materia nº 63/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 655/2016
Garça, 29 de agosto de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 047/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 047/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 17P, da Quadra '-H" (Rua Vereador Dirceu Lopes Garrido 19), do Bairro
"Jardim São Lucas", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação fomiulada pela proprietária do imóvel, para que
possa utilizá-lo na fonna mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um
comércio para venda de bebidas em geral.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que ora seguem anexas, além da declaração assinada pela
proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego
público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n
3.639/2003 e da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminliando o
Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
ALCIDES FANECt
Prefeito Municipal
ExmO. Sr. Cé;narà Mui.icit.-.;i de Garça
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS llíliSílIlíí
Presidente da Câmara Municipal de Garça llllilllllliiiillil lülini
lyf^^rri . Protocolo íjÁ *1/692
llHiO i A 29/06/20^ Hj:29;5-4
Cassia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 047/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17P, QUADRA "H", DO
BAIRRO "JARDIM SÃO LUCAS"
A Câinara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 17P, da
Quadra "H'' (Rua Vereador Dirceu Lopes Garrido n'' 19), do Bairro "Jardim São Lucas", para
uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de agosto de 2016.
JQ^ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 047/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17P, QUADRA "H", DO
BAIRRO "JARDIM SÃO LUCAS"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 17P, da
Quadra "H" (Rua Vereador Dirceu Lopes Garrido n° 19), do Bairro "Jardim São Lucas", para
uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8®. inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 29 de agosto de 2016.
JOÍ^ALCIDES FANECO/
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Garça
Eslado de S3ü Pauiu
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA
Aos 27 dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, realizou-se na Sala de
Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço Municipal, à Praça Hiimar
Machado de Oliveira, No 102, nesta cidade de Garça, a Assembléia Geral Ordinária do
CDM, convocada em 25/11/2.015 pelo Senhor Presidente. Constatando-se o número
regimental de Conselheiros presentes, os quais subscrevem esta Ata, a reunião foi
aberta em segunda convocação, às nove horas e trinta minutos. O Presidente
Alexandre GIgueIra de Bastos Bento conduziu os trabalhos, iniciando pela leitura do
item único da pauta previamente informada aos Senhores Conselheiros no expediente
de Convocação; Item Único - Processo 14926/2.015 - Contribuinte Marlene Aparecida
Nazari Falcão, residente à Rua Dirceu Lopes Garrido, No. 19, contendo Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança. Segundo informa a Fiscalização de Posturas, a Requerente
pleiteia a alteração da natureza de uso e ocupação do Lote 17p, quadra "H", Bairro
Jardim São Lucas, de residencial para misto (residencial e comercial). Em Despacho ao
Senhor Prefeito, a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer propondo que seja
o expediente submetido à apreci^âo e deliberação do Conselho de Desenvolvimento
Municipal. O Senhor Prefeito determinou o encaminhamento ao CDM para avaliação.
Colocado em discussão e deliberação, ante as ponderações de que: a atividade não
oferece impactos negativos de nenhuma ordem; a localização em esquina mantém a
atividade parcialmente Isolada das demais residências; a população locai poderá ser
beneficiada com a proximidade de produtos e serviços; os moradores da vizinhança
concordam com a atividade no local conforme Estudo de impacto de Vizinhança
anexado, os Conselheiros presentes delib^aram favoravelmente a alteração
pretendida, observado o disposto na legislação municipal. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembléia
Gera! Ordinária e eu, Nilson Bastos Bento, Secretário, redigi a presente Ata, que segue
assinada por todos os Conselheiros presentes.
Alexan^r|/S;rfe Bento
Preside^ /
Ni!s#§astos Bento
SeCTetário
K wV-M.'- / yí. (ryyiarinci Filho .
Albçrto Baracal
Hélio da Silva Rodrigues
Antônio Alexandre Marques
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MATRÍCULA.
636
^MAT
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FOLHA.
01
CARTÓRIO DE REBISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
r
IMc5veLs— o terreno localizado a Rua cidade^correspondente ao lo
te 17 da quadra »H», do Jardim Sao lucaf;,ooiQ a área de 314,69 metros qua'-=
drados,meaindo 3,95 metros de frente para a citada via públicajdaí, em ar^
CO de raio igual a metros até alcançar o alinhamento da Rua 10;daí-.=
seguindo pelo alinhamento da Rua 10,na distância de 16,49 metros;daí, a -
direita na distancia de 13,94 metros,confrontando com o lote iSjdaí, à di
reita na distância de 25,^0 metros,ate alcançar o alinhamento da Rua Cinco
confrontando com o lote 16.Cadastrado na Prefeitura Municipal looal sob nfi
3502l'^no-SIr-03.PROPRIETÁRIA:- Imobiliária Segurança S/O Itda ,sediada na -
cidade de ^rilia a Rua Armando Sales de ^liveira,32—B,inscrita no CGC/MP
sob n^ 45#980 760/0001-40,registrada no 1» Cartorio de Registro de Imóveis
da Comarca de Marilia,eob 204,as fls. 81 do livro A-1 de Registro de -
I^essoas Jurídicas #1111110 AQUISITIVO:- Objeto da Matricula n*^ 2#935 deste—
,or Car￾Cabrini de Achiles>.0 Oficial Substitut
bonieri^#
Oficial.- Cr$ 4r^'^,no
Estado Cr$ 80,no Ouia n® 84/83
^arteira Cr$ 80, rio (Juia n^ 84-a/83
Total Cr$ 560,00
R.l-K.7.636-(}arça de maio de 1.983.raANSMITEra;E:- Imobiliária Soguran￾ça S/c Wajquallfioada anteriormente.ADQUIBIUTE:- Hosendo da Cunha,lavra￾dor-CIC nfi 015 627 838/31 e aua mulher dona Ollndina da "aatro Cunha,lava￾aeira,cic n« 015 627 828/60,bra3ileiros,casaao3 no regime de ooaçdeta sepa
ração de bene,antes da lei 6.515A7,doiiiiciliados e residentes à Rua Veread
dor João de Souza Castro ns 151,neata oidade.TITüIOs- venda e Compra.PORMA
BC TITTJIO:- Egoritura de 15 de abril de 1.983,lavrada as fls. 73 áo livro￾79,pelo 2« Cartório de 'Ws e Ofioio de Justiça local,na qual consta que￾03 oras conçpradorea,aão casados no regime de completa separação de bens -
de acSrdo com o art» 258-11,do CÓff.Clvil.VAIOR:- 45.000,00 (quarenta e￾cinco mil cruzeiros).a ^screvente Autorizeday jwJLcícbís (xucia Maria Ca
brini de Achiles).0 Oficial Substituto/ Ca^toniE
ri)#
Oficial.- Cri 2.970,^0
Estado Cri 594,^^0 Cuia n® 84/83
Carteira- Cri 594,C0-G.84-A/83
Tptal Cri 5# 158,00
.MATRfCULA.
7.656
—FICHA
02
J
CARTÓRIO DE REDISTRO DE IMÓVEIS
.ílfiHÇâ«SP.
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
devidamente caracterizado na Matricula n« 0.656, restando pois o REMANCS
CENTE SEGLUNTE"- Um prédio de tijolos sob numero 19 da Rua Ginco,com a
area construída de 6^,00 m2,construído um terreno correspondente a parte
do lote 17 da quadra "H" do Jardim Sao Lucas com a área de 204,93 m2,
com 83 seguintes di isas e confrontações: "começa em um ponto localizado
no lado esquerdo da Rua ^inco a 8,55 metros da confluência da Rua Dez
com a Rua '^incoj dai segue pelo alinhamento da Rua Dípqq na extensão de￾3,95 metros ate a divisa do lote 16? dai deflete a esquerda e segue na -
extensão de 17,00 metros,confrontando com o lote 16? dai defleté à esqu^
da e seçue na extensão de 13,50 metros,confrontando com parte do lote
17,ate o alinhamento da Rua Dez? dai deflete a esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Dez no sentido retorno,na extensão' de 8,49 metros?dai
segue ã esquerda num taio de 9,00 metros na extensão de 13,60 metros
ate o alinhamento da Rúa Cinco o ponto inicial.A escrevente habilitada -
Kashimura Heredia) O Oficial Substituto
/ or C_rbonieri).
Oficial￾Cstado i?f.3 \46 g.220/84
Carteira BS 246 g.220/84-A
Total B8 1.724
R» 05 - M. 7.656 - Garça, 27 de maio de I985 - TRANSMITEHTEj- Rosendo/
da Cunha, lavrador CIC 015.627.857-51 ® sua mulher Olindina de Cas
tro Cunha, do lar, CIC 015.627,628-60, brasileiros, casados pelo regime
da comunhão universal de bens antes da Lei 6.515/77, residentes e domi
ciliados nesta cidade de Garça, a Rua Vereador João de Souza Castro, n®
151. ADQUIRBNTE;- Geraldo Costa Gamba, marceneiro, RG. II.656.765-SP e
sua mulher Ironides: Soares Gamba, do lar, filha de Antonio Soares e de￾Amabile Feria Soares, inscritos no CPF/iíF sob n. 250.102.598-68, brasi
leiros, residentes e domicilladoB nesta cidade de Garça, i Rua Melchia￾des Nei7',n.11.06. TITULO:- Compra e venda. FORM DO TITULO:- Escritura de
12 de «bril de I985, lavrada às fls, 98, do livro 86, do 2fi Cartório de
Notas e Oficio de Justiça de Garça-SPj retificada e ratificada pela es
critura de 27 de maio de I9B5, lavrada ás ^s, l86,/d'^Í5^»o-06^. de^2fi
Cartorio de Notas e Oficio de
5.000.000(cinco milhões de cru
(Alaor Carbonieri). O Oficial
de Barres Rocha).
Oficial 75.200
Estado I9.76IÍ. guia n. 98/85
Carteira 1Í1.6Í1.O guia n. 98-V85
Total 107.601;
R, 06 - n, 7,636 - Garça, 12 de novembro de 1986 - TRANSMITENTEí￾CONTINUA NO VERSO?
stiça dé
eliros)/. O icial; or£
(Renato Virgilio -
• MATRrCULA.
r 7.636
-FICHA
dois 02) I
VERSOJ
Garaldo Costa Gamba e sua mulher Ironides Soares Gamba^ qualificados s
anteriormente. ADQUIRENTE:- 1) - Alfreflo Pereira Falcão - RG. núme
ro 1D.463.747-SSp/SP., aposentado^ e sua mulher taudelina de Jesus Fer
reira Talcao - RG.13.780,574-S5P/SP.> do lar, casados no regime da co
munhão de bens antes da vigência da Lei 5,515/77, com CIC comum número
250,161,308-25, residentes e domiciliados nesta cidade de Garça, à Rua
Jose Augusto E:scobar,n,1.335, brasileiros; - 2) - Nelson Pereira Fal
cão, RG.7.527,968-SSp/SP,, do comercio, e sua mulher flarlena Aparecida
Nazari Falcão - RG, (n/consta), filha de liaria Nazari, casados no regi
me da comunhão de.bens antes da vigência da Lei 6,515/77,inseri tos no
CPF/MF sob n, 711.903,508-82, brasileiros, portadores do CIC comum nO
711.903,508-82, brasileiras, residentes e domiciliados nesta cidade de
Garça, a Rua l/ereador Oirceu Lopes Garrido,n.19, TITUt^l:- Venda com
pra, FORflA DO TITULO:- Escritura de 17
fls,121, do livro 093, do 2fi jísirtorio de
DA:- C255,QOO,00(cincD mil cruzedosV, O
(Alaor Carbonieri), O Oficial^
Barros Rocha).
Oficial 121,90
Estado 52,91
Carteira 2li-,58
Total 179,19 - Guia 215/66
outubr
otas
Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
RF.I.ATÓRIO DE ESTUnO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
f
Processo n®. 0014926 de 15 de Maio de 2.015.
Interessado: MARLENE APARECIDA NAZARI FALCÃO
Local...: R/ Ver. Dlrceu Lopes Garrido n°. 19-quadra H lote 17p - cadastro
Atividade: Comércio de Bar
Bairro...: Jardim São Lucas.
35021400
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com
o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e Decreto
6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão: ^
RELATÓRIO:
Conforme pedido do requerente e vistoria no local, constatamos que
se trata de pedido de estudo para transformação do lote 17p, da quadra H do bairro Jardim São
Lucas, de residencial para uso misto, comercial e residencial e que o requerente apresentou
declaração dos vizinhos (cópia Juntada) os quais não se ojiõem com relação ao pedido neste...
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido para
transformação do lote 17p, da quadra H ç|p bairro Jardim são Lucas, de residencial para uso misto,
comercial e residencial e que o requerente apresentou declaração dos vizinhos os quais não se
opõem com relação ao pedido neste. Assim sendo somos favoráveis ao ATENDIMENTO do
pedido, desde que o mesmo apresente juntamente com a documentação exigida, uma declaração se
comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, tais como: poluição
sonora e ambiental, barulhos de qualquer espécie, e também não permitir o estacionamento de
veículos com som ligado defronte ao estabelecimento, bem como não utilizar o passeio e via
publica com material ou equipamentos que venha obstruir o mesmo e também não efetuar a venda
de bebidas alcoólicas para menores de idade, e estar de acordo com as normas e legislação
vigentes da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, saae e outros.
senões
Lv - .T t - ! V" •; Ào õo Ofc») -í3
b^rto Donizetti Sanches
Secretário
Mmdpal de Desenvolvimento Urbano
Garça, 04 de dezembro de 2.015.
iscai de Po
Marcos Rob&rto Pellate
Diretor Depto. Fiscíllzaçao de Posturas
DECLARACAO
MARLENE APARECIDA NAZARI FALCÃO, portador
do RG N°. 30.324.364-8, proprietária do imóvel, sito a Rua Ver. Dirceu Lopes Garrido,
N.®19 - Bairro; Jardim São Lucas - Garça - SP com Atividade de: Bar.
DECLARO para os devidos fins e efeitos legais que me
comprometo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego aos vizinhos do comércio
acima citado.
DECLARO, ainda que o local acima citado será utilizado
exclusivamente para a atividade indicada, e também evitar qualquer tipo de perturbação do
sossego público tais como: poluição sojgpra, barulho de qualquer espécie, em conformidade
com a Lei 3878/2005, bem como não utilizar o passeio e via pública para deposito de
quaisquer materiais, as mesas e cadeiras utilizar em conformidade com a Lei 3744/2004,
não permitir o estacionamento de veículos com sons ligados defronte o estabelecimento,
não efetuar a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade e estar de acordo com as
normas e legislação vigente da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, saae e outros.
DECLARO, por fim estar ciente de que vindo a ser
constatado qualquer ocorrência de perturbação do sossego público, estarei sujeito a
punições conforme regulamento e legislação vigente.
Por ser verdade firmo a presente declaração em três vias
de igual teor, com firma reconhecida.
arça, 10 de dezembro de 2015.
> dccjiífiic ÍEÜ WM. tCQWDfilCí ?• fi c:i fé. t: ts?' 6a '.'frcase,
naPrebetüUattto
EsowenM
PROJETO DE LEI N" CM 063/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17P, QUADRA "H", DO BAIRRO "JARDIM SÃO LUCAS"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 17P, da Quadra "H" (Rua
Vereador Dirceu Lopes Garrido n° 19), do Bairro "Jardim São Lucas", para uso misto "comercial e residencial", nos
termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofícip n.® 655/2016
Garça, 29 de agosto de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 047/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
047/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 17P, da Quadra "H" (Rua
Vereador Dirceu Lopes Garrido n° 19), do Bairro "Jardim São Lucas", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa utilizá-lo na
forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um comércio para venda de bebidas em geral.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal, que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n®
3.639/2003 e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa,
nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 481 - Dia 06/09/2016
Câmara Municipal dc Garça - Trâmite Legislativo
Propositura JU^ ^
amitação: diaQS" de de 2016.
u Ciência aos Vereadores:
Entrada / Início da
Leitura do Projeto e/ou
Quanto à Iniciativa: ify Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ()() Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:()(J Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
e2016
Alexandi
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
rv FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 Q>3/c2o^^, considerado Objeto
de Deliberação na^Q.- Sessão realizada em
Qí de Â^Á^W"de 20J4.
Secretarid^
= Alexandre de Araújo LamaXina =
Dii/etor Legislativo^
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,(%/!R^^/20)^ .
^damir Mauríciojie-Barros =
n^nte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça.of /Cfí /20 íÇj .
= Paulo André Faneco =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN®. 63/2016. PARECER N® 77/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 63/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa alterar a da natureza de utilização do lote 17P, Quadra "H" (Rua Vereador Dirceu Lopes Garrido n° 19),
do Bairro "Jardim São Lucas", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma
mista "comercial e residencial".
A proposta conta com parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança",
bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal; e ainda com fulcro na Lei Municipal n° 3.639/2003 e na Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
o Andró-faneco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constilucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões. 13 de outubro de 2016.
hrisre
Mcmbr
oro Jumor Patrícia Moralo Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 63/2016 - PARECER N° 07/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 63/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal alterar a
natureza de utilização do lote 17P, quadra "H" do baino "Jardim São Lucas"; passando para uso residencial
e comercial.
Cumprindo determinação do Regimento Intemo da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, a Propositura veio acompanhada da Ata do
Conselho de Desenvolvimento Municipal com a deliberação favorável ao pedido e o croqui da referida
área, ambos para melhor instrução e composição do processo.
O Projeto veio acompanhado, também, do Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança elaborado pela Secretaria Municipal, de Planejamento Urbano, obtendo parecer favorável à
solicitação.
Sendo assim, nada temos a opor a tramitação do Projeto.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as conside:^ções expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
rs É o Parecer.
S. Comissõ de2fl)16.
Ademar
Presidente
VanderierFaTelXa
Membro
Aprovado na reunião da Comissão de Plánejaniento, Us^Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
/a "Zelito
Membro
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n5 ^/c20l6 mereceu das Comissões Permatientes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
Alexandre de Araújo Lama
Diretor Legislai
= DESPACHO =
Saneado o processo. Dete
inclusão na Ordem do Dia da
rmino à Secretaria sua
, para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, _l^JO_y20j^.
aurício de Baj
Preslaeme
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n" 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Plano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM M — Projeto de Lei n° 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM lii - Projeto de Lei n® 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P,
quadra "H". do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 85/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI — Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2016, de autoria do vereador Vanderiei Ferreira - Concede o título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35» SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n®: 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetes da Reforma Política o fim da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
__ do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL n^^"" Sessão
, realizada emfí* de DUÜJtI^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (^) { )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (]^) ( )
3. Eli da Eligás (P ()
4. Francisco Christóforo Jiínior ("f) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (J^) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )
7. Luizinho Barbeiro (p ( )
8. Maurício Massao Ogawa ()/) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (j^) ( )
10. Paulo André Faneco (/) ( )
11. Valdemar Zimiani ( )
12. Vanderlei Ferreira C^) ( )
13. ADAMIR .MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SÍM/NÂO SlM/NÂO SlM/NÂO SlM/NÂO
C ) (
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) C )
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) C )
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RESULTADO:
() REJEITADO POR
Cf) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, /^de _de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matériaé o da( ) maioria absoluta/()maioria
Secret
lificada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Jli
(nSU^ foi aprovado por votos na
Sessão QyliíY\^AAÀ , realizada em de Qirinhod^ de
2016 ■
É o que cumpre certificar.
Secretaria da-^rM. de Garça, flO flQ ^ .
A exa
Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto,
^ecnetaria da CM. de GarcaJ^^O i2ol^ .
Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /T/jo /2o/^
auricio deBafros =
Presiaenre
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0763/2016
Garça, 18 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminlio a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 36^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de outubro de
2016.
Autógrafo 052/2016(Projeto de Lei n° CM 062/2016 - PM 46/2016)
Autógrafo 053/2016(Projeto de Lei n° CM 063/2016 - PM 47/2016)
Autógrafo n° 054/2016(Projeto de Lei n° CM 064/2016 - PM 48/2016)
Autógrafo iV 055/2016(Projeto de Lei n° CM 065/2016 - PM 49/2016)
Autógrafo n"056/2016(Projeto de Lei n° CM 066/2016 - PM 50/2016) e
Autógrafo n''057/2016(Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2016-PM 06/2016)
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 053/2016
PROJETO DE LEI CM N" 063/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17P, QUADRA "H", DO
BAIRRO "JARDIM SÃO LUCAS"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica alterada a natureza da destinação do lote 17P, da
Quadra "H" (Rua Vereador Dirceu Lopes Garrido n® 19), do Bairro "Jardim São Lucas", para
uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C^ara Municipal de Garça^j^ data
supra. ) / / / —
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
LEI N" 5.083/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17P, QUADRA "H", DO BAIRRO "JARDIM SÃO LUCAS"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 17P, da Quadra "H"
(Rua Vereador Dirceu Lopes Garrido n° 19), do Bairro "Jardim São Lucas", para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso Xllí, da Lei Oi^ânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 19 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 19/10/2016:
Processo n°. 1249/16-Arquilio José Martins Guirado
Assunto: Auto de Infração n.° 1664 série AA-AIF
RELATÓRIOS
Aprovação de contas pelo TCE/SP
(Exercício 2014)
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N"'5.083/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 17P, QUADR4 "H", DO
BAIRRO "JARDIM SÃO LlICAS"
JOSH AIX^JDES FANF.CO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 17P, da
Quadra "H" (Rua Vereador Dirceu I,opes Garrido rC do Bairro "Jardim São Lucas", para
uso misto "comercial e residenoiar", nos termos do artigo 8L inciso XÍII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de outubro de 2016.
CIDES FANECO
•:iTO MUNICIPAL
DANIEL ME
PR
ARAÚJO
r
Registrada e publicada neste Depauamcnio de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
znic￾ZILDA N^RQULS C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTA.MENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS