materia nº 65/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
Ofício n." 671/2016
Garça, 5 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 049/2016
Encaminhamos pai-a apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n" 049/2016, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para doação da área em testilha à empresa "Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio
de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 17.171.079/0001-16, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de ailefatos de cimento para uso na construção.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado, realizada no dia 16 de agosto de 2016 (cópia em anexo).
Portanto, nos tennos do aitigo 16 da Lei Municipal n" 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente.
LCIDES FANECO
•efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - ci^nara Munldp.l de Garça
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llllüllüill!
Câmai-a Municipal de Gíirça
NESTA
Prutr.colu !>i-^ 47738
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Cásáia M. D. Batiam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N"
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 06 da quadra ''B" do novo Distrito Industrial, localizado às mai-gens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Ban-os, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo
17, §§ 4^ e 5° da Lei Federal n"" 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956,
de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em
ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à empresa "Oliveira &
Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n°
17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento
para uso na construção.
2*^ A doação de que trata o artigo P desta Lei independe de concorrência, tendo em vista a existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso 1. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futui-a apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Mimicipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4 Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obnptonamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
^ - o . ^ doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitaçao, será efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei. e aos aifigos 5", 7*^ e 8"^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão
nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
. . . , ^ escritura pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
. escritura pública constará, ainda, cláusula de maiienabtlidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos tennos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n'^ 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de setembro de 2016.
LCIDES FANECO
refeito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 049/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 06 da quadra "B" do novo Distrito Industriai, localizado às margens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo
17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956,
de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em
ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à empresa "Oliveira &
Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n''
17.17L079/0001-I6. para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento
para uso na construção.
Art. 2® A doação de que ti"ata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, tendo em vista a existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181. inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n-^ 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8"^ da Lei Municipal n"^ 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secietaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei rri 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Ari, 6" Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Arf. 7** Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do ten-eno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecai* às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina
o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de setembro de 2016.
JOSL^CIDES FANECO
Tcfeito Municipal
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA-
" OLIVEIRA & OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA."
Sir- .
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado em regime de
comunhão pa]'ci:il de bens, nascido em 22/09/1971. natural de Garça/ísP, empresário,
portador do RG iC 22.831.753-8 SSP/SP e do CPF (MF) n"" Í27.240.298/36, residente e
domiciliado à Rua Presidente Dutra n° 446, Bairro Hiimar Machado de Oliveira, CEP
17.400-000, na cidade de Garça, Estado de São Paulo e M/.RIA ISABEL DE
OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 12/12/1958, natural de Gália/SP,
empresária, portadora do RG n" 17.652.962 SSP/SP e do CPF (háF) n" 116.518.033-6/,
residente e doniiciliada à Rua Dojn Pedro II n" 199. Bairro iíilmai Macjiado ríe
Oliveira, CEP 17.400-000, na cidade de Garça, Estado de Sâo Paulo; resolvem de pleno
e comum acordo constituir uma sociedcde limitada, mediante as seguintes cláusulas:
1- DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A sociedade girará sob a denominação social de OLIVEIRA Sí OLIVEIRA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIDA., o
seu uso será obrigatório em todas as operações sociais da sociedade.
II- DA SEDE
A sociedade terá sua sede localizada à Av. Dr. Labieno da Costa Machado
3.945, Bairro Lúcio de Oliveira Linia Sobrinho, no município de Garça, Estado de São
Paulo. CEP 17.400-000. podendo abrir filiais ou sucursais em qualquer ponto do
território nacional, obedecendo às disposições vigentes.
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III- DO OBJETIVO
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A sociedade declara que está organizada para exercer atividade empresarial
conforme determina o artigo 966 e 982 da Lei 10.406/2002 e o objetivo da sociedade é
FABRICAÇÃO DE BLOCOS E LAJOTAS DE CIMENTO E COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL.
IV- DO CAPITAL SOCIAL
O Capital Social será de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dividido em 20.000
(Vinte Mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Um Real), cada uma, totalmente
inlegralizado neste ato em moeda nacional do país, distribuído da seguinte forma, entre
os sócios:
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 10.000 quotas RS 10.000,00
MARIA ISABEL DE OLIVEIRA 10.000 quotas RS 10.000,00
TOTALIZANDO 20.000 quotas RS 20.000,00
V- DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas, mas
ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
VI- DO PRAZO
A sociedade terá seu prazo de duração por tempo INDETERMINADO.
VII- DA ADMINISTRAÇÃO
Os sócios MARCO A^TONlO DE OLIVEIRA e MARIA ISABEÍ. DE
OLIVEIRA, administram e representam a sociedade, ativa e passivamente, judicia! e
extrajudicialmente, respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais com os
poderes e atribuições de assinar pela sociedade em conjunto, autorizado o uso do>nora^
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empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros,'bem como onerar ou ^ .
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
VIU- DAS QUOTAS ■ , As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade dc
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
IX- DO USO
O uso da empresa será feito por ambos os sócios, sempre nos negócios que
digam respeito aos interesses sociais, sendo proibido seu uso para fins estranhos como
endosso de favores, cartas de fi ança e outros documentos não análogos que acarretam
responsabilidade para a sociedade.
X- DA KETIRADA PRÓ LABORE
Mensalmente os sócios. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA e MARIA
ISABEL DE OLIVEIRA, terão direito a uma retirada a título de pró-labore em valor a
ser fixado a cada mês de acordo com o interesse do mesmo, observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
XI- DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores
prestarão contas justificada.s de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos
sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas,
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XII- DOS MESES SEGUINTES AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
Nos quatro meses seguintes ao ténnino Jo exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
XIU- DO FALECIMENTO
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades
com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível òii incíxistindo interesse
destes ou do sócio remanescente, o \'alor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
-
XIV- DO FORO
Fica eleito o FORO DA COMARCA DE GARÇA, para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
XV- DA DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO
Os administradores deciarani, sob pena da lei, que não estão impedidos de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se eiicontrai-em sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevai-jcação,
peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra noQnas de defesa da concorrência, contra as relações ae
consumo, fé pública, ou a propriedade.
E assim, pôr estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três)
vias de igual teor na presença de 2 (duas) testemunhas de ambas as partes coTthecidáFà
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. 1. 1 (w >1 AU1 E:Nrictr->Ai t posteriormente para validade, ser registi-ado e arquivado na .TUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO. • '■
Garça/SP, 22 de Outubro de 2012.
Marco Antonio de Oliveira
VV\C\aÃ'C^ ^lU v^hi. > _
Maria Isabel de Oliveira
TESTEMUNHAS:
R^I^^!Ü83^P/SP H/C' Vivi^ Cristina Pavaiini
RG.O6.139.082-8 SSP/SP
r
::^siÉC«rrÁfuA:: ot pESENVouviiyiEwtçtiO
jçOMÔMiCO, :cllNClA ETECNOiOeiA- ííTÍNtÀCÒMÊftG :'::;;MVí:K:'^-OÊ:'SÃd:PAU i^w
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ESCRITÓRIO REGIONAL DE MABdií
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA «OLIVEIRA & OLIVEIRA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. -
ME" .
CNPJ: 17.171.079/0001-16
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado em regime de
comunhão parcial de bens, nascido em 22/09/1971, natural dé Garça/SP, comerciante,
portador do RO n° 22.831.753-8 SSP/SP e do CPF (MF) n° 127.240.298-36, residente e
domiciliado à Rua Pres. Dutra n° 446, Bairro Hilmar Machado de Oliveira, CEP
17.400-000, na cidade de Garça, Estado de á^o Paulo e MAIUA ISABEL DE O,
OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 12/12/1958, natural de Gália/SP, ^
empresária, portadora do RG n° 17.652.962 SSP/SP e do CPF (MF) n® 116.318.038-67,
residente e domiciliada à Rua Dom Pedro II n° 199, Bairro Hilmar Machado de ^
Oliveira, CEP 17.400-000, na cidade de Garça, Estado de São Paulo; únicos sócios
componentes da sociedade empresaria limitada OLIVEIRA & OLIVEIRA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATEIUAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - --
ME, inscrita no CNPJ n® 17.171.079/0001-16, Avenida Dr. Labieno da Costa Machado
n® 3945, Bairro Lúcio de Oliveira Lima Sobrinlio, na Cidade de Garça, CEP 17.400-
000, Estado de São Paulo, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo sob o n® 35.226.895.954 em sessão de 25/05/2005, respectivamente, resolvem de
pleno e comum acordo proceder às alterações no Contrato Social em vigor como segue:
DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá ao sócio MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, com os poderes e atribuições de assinar pela sociedade isoladamente.
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autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em- atividades estranhas
ao interesse ou assumir obrigaçSes seja em favor dc qualquer dos quot.stas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autortzaçdo do
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outro SÓCIO.
II- DO USO
o uso da fu-ma será feito isoladamente pelo sócio administrador, sempre nos negócros que digam respeito aos interesses sociais, sendo proibido seu uso para fns
estranhos eomo endosso de favores, cartas de fiança e outros documentos nâo análogos
que acarretam responsabilidade para a sociedade.
IIÍ- DA RETIRADA PRÓ LABORE
Mensalmente o sócio MARCO ANTOMO DE OLIVEIRA, terá direito a uma
retirada a título de pró-labore, em valor a ser fixado a cada mês de acordo com o
interesse do mesmo, observadas as disposições regulamcntares pertinentes.
IV- DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
O sócio administrador declara, sob penas da lei. de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimeiitar, de prevancaçao,
peita ou suborno, coucussão, .leculato ou contra a economia popular, contra o sis ema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações e
consumo, fé pública, ou a propriedade.
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V- DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Todas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato Orgânico, nao
modificadas por esta alteração contratual/permanecem em pleno vigor, cujo contrato
social passa a ter o seguinte teor na integra, conforme segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade girara sob o nome empresarial OLIVEIRA & OLIVEIRA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. -
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CLAUSULA SEGUNDA
A sociedade tem sua sede social localizada á Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado n° 3945, Bairro Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho, no Município de Garça,
Estado de São Paulo, CEP 17.400-000.
CLAUSULA TERCEIRA
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLAUSULA QUARTA
A sociedade declara que está organizada para exercer atividade empresarial
conforme determina o artigo 966 a 982 da lei 10.406/2002 e o objetivb da sociedade é
FABRICAÇÃO DE BLOCOS E LAJOTAS DE CIMENTO E COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL.
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CLAUSULA QUINTA
O capital social é de R$ 20.000.00 (Vinte Mil Reais), dividido em 20.000 (Vinte
Mil) quotas de R$1,00 (Um Real) cadà uma. formado por R$ 20.000,00 (Vinte
Mil Reais) em moeda corrente do País. sendo subscrito e com integralização pelos
sócios como segue:
- MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, 10.000 (Dez Mil) quotas, no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) - 50% do capital, que integraliza'neste ato o valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) em moeda corrente do País.
- MARIA. ISABEL DE OLIVEIRA, 10.000 (Dez Mil) quotas, no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) - 50% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) em moeda corrente do País. ^
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 10.000 quotas R$ 10.000,00
MARIA ISABEL DE OLIVEIRA 10.000 quotas R$ 10.000,00
TOTALIZANDO 20.000 quotas R$ 20.000,00
Parágrafo Único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA SEXTA
A sociedade tem seu prazo de duração por tempo INDETERMINADO.
CLAUSULA SÉTIMA
A administração da sociedade caberá ao sócio MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, com os poderes e atribuições de assinar pela sociedade isoladamente,
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autorizada o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização da outra sócia.
CLÁUSULA OITAVA
Mensalmente o sócio MARCO ANTONlO DE OLIVEIRA, terá direito a uma
retirada a titulo de pró-labore, em valor a ser fixado a cada mês de acordo com o
interesse de ambos, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA NONA
Ao termino de cada exercido social, em 31 de dezembro, o sócio administrador
prestara contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do^
inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos
sócios, na proporção de suas quotas, os Iticros ou perdas apurados.
CLAUSULA DÉCIMA
Nos quatro meses seguintes ao termino do exercicio social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administrador quando for o caso,
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. .
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CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA"
Falecendo ou interditando qualquer um dos sócios, a sociedade continuara suas ^
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de- seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada
em balanço especialmente levantado.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Fica eleito o FORO da COMARCA DE GARÇA para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA
O sócio administrador declara, sob penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso à cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concon'ência, contra as relações de
consumo, fé publica, ou a propriedade.
Finalmente, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se os sócios por si,
seus herdeiros ou sucessores a fielmente cumprirem a presente alteração contratual
que vai impressa eletronicamente em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinadas na
presença de 02 (duas) testemunhas e posteriormente para validade ser registrada e
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arquivada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,.vai impressa
eletronicamente em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinadas na presença de
02 (duas) testemunlias e posteriormente para validade ser registrada e arquivada na
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Garça/SP, 28 de Fevereiro de 2014. •
Marco Ajltdníõ de Oliveira
Sócio Administrador
TESTEMUNHAS:
cU.<SÍL.^
Maria Isabel de Oliveira
Sócia
BECBçtARlA PC OÊÍÈWVOLVlMmt/^ ^ ^ S
econômico.. CIÊNCIA, ,X/ • ' í ECp.NÔM(CO(i vlÇ«H'.^ ;
^■TtóNdtÓÓÍA:í#ÕVÁÇ^
CERTIFICO o REOliTROrLkVli í^ÓB-ÍÓ'í'N0MERO^^'-SÉW
Domingos Tonod.
Rb^F^Sô^B''^SSP/SP
Vivia^rísS ¥&^ni
RO: 36.T39.082-8 SSP/SP
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim PIza, 192 - Centro • 17400-000 - Garça/SP
e-maií semic@earca.sp.eov.br - Fone: (14)3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e
trinta minutos, na Sala de Reuniões da Séde da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, à Rua Coronel Joaquim PIza, 192, reuniu-se a Comissão do Distrito industrial
(Portaria 27.562/2.015), contando com as presenças dos membros: Senhores Cássio
Adonis de Santi Siqueira, Fábio Henrique Dias dos Santos, FIávio Henrique Roberto e
Nilson Bastos Bento. Após a presença de todos, o Secretário de Indústria e Comércio
passou a leitura dos itens constantes da pauta, previamente informada aos Senhores
membros da Comissão:
Processo 25324/2.016 - Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para
Construção Ltda - ME, requerendo a doação de área de terreno para a Instalação de
Indústria com atividade de Fabricação de Artefatos de Cimento. Analisados os
documentos apresentados e S Piano de Negocio e, concordando com os estudos
apresentados peia Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que sugere a doação
do Lote 06, Quadra B, do Distrito Industrial localizado à margem da Rodovia João
Ribeiro de Barros - SP 294 - km 421 + 250 metros, e a fim de corresponder a
necessidade da Empresa Requerente de um terreno com extensão de 100 metros para
fins de Instalar, em sua fase de expansão, ^ma pista destinada à produção de lajes de
concreto protendidas, os membros da Comissão do Distrito Industrial
manifestaram-se favoravelmente ao atendimento,
Processo 25614/2.016 - José Aparecido Roda ME (Ferramentarla Roda), requerendo
anuência da Municipalidade para receber por transferência ou por doação o Lote 17,
Quadra A, Distrito Industrial III, com a devida concordância da Donatária e em
cumprimento ao Artigo 12 da Lei 3.956/2.005, a fim de instalar uma Empresa
destinada a Fabricação de Ferramentas. Analisados os dopumentos e o Plano de
Negócio, e ante a concordância da Empresa Donatária, os membros da Comissão do
Distrito Industrial manifestaram-se favoravelmente ao atendimento, fazendo
constar que caberá à Procuradoria Jurídica definir a forma legal mais adequada, se por
transferência ou por doação, mediante a revogação da Lei 4.180/2.008, e ficando
devidamente salvaguardado o direito de ressarcimento pela nova donatária das
benfeitorias construídas pela atual ocupante do Lote em apreço.
Pág. 01
.V L
Processo 257S7/2.016 - PH Cardoso de Sá - ME, requerendo anuência da
Municipalidade para receber por transferência os Lotes 14 e ISp, quadra A, do Distrito
Industrial III, com a devida concordância da Donatária e em cumprimento ao Artigo 12
da Lei 3.956/2.005, onde Instalará uma Empresa destinada a Fabricação de aparelhos
de recepção, reprodução, gravação e ampliação de áudio e vídeo. Analisados os
documentos e o Plano de Negócio, os membros da Comissão do Distrito Industrial
deliberaram favoravelmente ao atendimento, fazendo constar que caberá à
Procuradoria Jurídica definir se o atendimento se fará por transferência ou por doação
mediante a revogação da Lei que autorizou a doação ao atual detentor da posse do
Lote, ao qual fica legalmente garantido o direito ao ressarcimento pela nova donatária
das benfeitorias que realizou no local, na forma da legislação municipal.
Nada mais havendo a ser consignado, encerro a presente ata que, lida e achada
conforme, vai devidamente assinada por todos os membros presentes, inclusive por
mim, Nilson Bastos Bento, que a redigi.
Cássio Ad^is deS^ituSIqueira Fábílfhenrlque Dias dos Santos
láyio Henrique Roberto
tos Bento
Pág.02
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n° 670/2016
Garça, 5 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 048/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n" 048/2016, através do qual estamos anuindo à transferência de área no Distrito Industrial III, para
empresa com atividade industrial.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n®
3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 16 de agosto de
2016 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento
econômico local, ou pelo menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise
econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 065/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o lote 06
da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Sarros, SP
294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n® 3.956. de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial,
consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à empresa "Oliveira & Oliveira
Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n® 17.171.079/0001-16, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência,
tendo em vista a existência de reievante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181,
inciso i, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado
para impiantar suas instaiações empresariais, conforme projeto de instalação e piano de expansão futura apresentada à
municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na escritura pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusuia em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do
objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será
efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições desta Lei, e
aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 485 - Dia 13/09/2016
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a ciáusula de reversão, nos termos do § 4°
do artigo 17 da Lei n" 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na escritura púbiica de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
ciáusula em que a donatária se obrigue a atender à finaiidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do
objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusuia de inalienabilidade do terreno
doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a empresa
beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas
atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n®
^ 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
do orçamento municipal,
disposições em contrário.
Garça, 5 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.® 671/2016
Garça, 5 de setembro de 2016.
Ref,: Encaminha Projeto de Lei n.® 049/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipai, o incluso
Projeto de Lei n® 049/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para doação da área em testilha
à empresa "Oiiveira & Oiiveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n®
17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia
16 de agosto de 2016 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n® 3.956/2005, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 485 - Dia 13/09/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." pL P" (psIcíOi^
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: SQ I^X)lá
Quanto à Iniciativa: 0() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (y)Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(V() Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: ()() SIM ( ) NÀO
Membros Atuais; Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garç0í rde2015
Alexandre de Araújo bamattina
Direto/ Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
- n9 considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordininária, realizada em de
yí^rJy^S< de 2016.
Secretaria, J^O^VZOJÊ--
= Alexandre de Araújo Lamattina -
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder a
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
hcTo de Barros =
^residente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 65/2016. PARECER N° 80/2016
Relatório
O Senhor Prefeito apresentou o Projeto de Lei n° 65/2016 por meio do qual solicita
autorização legislativa para a doação para a empresa com atividade industrial no novo Distrito
Industrial (Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda. - ME)
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência
ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico
e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor
e se faz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa
legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas
Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Nada a opor, portanto, quanto^js aspectos legais e constitucionais da matéria.
ó Andpé^aneco
ator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de outubro de 2016.
Franci foro Júnior
Membi o
Patrícia'Môrato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 65/2016 - PARECER N" 10/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 65/2016, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal fazer a doação de
área no novo Distrito Industrial à empresa "Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção
Ltda-ME", inscrita no CNPJ n® 17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos
de cimento para uso na construção.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi submetida ao
crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua tramitação
na Casa.
Saliente-se ainda que, a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão
Especial do Distrito Industrial, conforme ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2016.
O Projeto veio ainda, acompanhado do croqui da área demonstrando o local a ser ocupado pela
referida empresa e do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada.
Quanto ao mérito, nada temos a opor.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendi |ás pelo relator, acompanhamos o voto do
relator.
S. Comissões, 1/de outubro
Relato
Presid
embro
Aprovado na reunião da Comissão de e Parcei^ento do Solo, realizada nesta data.
Vanderlei Ferreira
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- ^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Munjcip rça.-lj /20 l<g_-
Alètxandre de Ai*ãújo lamatt^na
iretot/LegisJ,ativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da r pa^a sua
iXfUmj discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, _^_/iO_y20l^.
ir Maurício de Barro^
Presiden
PODER LEGISLATIVO -
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Plano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM li - Projeto de Lei n° 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 111 - Projeto de Lei n® 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P,
quadra "H", do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede o título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposlturas apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n®: 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetos da Reforma Política o fi m da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão üo Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: mvw.cnigurca.sp.gov.br-E-mail: cainara@cnigarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àJÁ/^/C^ VOTAÇÃO NOMINAL Sessão
, realizada em/^de ÇfAbA>\^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (/) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" { )
3. Eli da Eligás ("jO ( )
4. Francisco Chrislóforo Júnior ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (p ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (p ( )
7. Luizinho Barbeiro (p ( )
8. Maurício Massao Ogawa (/) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( )
10. Paulo André Faneco (P ( )
11. Valdemar Zimiani Cf) ( )
12. Vanderlei Ferreira (p ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE liARROS ( ) { )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
()
()
( )
()
()
( )
()
C )
()
( )
( )
C )
()
C )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
)( )
) C )
)( )
)( )
) C )
)( )
)( )
){ )
)( )
)( )
)( )
) C )
)( )
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
((p APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. Ões, de , de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
ada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de &
nQ ^ /20 llp foi aprovado por Lt/ym//nij'£l/íAt^de votos na âp"
Sessão realizada em de de
20 )Ã.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da-GrM. ó&Garça,.&/^'^ /20 16 .
Alexand
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria daX.M. de Gare^ 20]^.
Legisíati
= DESPACHO =
111.
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M .Ga rça, ,^.^20Ífe
= Adafhir Maurício de^rros =
Preskrente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0763/2016
Garça, 18 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 36''' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de outubro de
2016.
Autógrafo n"052/2016(Projeto de Lei rf CM 062/2016-PM 46/2016);
Autógrafo n"053/2016(Projeto de Lei n" CM 063/2016 - PM 47/2016);
Autógrafo n"054/2016(Projeto de Lei if CM 064/2016 - PM 48/2016);
Autógrafo n"055/2016(Projeto de Lei n° CM 065/2016 - PM 49/2016);
Autógrafo n"056/2016(Projeto de Lei n° CM 066/2016 - PM 50/2016); e
Autógrafo n« 057/2016(Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2016 - PM 06/2016).
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 055/2016
PROJETO DE LEI CM N" 065/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. U Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 06 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos
termos do artigo 17, §§ 4" e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, obseivados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como
incentivo à empresa '^Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção
Ltda - ATE inscrita no CNPJ n° 17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento de atividades
de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concomência, tendo em vista a existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, confoime projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n'' 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4° Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5", 7° e S*" da Lei Municipal n*^
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do ten eno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentj-o do Município de Gai-ça, nos teimos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decoirentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2016.
AdaniiHSáatíílcio de B
Presid
Francisco Christdrpro Júnior
Secretár
exandre ^/CTairfo Lamattin
Dir^or LegislatJ
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munrç^al de Garça, na data
supra.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\'inv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para ftns de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos termos do artigo 6*' da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2" grau em favor do Município, como determina o § 5" do artigo 17
da Lei n® 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.085/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 06 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Sarros, SP 294. Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956. de 27 de dezembro de 2.005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à
empresa "Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda - ME", inscrita no CNPJ n°
17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no deaeto 8.354/2016
Endereço eletrônico - wvvw.garca.sp.gov.br/dlariooficial
E-mail - arp@g3rca.sp.g0v.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 509 - Dia 20/10/2016
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, tendo em vista a existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 4® Na escritura pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na escritura pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do artigo 17 da
Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento munidpal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 509 - Dia 20/10/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.085/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO
DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 06 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado ás margens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Sarros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4"
e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro
de 2.005 e a deliberação da Comissão do Distrito industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 16 de agosto de 2.016, como incentivo à empresa "Oliveira & Oliveira Indústria e Comércio de
Materiais para Construção Ltda- ME", inscrita no CNPJ if 17.171.079/0001-16, para o desenvolvimento
de atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
Art. 2** A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, tendo em vista a existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de
expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante escritura pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento
das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações,
bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93,
sob pena de nulidade do ato.
Art. 6" Na escritura pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Municipio de Garça.
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para
fins de levantamento de empréstimos destinados á instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do comple.xo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos
do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Wm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 9° Na hipótese do aitigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau cm favor do doador, como determina o § 5", do artigo
17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Ari. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 20 de outubro de 2016.
Registrada e publicada neste Depailamenlo
bc￾JOSBí^CIDES FANECO
EITO MUNICIPAL
DAN E E ARAÚJO
GR
íos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA [sfe^RQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS