materia nº 66/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 700/2016
Gai*ça, 19 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 050/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 050/2016, através do qual estamos anuindo à transferência de área no
Distrito Industrial 111, para empresa com atividade industrial, sendo:
a) Lote 16, da quadra do Distrito industrial 111, objeto da Matrícula n° 19.483 do CRI local, da
donatária "Arcoaite - Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n° 13.022.273/0001-89, outrora
"GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras
Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob n" 04.711.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento de atividades
de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n°
3.956/2005. que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no
dia 06 de setembro de 2016 (cópia em anexo).
Dessa fonna, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos temios do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de
promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos, assegurar a
redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica nacional, afetando
toda luna cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente.
JO^IÂLCÍDES FANECl
TOeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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M. C. áàtiini
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
"Sf Estado de São Paulo
C/V\
PRO.JETO DE LEI N"tí507mii_
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PAIL\ EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e obseivados os preceitos da Lei Municipal n*^ 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de
setembro de 2016. a proceder à anuência para translcrcncia de área do Distrito Industrial III, na forma
abaixo indicada:
a) Lote 16. da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da Matrícula n° 19.483 do CRI local, da
donatária "Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n° 13.022.273/0001-89, outrora
"GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras
Ltda. - ME'\ inscrito no CNPJ sob n'"' 04.71 1.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento de atividades
de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Art. 2" A transferência de que trata o artigo I® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada á Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art, 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5", 7° e 8*^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construçtão pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17
da Lei if 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa benellciada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do aitigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
«Si' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo m'
Art, T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como detemiina o § 5° do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 19 de setembro de 2016.
JG^ ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 050/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PAR.4 EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, U Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal \f 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de
setembro de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na fonna
abaixo indicada:
a) Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industria! III, objeto da Matrícula n° 19.483 do CRI local, da
donatária "Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda."\ inscrita no CNPJ n° 13.022.273/0001-89, outrora
"GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP'\ para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras
Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob n" 04.7! 1.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento de atividades
de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Art. 2" A transferência de que trata o aitigo \° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n° 3,956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Municipio.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 1° e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e De.senvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17
da Lei n® 8.666/1993. sob pena de nulidade de ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fíns de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2"^ grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei if 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 19 de setembro de 2016.
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim PIza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-mail semic(5)garca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões da Séde da Secretaria Municipal de indústria e Comércio,
à Rua Coronel Joaquim Piza, 192, reuniu-se a Comissão do Distrito Industrial (Portaria
27.562/2.015), contando com as presenças dos membros: Senhores Cássio Adonis de
Santi Siqueira, Fábio Henriquç Dias dos Santos, Fiávio Henrique Roberto e Nilson
Bastos Bento. Após a presença de todos, o Secretário de Indústria e Comércio passou
a leitura do item único da pauta, previamente informada aos Senhores membros da
Comissão:
Processo 27319/2.016 - Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras Ltda - ME,
CNPJ 04.711.060/0001-73, contendo Requerimento de solicitação de anuência da
Municipalidade para transferir para seus domínios o lote 16, Quadra A, do Distrito
Industrial "III", a fim de transferir para o local suas instalações industriais. Consta
consentimento expresso da Empresa Donatária para o pedido da Requerente. Após
ouvida a leitura do despacho de encaminhamento efetuado pela Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, tendo constatado a apresentação dos documentos exigidos
por lei e tomado ciência do Plano de Negócio da Empresa Requerente e, ainda, ante a
manifestação expressa da Empresa Donatária de consentimento ao teor do
Requerimento, bem como, de sua declaração de estar de acordo com o ressarcimento
das benfeitorias acordado entre as partes, os Senhores Membros da Comissão do
Distrito Industrial manifestaram-se favoravelmente à transferência requerida do
Lote 16, Quadra A, Distrito Industrial "III", para a Empresa Requerente.
Nada mais havendo a ser consignado, encerro a presente ata que, lida e achada
conforme, vai devidamente assinada por todos o^^membros presentes, inclusive por
mim, Nilson Bastos Bento, que a redigi.
Caio Celso Nogueira Almeida Cássio Adonis de Sgtnti Siqueira
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SERÁ DE 10,00 METROS (DESTINAI
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 33^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/09/2016
PROJETO DE LEI N» CM 066/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei. e
observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de setembro de 2016, a proceder à anuência para
transferência de área do Distrito Industrial lli, na forma abaixo indicada;
a) Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industriai líl, objeto da Matricula n° 19.483 do CRI locai, da donatária "Arcoarte -
Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n° 13.022.273/0001-89, ouírora "GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP",
para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob n® 04.711.060/0001-
73, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Art, 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência, em
vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso i,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o imóvel
para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à
Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a cargo da
nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não podendo incluir
no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu
cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/1993, sob pena de nulidade de
ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabiiidade do terreno
transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou
ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6®
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 19 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 495 - Dia 27/09/2016
Ofício n,° 700/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 050/2016
Garça. 19 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei n® 050/2016, através do qual estamos anuindo à transferência de área no Distrito Industrial III, para empresa com
atividade industrial, sendo:
a) Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da Matricula n® 19.483 do CRI local, da donatária "Arcoarte -
Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n® 13.022.273/0001-89, outrora "GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP".
para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob n® 04.711.060/0001-
73, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n® 3.956/2005, que
disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão
Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 06 de setembro de 2016 (cópia
em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local,
ou pelo menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica nacional,
afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 495 - Dia 27/09/2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
J).; ns /o30/g, considerado O^eto
de Deliberação naãô_^ Sessão Ordininária, realizada em<^_ de
de 2016.
Secretari
í^STexano/e d
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
-^AdSmir Mauríd^^d^rBarros =
lente
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ã3-^'0
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ()^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:OC ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
de 2016
re de Araújo^am^ttina
iretor LeaisMtivo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM 66/2016. PARECER N® 78/2016
Relatório
O Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n® 66/2016,
que objetiva obter autorização legislativa para a transferência de área do Distrito Industrial III, na forma a seguir
indicada; Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da Matrícula n° 19.483 do CRI local, da donatária
"Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n° 13.022.273/0001-89, outrora "GBS - Estruturas
Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras Ltda. - ME", inscrito no CNPJ
sob n° 04,711.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de escovas, pincéis e
vassouras.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Trata-se de providência prevista na Lei Municipal n® 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas
nos Distritos Industriais.
Informa o Senhor Prefeito ainda que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 06 de setembro de
2016 (cópia no processo).
O Presidente avocou a relatoria da propositura.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso X da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, é do Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre a matéria,
entendimento este já cristalizado na jurisprudência e doutrina jurídica.
A solicitação também encontra previsão nos artigos 12 e 16, da Lei Municipal n® 3.956/2005, que
disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
É o Parecer.
10pxdSxz Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de outubro de 20lJ6^
Franpíscc^hristc
Membi)
brà Júnior Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 66/2016 - PARECER N*» 08/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n " 66/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito autorizar a transferência de
área do Distrito Industrial III, na forma a seguir indicada: Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da
Matrícula n° 19,483 do CRI local, da donatária "Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n°
13.022.273/0001-89, outrora "GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e
Comércio de Vassouras Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob n® 04.711.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento
de atividades de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi submetida ao
crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua tramitação
na Casa.
Saliente-se ainda que, a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão
Especial do Distrito Industrial, conforme ata da reunião realizada no dia 06 de setembro de 2016.
O Projeto veio ainda, acompanhado do croqui da área demonstrando o local a ser ocupado pela
referida empresa.
No mérito, a aprovação do Projeto, visto que é necessário fomentar o desenvolvimento econômico
local, ou pelo menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica
nacional, afetando toda cadeia produtiva do Município.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações exp6 didas pelo relator, acompanhamos o voto do
relator.
S. Comissões/^ 3. de outubub d© 2016.
dèhtàr SaUíádòr
Presidente
R^tor
Aprovado na reunião da Comissão de Planeáfcnentó,/^ Ocupação parcelamento do Solo, realizada nesta data.
JcJs?'A^.'ttefeTI>^'Zelito
Membro
Vanderlei Ferreira
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca,sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- ^6 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara MunicioaTjde Gafça, \è/]Qj-20\^.
Alexandrçje^Ar^tfíCTLafiQamfia -
reter Legislativo
= DESPACHO =
/
Saneado /o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ 0 I ^ sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
í^amir Maurício de Barro^^
Presid
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Plano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM II — Projeto de Lei n° 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P,
quadra "H", do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n" 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industriai no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede o título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposlturas apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n®: 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetos da Reforma Política o fi m da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservara igualdade entre os concorrentes ao pleito.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fa.x: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cingarca.sp.gov.hr - E-mail: camara^cmgarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o aitigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMIj^AL na^J^ Sessão
vQ/1//í/W/1a.7Xv realizada em l^deOf^W" de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NAO
1. Ademar Salvador (jT) ( ) () C ) () ( ) () ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f) ( ) () ( ) () ( ) C ) ( ) () c )
3. Eli da Eligás (/) à
( ) () ( ) C ) ( ) () ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior d) ( ) () ( ) () C ) ( ) ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (|) C )
(jr) ( )
() ( ) () { ) () ( ) C ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho () ( ) C ) ( ) () C ) C ) ( )
7. Luizinho Barbeiro (y) ( ) () C ) () ( ) () ( ) C ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (*^ ( ) () ( ) () ( ) () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangão (1^ ( ) C ) ( ) C ) ( ) () ( ) C ) ( )
10. Paulo André Faneco {/) ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( )
II. ValdemarZimiani (/) ( ) C ) ( ) () ( ) () C ) () { )
12. Vanderlei Ferreira (i) ( ) C ) ( ) () ( ) ( ) ( ) C ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) C ) () ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
0^) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(/unanimidade () MAIORIA de votos () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões Oe de 2016
- Secretá^o -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
_do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n® CÇ UúL foi aprovado por votos na
Sessão OAAkfY\AAA^ realizada em de de
20 .
É o que cumpre certificar.
Secretaria da-C.M^e Gyçaj'^ / /O /20íL .
= Aíexahjdre/cie ApauifCLamanina =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente^
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secreta ri a'<la^C.IVI^e G9Gça;/{^jto_y20_/4_-
Alexa rrra~=
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
CM.Garca./^ //Q /20 \Í
= Adaaírr^Mauncio de-Barros =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0763/2016
Garça, 18 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 36''' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de outubro de
2016.
Autógrafo n"052/2016(Projeto de Lei n° CM 062/2016 - PM 46/2016);
Autógrafo n® 053/2016(Projeto de Lei n° CM 063/2016 - PM 47/2016);
Autógrafo n'' 054/2016(Projeto de Lei n" CM 064/2016 - PM 48/2016);
Autógrafo n"055/2016(Projeto de Lei rf CM 065/2016 - PM 49/2016);
Autógrafo n"056/2016(Projeto de Lei n° CM 066/2016 - PM 50/2016); e
Autógrafo 057/2016(Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2016 - PM 06/2016)
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S7^0 PAULO
AUTOGRAFO 056/2016
PROJETO DE LEI CM N° 066/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de
setembro de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial EL na forma
abaixo indicada:
a) Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da Matricula n® 19.483 do CRI local, da
donatária "Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n® 13.022.273/0001-89, outrora
"GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de
Vassouras Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob rf 04.711.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento
de atividades de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a
utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano
de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel
ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à
antiga donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará
constituindo incentivo do Município.
Art. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, T e 8° da Lei Municipal n"
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei rf 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. ó"' Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em ^rantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas
alterações.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
disposições em contrário.
Art 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2016.
Francisco Chnslmoro Júnior
Secretario
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munltipal de Garça, na data
supra.
amir Mauríciodfr-Btírros
ente
iexan lattina
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: ^vww,cmgarca.sp.gov.br/ email: camaraí@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.086/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de setembro de 2018, a proceder à
anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Lote 18, da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da Matrícula n® 19.483 do CRI local, da donatária
"Arcoarte — Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n® 13.022.273/0001-89, outrora "GBS — Estruturas
Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras Ltda. - ME", inscrito no
CNPJ sob n® 04.711.080/0001-73, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de escovas,
pincéis e vassouras.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de Instalação e/ou plano de expansão futura
apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a
cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não
podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n° 3.958/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n®
8.688/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
temeno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a Instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos temios do artigo 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do artigo 17
da Lei n® 8.868/93.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de outubro de 2018.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 509 - Dia 20/10/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.086/2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal \f 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 06 de
setembro de 2016, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial 111, na forma
abaixo indicada:
a) Lote 16, da quadra "A" do Distrito Industrial 111, objeto da Matricula n° 19.483 do CRI local, da
donatária "Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda.", inscrita no CNPJ n° 13.022.273/0001-89, outrora
"GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP", para a empresa "Fantástica Indústria e Comércio de Vassouras
Ltda. - ME", inscrito no CNPJ sob \f 04.71 1.060/0001-73, objetivando o desenvolvimento de atividades
de fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, T e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17
da Lei n° 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei if 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de outubro de 2016.
JOSE^CIDESFANECO
PRfi^ElTO MUNICIPAL
DANIEL E ARAÚJO
R ^
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS