materia nº 64/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
Ofício 11." 670/2016
Garça, 5 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 048/2016
Seniior Presidente,
Encaminliamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n" 048/2016, através do qual estamos anuindo à transferência
de área no Distrito industrial IIL para empresa com atividade industrial.
Trata-se de providencia estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal n° 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião
realizada no dia 16 de agosto de 2016 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos tennos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade
imediata de promover ações para fomentai* o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos,
assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica
nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
CIDES FANECO^
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
— iinií
09/^1 tô 15:46:00
Cdsvâ M, c, bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CÍVv &^/lC
PROJETO DE LEI N.''^48/2ai6
MITORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
IL^Jl/Lio 1 1x1AL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Arf. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei. e observados os preceitos da Lei Municipal 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de
apsto de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial 111, na forma
abaixo indicada:
25.^4 do CRI 7''' local, da donatária "Olipoit Indústria do Distrito e Comércio Industrial de III, Portas objeto e Portões das Matrículas Ltda, - ME", n»s 19,481 inscritae
Cardoso de Sá - ME", inscrita no CNPJ sob 24.;8.x909/0001-04. objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de
recepção, reprodução, gravação e amplillcação de áudio e vídeo.
„ . ^ transferência de que trata o artigo 1" desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I. da Lei Orgânica do Município.
, , _ Art. 3 A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imoN^I para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
ir 3.956/2005 e ^suas alterações.Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
Parágrafo único, A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a carp da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatana nao podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4 A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
apos comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5^ T e 8"^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
^entuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Mumcpal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneticiada, o prazo de sen cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17
da Lein 8.666/1993. sob pena de nulidade de ato.
, Art. 5 Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do teireno tiansíerido, sem previa autorização escrita da Prefeitura Municipal.
noder-i ,.,n. h r ■ f ""u- autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, terlnò terreno trl' recebido 1 em transferencia, T para tms de levantamento de instituições empréstimos financeiras destinados ou à bancárias, instalação oe
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal n° 3,956/2005 e suas alterações
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5® do
artigo 17 da Lei if 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 5 de setembro de 2016.
LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 048/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e obsei"vados os preceitos da Lei Municipal n'^ 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de
agosto de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na forma
abaixo indicada:
a) Lotes 14 e I5P, área 2, da quadra "'A'' do Distrito Industrial III, objeto das Matrículas n°s 19.481 e
25.674 do CRI local, da donatária "Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda. - ME", inscrita
no CNPJ n" 09.507.166/0001-73, para a empresa "PH Cardoso de Sá - ME", inscrita no CNPJ sob n°
24.985.909/0001-04. objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de
recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1" desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n" 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empiesa bcnellciada. que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluii- no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17
da Lei n® 8.666/1993. sob pena de nulidadc de ato.
Ari. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos tennos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como detennína o § 5® do
artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 5 de setembro de 2016.
ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-maíl semic@garca.5D.eov.br • Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e
trinta minutos, na Saia de Reuniões da Séde da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, à Rua Coronel Joaquim PIza, 192, reuniu-se a Comissão do Distrito Industrial
(Portaria 27,562/2.015}, contando com as presenças dos membros: Senhores Cássio
Adonis de Santi Siqueira, Fábio Henrique Dias dos Santos, Fiávio Henrique Roberto e
Nilson Bastos Bento. Após a presença de todos, o Secretário de Indústria e Comércio
passou a leitura dos itens constantes da pauta, previamente informada aos Senhores
membros da Comissão:
Processo 25324/2.016 - Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para
Construção Itda - ME, requerendo a doação de área de terreno para a instalação de
Indústria com atividade de Fabricação de Artefatos de Cimento. Analisados os
documentos apresentados e B Plano de Negocio e, concordando com os estudos
apresentados pela Secretaria Municipal de indústria e Comércio que sugere a doação
do Lote 06, Quadra B, do Distrito Industriai localizado à margem da Rodovia João
Ribeiro de Barros - SP 294 - km 421 + 250 metros, e a fim de corresponder a
necessidade da Empresa Requerente de um terreno com extensão de 100 metros para
fins de instalar, em sua fase de expansão, ;ijma pista destinada à produção de lajes de
concreto protendidas, os membros da Comissão do Distrito Industrial
manifestaram-se favoravelmente ao atendimento.
Processo 25614/2.016 - José Aparecido Roda ME (Ferramentaria Roda), requerendo
anuência da Municipalidade para receber por transferência ou por doação o lote 17,
Quadra A, Distrito industriai iíí, com a devida concordância da Donatária e em
cumprimento ao Artigo 12 da Lei 3,956/2.005, a fim de instalar uma Empresa
destinada a Fabricação de Ferramentas. Analisados os documentos e o Piano de
Negócio, e ante a concordância da Empresa Donatária, os membros da Comissão do
Distrito Industrial manifestaram-se favoravelmente ao atendimento, fazendo
constar que caberá à Procuradoria Jurídica definir a forma legai mais adequada, se por
transferência ou por doação, mediante a revogação da Lei 4.180/2.008, e ficando
devidamente salvaguardado o direito de ressarcimento pela nova donatária das
benfeitorias construídas pela atual ocupante do Lote em apreço.
Pág. 01
7 /-
•■■■ í' .
Processo 25757/2.016 - PH Cardoso de Sá - ME, requerendo anuência da
Municipalidade para receber por transferência os Lotes 14 e ISp, quadra A, do Distrito
Industrial 111, com a devida concordância da Donatária e em cumprimento ao Artigo 12
da Lei 3.956/2.005, onde Instalará uma Empresa destinada a Fabricação de aparelhos
de recepção, reprodução, gravação e ampliação de áudio e vídeo. Analisados os
documentos e o Plano de Negócio, os membros da Comissão do Distrito Industrial
deliberaram favoravelmente ao atendimento, fazendo constar que caberá à
Procuradoria Jurídica definir se o atendimento se fará por transferência ou por doação,
mediante a revogação da Lei que autorizou a doação ao atual detentor da posse do
Lote, ao qual fica legalmente garantido o direito ao ressarcimento pela nova donatária
das benfeitorias que realizou no local, na forma da legislação municipal.
Nada mais havendo a ser consignado, encerro a presente ata que, lida e achada
conforme, vai devidamente assinada por todos os membros presentes, inclusive por
mim, Nilson Bastos Bento, que a redigi.
Cássio Ado/íls Siqueira FábícTNenrlque Dias dos Santos
/Io Henrique Roberto tos Bento
Pág.02
r
%
MATRÍCULA'
19.481 r
nCHA
01
OFICIAI DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GE
IMÓVEL:- UM TEllRENO constituído pelo do lote n® 14 da quadra "A", do Distrito Industrial III, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 1.229,90 metros quadrados,
dentro do seguinte roteiro:- "eomeça em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Carlos
Ferrari, distante 101,62 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Carlos Ferrari com a Rua Gildo
Ferrari; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari, na extensão de 20,00 metros; daí,
deflete à direita e segue na extensão de 61,46 metros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita e
segue pelo alinhamento da Rua Leonildo Anseloni, no sentido retomo, na extensão de 20,00 metros; daí,
deflete à direita e segue na /vtensão de 61,53 metros, confrontando com o lote 15, até o ponto inicial".
MUNICIPAL DE GARÇA, também denominada MUNICÍPIO DE
001-35), pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade,
Maohad/ de Oliveira, n- 102. TÍTULO AQUISITIVO:- Desapropriação Amigável
trícula n- 14.524, era 14/07/2.005, Desmembramento registrado sob n- 17, na
eny^ 1/02/2.006, ambos deste Registro Imobiliário. Garça, 21/02/2.006. O Substituto
(Márcio Vilani da Silva).
% 5, ' lisl./ Ap./ RCivil / T.Justiça - isentos ex vi lege.
PROPRIETÁRIA:- PREF
GARÇA, (CNPJ
na Praça Hil
registrada, sob^
matrícula n'
do Oficial,
Emolument
13/
/
-/■
AV.Ol - M. 19.48(^C)arça, 09/10/2.006. A requerimento da propnelana
garça também derominada MUNICÍPIO DE GARÇA, anteriormente qualificada, datado de 26/09/2.006, é feita a'presente avcrbacão a fim de ficar constando que no imóvel ol^eto desta matricula, obedecido o recuo fi .tal -aon acdificandi" de 10,00 metros pela Rua Leonildo Anselora, qu^cra destinado
à arborização, cons< : ntc sr vci illoa do respectivo projeto de desmembramento aprova^\pH Municipal desta cid,.dc, em 19/08/2.005, arquivado nesta Serventia. A escrevení&autoaz^
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
Em. R$8,71 - Est. / Ag. / R.Civil / T.Justiça isentos.-
• V-.'
>4I»v_V
''tEf'uni.it;.' niii-KAiT
m
- orcial de registro de imóveis e anexos de gar^da
COMARCA DE GARÇA- ESTADO DE SÃO PAULp ^
fiEL. PAULO ANTONIOIQNÁCIO DA SILVa
OFICIAL/rABEUÃO ,
-matrícula
25.674 r
ficha -
01
CNS:- 11.970-1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
■ COMARCA DE GARÇA • SP
livro N. 2 - REGISTRO
15®ilSSe® 2! « '?•"" '' "" 'i
615(48 iiiieiícs quiadrados, deíitro do seiíuinte ® cora a área
direito da ítuaiCarlos Fcrráii distante 91 ^2 merm ejii nm pônto localizado õo alinhamento
a Rua Gildo Ferron; cxtcn.sao dc 10,00 mctro.s; daí. dcflctc à direita e segue nu cxtcnsfo^^de ôTlj njtomoXa 14; dal. dcdete à dIVeila e segue nclo alinhamenm Tp dt 61,^3 metros, confrontando com o lote dc 10.00 mctm.s; daí. dcOete à diíeita c segue na "« sentidoir^iomo. na extensão
l), até o pomo Inicial"; cadastrado na Prefeiiur«L ■ . metros, confrontado com o lote 15P (Area
O-Man. Mon.ei.NtS^CbÍMlfc-raST- Lm.Rl,7.5^. E..,I.RS2,H. Ap. 1U1.59 . RXivIl jÚo.40 - T.Justiça R$0,
objeto desta tiwtiícula, de'vCTá"s^(obIjecido^oT(lur^^ " """" oonslando que no imOvcl Uonildo Attselotú, qui ser^destint^do ^ "non audlficandiv de 10,00 tneiros pela Rua
Frefeiiura Municipal desta cidade 'em 19/08/2 005^ ^ "Provado pelo
l.senta dc custas. ^
ítô" çLUciane Monteiro
AV.Ü2 - M.25.674 - Garça. 18/02/2.014. da AV.04 - M.19.482, deste ROgrit^o b„„Ci|"ra\I'rlL- P<" «d^a
^la>C:enidâo expedida em 03/.02/2.014 nela
Artigo 615-A do CPC, foi feito nela
EXTK
I* Vn™ i,, l i 1^'"" ^^dvogado. instruído
AtrirAtr'! AT • " '-^■".jií./mvic.in 11
'•—<'0 codto «etíeni;-; BAnTo S»JLÇA.WDA. eÇNf, 0«.74O.7«4wf:í5?^\ ÇPP.m.27t.on.l7; ,, SIIU MENDES RIBEIRO
ttRiWror""'^ """" ' ^ Sdbstitu.^ ■■ l.senta de Cíiíiinc
5.1S
.
íbre cate IMÓVEL, além
(Luciane Montéiro
A L-roÀ. - EPP. -
INDUSTRIA ELETRÔNICA REVERSÃO DE DOAÇAg'' V^1^T<FFFnTm a" 'IRANSMITIU À TITULO DE ^feitura do MUNICÍpÍo de garça ou MUNICÍPIO DF r também denominada
l^yoa jurídica dc direito público interno com sede ne<2t« r OARÇA (CNPJ. 44.518.371/OQ01.35). 102,,o IMÓVEL, ao qual foi atribuído o'valor de RSó 979 54 Machado dc Oliveira, n'
quarenta ^Uavos). para efcito.s fiscais. (V.Venal,- ««a mk cav Iv.'" setenta q nove .reais e
voltou ertencer
"TOit^ormhi
Oücim^
-Bin. Rf
p aò patrimônio dela adqiiirenieJ^^t,do^'Íl^" 9ue c-stc imovel
cm vista que pela outorgante, por ra/Ôcs /♦ m/ai" • j cumprido o •encargo ^iane Mtimelro NattdcTSroí^ntm tuta do
Est./Ap./R.Civil/rJustiça lijenios.
VERSO
" ™ "-"A t.U4U„4 .t,sr. OOCUMeuTO.
J
I
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Naclonai de Registro do Comércio - DNRC
Secretaria de Desenvoivlmento Econômico, Ciência e Tecnologia
«rr Requerimento de Empresário
INPM6R0 OE lOÇHnFlC/CAO 00 REOlSTRO DE 6MW68A- MIRE DA 8606 NiRE OA r\U*L («omente per»
hOWE do empresar10 Mm etyeviáti.nt)
PAULO HENRIQUE CARDOSO DE SÁ
NATURAL 06 (eid»de • th •«Múci)
REGIME DE B&Nd {%t ciMdo)
Solteiro(a) \
flLlACtótPíO
MAURO JOSE DE SÁ
rMSSIUO eM([)alaclenitdm«nlo) IDEHT10AOE<nOmn)
17/03/1992 U7952833
EAMHCIPADO POR (lom> d* an«nap»;le - nmenla fw e*u da mencO
ÍBrasilelr
SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ
OIGirO DATAOEEXI>EO<(AO ÕAOto EMISS(» UF
0 23/01/2009 SSP SF I416.120.7C8-S0
DOMICIlLAOOHA(IC«rMOU>0-RI(.>v. «(.)
RUA GEL CARVALHO DE BARROS
OAIRROniSTRlTO
WILLIANS 17400-000
35
COOtCO DO MUNICÍPIO
5051
Garça IsP (Brasil
declara,;SO,b ás péhaç dà lèj. hâo^^^e^^ que não possui outro registrò
dè ertipresáríb é requer VJünta Gbrnercial dp Estado de São Paulo sua Inscrição. '' ' ' '
Constituição Normal;
NOME EMPRESARIAL
P H CARDOSO DE SA
LOGRADOURO «us. «v, «te)
RUA CARLOS FERRARI
BAJRROA>iSTRIT0
DISTR INDUSTRIAL III 17400-000
2674
CCDIOO DO MUNICSW
5051
|CORREIORL^R0NICO<«-mill)
VALO«OOCAPITAl(Rt> VALOHDOCAPiTAKwríWíft»)
30.000 00
COD100 0€ADVIOAOE OESCRIÇAODOOUETO
Atividade Principal INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS, MONTAGEM DE AUTO FALANTES. CAIXAS ACÚSTICA,
CAIXAS AMPLIFICADA,
2640000 AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA, TWEETER, DRIVER, MESA DE SOM, EQUALI2AD0RES. PROCESSADORES DE
EFEITO. DIVISORES DE
FREQÜÊNCIA. CROSOVER. CAMARA DE ECO
OAT* DE INICIO DAS ATtVIOADCS NÚMeflO DE IHeCRIçAO HO CNPJ 1 TRANSFERÊNCIA 06 SBOE OU FH.IAI DE OUTRA UF luf | DEPENOg DE AUtORlZAÇAO OOVEBHMiieNTAt
23/05/2016 [ I ' 1 iNâo
ASSINA1UPA DA FIRMA PELO EMPRESAflIO
P H CARDOSO DE SA Í -H. C(>no<Wv^ S>.'
DATA OC ASSINATURA I ASSINATURA 00 EMPRESÁRIO (eu pelo receiefllsms/»ttliittrae^«nl«/prQcursdcr}
23/05/2016 IpAULO HENRIQUE CARDOSO DE SA (Empresário)
PARA USO EXCLUSiVO.DA JUNTA COMERCIAI:
DEFERIDO REGISTRO
Escrevente
CONTROLE INTERNET
018801564-0
IflULO:; Dt
•'•:;ien,^S;?f1ori{k;!!3r)íf-TDl.-úlifr
tentic^Ao
1 O JUN -^DIG
• • • •
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I Vví' A "■ ■ ò nteisino"' y- Al n r K' ? |í;)( il.ÇííflNVVino; ::'. '..:'.'
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QtfflMENTo:
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.GimifeÁRibl
'55130BÚ272-6 SEeftFÍííRTrt
EEmaia
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13/06/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral • impressão
Recerta Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.985.909/0001-04
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
.? H CARDOSO DE SA - ME
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/06/2016
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL -4"
26.40-0-00 • Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplíficação de áudio e vídeo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não Informada
CÓOlGOe DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA .
213-5 - EMPRESÁRIO (INDIVÍDUAL)
j LOGRADOURO | NÚMERO j COMPLEMENTO
;R CARLOS FERRARI 2674
CEP
17.400-000
aAIRRO/DISTRITO
DISTR INDUSTRIAL III
ENDEREÇO ELETRÔNICO
PHCARDOSO@HOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO
GARÇA
TELEFONE
(14) 3406-3496/(14) 3406-3371
"ITUAÇAO CADASTRAL
TjVA
MOTIVO DF. SrrUAÇAO CADASTRAL
DATA DA SrrUAÇAO CADASTRAL
10/06/2016
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SnUAçAo BSPÊCWL
*****4**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 13/06/2016 às 14:22:27 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA / Capital Social Voltar
© Copyright Receita Federal do Brasil -13/06/2016
http://www.receifa.fazenda.gw,br/prep3rarlmpressao/ímprimeP3ginaasp
4tà Completa - Impressão Página 1 de 2
Consulta Cadastral Cadastro de Contribuintes de ICMS -^Çadesp
Consultas Atos de Oficio ConfiguraçSo
Imprimir
isenções Energia Procurações Eletrônicas Encerramento j X
Xe:3SS.055.217.110
CNPJ: Z4.9SS.909/0001-04
Nome Emproasrlal: P M CARDOSO Dfi SA • ME
Sltuaçio; Ativo
Data da Znacriçio no Eatado: 13/06/2016
Rosfma do Apumslo; RPA
Empran - Geral
Nome Emprworiah P H CARDOSO DE SA • ME
Naturoxa Juridleai Empratátlo (Individual)
Dota Inicio da Ativtdadai 13/06/2016
CNP3 do HotJiXi 24.985.909/0001-04
w
Portai Klcroampreta
Capital Sodat: RS 30/100,00
Roolmo da ApuracSos NORMAi. - REGIME PERIÓDICO DE APURAÇAO
Rogima Espacial da XG Única; NIo
Data Inicio do raglma: 13/06/2016
Rapima Eapaclal da IC Nlo
Única por Munkfplo:
jCPF/mW
' 416.120.708-S0
Noma
PAULO HENRI(}UE CARDOSO DE SA
Logradouro: RUA CEL CARVALHO DE BARROS
N»; 35
CEP: 17.400-000
Munklplo: GARÇA
Talafona: (14)3406-3496
a-cnall; PHCAR0O5O0H0TMAtL.COM
Pai^cipantM
Emprasdrlo
Endaraço do Paiticipanta
Partjcliytgo no Cap. Social
0,00 %
Complamanto;
Bairro: WILLIANS
ÜF: SP
Contato do Partlclpanta
Fax: (14)3406-3371
Data da Entrada _
13/06/2016
Estabelecimento - Geral
Nome Fantoala;
CNP3! 24.98S.909/0001-04
XE: 315.055.217.110
NIREt 35.1.3080272-6
. . .1
Situaçèo Cadastral: AUvo
OcorrBncla Flaeal: Ativa
Tipo da Unidada: Unidada produtiva
Data do InacritEo no Estado: 13/06/2016
Dota Xntcfcr da lE: 13/06/2016
Data Inicio da SttuaçBo: 13/06/2016
Formas de AtuacSo: Eftobclaclmcnlo Fixo
Tributário
SubcUtuto Tributário: Rio
CPR: 1200
CPR-ST:
Dooda: 13/06/2016
Dota Inicio da CPR: 13/06/2016
, , , 26.40-0/00 -Fabficocío do eperalho» da fOcapçío,rspfoduíio,grBV8ç5o a
CNAE Principal: ()(liudio a vidao
CNAE Secundárias:
DRT: DRT-11 - MARIlIA
Contabilista
Data Xnklo do CNAE Prin.: 13/06/2016
Posto Flaeol: PF-lO - marIlia
CRC: tSP19S604/O-4
Nemai ROBERTO MINAflOt
Data Xnklo do Contabitlata no • vmc/joia
Estabolaclmanto:
CPF/CNPJ: 058.506.468-76
Sltuaçio Cadastral: ATIVO
Tipo; Comarcial
Endereço e Contato Preferenclale do tentablllate
httns*//www.cadesD.fazenda.SD. gov.br/(S(yi4io 1554z01 a0ihg330vial ))/Pages/Cadastr... 13/06/2016
tilta Completa - Impressão Página 2 de 2
Loaradoura: AV. RAFAEL PAES OE BARROS
N«! 332
CEP; 17.-W0-O00
Município: GARÇA
Comptemonto:
Bairro: CENTRO
UF: SP
Tolefona: (14)3A06-3496 Faw
o-mall:
Endereço e Contato NSo-Prefarendais do ConteÚnatá
Tipo: Rosidcncisl
Logradouro: R SUCUPIRA
N»: 29
CEP: ir.wo-ooo
Município: GARCA
Complotnanto:
Baliro! ID.PAINEIRAS
UFl SP
ToMona; (14)3406-3496
e-mall:
Endereço do Estatwlecimento
Logradouro: RUA CARLOS FERRARI
H": 2674
CEP: 17.400-000
Município: GARCA
RaforEncla: PROXtMO A ENTRADA BAIRRO SOL NASCENTE
Doto do Inklo do Endorofo: 13/06/2016
Comptomarvto:
Bolrro: DISTR INDUSTRIAL III
UF: SP
Talafonol: (14)3406-3496
Fax: (14)3406-3371
Contato do E*t8t>etedmento
Endereço de Cor^g^ondrâcia
TalafonoR: (14)3406-3371
a-mall: PHCAROOSOeKOTMAIL.COM
Logradouro; RUA RUA CARLOS FERRARI
N«: 2674
CEP: 17.400-000
Município: GARCA
RafariiKla: PROXIMO A ENTRADA BAIRRO SOL NASCENTE
Comptamontei
Bairro: DISTR INDUSTRIAL III
UF; SP
V«ilo: 3.13.0
Secretaria da Fazenda do Estado de SSo Paulo
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
31^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/09/2016
PROJETO DE LEI ti." CM 064/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, e
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2016, a proceder á anuência para
transferência de área do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Lotes 14 e 15P, área 2, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto das Matrículas n°s 19.481 e 25.674 do CRI locai,
da donatária "Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n® 09.507.166/0001-73,
para a empresa "PH Cardoso de Sá - ME", inscrita no CNPJ sob n® 24.985.909/0001-04, objetivando o desenvolvimento
de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificaçào de áudio e vídeo.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência, em
vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o Imóvel
para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à
Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a cargo da
nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não podendo incluir
no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu
cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/1993. sob pena de nulidade de
ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno
transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou
ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6®
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 5 de setembro de 2016
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 485 - Dia 13/09/2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n." 670/2016
Garça, 5 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 048/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n" 048/2016, através do qual estamos anuindo à transferência de área no Distrito Industrial III, para
empresa com atividade industrial.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n®
3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 16 de agosto de
2016 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento
econômico local, ou pelo menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise
econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 065/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o lote 06
da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Sarros, SP
294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n® 3.956. de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial,
consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à empresa "Oliveira & Oliveira
Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n® 17.171.079/0001-16, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência,
tendo em vista a existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181,
inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado
para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada á
municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na escritura pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do
objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será
efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições desta Lei, e
aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 485 - Dia 13/09/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." »
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereado/es: l-^K
Quanto à Iniciativa: (s() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:Cys) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente). José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
^de 2Ô16
Alexandr^ de Araúm Lamattma
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 ^ IcD£)\^, considerado Objeto
de Deliberação na 3L- Sessão Ordininária, realizada em de
de 2016.
Secretaria, ig) /Cf /20
= Alexandre de Araújo Lamattlna -
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gar^^J^^y^^
= AxlítTfíír Maurício^â-Bârros =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N" 64/2016, PARECER N® 79/2016
Relatório
O Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n® 64/2016,
que objetiva obter autorização legislativa para a transferência de área do Distrito Industrial 111, na forma a seguir
indicada: Lotes 14 e 15P, área 2, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto das Matrículas n^s 19.481 e 25.674
do CRI local, da donatária "Oiiport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n°
09.507.166/0001-73, para a empresa "PH Cardoso de Sá - ME", inscrita no CNPJ sob n° 24.985.909/0001-04,
objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificaçâo de áudio e vídeo.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Trata-se de providência prevista na Lei Municipal n° 3,956/2005, que disciplina a cessão de áreas
nos Distritos Industriais,
Informa o Senhor Prefeito ainda que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 16 de agosto de
2016 (cópia no processo),
O Presidente avocou a relatoria da propositura.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso X da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, é do Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre a matéria,
entendimento este já cristalizado na jurisprudência e doutrina jurídica,
A solicitação também encontra previsão nos artigos 12 e 16, da Lei Municipal n° 3 ,956/2005, que
disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Isto posto, voto pela constitucionalida^ e legalidade do Projeto de Lei n® 64/2016.
É o Parecer.
rs
ulo<An aneco
elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de outubro de 2016
Fran hnstó
Membrí
Júmor Patrícia Mòràto Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: vAvw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
..(
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N*» 64/2016 - PARECER N® 09/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 64/2016, pretende o Exmo. Senhor Prefeito autorizar a transferência de
área do Distrito Industrial III, na forma a seguir indicada: Lotes 14 e 15P, área 2, da quadra "A" do Distrito Industrial
III, objeto das Matrículas n°s 19.481 e 25.674 do CRI local, da donatária "Oliport Indústria e Comércio de Portas e
Portões Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n° 09.507.166/0001-73, para a empresa "PH Cardoso de Sá - MB", inscrita no
CNPJ sob n° 24.985.909/0001-04, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de
recepção, reprodução, gravação e amplificaçào de áudio e vídeo.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi submetida ao
crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua tramitação
na Casa.
Saliente-se ainda que, a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão
Especial do Distrito Industrial, conforme ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2016.
O Projeto veio ainda, acompanhado do croqui da área demonstrando o local a ser ocupado pela
referida empresa.
No mérito, a aprovação do Projeto, visto que é necessário fomentar o desenvolvimento econômico
local, ou pelo menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica
nacional, afetando toda cadeia produtiva do Município.
É o Parecer,
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações e>^^ndidas pelo relator, acompanhamos o voto do
relator.
S. Comissões/13 de outuul^de2
alv
President
Aprovado na reunião da Comissão de Planejãfnemo, J^q, Ocupação e Rarcelanumto do Solo, realizada nesta data
Joá^^p. (da^-g^i^Zelito
Membro
Vanaerlei reifeira
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
(5^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara MunicipaJ-fle ^rça, ^\Oj2Q^.
exandre de Araújo Laimattiti
Diretor/Legisiatlver
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^6^5.0 . pa^a sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
^damir Maurício de Barros =
Preside
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Plano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM II - Projeto de Lei n" 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM lil - Projeto de Lei n" 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P,
quadra "H". do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n*^ 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2016, de autoria do vereador Vanderiei Ferreira - Concede o título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n": 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetos da Reforma Política o fim da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cntgarca.sp.gov.br - E-mail: caniara(^cnigarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
^ fjjL . conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso_ do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL Sessão
realizada em iVde de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
V E R E A DOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
j. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zeíito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Moraio Marangão
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. AD.AMIR MAURÍCIO DE BARROS
RESULTADO;
() REJEITADO POR
(/) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MA
M/NÃO SIM/NÀO S
()
()
( )
()
()
()
( )
()
()
C )
C )
()
( )
M/NAO SIM/NÃO
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
) C )
)( )
)( )
)( )
)( )
()
ORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{/) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessõesR de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
nlciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
lalificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto áeífxÁ
720 foi aprovado oor 'de votos na;
Sessão
20 \G.
realizada em de (QIIjjP^
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M.^ Garca^í /20[^ .
de
Alexandre dé^AráüíM.âiyráttWa =
Direior Legislativo
Senhor Presidente
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretarí&-daXJyi. de Garça, Kj^_l20_l&.
Alexarrdre
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Ml. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /^/7-O/20 fé
ir Maurício ds^rros =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 0763/2016
Garça, 18 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na Só'"* Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de outubro de
2016.
Autógrafo 052/2016(Projeto de Lei n° CM 062/2016 - PM 46/2016);
Autógrafo n"053/2016(Projeto de Lei n° CM 063/2016 - PM 47/2016);
Autógrafo n"054/2016(Projeto de Lei n° CM 064/2016 - PM 48/2016);
Autógrafo n"055/2016(Projeto de Lei n° CM 065/2016 - PM 49/2016);
Autógrafo n"056/2016(Projeto de Lei n° CM 066/2016 - PM 50/2016); e
Autógrafo n"057/2016(Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2016 - PM 06/2016).
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N"» 054/2016
PROJETO DE LEI CM N" 064/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 16 de agosto de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do
Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Lotes 14 e 15P, área 2, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto das Matrículas n®s
19.481 e 25.674 do CRI local, da donatária "Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões
Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n® 09.507.166/0001-73, para a empresa "PH Cardoso de Sá -
ME", inscrita no CNPJ sob n® 24.985.909/0001-04, objetivando o desenvolvimento de
atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplifícação de
áudio e vídeo.
Art 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe
de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art 3" A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação,
a utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, confonne projeto de instalação
e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no
imóvel ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento
diretamente à antiga donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do
terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4° A escritura definitiva da área transferida somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei
Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de
seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n°
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura
Municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art, 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito
Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como
determina o § 5® do artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
supra.
au ri^o^de Ba rros
esídente
Franciseo Ohristmoro Júnior
Secretário
Alexand r^iue^^fo-l^npattina
^retor Legis^ivo
ara^unmipal de Garça, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Ceníro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 509 - Garça, 20 de outubro de 2016
- PODER EXECUTIVO —
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS
LEI N" 5.084/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2016, a proceder à
anuência para transferência de área do Distrito Industrial 111, na forma abaixo indicada:
a) Lotes 14 e 15P, área 2, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto das Matrículas n°s 19.481 e 25.674 do
CRI local, da donatária "Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n°
09.507.166/0001-73, para a empresa "PH Cardoso de Sá - ME", inscrita no CNPJ sob n° 24.985.909/0001-04,
objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse sociai e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura
apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a
cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não
podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção peia Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n°
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5** Na escritura pública constará, ainda, cláusula de Inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do artigo 17
da Lei n® 8.666/93.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.085/2018
AUT0R12:A a DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 06 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5® da Lei Federal n® 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956. de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à
empresa "Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n®
17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016
Endereço eletrônico - wv/w.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 509 - Dia 20/10/2016
Wm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sr
LEIN" 5.084/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de
agosto de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na forma
abaixo indicada:
a) Lotes 14 e 15P, área 2, da quadra ''A" do Distrito Industrial III, objeto das Matrículas n°s 19.481 e
25.674 do CRI local, da donatária "Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda. - ME", inscrita
no CNPJ if 09.507.166/0001-73, para a empresa "PH Cardoso de Sá - ME", inscrita no CNPJ sob n"
24.985.909/0001-04, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de
recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
Art. 2" A transferência de que trata o artigo I® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n" 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo úiilco. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4° A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°. 7° e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17
da Lei n° 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artiiío 17 da Lei n° 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de outubro de 2016.
JOSEAlíClDESTANBCG
PLEITO MUNICIPAL
DANIEL ME AUJO
PRO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS