materia nº 62/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 046 /2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1" O artigo 203 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
fica acrescido do § 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 203...
r.../
§ S" o valor devido ínensalmente pela Microempresa, pela Empresa de
Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do
Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
determinado mediante aplicação da base de cálculo, alíquotas, das formas e prazos de pagamento
estabelecidos na legislação federal, ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a
regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional,
bem como a exclusão, de oficio, do Simples Nacional "
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 29 de ago.sto de 2016.
fDESTANECO
Prefeito Municipal
YAtlW(XY)ívíl yi-^â «3=2(0 /
CAPÍTULO II
(Novu redação dada pela Lei Municipal n"3.714/2003)
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
ARTIGO 203. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços
constantes na Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cujaprestaçao se tenha
iniciado no exterior do País.
§ 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o "caput" deste artigo,os serviços nele mencionados
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3° O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante autilizaçao de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágiopelo usuário final do serviço.
§ 4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado e independe.
I - Do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade; ^ • -a a
II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem
prejuízos das penalidades cabíveis. (Artipo alterado pela Lei Municipal n" 4.562/2010)
ARTIGO 204. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados; . . • u
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no Município,
cuio resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
ARTIGO 205. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao
Município de Garça nas hipóteses seguintes:
I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e
tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada
no Município, na hipótese do § 1° do Artigo 203;
II - Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem
3.05 da lista do Artigo 208; ooo.
III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Artigo zuo;
(Alteração dada pela Lei n" 4.879/2013)
IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Artigo 208;
V - nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.05 da lista do Artigo 208; . - f \
VI - na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinaçao tina!
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Artigo
208'
Vil - na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chammes,
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Artigo 208;
— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
30^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 05/09/2016
PROJETO DE LEI N*' CM 062 /2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES ■
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 203 da Lei Municipal n° 3.220. de 23 de dezembro de 1997, fica acrescido
do § 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 203...
(...)
§ S** O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e
pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial Unificado do
Recolhimento do Imposto Sobre Sen/iços de Qualquer Natureza será determinado mediante aplicação da base de
cálculo, alíquotas, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação federal, ficando o Município
autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de
opção pelo Simples Nacional, bem como a exclusão, de oficio, do Simples Nacional."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n." 654/2016
Garça, 29 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 046/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
046/2016, através do qual estamos acrescentando o § 5" no artigo 203 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de
1997, e suas alterações - Código Tributário Municipal, disciplinando que o valor devido mensalmente pela
Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e
integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
determinado mediante aplicação das alíquotas e base de cálculo, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na
legislação federal (Lei Complementar n® 123/2006), ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a
regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional, bem como a
exclusão, de ofício, também do Simples Nacional.
Desta forma solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AOAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 481 - Dia 06/09/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura O—
Entrada / Início da l^ramitação: dia qG de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: o/oèo jÇ
Quanto à Iniciativa: ^^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: c/) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:()^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente). Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vandeiiei Ferreira.
Relator Responsável:
Garç^/36. 2016
i,Alexand/e de Arajigo Lamatlina
.egisiativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
9^-^ , considerado Objeto
de Deliberação na SessãoDy^L^AAA. . realizada em
q£_ de jdlíirAlyue^de 20 .
Secretaria,0^0*^2
=/Alexandfe o/e Ai^üjõMi^ifetóttNia =
Direior Legislatj
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,Q&/0^ /20 iÇt .
^damir Maurício de Barri
^^^Presidente"
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) . para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça^^ /O^/20,i^ .
= Paulo André Faneco =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO OE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 62/2016. PARECER N"". 76/2016.
Relatório
O Senhor Prefeito apresentou o Projeto de Lei n® 62/2016 por meio do qual solicita
autorização legislativa, para alterar a Lei n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações,
acrescentando o § 5® no artigo 203 da referida norma municipal.
A modificação proposta visa disciplinar o valor devido mensalmente pela
Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optantes
do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência
ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico
e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor
e se faz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa
legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas
Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Nada a opor, portanto, quant^^s^pectos legais e constitucionais da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de outubro de 2016.
Chns
Memb
Franci^ooChris\^foro Júnior Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do'Rjo Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 62/2016 - PARECER N° 34/2016
Relatório
O Senhor Prefeito através do Projeto de lei n° 62/2016, propõe alterar o Código Tributário
Municipal, no que se o valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e
pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial
Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de análise de competência desta Comissão, nos termos do artigo 76, II,
inciso "e" do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e pelo
Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial
Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinado mediante
aplicação das alíquotas e base de cálculo, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação
federal (Lei Complementar n° 123/2006), ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder
Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de opção pelo Simples
Nacional, bem como a exclusão, de ofício, também do Simples Nacional.
Destarte, nada obsta à aprovação do presente projeto.
É o Parecer
voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
É o parecer.
S. Comissões, 13 de outubro de 2016.
y
Eli da Efi^
Relator
Aprovado na reurlão da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Ol^r^^
realizada nesta d»a.
pEondes de Moura Fjlho
Membro
Mass
iços Públicos,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de dfjL^
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal d^Garça, / )o /20 K .
lexandre de Araújo
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 5-0/o2<3/fí ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 1^ /\^ /20 .
rros =
PODER LEGISLATIVO --
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n" 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Plano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 111 - Projeto de Lei n" 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote_17P,
quadra "H", do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Novo Disüito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede o título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposlturas apresentadas pelos senhores vereadores:
>U)EMAR SALVADOR: Requerimento n°: 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetos da Reforma Política o fim da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rim Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Ccp 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14)3471.0950
Home Page: www.cingarca.sp.gov.br- E-mnil: cainnra(íCcingarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o aillgo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMIJSAL Sessão
, realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador {{) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (^) ( )
3. Eli da Eligás (r? ()
4. Francisco Cliristóforo Júnior (1) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ('j') ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ( )
7. Luizinho Barbeiro (J) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ) ( )
10. Paulo André Faneco (^) ( )
11. Valdemar Zimiani (p ( )
12. Vanderlei Ferreira (p ( )
Í3.ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
()
()
()
()
C )
()
()
()
()
C )
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) C )
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) C )
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) C )
)( )
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR
cf) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.ih ,de de 22016
ecretario -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisb j do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifiVadp.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto del^j
ng(^/20l<p foi aprovado porwMMi/r)M^M^6e votos na
Sessão S)vi'/naM . realizada em de OtÃluPi&' de
20 )G .
É o que cumpre certificar.
Secretaria d fino no iG.
Alexan ina =
Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
lâda CM. de GarçaJSWQ 720 .
re de Araujb Larrtattina =
iretor Legisrativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarcaJ^/<0 /2^(p
auricio de^rros =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0763/2016
Garça, 18 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 36^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de outubro de
2016.
Autógrafo n"052/2016(Projeto de Lei n° CM 062/2016 - PM 46/2016);
Autógrafo n"053/2016(Projeto de Lei n° CM 063/2016 - PM 47/2016);
Autógrafo n"054/2016(Projeto de Lei n° CM 064/2016 - PM 48/2016);
Autógrafo n"055/2016(Projeto de Lei n° CM 065/2016 - PM 49/2016);
Autógrafo n°056/2016(Projeto de Lei n° CM 066/2016 - PM 50/2016); e
Autógrafo n"057/2016(Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2016 - PM 06/2016).
Respeitosamente,
Cássia Mliikl Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 052/2016
PROJETO DE LEI CM N° 062/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 203 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, fica acrescido do § 5®, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 203...
(...)
§ 5^ O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa
de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optaníes do Simples Nacional e
integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza será determinado mediante aplicação da base de cálculo, alíquotas, das
formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação federal, ficando o Município
autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem
adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional, bem como a exclusão, de
oficio, do Simples Nacional. "
Art T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Balros^
Presidente:—
Francí^^^l^istòfwo Júnior
Secretári(
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Çânjara Jyíunicy^ de Garça, na data
supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEIS
LEI N» 5.082/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 203 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, fica
acrescido do § 5®, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 203...
(...)
§ 5" O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno
Porte e pelo MIcroempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especiai
Unifícado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Quaiquer Natureza será determinado mediante
aplicação da base de cálculo, alíquotas, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação federal,
ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem
adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional, bem como a exclusão, de oficio, do Simples
Nacional."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 19 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA M/iJ^QUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.082/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 3.220/1997 E SUAS ALTE1L\ÇÔES
CÓDIGO TRÍBUTÁmO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO. Preleito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, laz saber que a Câmara Mimícipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 203 da Lei Municipal n'' 3.220, de 23 de dezembro de
1997, fica acrescido do § 5^^, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.20S...
(...)
§ 5" O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de
Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual opiantes do Simples Nacional e
integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza será determinado mediante aplicaçdo da base de cálculo, alíquotas, das
formas e prazos de paganienio estabelecidos na legisiação federal, ficando o Município
autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem
adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional bem como a exclusão, de ofício,
do Simples Nacional "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça. !9 de outubro de 2016.
dDES FANECO
EITOMU^CIPAL
DANIEL V
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ARAÚJO
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Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
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ZíLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DF.PAR'I AMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMí NTOS