosto de 2016.
4
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizadh nesta data.
$ de Moura Filho
bro
Júlio Marc
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
. RSS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI Nº 61/2016 - PARECER Nº 03/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.º 61/2016, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal autorizar
o município a receber área, em doação, com encargo, para a instalação de um sistema viário (marginal).
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, obtendo em ambas parecer favorável.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, destaca-se que o referido Projeto está apto para
votação e apreciação dos nobres pares, uma vez que conta com o croqui da área e as especificações
necessárias para apreciação do mesmo.
Sendo assim nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
E o Parecer.
Aprovado na reunião da Comissão de Planejanfento, Uso,
f Vanderlei Ferreira
Membro Membro
ilva “Zelito”
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de bu
nºG1y 20% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 94 /08 [20 .
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino, à Secretaria sua
Fa naOrdemdoDiada BS SE 6 | parasua
Lilo discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 24 108 [20 É.
= Adamir Maurício d
Ofício n.º 643/2016
Garça, 22 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 045/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei nº 045/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei
Orgânica do Município, para receber, em doação, a área constante do croqui e roteiro anexos, com o encargo de
instalar um Sistema Viário (marginal).
Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de acordo com projeto a
ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo
da escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer
título, sob pena de reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
do Municipio.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 013/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 DE
AGOSTO DE 2016, A PARTIR DAS 17 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o municipio a receber área, em
doação, com encargo, para a instalação de um sistema viário (marginal). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina —
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
eee imanemenem --Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 471 - Dia 23/08/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco nº 131 — Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 — Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camaraGvemgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Lragto da Fui n£ G1)2016 — , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
5 9a
VOTAÇÃO NOMINAL na T Sessão
— do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à
Cranoumár , realizada em ae ; de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/INÃO SIM/INÃO SIMINÃO — SIM/INÃO
1. Ademar Salvador Cl) (DCD CIC) CIC) CIC)
2. Antônio Franco dos Santos “Bacana” ( Jul) ()() ()() (IC) () (CC)
3. Eli da Eligás ap tee () (DCD CIC) CIC) CIC)
4. Francisco Christóforo Júnior 0) ze () (ICI) CIC) CIC) (90)
5. José Ap. da Silva “Zelito” ÚD Engnd () ()9C) (IC) (9(C) (90)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (Del) (IC) CIC) CIC) ()()
7. Luizinho Barbeiro 0) fecsd () (ICI) CIC) CIC) (9C)
8. Maurício Massao Ogawa sl ) ()() ()() ()(C) (9C)
9. Patrícia Morato Marangão Pp Éoeii () (ICI) CIC) CIC) (90)
10. Paulo André Faneco (Do) (DCD (ICI) CIC) CIC)
11. Valdemar Zimiani (o) DO DO DOÕÃ DIDO)
12. Vanderlei Ferreira Dl) DCD (DCD (IC) (IC)
13, ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( Jet ) (9) (9 () (90) (9 C)
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
O APROVADO POR (9 UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S: Sessoesa2Ç de GRÃO * y de 2016
£
e
“Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo, incisá do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta /() maioria qualifi
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de du R
nº6l/20 1 foi aprovado por umanimidada de votos na ZE
Sessão Ef duna realizada em 25 . de aopãs de
20 No.
É o que cumpre certificar.
e E rça, 25 j0% /20 16.
/ [ , :
= Alexandre de Araújo =
O Diretor Legislátivo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
ren
/ | ,
= Alexandre de Arat a. e =
/
| Diretor Legislativo
-M./dé Garça, 26/Ob /2016 .
= DESPACHO =
Il | Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
l. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
ll. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,26 / 08/2016.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0641/2016
Garça, 26 de agosto de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 048/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 061/2016, que autoriza o município a receber área, em
doação, com encargo, para a instalação de um sistema viário (marginal), na 8º Sessão
Extraordinária de 2016, realizada no dia 25 de agosto de 2016.
Atenciosamente,
Araújo Lamatti
D ÓR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Ras?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0641/2016
Garça, 26 de agosto de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 048/2016. resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 061/2016, que autoriza o município a receber área, em
doação, com encargo, para a instalação de um sistema viário (marginal). na 8º Sessão
Extraordinária de 2016, realizada no dia 25 de agosto de 2016.
Atenciosamente,
Araújo Lar atti
D OR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 048/2016
PROJETO DE LEI CM Nº 061/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO,
PARA A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em
doação, a área a ser desmembrada de 3.261,38 m?, objeto da Matrícula nº 28.145 do CRI
local. propriedade de Adriano César Simões Baptista. portador da Cédula de Identidade nº
22.647.148-2 SSP/SP e inscrito no CPF nº 213.065.668.43 e Michelle Giannotti Baptista,
portadora da Cédula de Identidade nº 30.712.547-6 SSP/SP e inscrita no CPF nº 276.783.378-
50. conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta, com o encargo
de instalar Sistema Viário (marginal).
ROTEIRO
A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada SÍTIO NOVO — ÁREA B2, destacada do Sítio
Novo — ÁREA B, localizada neste município e comarca de Garça, com área total de 0.326138
hectares, dentro dos limites e confrontações: “inicia-se a descrição do perímetro no marco D-
O1A, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área A (Matrícula 16.311), deste segue
confrontando pela AREA 4 com o seguinte rumo e distância: 44º31'43” NE e 5,90 metros até
o marco D-02; deste segue confrontando com o Sítio Novo — ÁREA A (Matrícula 16.311) com
o seguinte rumo e distância: 35 0/5" SE e 32,45 metros até o marco 3, cravado na margem da
Estrada Aeroporto Municipal — Garça; dai segue pela referida estrada, sentido Garça com o
seguinte rumo e distância: 35 15º SE e 89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio
Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4 cravado na margem direita da faixa de terras do
Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominada Rodovia da Comunidade, trecho
Álvaro de Carvalho — Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida
Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5,
cravado na divisa da propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.,1 22,
20.123 e 20.124); segue confrontando com estes com O seguinte rumo e distância: 4 709" NO
e 15,94 metros até encontrar o marco D-01 F, deste segue confrontando com a ÁREA B3 com
o seguinte rumo e distância: 2306'36"NE e 8,50 metros até o marco D-O1E; deste segue
confrontando com a ÁREA Bl com o seguinte rumo e distância: 2306'36" NE e 62,33
metros até o marco D-01D, segue confrontando com ÁREA BI com numa curva com raio de
773,20 metros e desenvolvimento de 106,62 metros até o marco D-OIC; daí segue
confrontando com AREA BI com uma curva com raio de 30,00 metros e desenvolvimento de
25,58 metros até o marco D-01B; daí segue confrontando com a ÁREA BI com o seguinte
rumo e distância 33038'21 NW e 91,26 metros até o marco D-O14; ponto inicial da presente
descrição de perímetro.”
Art. 2º Os custos para viabilização e implantação do Sistema
Viário, de acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar O
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
encargo e as cláusulas € condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob
pena de reversão ao patrimônio do doador. independentemente de indenização pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 3º As despesas para O desmembramento e lavratura da
escritura de doação ocorrerá por conta do doador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de agosto de 2016
n
/
<SChiristóforo Júnior
Secretári
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munigipal de Garça, na data
supra. Y a
|
Alexandre de Araújo Vuk
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III — Número 474 = Garça, 26 de Agosto de
LEIS
LEI Nº 5.077/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A INSTALAÇÃO DE
UM SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL).
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área a ser desmembrada de
3.261,38 m?, objeto da Matrícula nº 28.145 do CRI local, propriedade de Adriano César Simões Baptista, portador
da Cédula de Identidade nº 22.647.148-2 SSPI/SP e inscrito no CPF nº 213.065.668.43 e Michelle Giannotti
Baptista, portadora da Cédula de Identidade nº 30.712.547-6 SSPISP e inscrita no CPF nº 276.783.378-50,
conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta, com o encargo de instalar Sistema
Viário (marginal).
ROTEIRO
A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada SÍTIO NOVO — ÁREA B2, destacada do Sitio Novo — ÁREA B,
localizada neste municipio e comarca de Garça, com área total de 0,326138 hectares, dentro dos limites e
confrontações: “inicia-se a descrição do perimetro no marco D-01A, cravado na divisa com o Sitio Novo — Área À
(Matricula 16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte rumo e distância: 44º31'43" NE e
5,90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o Sitio Novo — ÁREA A (Matrícula 16.311) com o
seguinte rumo e distância: 35º15' SE e 32,45 metros até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto
Municipal — Garça; daí segue pela referida estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 35º15' SE e
89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na
margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominada Rodovia da
Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho — Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida
Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa da
propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.122, 20.123 e 20.124); segue confrontando com
estes com o seguinte rumo e distância: 47º09' NO e 15,94 metros até encontrar o marco D-01F, deste segue
confrontando com a ÁREA B3 com o seguinte rumo e distância: 23º06'36'NE e 8,50 metros até o marco D-01 E,
deste segue confrontando com a ÁREA B1 com o seguinte rumo e distância: 23º06'36” NE e 62,33 metros até o
marco D-01D, segue confrontando com ÁREA B1 com numa curva com raio de 773,20 metros e
desenvolvimento de 106,62 metros até o marco D-01C:; dai segue confrontando com ÁREA B1 com uma curva
com raio de 30,00 metros e desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-01B; dai segue confrontando com a
ÁREA B1 com o seguinte rumo e distância 33º38'21 NW e 91,26 metros até o marco D-01A; ponto inicial da
presente descrição de perímetro.”
19
Art. 2º Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de acordo
com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será arcado integralmente
pelo doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e condições que vedem a
transferência do imóvel, a qualquer titulo, sob pena de reversão ao patrimônio do doador, independentemente de
indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do doador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 26 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
Be-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PORTARIAS
EXTRATO DE PORTARIAS
Nº 28985, de 23/8/16 — Nomeia Comissão de avaliação de imóvel localizado no Distrito de Jafa, de propriedade
de Nair Kawashima Milan e outros, objeto da matrícula nº 15.556 (AV.07) do CRI local;
Nº 28986, de 23/8/16 - Nomeia Comissão de avaliação de imóveis localizados no Distrito de Jafa de propriedade
no Município - transcrição nº 10.556 e nº 12.003 do CRI local;
Nº 28987, de 24/8/16 - Fica revogada a Portaria n.º 28.898, de 13/7/16, que nomeou a Sra. Fernanda Campos de
Almeida Caetano, portadora do RG n.º 40.089.865-2, para exercer as funções do cargo de Técnico de
Enfermagem, de provimento efetivo, ante a aprovação e classificação obtidas no concurso público nº 002/2015.
A presente revogação decorre do fato da nomeada não ter tomado posse no prazo estabelecido no $ 1º, do
artigo 16 da Lei nº 2.680/91, conforme consta do Oficio DRH nº 270/2016;
Nº 28988, de 24/8/16 - Fica revogada a Portaria n.º 28.900, de 13/7/16, que nomeou a Sra. Daniela Bazini Carigi,
portadora do RG n.º 40.655.959-4, para exercer as funções do cargo de Técnico de Enfermagem, de provimento
efetivo, ante a aprovação e classificação obtidas no concurso público nº 002/2015. A presente revogação decorre
do fato da nomeada não ter tomado posse no prazo estabelecido no $ 1º, do artigo 16 da Lei nº 2.680/91,
conforme consta do Ofício DRH nº 271/2016.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4,931/2014
Produção editorial — Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016
Endereço eletrônico — www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail — arpQgarca.sp.gov.br
camnasips resumir Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 474 - Dia 26/08/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 5
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.077/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO,
PARA A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL).
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em
doação, a área a ser desmembrada de 3.261,38 m?, objeto da Matrícula nº 28.145 do CRI
local, propriedade de Adriano César Simões Baptista, portador da Cédula de Identidade nº
22.647.148-2 SSP/SP e inscrito no CPF nº 213.065.668.43 e Michelle Giannotti Baptista,
portadora da Cédula de Identidade nº 30.712.547-6 SSP/SP e inscrita no CPF nº 276.783.378-
50, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta, com o encargo
de instalar Sistema Viário (marginal).
ROTEIRO
A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada SÍTIO NOVO - ÁREA B2, destacada do Sítio Novo —
ÁREA B, localizada neste município e comarca de Garça, com área total de 0,326138 hectares, dentro
dos limites e confrontações: “inicia-se a descrição do perímetro no marco D-O1A, cravado na divisa
com o Sítio Novo — Área A (Matrícula 16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte
rumo e distância: 44º31'43” NE e 5,90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o
Sítio Novo — ÁREA A (Matrícula 16.311) com o seguinte rumo e distância: 35º15' SE e 32,45 metros
até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal — Garça; daí segue pela referida
estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 3515" SE e 89,90 metros, confrontando do
outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita da faixa
de terras do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominada Rodovia da Comunidade,
trecho Álvaro de Carvalho — Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida
Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na
divisa da propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.1 22, 20.123 e 20.124); segue
confrontando com estes com o seguinte rumo e distância: 4709" NO e 15,94 metros até encontrar o
marco D-OIF, deste segue confrontando com a ÁREA B3 com O seguinte rumo e distância:
23º06 36" NE e 8,50 metros até o marco D-01E; deste segue confrontando com a ÁREA B1 com o
seguinte rumo e distância: 23º06'36" NE e 62,33 metros até o marco D-O1D, segue confrontando com
ÁREA BI com numa curva com raio de 773,20 metros e desenvolvimento de 106,62 metros até o
marco D-01C; daí segue confrontando com ÁREA BI com uma curva com raio de 30,00 metros e
desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-01B; daí segue confrontando com a ÁREA BI com o
seguinte rumo e distância 33º38'21 NW e 91,26 metros até o marco D-O14 ; ponto inicial da presente
descrição de perímetro.”
Art. 2º Os custos para viabilização e implantação do Sistema
Viário, de acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar o
encargo e as cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob
pena de reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização pelas
benfeitorias realizadas.
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3º As despesas para o desmembramento e lavratura da
escritura de doação ocorrerá por conta do doador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de agosto de 2016.
[TO MUNICIPAL
É)
/ adm
FABRÍCIO TAMÚRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, n
a data supra.-
Be-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
( = Z
GEOPLAN
TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
01- Título:
Desmembramento de área
02- Denominação:
Área B2 — Destinada ao sistema viário municipal
a 03- Proprietários:
Adriano Cesar Simões Baptista
Michelle Giannotti Baptista
04- Localização:
Sítio Novo, Área B, Garça - SP.
APROVADO
05- Área:
0,326138 ha ou 3.261,38 m2
06- Matrícula:
28.145 do Registro de Imóveis de Garça - SP
07- Descrição:
A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada SITIO NOVO - ÁREA B2,
destacada do Sítio Novo - ÁREA B, localizada neste município e comarca de Garça, com
área total de 0,326138 hectares, dentro dos limites e confrontações: “inicia-se a descrição
do perímetro no marco D-01A, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área A (Matrícula
16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte rumo e distância:
44º31'43" NE e 5,90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o Sitio
Novo - Área A (Matricula 16.311) com o seguinte rumo e distância: 35º15' SE e 32,45
metros até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça: daí
segue pela referida estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 35º 15' SE e r
89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o pal
marco 4, cravado na margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de |
Rua São Paulo Nº. 6-33, CEP 17060-050, Bauru SP. Fone(i4) 3232-8700 - Celular99771-5590
E-mail geoplantopografiaBgeoplantopografia com br Página 1 de 2
Mahceita
TOPOGRAFIA
Rodagem-DER, denominada Rodovia da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho —
Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da
Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na
divisa da propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.122, 20.123 e
20.124); segue confrontando com estes com o seguinte rumo e distância: 47º09' NO e
15,94 metros até encontrar o marco D-01F, deste segue confrontando com a ÁREA B3
com o seguinte rumo e distância: 23º06'36" NE e 8,50 metros até o marco D-01E; deste
segue confrontando com a ÁREA B1 com o seguinte rumo e distância: 23º06'36” NE e
62,33 metros até o marco D-01D; deste segue confrontando com ÁREA B1 com numa
curva com raio de 773,20 metros e desenvolvimento de 106,62 metros até o marco D-
01C; daí segue confrontando com ÁREA B1 com numa curva com raio de 30,00 metros e
desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-01B; daí segue confrontando com a
ÁREA B1 com o seguinte rumo e distância: 33º38'21” NW e 91,26 metros até o marco D-
01A; ponto inicial da presente descrição do perímetro.
Bauru, 14 de julho de 2016
RESPONSÁVEL TÉCNICO
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RG: 30.712.547-6-SSP/SP A IRS ano
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CPF: 276.783.378-50 E CeLão Pato Us
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Rua São Paulo Nº. 6-33, CEP 17060-050, Bauru SP. Fone(l4) 3232-8700 - Celular99771-559(
E-mail:geoplantopografia Qgeoplantopografia.com.brPágina 2 de 2
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