materia nº 67/2016

f PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 714/2016
Garça, 23 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 051/2016
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n" 051/2016, através cio qual estamos propondo a permuta de áreas com Nair
Kawashima Milan e seu marido Luis Aparecido Milan. Lourdes Kawashima Gocho e seu marido Shuji
Gochü e como usufrutiiários João Kawashima e sua muiiter Ndisako leramachi Kawashima.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel público
através cia "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastávei de qualquer ato administrativo.
A área em questão está inserida na área urbana do Distrito de Jafa, estando
propicia para a instalação de Conjunto Habitacional, no qual a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano-CDHU. previamente manifestou pela viabilidade da área.
Por outro lado, a família Kawashima demonstrou interesse em permutar os
imóveis de propriedade do Município, os quais, neste momento, não têm qualquer destinação à
Adminisiração Municipal.
Municipio, estabelece que:
estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Ari, 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não. ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso 1, alínea "c", da Lei Federai n° 8.666/93,
Art,Í7. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
exislância de interesse público devidamente justijicado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
l - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fimducionais, e. para
todos, inclusive as entidades paraestalais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c) permuta, por ou/ro imóvel ijue atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n'' 8.666/93:
Ari. 24. E dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos tennos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
J Oi^A LCID ES, TAN ECXl
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 051/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
aitigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei
Federal 8.666/1993, a proceder a permuta de 01 (uma) área de 400,00 localizada na Rua Brasil n°
241, correspondente ao lote -'IO", da Quadra n" 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n" 10.556 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça, e de 01 (urna) área de 300,00 nP, localizada na Rua
Brasil n*-' 227. correspondente ao lote "OS", da Quadra n" ! 8, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n"
12.003 do C RI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área de 13.594,41 m~, remanescente
do Sítio Água Costa Machado, também denominado Sítio Santa Cruz. no perímetro urbano do Distrito de
Jafa, objeto da Matricula n"^ 15.556 do CRI local, de propriedade de Nair Kawashima Milan e seu marido
Luís Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João
Kawashima e sua mulher Misako Teramachi Kawashima.
.Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nonieada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
i. Imóveis do Município: 1 ranscrição 10.556 ~ R$ 1 10,500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) e
íranscrição n° 12.003 = R$ 86.500.00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$
197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais);
II. Imóvel de Nair Kawashima Milan e seu marido Liiis Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e
seu marido ShuJi Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher Misako Teramachi
Kawashima: Matrícula n'' 15.556 = R$ 197.000.00 (cento e noventa e sete mil reais).
Art. 3" Em face da equivalência de valores entje os imóveis permutados
não havcj-á pagamento de diferenças.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem
como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas
integralmente pelo Município.
disposições em contrário.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 23 de setembro de 2016.
XIDES FANEO
refeito Miiiiicipal
«t PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 051/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei
Federai n® 8.666/1993, a proceder a permuta de 01 (uma) área de 400,00 m^ localizada na Rua Brasil n°
241, cojTespondente ao lote ^MO", cia Quadra n® 18, do Distrito de Jaía. objeto da Transcrição n® 10.556 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça, e de 01 (uma) área de 300,00 m-, localizada na Rua
Brasil n® 227, correspondente ao lote "0.T'. da Quadra n® 18, do Distrito de Jafa, objeto da Tianscriçao n®
12.003 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área de 13.594,41 remanescente
do Sítio Água Costa Machado, também denominado Sítio Santa Cruz, no perímetro urbano do Distrito de
Jafa, objeto da Matricula n° 15.556 do CRI local, de propriedade de Nair Kawashinia Milan e seu marido
Luís Aparecido Milan. Lourdes Kawashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João
Ka\va.shima e sua mulher Misako Teramachi K.a\vashima.
Ari. 2" Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa Unalídade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município: Transcrição n® 10.556 — R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) e
Transcrição n® 12.003 = R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$
197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais);
li. Imóvel de Nair Kawashima Milan e seu marido Luis Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e
seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher Misako Teramachi
Kawashima: Matrícula n® 15.556 = R$ 197.000.00 (cento e noventa e sete mil reais).
Art. 3® Em lace da equivalência de valores entre os imóveis permutados
não haverá pagamento de diferenças.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem
como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas
integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 23 de setembro de 2016.
ALUrBRSTANEl
Prefeito Municipal
RUA JDAQUIM PERREIRA
138
13.50
146 158 160
6-25 I 6.25 I 6.00 15.00
<i:
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(/)
o
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3
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22-50
6,25 I 6.60
57,00
22.50
330150"
22.50 _27.00
T lOFO 30.00
30,00
30J0
30.00
30.00
(/)
C
CO
(OI
Q
a
Q
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<E
>
c
3
Qi
217 227 237-241 247 273
RUA BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
2K02RIETARI0:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PAULO RICARDO GIROTTO
Engenheiro Civil
CREA/SP-5069743660
CADASTROS; TRANSCRIÇÃO;
32002400 12003
LOCAL:
RUA BRASIL, 227
LOTE 5 QUADRA 18
A= 10,00 X 30.00 = 300,00 m'
OATA:
23/09/2016
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
Praça Hilmar Machado de Oliveira. 102 - CENTRO
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Ficha Cadastral Exercício: 2016
Cadastro: 0032002400
Cobrança: 45+47+49-lsen Imp
— Proprietário
Inscrição: TRANSI 2003
Período: 9999
Nome: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
CPF/CNPJ: 44.518.371/0001-35 RG/Inscrição:
' Endereço do Imóvel
Logradouro: R BRASIL, 227
Bairro: JAFA
Loteamento:
Área do Terreno: 300,00
Zoneamento: 3® Zona
Característica
0053 - PONTOS COMERCIAL
0042 - Possui Pavimentação
3000 - TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
0051 - ÁREA COMERCIAL
Valor Venal: 0,00
Desdobro
0001 - TOTAL
0001 - Sim
0001 - SIM
0001 - INFORMADA
1111 - Taxas de Prevenção e Combate a 0001 - SIM
Área Edificada: 104,20
Tipo Edificação: Tijolos Ótima
Característica
0127 - NRO DE PAVIMENTOS
Valor Venal: 72.571,88
Desdobro
0001 - TOTAL
Setor:
Lei:
DADOS CADASTRAIS
Quadra: 18 Lote:
Alteração:
Unidade: 1
Cadastro:
Seção:
Compromissárío e/ou Co-responsável
Nome: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
CPF/CNPJ: 44.518.371/0001-35 RG/Inscrição:
Face: 03 - Ambos
Valor Venal: 72571,88
CEP: 17400-000
Endereço de Correspondência
Logradouro: R BRASIL, 227
Bairro: JAFA
Cidade: GARÇA
Características do Terreno
Profundidade: 0,00
Fração Ideal: 1,00
Característica
0037 - Possui Muro
0043 - Possui Guias/Saijeta
2000 - TAXA DE INCENDiO
0500 - TOTAL ÁREA RESI+COML
Testada: 10
Desdobro
0001 - Sim
0001 - Sim
0001 - SIM
0001 - INFORMADA
Características da Edificação
Data de Construção:
Área Edif. Total: 104,20
Característica Desdobro
CEP: 17400-000
UF: SP
Lad. Esquerdo:
Característica
0038 - Possui Passeio
0054 - É Esquina
0050 - ÁREA RESIDENCIAL
0052 - PONTOS RESIDENCIAL
Lad. Direito:
Desdobro
0001 - Sim
0002 - Não
0001 - INFORMADA
0001 - TOTAL
Característica Desdobro
( (
RUA JDAQUIM PERREIRA
r\
C/)
u
<L
Q
Lü
Z
c
c
Z)
(Y.
6.00 5.00
22.50
3
6.25 I 6.60
57.00
22.50
22.50
30.00
27.00
30.00
3000
30.00
227 237-241 247 273
C/ü
<c
(/)
(/O
a
a
cz
a
_i
c
>
c
Z)
cz
RUA BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PAULO RICARDO GtROTl C
Enganheirv Civil
CREA/SP - 5069743660
CADASTROS: TRANSCRIÇÃO:
32002500 10556
LOCAL
RUA BRASIL. 237-241
LOTE 10 QUADRA 18
A= 10.00 X 40.00 = 400.00 m'
DATA:
23/09/2015
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - CENTRO
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Ficha Cadastral Exercido: 2016
Inscrição: TRANSI 0556
Período: 9999
Cadastro: 0032002500
Cobrança: 45+47+49-lsen Imp
Proprietário
Nome: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAROA ( CARTORIO )
Setor:
Lei:
Seção:
CPF/CNPJ: O RG/Inscrição:
Endereço do Imóvel
Logradouro; R BRASIL, 241
Bairro: JAFA
Loteamento:
Área do Terreno: 400,00
Zoneamento: 3® Zona
Característica
0053 - PONTOS COMERCIAL
0042 - Possui Pavimentação
3000 - TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
0051 - Area comercial
Valor Venal: 0,00
Desdobro
0001 - TOTAL
0001 - Sim
0001 - SIM
0001 - INFORMADA
1111 - Taxas de Prevenção e Combate a 0001 - SIM
Área Edificada: 58,58
Tipo Edificação: Tijolos Boa
Característica
0127 - NRO DE PAVIMENTOS
Valor Venal: 33.594,82
Desdobro
0001 - TOTAL
DADOS CADASTRAIS
Quadra: 18 Lote: 10
Alteração:
Compromissárío e/ou Co-responsável
Nome: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ( CARTORIO
Unidade: 1
Cadastro:
Face: 03 - Ambos
Valor Venal: 33594,82
CPF/CNPJ: O RG/Inscríção:
CEP: 17400-000
Endereço de Correspondência
Logradouro: R BRASIL, 241
Bairro: JAFA
Cidade: GARÇA
Características do Terreno
Profundidade: 0,00
Fração Ideal: 1,00
Característica
0037 - Possui Muro
0043 - Possui Guias/Sarjeta
2000 - TAXA DE INCÊNDIO
0500 - TOTAL ÁREA RESÍ+COML
Testada: 10
Desdobro
0001 - Sim
0001 - Sim
0001 - SIM
0001 - INFORMADA
Características da Edificação
Data de Construção:
Área Edif. Total: 58.58
Característica Desdobro
CEP: 17400-000
UF: SP
Lad. Esquerdo:
Característica
0038 - Possui Passeio
0054 - É Esquina
0050 - ÁREA RESIDENCIAL
0052 - PONTOS RESIDENCIAL
Lad. Direito:
Desdobro
0001 - Sim
0002 - Não
0001 - INFORMADA
0001 - TOTAL
Característica Desdobro
( (
' / J fe«e73.io 3.50ni2AREA"B" 10.06 
1^.594,41rné Á 3j^e-67<,03/ 
Re^nescer a /ea ^SSsi 
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y /mtbcu.»?a74 \ ,W // ^jjyW. 
"A" ÁREA 
KAWftSHIMAMILAN NAIR 
w-" - NC ee-i6-4i' 
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_2ÍáÊS_ \ IC 
313.»" - i-16'«iysw 
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ífv
m2 6,034,91 MATRÍCULAS DAS TOTAL AREA 
Pi»AinaiBTRiCA FhHjroA 
UBITO PBWMBBgBRAlIMI SB ra ro PAIUk 
ProfTietdnotf
OUTROS E MILAN KAWASHIMA NAJR 
?tvprm4oóv
CRUZ SANTA SfriO 
l* CRI: N*Merrkulo (1NCIU> Imdvd 
Garça 15.556 621.056.000.345-1 
Cemorce. MiMtcIpio: 
SP - Garça JAPA OE DISTRITO 
2010 Dezembro 15 
29.692.82m2 Tolal: Área 
6.034,91m2 'A' Desmembrar a Área 
I0-053,50m2 "B" Desmembrar a Área 
I3.594.4lm2 Remanescer a Área 
ESCALA: S/ SmJAÇAO 
PM: DE GARÇA
f0 = 673,10 / 'A 10.068,50m2 AREA "B" / ^
MAT: 15.623
3 0=674.03/ 1^.594,41 ryé ^
ítbitaS a Re/anescer
NAIR KAWASHIMA MILAN
/C = 675.06
HAIRICULA 2327<
A=ia06350n2 /
ÁREA "a;
MATRICULA zmy
A=585l,7í,n2 /
1 MATRICULA 23406
A=l83.i5n2 /
•16'41*/SV - 313.00n
JSWALDO ZIMIofl
AREA TOTAL DAS MATRÍCULAS 6.034,91 m2
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avalia
dores, nomeados pela Portaria n® 28.985/2016 do Sr. Prefeito
Municipal , para AVALIAÇÃO DO IMÓVEL da Matricula 15556
(AV.07) do CRI local, localizada no Distrito de Jafa, após as
diligências de praxe, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS: NAIR KAWASHIMA MILAN, LUIS APARECIDO MILAN,
LOURDES KAWASHIMA GOCHO E SHUJI GOCHO
LOCALIZAÇÀO : PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE JAFA
ÁREA TERRITORIAL DA GLEBA: 13.594,41 M2,
VALOR DO IMÓVEL (GLEBA + PLANTAÇÃO DE CAFÉ): R$ 197.000,00
(CENTO E NOVENTA E SETE MIL REAIS) .
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem
o presente Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garça, 29 dd Agosto de 2016.
^ PED^'
MARCOS líA^fiHTKO-R^OTÃT.E_
RONAKD# SANCREfS BRACCIALLI
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avalia
dores, nomeados pela Portaria n® 28.986/2016 do Sr. Prefeito
Municipal , para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO DESCRITOS, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, localizados no
Distrito de Jafa, após as diligências de praxe, considerando
os valores de mercado, aferiram os seguintes valores:
ÁREA I
LOCALIZAÇÃO - RUA BRASIL N° 241 - DISTRITO DE JAFA
LOTE 10 DA QUADRA 18
ÁREA TERRITORIAL 400,00 M2
TRANSCRIÇÃO 10556 DO CRI LOCAL
SOBRE A REFERIDA ÁREA, ESTÁ EDIFICADO UM PRÉDIO DE CARÁTER
COMERCIAL EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, COM ÁREA
CONSTRUÍDA DE 58,58 M2
VALOR DO IMÓVEL(Terreno + Construção):
R$ 110.500,00 (CENTO E DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).
ÁREA II
LOCALIZAÇÃO - RUA BRASIL N® 227 - DISTRITO DE JAFA
LOTE 05 DA QUADRA 18
ÁREA TERRITORIAL 300,00 M2 - ÁREA CONSTRUÍDA
TRANSCRIÇÃO 12003 DO CRI LOCAL
SOBRE A REFERIDA ÁREA,"ÊSTÁ EDIFICADO UM PRÉDIO DE CARÁTER
COMERCIAL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO, COM ÁREA
CONSTRUÍDA DE 104,20 M2
VALOR DO IMÓVEL (TERRENO + CONSTRUÇÃO):
R$ 86.500,00 (OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Nadarnriais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem
o present^Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garça, gosto de
F^RAásON MMCUS SAHIKO KAKUTATE
RONA SANCHES ífRACCIALLI
REPUtlLlCft rEÜl-.RAWA
00 ORASIl
- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVHS E Alí^EXOS PE GARÇA .,. COMARCA DE GARÇA - ESTADO PE SÃO PAÜLD /,
\ ' \
BEL PAULO ANTONlb ISNÁdíO DA SILVA OFIClAL/rÁBEUÃO
CERTIDÃO
O Bel. Paulo Antônio Ignáçio da Silvai Oficialldo RegistrOs
de Imóveis e Anexos da Com^arca de Garça, Estado de São Paulo, nàforma da Lei, etc. ^
CERTIFICA, ate^dejp[d.Q soliojt^a^^ de pessoa
interessada, que revendo os livros^ pertinentes ao..|Legistro tadbáat;i|=& ® veriticc^
constar à fls. 98 do livro n«D-K de Transcrição dks Transiiiiss5Çg,.àfWD?cf^d|iH^^
NÚMERO DE ORDEM: 12.003; T.A. 2.283 de Assis.; DATA: U de setembro de .
CIRCUNSCRIÇÂO: Jafa; DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO. ua rasi,
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Um lote de terras sob o.n" 5,.da quadra 18, medindo
10 metros de frente'para Rua BrasH. por 30 métros de fundos, com a area de 30Ó mts.' dividindo de ^
um lado com o lote 4. do lado esquerdo cçm o lote 10. pelos fundos côm o loté 6 e pela frente cop a
citada via publica; NOMÉ, DGMICÍI43 E PROFISSÃO DO ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal
de GarÇa; NOME, DOMICÍLIO E PROFIS.SÃO DO TRANSMITENTB:, Labieno da Costa
MacKado, brasileiro, viúvo, proprietário, domiciliado em S. Paulo; TÍTUtQ: Doação Pura e Snnples;
FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÃRIO: Escritura de 26 de ttiaio de 1.959, lavradaj?as
notas do 1" Tabelião Local, Ruy Oimenes; VALOR DO CONTRATO: CR$ 9000,0q.
(nove mil .cruzeiros); CONDIÇÕES DOf CONTRATO: não há especiais; Eu, Al%% Carbonieri,
escreventeíaut. o escrevi; AVERBAÇÕES: nada^onsta. Nada mais.continM eni dita transcrição,(
para aqui bèm e fielmente trasladada ad verbuh. CERTIFICO mais que dos mesmos livros não ,
consta qiie, PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, tenha por qüál^uer título alienado o imóvel
objeto da transcrição supra; bem comd não consta que o mesmo tenha cónstituído hipotecas^/le
quaisquer espécies ou outros ônus reais sobre o imóvel, não constando inscrições de penhoras;
seqüestres, arrestos, citações em ações reais e pessoais reipevsecutórias. em^que o .m|esmo figure
como devedor e tendo por objeto a mencionada propriedade. Nada mais me^j soMitado certificar.
O referido é verdade e dou fé. Garça, 23 (vinte e trêè) de agosto de 2.016. E^^^^(Qleice Ellen
da Silva Lima), escrevente autorizada, digitei, conferi, subscrevi, dou fé e assi/o. / .
yalor cobrado pel^ertidâo;
Desta
Recibo
A Escrevterrte
Lima
fj
Oficia! ae Ragistro do lríióv$ls e
. Anexos-^ Coiharca de Garça^ j SP
•GLEICE ELLErI DASILVALII^A
Izscrevento /Autorizado
I
Av. Dr. Rafael Paes de Çarros, 222 r Labienópoiis - Garça/S? - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-maii: ri^g@superig.com.br
•QUALQUER ADULTERAÇÃO RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
c. ,-,f ■'•>•^3
'
1
'IlIAQ'-OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS f ANEXps pE QARÇA \ GÒMARCA DE GARÇA-estado DE SÃO PAULO
rtEoOOLIf.AFi-UERATlVft
U0 8HAS!l￾m
m
Um
BEL PAULO ANTONIO IQNÁCÍO DA SILVA- OFICIAL/TABELIÃO
C ERTIDÃÓ
■ O,, Bel. Paulo Antônio Ignácio da Silva, Ófícial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garcja; Fislado dcSão Paulo, na forma da Lei, /tc.
^ I C E R T I F 1 C A, -atendencjo;'solicitação verbal de pe^ssoa
interessada, que iWendo/p^ livros/pertinentes ao^Tlegistro Imobiliário da eoniarça, dè]es, ventiçoü
constar à fis. IQO do livro 3-1 de Transçriçao das Transmife|ees,.j tranisni^o doç^r segui NÚMERO DE ORDEM: 10.556; T.A. ' 9,181 de Garça, D/^A:; 24 de jiitho. de 1.958, CIRCUNSCRIÇÃO: Jata; DENOMINAÇÃO OU RUA fe
característicos E CONFRONTAÇÕES: Um lote de terreno sob n: ,10,"da quadra,h.l8 loÇe
èsse que méde cié'a-metros de frente por quarenta ditos da frente aos fundos, com | «ea dè 4ÜU, niétrôs quadrados.,.dividindo do lado direito com o lote 5 do lacio esquerdo °
com a rua Brasil é pelos fundos coih propriedade de Bel^mo..dos l'R01-ISSÀ0 -DO ADQUIRENTE; Preieiiura Municip/tl de .Garça; NOME, UÜMli^tUU t
PROFISSÃO DO rRANSMlTlDNTE: Vitor Rodrigues Neubern e sua mulher dorta.L^ulieta Souza
Neubem, brasileiros, proprietários, ressentes e domiciliados nesta cidáde; TlTULOp^oaçao piha e -
simnles-VFORMA DO TÍTULO, DATA B SERVENTUÁRIO: Escritura de 4 de julho de 1.9o8 lavrada ilüs notas do 1" rabeliào jlocal, Ruy Gimenes; VÀLOR DO CONTRATO: CR$1^0.00G,00 (ÍDeiz mil' cruzeiros); CONDIÇÕES DO CONTRATO: Não há especiais. Eu, Guimens Scaquetti,
escrev. hábil, o escrevi, O Oficial Iptc^AÍaor Carbonieri; AVERBAÇOES; Não
continha em dita transcrição, para áqui bem e fièlmente trasladada verbo ad CP^l iCU
mais que dos mesmos livros não consta que PREFEITURA MUNICJP^L-DE GARÇA, tenha por
qualq\ièr\título alienado o imóvel objeto da transcrição supra; bem Como não^^ consta que o mesmo
tenha constituído hipotecas de quaisquer espécie ou outros ônus reais sobre o imóvel, não constanclç
inscrições de penhoras. seqüestres, arrestes, citações em ações reais e pessoais rçii^ersecutónas, em
que mesmo f gure/como devedor e tendb por objeto a n^enCionada propriedade, Na^a me íoi
.solicitado certificar.' Q referido é .-verdade e dou fé. Garça, 09 (nove) de setembro/de 2.016, Eu^
' (Gleice Ellen da Silva Lima), escrevente autorizada, digitei, conleri, subscrevi, dou fé e assino. ^
A IA . • /
Valor cobrado pel/^crlidão;-
Ocsla I
Kccitio /
A Escpvcr rizadá,
GLetcc Elh
Oficial ao Registro de Imóveis e
i Áne^.os' Comarca de Garça - SP
GLEICE ELLEN pA SILVA LIMA
Escrovonto Autorízoda' '
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labiehópolis - Qarça/SP - CEP: 17400-000^
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail;yiag@superig.com.br /
•QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ES^JE DOCUMENTO'
WtlÜUCAFeOtRAÍlVA
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COMARCA PE GARÇA - E5TADÇ) DE SÃO PAulÕ"
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCib/DA SILYA
OFICIAL/TABEUAO'^
1
c
matrícula
15.556 I
FICHA
01 SERVIÇO DÉÍRÉpji^O DÉ lÉÍVEÍÍ5± CDMÂRCA DE GARÇA-SP f
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
Machado, também denominado SItki Santa "ÍSC Shio -Apta Coeto coo^ de Oar^ com ,a área total de i o^o ^
confronlaçfles;- "iiíicia-sc óo marco JO locali2ado em um vAr»* • e
de Oarva, com a área r\,m^eC d^e^Uo^^
03®30'00"SE, confrontando com a área remunfoe.-' 1' «Ü? l^hado) daÍNseguo com^ um' >tuno de 153,93 metros até o marco 12; dal deflete á esqu^ ^tec^p, numa distância dc ainda coraia área rcmanescenlc deste S "f» 8?'^0W'SE, cofiÔontando
t^arco 1 U.aaí deOete à diroha c segue ^
nun^dtstância de 28.76 metros, até o marco 03- dSj^llete à confrontando coiA Joto Kawaahima. confrontado com Oswaldo Zimioti. nlSS^ distâli^ detl 3
pcb margem esquerda da Estradi MunicipS O/^ IdS ^ e Ribeirão da Garça , Joíà, numa disláncb de sTnn 12 A ' wn nano idç O|»4??(J0.í!NBéí^: scnll^^
metros até o marco 6; daí dcflcte à ' Norma Mômco Truzaa, numa distância dc lOOOO EEPG Prcf. Norma Mhto ™ 03Jm. conS 11, c;,m segue com um txuno 86'30'00'TsíF ívanfi-« . j 90,00 metros até o março 7; daí deflctd á direita e
diatânciade > 5.00 ™trl Lv" /oaqulm^ltllL: agora com a área da Prefeitura Municipal dc^aí^ ntiTdLT^^H "Sfn. ® 86!»30'00"NE, con^ntando
unQial da j^scntc /descrição"; cadastrada ' metros até o marco 10, ponto
PRQPRrFTAfíT.Q:' (NUA-PROPRJEDADE)- ^ <521.056.000;345-1. CPF. ,06^26.308.40, c «u " .634,71 «SP/U '2.698.11, casados no regime da comunhão oar^H i 8'570.Ô73-SSP/SP,I CPF.
GOCHO, RO. 74.888.046-SSP/SP, CPF. 555.577 248.Ta^n Zí ! ' ® ® SHUJI
bens antes da vigência da Lei 6.515/77 todòti i»íi«{i ' ' ^^mércio, casados no regime dá çOmunhío dc
^ 235; (USUFRVrrO):' JOAO Kj\wrSHrMA^R? e dondciliados em Mar&/SP, à rua mulher MISAKO TERAMACHí KAWASffllíltr^^S^^ \ãyraàor, c sua
wmunhâo de bens antes da vigência/da Lei 5/77 lar, casados oo regime da ^loiros, residentes e domiciUadoi'eífeterflia/SP a d " 5^!; «>h tf 157.78S.928.«8, lodo»
Regi^rado. em maior íAo j 07 T/íSi M í C^Iho RocHw, tf 23Í, írfTTn,<7 Àoi.ÍT,<i(^o. 08/12/1.998. A cscrev^amolSiBE^ 2W04/J,9j»é£;nè,te4|ãtó^^ E«. R$0,35 ■ Ap. ^ \
'\ '
D. R$1,30
Notarial desta cidade,^b^'ií^22f^s 08/01/1.999, das notas do 1» Serviço '
•l^R^CHl KAwXsW^^aiit^^ ^WASHIMA e sua i^vcl acit^ apenas c tflo somente com referência ^ o
permanecendo, portanto, o usufruto sobre o rcmnn-t»/. »^ÍL- doaçáo tadiante mencionada,' proprietários NAIR KAWaSHIMA M^aN .contrapartida, os '
idesiwtío , 64yNICtPIO/bB da AR£a I, eom OARÇA, um toíal paxte dc do234,™;Sti^, consistente num leneno
^ 15.623, deste Registro Imobiliário wçfnnHrt rvr.- quadrados, devidamcote caracterizado na matrfcula constituído por parte remanescente dá ÁREA 1 ^o'l° REMANESCENTE:- UM TERRENO perímetro urbano do distrito dc Joíà, desta l"g«x outrora denominado Sitio Sarta Cmi atual q^s. dentro do seguinte toteill -4»'
-fí;>riuri PnfjT rjg Burros,-221
one/Fax: (U, 3406-2007:;:;^;^^
1 !
' .Jtll '.' /U)l II I , i.-tt
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Yã§
•MArPUClAA
15,556
— livro N. 2 - REGISTRO GJSRAL
^ o marco 13; daí déflcte à ^ Oarç^- I
-"íiss.T. tfí;2^»£S
axsiw rurao de 8^30'00^^ distância de 12 30
96,00 metro, ^ ^ ^
auton^o pela Profeitura descrição". Ref
nietros quadrados com nq o« do irodvcJ objeio da màtrícnU^f Pwentc aveitwçâo a fim Hí»
630.969 St?':®, '?8umt« limite, e confen,»?? "'">- POMUi s âtw
ÍÍ.*!?íl^
'^V'.03 • M l 5,556 * G > SJ ^
MS;f:.°,T^V2To7:'ru4^^ n 62 .O5«,„oo.3e6., (midÚlS u o hT;'"®;" no ^eRA-"®' ^
Nmd^Tl, ""' n" 0 242 lis'." 1" ®"'°' '•«idi
E,n Rt« ''™'--'07323. A e.«rtvente .uiorizedi/lfilPffiygii^y «>.'»! 19,9000) e
'•■" •"* ""•" • «"■•'■ M. „,.,. rj^jnw^*"-^ • (Guia n» 118/2.007). continua Na Piuiil
0-'.OU:,t.o„t,.R4ÇAO,„„„,„ o,
lOA ITOt-.
PE(»llOllCA feOErtAIlVA
00 BRASIL
!H'í
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE.ÍMÓVEIS E AlSlEXOS DE GARÇA COMARCA DE GARÇA-ESTADO DE SÃO PAULO
/
BEL. PAULO ANTQNIOIGNÁGIO SILVA OFIClftl/TABEUÃO
.:.r"
r— MATRICXILA —
15.356 • c
KlCHA
02
OFICIAL OE REGISTRO DE IM6VEI8;E*N
COMARCA DE OÀRGA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
AV.04 - M. 15.556 - Garça, 31/05/2.011. A
wcritura pübiio.a adiante registra, a fim
presente avcrt?açao é ÇciW,
T dç ficar cohstipMlo que o
irarisfòrmàdò cm área urbana da sede deste município de Garça, ar>p:^adà;no^p«rí0^
10/03/ZOll, cadasfrado na PrcJTçitura Jafa, conforme Decreto n" 7.509/2011, datado de
lylunicipal desta cidade, sob n" 32003175-0. A Subslitut^
Nandes Ribeiro). Prot. 119894. C
Em. ][l$^0,91 - Esl. R$3,10 - Ap. R$2,30 - R.Civil R$0,57 - T.Justiç
Luciane^onWiro
(áuian» 102/2.011).
AV.^05 - M. 15.556 - Garça, 31/95/2
escritura pública adiante registrada,
^ do nu propnetáiío SHUJÍ ^CHÕf é 7.48B:046-SSP/SP, e fnflp cóm||coq^^ _
^òlanconsoante Se verifica da cópia autenticada do respectivo documentb>;A-Sú^8titu Oficial,
iciarie Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 119894. . ^ , " /
),91 - Est.'R$3,Í0 - Ap. R$2,30 - R.Civil R50,57 - T.Justiça R$0,57
' CGuian«lC^2/|.01l).
AV.O0 - M.15.556 - Garça, 31/05/2.011. Atrayós de escritura púÍ)Uca dc 21/03/2.011, do Oficial dc Registro
civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Nolàs do município dc Álvaro de Carvalho, desla,çomarca de Garça,
INro n« 017, pág: 119. os nu proprietários N/UR .KÂ'NvaSHIMAMILAN e seiLjn^.do LGIS.APA.RECEDO
MlhAN; LOURDES KAWASHIMA GOCHO ^ seu "Parido SHUJl GOCHO'; ve, o?
KAWASHIMA c .sua mulher CvílSAKO TERAMÁCHÍ KAWASHE^ialienitf^iàtiM^
amigávcl/ao MUNÍCÍPIO DE. GARÇA, parte'do imóvel objeto desta-matHcüiia, cònsJstente humaÍrca^
terras destacada da Arca 1 do Sítio Água Costa Machado, também denominadctSltio Santa Cruz, identificada
como Área "A", com 6.034,91 me.l^.s quadrados, devidamentp caracterizado na matrícula n" IZ.TJX desle
Registro Imobiliário, Ycstando pois, o seguinte REMANESCENTE: UMA • ÁREA DE TpRKAS,
remanescente da Arca l do Sitio^ Água Costa Machado, tarnbém denominado SítiojSanta Cruz, no pcninclro
urbano do distrito de Jafa, des^a'^brriàrca de Garça, com a área total de 23-657,91 metros quadrados, dentro
do seguinte roteiro: *'inicia-sc no ntarco IA, cravado à 48,2Á metros do'marco 01 da área total e margem,
esquerda da Entrada Municipal GAR-168;/ daI segue pela referida mafgeQt, com um rumo de 00®11*45*T^IW,
no sentido Ribeirão da Garça - Jafa, confrontando córa a faixa de ^oraíniovderrefeiíd^.w a
Prefeitura Municipal. de Carçq, numa distância de 14,32 m-etrp^i tité o m0íÇ.O;. p2jK iQÇjEdizÜ mesma
margem c no
dc Garça; dai
á Prefeitura Municipal
metros até o marco 03, 12*'18"40"KW e 80,$0 metros,-até o marco 04, localizado no alinhamento da Rua
Joaquim Pereira; daí dcfietc à direita e segue no rumo 77®22*54"NE, confrontando'com a Rua/Joaquim
Pereira, nos primeiros 12,00 metros c com uma área urbana pertencente à Prefeitura Municipal de Garça, nos
últimos 96,00 metros (noventa c seis metros), perfazendo um total de 108,00 metVos alé o marco 05; dai
dcflcte à direita e segue confrontando com a área 02, denominada Sítio AgUa Costa Machado, dc propriedade
dc Nair Kawashima Milan, seu marido c outros, com os sqguintás rumos c distâncias: 12®18'40"SE e 147,88
metros até o marco 06; 88®16'4r'NE e 95,03 metros até ó maj-co 07, )ocalizai{Jo no limite dè-.tcrras/dc Nair
Kawashima Milan, seu marido e outros; dal dcflete à direita e segue com o rumo de 01®05'34'^Ei
confrontando com terras dc Nair Kawashima Milan, .seu mai|ldo c outros, numa distância de 35,34 metros alé
o marco-08, localizado no limite de terras de Oswaldo Zimioti; daí deflelc à direita e segue cojn'o rumo dc
88®16'41"SW, confrontando com terras de Oswaldo Zimioti, numa distância dc 201,72 metros^até o mwcc
IC; dal deflctc à direita no rumo 12®18'40"NW e distância deV.q7,71 metros, coiífronlando com ia Are^
desmembrada "A", até o marco IB; daí dcflcte á esquerda no nímo 77®33'12"SW c distância die 99,05
nar^ l A> ponto do partioa"
Adautq Borba, CREA n» 0640617290. A Substitvija^ó Qiiòld{^pj(j|Íiú^^ "> (Luciahe Monteiro Nande
Ribeiro). Prot. 119894.
Em. R$10,91 - Bst. R$3,10 - Ap. R$2.30 - R.Civil R$0,57 - T.Jiibti^a R$0j.57 (Guia n»; 102/2.011).
metros, confrontando com a Arca desmembrada "A", até o mar^lAj. ponto do partida". Foram aprcscntadoi
neste Registro Imobiliário, mapa c roteiros referentes a desp^i^pri^âo, assinados pelo téôfíféo
(CONTINUA NO.'/('eÍ »
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A" Br !??''■"' 279 .1 nhicnApnlk - Gnrca/SP • (^F,P: 1'74QQ-QQQ Fone/Fax; (14) 3406-2004 - c-mail: ri ag(^superig.com.br /
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MATRÍCUM •
15.556
C ficha -i--- j 02 J
—— VtRSO —'
OFICIAtDE^REGISTROD&lÓVÊlSE ANEXOS
COMARÇA DE GARÇÃ. SP
/ / ^
LIVRO N. 2 - REGISTiRO GERAL
Ay.07 -;M;í5.556 de escritura pública.de 21/03§|0n^
Civil daiíessoaS^H^ttwd? c TaÍíi&li50:d!ç Notasi do município delAlvarói de CarvaÍKoi^^lbipii^j^a
livro n« 08 nu prpteáriôs N/^ KAWASHEMA-MILAN e 8eu%lg^oSPs'^AR|§lÉ&""l
MILAN; LOUBpÉS KAWASI^IMA ÒOCHO e seu marido SHUJI GOCHO; ê, os usulhitüários JÒXp￾KAWASHIMA c^sua mulhct/MISAKO TERAMACHl) KAWASHIMA alicnaisi^, àU tulo de desapropriiçâp
amigável, ao MUNICÍPIO DE GARÇA, parte do imóvel objeto desta matríóulk, consistente numa áifea 46
terras destacada da Área .1 do Sítio Água Costa Machado, tambòm denominado SfEO Santá Cruz, identificada
como Área "B", com 10.063,50 metros quadrados, devidamente caracterizado na matrícula n" 23.2)4, deste
Registro Imobiliário, restando pois, o seguinte REÍ^N^SCENTE: ^A, ÁíÍA/ DE . TERRAS,
remanescente da Área 1 do Sitio Água Costa Machaddrtaníb'^ aeno^^Ína(ío*"§ítlo^anta Cru^
ur^o..do diíÇilo de Wa. .(!gsta.s.cn}8rÇÍ;ílo^arça, «pi a área.t9l.aiJf„U,íg|,i)t.5,,)jj^
fotei^'mlciam-so no marco^A, cravado na disl&nc^ de 35,00 metros do marcqrÓ5?'4l^6eg^^^^^
confrontando côm ^'''Srea 02 denominada Sitio Água Costa Maòhado, de Nair Kawáshima^Véúl m^do e
outros, com os seguintes rumos e distâncias: 12®18*40"SE, e 112,88 metros até o mórcó 06; 88'16M1"NE, e
95,03 metros atè o marco 07, localizado no limite de tcrras'de Nair Kavvoshima Milan, seU/marido e outros,
ciai deflete à direita e segue com o rumo de 01"í/5'34"SE, confirontaiido com tejras de Nair I^was|iiriia
Milsin, seu.mando e outros, numa distância de 35,34 metros até o marco 08, localiz^o na divisa com terras
de Oswaldo Zimioti; daí deflclc â direita e segue com o rumo de 88?l6'4r'SW, contentando com teros de
Oswaldo/Zimioti, numa disíância de 162,04 metros até o màico SÇi daí dcfletó ;dÍréitã::iJiq
12®18'40"^, e distancia de ;34,85 íxíetrbs; confirontatjdoboni a áieadesmèmbrada"BV^é'o dcnetc à direita nò rutnò 77®^2*54'*író e. distância dc "^,45 metros, confrontando cbrn aíií^qa.H^^^ "B", até o marco 5A„j5onto ihie.iaí". Foram japresentados neste Rcgistrbunobilláiío,
referentes a
Substituta
Em. R$10,
■htidos pelo . técnico Gerson Adauto Borba, CREA n® 0640617290.
£fl—-í—(LtUciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 119894. R$2,3Ò" -"R\Civil RS0,57 - T.Jusliça RS0,57 (Guia n" 102/2.01 í).
AV.08 - M,i5.556
anteriormente qualifici
Garça, 12/06/2.015. A requerimento do usufrumWo JOAO ,lÓC\yÀS(ílMA,
iàac, datado de 18/03/2.015, é feita a presente avqrbfí^ip, com fiinilániçnt».,no5..ÍtenS^
125 c seguintes da Subseção III, Seção IV, CapítjQio XX das NSCGJ/SP/; â. fi 4e.''.í^SU çqàsíifldp;'^ o..
com núii^ro;4b'í^R^a|§i|b^
(Luciobe Mdntçi^ bíâ^çt^mbéno);
presente imóvel foi Cadastrado no Sistema Arabicft
Rural: 45167050029599. A Substityta-dó Ofict
135454.
Isenta de Emolumentos.
i..
V.
.. • I
VIDE CERTIDÃO NA FLS._^
fiEPÚOlICAKEOERATlVA
DO ORASil.
BEU PAULO ANTONIO IQNAdlO DA BILVa
oficiaí/tabeuAo
CERTIDÃO
««SfroISrí:.!"? °
PRA20 DE VAUDADP:
do Provlmanio cq i M*ae\ 12 do Qap, xiv Poa^o DIAS. a confVdVdaia^ía
CUSTAS/
Emolumento»
felta^por;
Õ5d51ô égj^d^l
e Anexos de Garça • SP^
LUCWè MONTHIRQNANOeS RJOaRO
Substituta ^do Oíidál V
■j
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.7400-000
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar
n® 10/2016, que altera a Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de 2015, que Institui a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Município e ao Projeto de Lei n® 67/2016, que autoriza a
realização de permuta de áreas
S. das Comissões, 24 de outubro de 2016.
( ■>
Júlio Marco
Memb
EffdaEl
Presidente
Membro
CONFERE 0^ ORIGINAL
Cássia Miüki Dias Bariani
Auxiliar Legislativo
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil
e dezesseis, em atendimento ao deliberado pela
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, faço concluso à esta Procuradoria
Legislativa o Projeto de Lei n° 067/2016, a fim de que seja
exarado parecer jurídico sobre a matéria.
mpre à certificar.
ALEXANDRE LJX^AMATTINA
iretor Legislativo
Recebi o expediente em:
1^ / n /2o ih.
Nome: Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 048/2016
PROJETO DE LEI N° 067/2016
INTERESSADO: Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO: Permuta de bem imóveis da Administração Pública
/. Projeto de Lei n" 067/2016,
que "Autoriza a realização de
permuta de áreas".
11. Propositura que encontra￾se eivada de vícios de ilegalidade.
///. Afronta ao art. 181, §§ 2° e
da Lei Orgânica Municipal e
ao art, 100 do Código Civil.
À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 067/2016, que autoriza a permuta de áreas da municipalidade com imóvel
particular, a fim de viabilizar a instalação de conjunto habitacional.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
(...) ^
§ 2 Aiém dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídos.
Pois bem.
. , O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder Executivo, através do qual se busca autorização legislativa para permutar imóveis do
patrimônio municipal situados no Distrito de Jafa, devidamente identificados no texto da
propositura, com imóvel particular de valor equivalente, para fins de instalação de conjunto
habitacional pela CDHU.
í.i
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da proposítura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (art. 76, inciso II), compete à Comissão Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre todas as
proposituras que, direta ou indiretamente, representem a mutação patrimonial do Município.
sua vez, o parágrafo único do artigo 193 do RI desta Casa
enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Ari. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enuuciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto atende à tais exigências regimentais. A proposição
contem ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislauva. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento das
disposições regimentais.
Destarte, ainda no que tange aos requisitos formais do processo
legislativo, obserya-se que a Lei Ordinária é o instrumento adequado para dispor sobre a
matéria, cuja utilização se dará de modo residual, nos casos em que não houver a expressa
exigência de lei complementar, conforme disposto no art. 57, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Garça:
Art. 57 (...)
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras indicadas nesta
Lei, as que disponham sobre:
I - Uso e ocupação do solo;
II - Obras públicas e particulares;
III - Matéria e tributos municipais;
IV - Servidor público;
V~ Política de desenvolvimento urbano.
. Noutro giro, insta consignar que a propositura tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
. ^ . Além disso, está claro que a proposição em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que o artigo 30, inciso I, da Constituição
-0
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Federal, outorgou aos Municípios a competência de "legislar sobre assuntos de interesse
local".
Desta forma, ao se buscar a permuta de bens municipais com
área particular de valor equivalente, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados tais pressupostos, oportuno verificar o que dispõe
a legislação pátria sobre a alienação de bens da Administração Pública.
A Lei 11° 8.666/93 assim dispõe sobre a matéria:
Art. 17, A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às sesnintes normas:
I - guando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuia. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei:
(...)
Art, 24. E dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cuias necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia; - g.n.
Como visto somente se admite a alienação de bens imóveis da
Administração se forem atendidos os seguintes requisitos: a) interesse público devidamente
justificado; b) autorização legislativa prévia; c) avaliação prévia do bem a ser permutado; c)
licitação na modalidade concorrência.
A exigência do procedimento licitatório, no entanto, é
dispensada nos casos de permuta em que o bem se destina ao atendimento de atividades
precípuas da Administração e cujas necessidades de instalação e localização condicionem a
escolha (inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666/93).
Contudo, antes de se analisar o cumprimento dos requisitos
indicados para se efetivar a alienação das áreas, mister se faz classificarmos os bens
municipais que se pretende permutar, a fim de se verificar a viabilidade, ou não, de tal
negócio jurídico.
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. .. , , se pontuar, primeiramente, que o Código Civil brasileiro dedicou um capitulo específico aos bens públicos, assim dispondo sobre sua classificação:
Ari. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
P - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou muniripnt
inclusive os de suas autarquias;
III-os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
^ In casu, no cotejo da documentação carreada ao expediente
legislatvo, somado à consulta realizada por esta Procuradoria junto ao cadastro imobiliário do
Município, venfica-se que os imóveis públicos que se pretende permutar encontram-se
inseridos no rol dos bens de uso especial, posto que, atualmente, abrigam serviços públicos de
interesse da comunidade, notadamente prestados pela Empresa Brasileira Correios Telégrafos
(Correios) e pelo Oficial de Registro Civil do Distrito de Jafa (Cartório).
disso, verifica-se que, tanto o imóvel cedido para abrigar
as instalações dos Correios, quanto àquele designado para utilização do Cartório de Jafa, são
os edifícios e terrenos utilizados para a execução de serviço público especial, notadamente os
serviços postais (art. 21, X, CF/88) e notariais/registro (art. 236, CF/88), motivo pelo qual
mostra-se evidente sua classificação como bens de uso especial.
de uso especial são aqueles afetados ou destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal onde
se realiza a atividade publica, encontrando-se à disposição dos administrados um serviço
publico (art. 99, II, CCB-2002). ^
Nesse sentido leciona Flávio Tartuce:
"Bens de uso especial (art. 99, II. do CC) -São os edifícios e terrenos
utilizados pelo próprio Estado para a execução de serviço público especial
havendo uma desíinação especial, denominada afetação. São bens de uso
especial os prédios e as repartições públicas". (Manual de Direito Civil:
rev., atual, e ampl.; São Paulo: MÉTODO, 2013, p.
, . , P"'' o art, 100 do CC/2002, determina que os bens pubhcos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma
que a lei determinar, verbis:
Art, 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso esoecial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua aunmrnçnn „aforma que a lei
determinar, —g.n.
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Podemos verificar que, enquanto permanecer afetado ao serviço publico ao qual destinado, o bem de uso especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja
característica somente pode ser perdida pelo fenômeno da desafetação, nos termos das regras
do Direito Administrativo.
Segundo a doutrina administrativa, quanto ao bem de uso especial, a afetação é a sua destinação à determinada e específica utilização relativa a um
serviço publico ou a uma repartição administrava, ao passo que a desafetação é o inverso, ou
seja, sua retirada do destino ao qual ele estava proposto.
Nesse tom, Celso Antônio Bandeira de Mello:
A afetação é a preposição de um bem a um dado destino categoria/ de uso
comum ou especial, assim como a desafetação é a sua retirada do referido
destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino
público". (Curso de Direito Administrativo, 17''' ed., ver. e atual - São
Paulo: Malheiros, 2004, p. 805).
os bens especiais necessitam da desafetação para que sejam validamente alienados, ao exemplo do que já se pronunciou o Superior Tribunal de
Justiça (STJ);
"AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA
INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO
LITERAL DO ART 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA
quadra 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A
SERVIDORA CIVIL LEI8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
(•■■) Ressalte-se que somente é possível a transferência de domínio de
bens imóveis pertencentes ao Poder Público guando se tratar de bens
dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classifícam os bens
mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis
enquanto conservarem es.sa destinação. Em outras nglavras. não há
como determinar a venda dos imóveis em comento enquanto forem parte
integrante—dp—Hospital das Forcas Armadas, ou seia. enauanto
constituírem bens afetados a uma finalidade núhlirn. í )'■
rSTJ,- AR 1157 DF 1999/0090439-7; PRIMEIRA SEÇÃO; DJ26/11/2007)
. . . Conclui-se, assim, que a alienação de determinado bem público de uso especial, seja por meio de permuta ou outra modalidade negociai, somente será
possível se lhe for desafetada a utilização relativa ao serviço público nele instalado.
sen.rt seu art. 1«1 181, s § 3 , ao tratar . da ^anto gestão é, dos que bens a própria municipais, Lei Orgânica assim previu: do Municlpio de Garça, em
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Art. 181. (...)
§ 3" Quando se tratar de alienação de bem de uso comum do povo, ou de
uso especial, a lei autorizadora há de promover a desafetacào do bem e seu
msresso na cateeoria dos bens dominiais e que só poderá ocorrer desde
que haja relevante interesse público devidamente comprovado. - g.n.
Ou seja, de acordo com a Lei Maior da municipalidade (art. 29
da CF/88), quando ocorrer a alienação de bem de uso especial, caberá à lei autorizadora
promover sua desafetação.
Inclusive, a Lei Orgânica Municipal traz como conseqüência da
inobservância de tais regras a nulidade do ato de transferência do domínio, sem prejuízo da
responsabilização da autoridade que determinar tal medida:
Art. 181. (...)
(..•)
§ 2° A inobservância dessas regras tornará nulo o ato de transferência do
domínio, sem prejuízo da responsabilização da autoridade que determinar a
transferência.
Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
natureza legal, concluímos ser inviável, portanto, a propositura em testilha.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a falta de desafetação dos bens que se pretende
permutar, a fim de promover seu ingresso na categoria dos bens dominiais, faz com que a
propositura esbarre no comando legal disposto no art. 181, §§ 2° e 3°, da Lei Orgânica do
Município, bem como nos preceitos elencados no art. 100 do Código Civil Brasileiro.
E o parecer.
Garça/SP, 22 de novembro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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24/11/2016 Portal de Serviços SIA- Sistema Integrado de Arrecadação
GARÇA^SP, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016
Dados do imóvel
Portal de Sc I SIA - Sistema dc Q032QP2#Q(!)a çdrjgcrlção: ' TRANS12003
Proprictárió;' PFÍEFEITURA DÕ MüNICIPIO DE GAR CPF: 44.518.371/0001-35
Imobiliário Consultar Informações completas de Imóvel
Dados gerais Dados Físicos
Cadastro Data de Cadastro Data de Alteração Inscrição Municipal
0032002400 TRANS12003
Proprietário CPF RG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 44.518.371/0001-35
Compromlssário CPF RG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 44.518.371/0001-35
tiidercço do itiióvo!
Logradouro
R BRASIL
Bairro
JAFA
Setor
Loteamento
Número
227
CEP
17400-000
Quadra
18
Setor (lot.)
Complemento
CORREIO DE JAFA
Lado
Lote
5
Quadra (lot.)
Unidade
1
Lote (lot.) Unidade (lot.)
Logradouro
R BRASIL
Cidade
GARÇA - SP
Correspondênci."]
Número
227
Bairro
JAFA
Complemento
CEP
17400-000
Ficha Cadastral
http://179.96.132.27:2014/servicosweb/paginas/publlc/imobilíarío/formlmobilíario.jsf 1/1
24/11/2016 Portal de Serviços :: SÍA - Sistema Integrado de Arrecadação
(SARÇA-SP, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016
Dndos do Imóvel
Portai de Serviçofadagtcít Sistema de Arre003:250,^00 Inscrição:
^'''íf^rbprietáridí- ''•''PREFEIÍÜRÁ-0'0'MUNICÍPIO DE GAR CPF:
TRANS10556
O
Imobiliário Consultar Informações completas de imóvel
Dados gerais Dados Físicos
Cadastro
0032002500
Proprietário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
CARTORIO )
Compromissário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA i
CARTORIO )
Data de
Cadastro
CPF
O
CPF
O
Data de
Alteração
RG
RG
inscrição
Municipal
TRANS10556
Logradouro
R BRASIL
Bairro
JAFA
Setor
Loteamento
Ei-ídereço do imovi￾Número
241
CEP
17400-000
Quadra
18
Complemento
Lado
Lote
10
Unidade
1
Setor (lot.) Quadra (lot.) Lote (lot.) Unidade
(lot.)
Logradouro
R BRASIL
Cidade
GARÇA - SP
Correspondência
Número Complemento
241
Bairro
JAFA
CEP
17400-000
Ficha Cadastral
Copyiigf:^ íior lh 2012-2023. Todas oi Direitos Reservados.
htlp://179.96.132.27:2014/servicosweb/paginas/public/imoblliarioiTormlmoblllario.jsf 1/1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 34®
SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/10/2016
PROJETO DE LEI N" CM 067/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 169 e 181
da Lei Orgânica do Município e nos teímos do artigo 17, inciso 1, letra V, da Lei Federal n° 8-666/1993, a
permuta de 01 (uma) área de 400,00 localizada na Rua Brasil n° 241, correspondente ao lote 10 da Quadra n 18
do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n- 10.556 do CRI local, de propriedade do Município
área de 300,00 m^ localizada na Rua Brasil n° 227, correspondente ao lote 05 , da Quadra n 18, 8° Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n° 12.003 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma area de ^^^894,41^ remanescente do Sitio Água Costa Machado, também denominado Sítio Santa Cruz, no perímetro ^^ano do Distnto de
Jafa objeto da Matricula n° 15.556 do CRI local, de propriedade de Nair Kawashima Miian e seu marido Luís Aparecido
Milan, Lourdes Kav^ashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher
MIsako Teramachi Kawashima.
Art. 2° Os imóveis a serem permulados foram regularmente avaliados por comissão
especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município: Transcrição n° 10.556 = R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) e Transcrição n°
12.003 = R$ 86.500.00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e
sete mil reais):
II Imóvel de Nair Kawashima Milan e seu marido Luis Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu |^arido Shuji
Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher MIsako Teramachi Kawashima: Matricula n 15.556 Hb
197.000.00 (cento e noventa e sete mil reais).
Art. 3® Em face da equivalência de valores entre os imóveis permutados não haverá
pagamento de diferenças.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem como
demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas integralmente pelo
Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Oficio n.° 714/2016
Garça. 23 de setembro de 2016.
-Diáriu Oficial Eletrônico de Garça - Edição 500 - Dia 04/10/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 051/2016
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 051/2016, através do qual estamos propondo a permuta de áreas com Nair Kawashima Milan ® se" m™ Luís Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuarios João Kawashima e
sua mulher Misako Teramachi Kawashima.
O principio indispensável para a alienação de um bem imóvel público através da
"permuta" é o da "finalidade", ou seja. o interesse público deve ser o objetivo certo e inafastável de qualquer ato
administrativo.
A área em questão está inserida na área urbana do Distrito de Jafa, estando própria
para a instalação de Conjunto Habitacional, no qual a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU,
previamente manifestou pela viabilidade da área.
Por outro lado. a família Kawashima demonstrou interesse em permutar os imóveis de
propriedade do Município, os quais, neste momento, não têm qualquer destinação à Administração Municipal.
estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do Município,
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo
dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e poderá, ou não,
ser dispensada na compra e na permuta. conforme as necessidades de instalação ou
de localização condicionarem a escolha do bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93, estabelece que:
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada á existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá ás
seguintes normas: _ . . -
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.
24 desta Lei:
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93:
Art. 24. Ê dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidade^s
precipuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 500 - Dia 04/10/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Prnpnsitura n." ^ _ j
Entrada/Início da Tramitavào: dia Q3_ de ^ de 016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 0 3
Quanto à Iniciativa:i»<fPoder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ()^Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Vütação:,^^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualibeada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Tramite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangao e
Francisco Christóibro Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), .lúlio Marcondes de Moura Filho e
Sebastião 'i'oldalo Galego.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos ''Bacana''.
Relator Responsável;
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( )NAO^
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
de 2016
Lamattina
é?or Lcííislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 ' considerado Objeto
de Deliberação na3^- Sessão Ordinária, realizada emQ^ de
o(Ai.Uj6 de 2016.
Secretaria,O
= Alexandre dè Araújo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= Adamir Maunpie^e Barres -
'esidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 067/2016. PARECER N° 095/2016
Relatório
O Prefeito Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 67/2016, por meio do qual autoriza
permuta de áreas.
Trata-se da a permuta de 01 (uma) área de 400,00 m^, localizada na Rua Brasil n° 241,
correspondente ao lote "10", da Quadra n° 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n° 10.556 do CRI
local, de propriedade do Município de Garça, e de 01 (uma) área de 300,00 m^ localizada na Rua Brasil n°
227, correspondente ao lote "05", da Quadra n° 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n° 12.003 do
CRI local, de propriedade do Município de Gaiça, por uma área de 13.594,41 m^ remanescente do Sítio
Água Costa Machado, também denominado Sítio Santa Cruz, no perímetro urbano do Distrito de Jafa,
objeto da Matricula n° 15.556 do CRI local, de propriedade de Nair Kawashiiiia Milan e seu marido Luis
Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João
Kawashima e sua mulher Misako Teramachi Kawashima.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando
que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há que impeça
sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucio^^^^^ e legalidade do Projeto de Lei n° 67/2016.
É o Parecer.
aneco
Coficlusão dá CôRfissSõ
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Comissões, 24 de novembro de 2016.
Francfíc
Membro
Júnior
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarcá.sp.gov.br / email: cãmárá@cmgárcá,sp.góv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 067/2016
Voto em Separado
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, acompanho o
posicionamento da Procuradoria Jurídica da Casa, votando pela ilegalidade do Projeto.
S. das Comissões, 24 de novembro de 2016
patrícia MaRATO MARANGAO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarcá.sp.gOv.br /emáil: cáitiárá@crngárcá.sp.góv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO I>E ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 067/2016 - PARECER N° 039/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei CM N° 67/2016, por
meio do qual autoriza permuta de áreas.
Trata-se da a permuta de 01 (uma) área de 400,00 m^, localizada na Rua Brasil
n° 241, correspondente ao lote "10", da Quadra n° 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição
n® 10.556 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, e de 01 (uma) área de 300,00 m^,
localizada na Rua Brasil n° 227, correspondente ao lote "05", da Quadra n® 18, do Distrito de
Jafa, objeto da Transcrição n® 12.003 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por
uma área de 13.594,41 m^, remanescente do Sítio Água Costa Machado, também denominado
Sítio Santa Cruz, no perímetro urbano do Distrito de Jafa, objeto da Matricula n® 15.556 do CRI
local, de propriedade de Nair Kawashima Milan e seu marido Luís Aparecido Milan, Lourdes
Kawashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua
mulher Misako Teramachi Kawashima.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem objeções.
Voto do Relator
Para melhor análise da Propositura em tela, esta Comissão solicitou parecer da
Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Garça.
De acordo com o parecer do Sr. Procurador, a alienação de determinado bem
público de uso especial, seja por meio de permuta ou outra modalidade negociai, somente será
possível SC for dcsafctada a utilização relativa ao serviço público nele instalado.
A desafetação também é prevista no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando estes elementos e verificadas tais inconsistências, acompanho o
parecer do Procurador Legislativo da Câmara, concluindo tal medida como inviável.
É o Parecer.
áfda Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o Parecer.
S. Comissões, 24 dc}novembro de 2016.
Idato Galego
bro
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ÍaÀ
n5 (o^/olCíC mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /20 iG.
= Alexandre de Araújo Lamàttlna =
Dirmor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S O lüülQ , para sua
XlMiífU discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, H HO^C.
ricio.-oeT5arros
idente
PODER LEGISLATIVO
CAMÂRÃ MUNÍCIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2016, A PARTIR DAS 19;30H
fTEM I - Projeto de Lei Complementar n® 10/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, que Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 67/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de permuta
de áreas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2016, de autoria do vereador Eli da Elígás - Concede Título
de "Cidadão Benemérito" ao Senhor Elizeu Mancuzo Júnior. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede
Título de "Cidadã Benemérita" a senhora Ana Grazieia Aguiar de Oliveira. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 04/2016, de autoria do vereador Adamir
Maurício de Berros - Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a ser de um ano
o mandato dos membros da Mesa Diretora. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 41^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 21/11/2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n°s: 903-2016, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através do setor competente da municipalidade, informe se há a possibilidade de fornecer o referido leite
a esta criança. Em caso positivo quando? Em caso negativo por qual motivo. Solicito que a mesma seja
incluída com urgência no cadastro de medicamentos de alto custo. 904-2016, Solicitando ao Prefeito
informar quando serão instalados os enfeites natalinos. 905-2016, Solicitando ao Prefeito informar se há
fiscalização quanto a queda de fiação de telefonia. 906-2016, Solicitando à CPFL para que faça a
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 531 - Dia 25/11/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/347!. 1308 ~ Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: cafnara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
(Qwi'.
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à Jx/y\.kü^ VOTAÇÃO NOMÍNAL na Sessão
/
realizada en de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÀO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIMfNÂO
(
)
)
)
)
1)
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "'Bacana
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zeiito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho A U SÍI
7. Luizinho Barbeiro
8. Patrícia Morato Marangâo
9. Paulo André Faneco
10. Sebastião Toldato Galego
1 1. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira ( ) (1)
13. ADA.MIR .MAl RiClO DE BARKOS ( ) ( )
)
1)
)
)
( )
( )
( )
( )
()
()
()
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( )
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C )
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) (
) (
) (
) (
) c
) (
) (
) (
) (
) {
) ( )
)
( ) ( ) ( ) )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR { ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR () UNANIMIDADE (^MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2016
- Secretári
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. parágrafo . Inct
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua
o do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Icada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- 6^/2oIC foi aprovado por 'YncuOy ^ '< de votos
Sessão Orv<í'ffviTfiA , realizada em "ir de de
2o\Q .
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garça, /20\(o .
= AlexandreyuKMrduJ ttina =
Dir/etor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de jlarça,^\ /20 |4.
= Alexandre de Arâtjjcrtk^fffarttiioa =
Diretoi/Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, H /20iG
de Barres =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0817/2016
Garça, 29 de novembro de 2016
Senhor Prefeito:
Alendondo ao que dispõe o anigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sançào, o Autógrafo n" 064/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n" CM 067/2016, que autoriza a realização de perniutas de áreas, na
42'"* Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 28 de novembro de 2016.
Aienciosamente.
Laniath
TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES EANECO
Preieilo Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone'Ka\: (14) 3471-0050 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara/álcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 064/2016
PROJETO DE LEI CM N " 067/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
169 e 181 da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 17. inciso 1. letra "c". da Lei Federal n°
8.666/1993. a proceder a perinuta de 01 (uma) área de 400.00 inL localizada na Rua Brasil \f 241,
correspondente ao lote "10", da Quadra n® 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n® 10.556 do CRI local,
de propriedade do Município de Garça, e de 01 (uma) área de 300,00 m-, localizada na Rua Brasil n° 227,
correspondente ao lote "05", da Quadra n° 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n® 12.003 do CRI local,
de propriedade do Município de Garça, por uma área de 13.594,41 m^ remanescente do Sitio Água Costa
Machado, também denominado Sítio Santa Cruz. no perímetro urbano do Distrito de Jafa. objeto da Matricula n®
15.556 do CRI local, de propriedade de Nair Kawashima Milan e seu marido Luís Aparecido Milan. Lourdes
Kawashima Gocho e seu marido Shuji Cocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher Misako
Teramachi Kawashima.
Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por
comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município: Transcrição n" 10.556 = RS 1 10.500.00 {cento e dez mil e quinhentos reais) e
Transcrição n® 12.003 = RS 86.500.00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$
197.000.00 (cento e noventa e sete mil reais):
II. Imóvel de Nair Kawashima Milan e seu marido Luis Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu
marido Shuji Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher Misako Teramachi Kawashima:
Matrícula n° 15.556 = R$ 197.000.00 (cento e noventa e sete mil reais).
haverá pagamento de diferenças.
Art. 3" Em face da equivalência de valores entre os imóveis permutados não
Art. 4° As despesas decorrentes de lavraíura e registro de escritura, bem
como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas
integralmente pelo Município.
disposições em contrário.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça. 29 de novembro de 2016.
Francisw Chnstóforí
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mu mra.
unior
arros
Alexáíidrtyie ACaiújyxií^attína
Drretor LegislaHvo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 ■ Centro - CEP i 7400-000 - Garça - SP
Telefone 'Fax: (14) 3471 -0950 / (14) ^471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br ' email: camara íf cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 533- Garça, 29 de novembro de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEtN" 5.092/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
169 e 181 da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei Federal n®
8.666/1993, a proceder a permuta de 01 (uma) área de 400,00 m', localizada na Rua Brasil n® 241,
correspondente ao lote "10", da Quadra n® 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n® 10.556 do GRI locai,
de propriedade do Município de Garça, e de 01 (uma) área de 300,00 m', localizada na Rua Brasil n® 227,
correspondente ao lote "05". da Quadra n® 18, do Distrito de Jafa, objeto da Transcrição n® 12.003 do CRI local,
de propriedade do Município de Garça, por uma área de 13.594,41 m', remanescente do Sítio Água Costa
Machado, também denominado Sítio Santa Cruz, no perímetro urbano do Distrito de Jafa, objeto da Matricula n®
15.556 do CRI local, de propriedade de Nair Kawashima Milan e seu marido Luis Aparecido Milan, Lourdes
Kawashima Gocho e seu marido Shuji Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher Misako
Teramachi Kawashima.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por
comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município: Transcrição n® 10.556 = R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) e
Transcrição n® 12.003 = R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$
197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais);
II. Imóvel de Nair Kawashima Milan e seu marido Luis Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu marido
Shuji Gocho e como usufrutuários João Kawashima e sua mulher Misako Teramachi Kawashima; Matrícula n®
15.556 = R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais).
haverá pagamento de diferenças.
Art. 3® Em face da equivalência de valores entre os imóveis permutados não
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem
como demais atos necessários à concretização da peimuta autorizada por esta Lei, serão suportadas
integralmente pelo Município.
disposições em contrário.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de novembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETÓf^ DÓ DÉPARfAMÈNTÓ DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/11/2016:
Proee&sí^ r>®. 1352/16 - Município de Garçe- Seeretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Assunto: Auto de Infração n.® 1690 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/11/2016:
Processo n®. 1355/16 - Associação Alpha e õmega
Assunto: Auto de Infração n.® 1691 série AA-AIF
SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE DE GARÇA
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N°028/2016 - Tipo menor preço. Objetivo: aquisição de cimento CP-II-E ou
Z 32, sacos de 50 quilos. Data: 09/12/2016 às 09:00 horas, à R. João Bento, n® 40. Edital:
www.saaeQarca.sp.Qov.br. Garça, 28/11 /2016 - Ary Marino Filho - Diretor Executivo.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Seaetaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto-8.439/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficlal
E-mail - arp@garca.sp.90v.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 533 - Dia 29/11/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
,oA°-
Ll£l N" 5.092/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
_ JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado dc São Paulo, no uso de suas atribuições, laz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
A
.. o Poder Executivo Municipal autorizado, nos lermos do artigo 169
e 181 da Lei Organica do Município e nos termos do artigo 17, inciso l, letra V, da Lei Federal n" 8 666/1993 a
^•oceder a perniuta de 01 (uma) área de 400,00 m^ localizada na Rua Brasil n" 241, correspondente ao lote "10" da
Oiiadia n 18 do Distrito de Jota. objeto da Transcrição n° 10.556 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, e de 01 (uma) area de jOO.OO ni^ localizada na Rua Brasil n° 227, correspondente ao lote "05", da Quadra n°
8, do Dis rito de afa, objeto da Transcrição n» 12.003 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por
uma area de u.594 d I m-, remanescente do Sitio Agua Costa Machado, também denominado Sitio Santa Cruz no
peiimc io uibano do Distrito de Jata, objeto da Matricula n° 15.556 do CRI local, de propriedade de Nair
Kawashnna Miian e seu mando Luis Aparecido Milan, Lourdes Kawashiina Gocho e seu marido Shuji Gocho e
como usutrutLiariüs João Kawashima e sua mulher Misako Teramachi Kawashima.
. - . , . Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
iVm)03 86..00.00 (oitenta e seis mil e ° quinhentos ''.Ç reais), totalizando ^ ^CZ mil o valor e quinitentos dc RS 197 reais) 000 e 00 Transcrição (cento e
noventa e sete mil reais); '
Shuii Cnl-lt" Lttis Aparecido Milan, Lourdes Kawashima Gocho e seu marido
Ia.006 15 556= RS Kj> Ibv 197,000,00 SrtinT (cento e noventa e Kawasiiima sete mil reais). e sua mulher Misako Teramachi Kawashima: Matricula n°
haverá pagamento de diferenças. ^1"i™lência de valores entre cs imóveis permutados não
demnk ntnc; né-/-. ■ ■ ■ ■ despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem como mI™cíPíÓ ' "da pcntiuta autorizada por esta Lei. serão suportadas integralmente pelo
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 29 dcm^^iiliiu üc 2016.
EFEITO MUNICIPAL
fabriciotamura
'PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZÍLDA MÀRQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS