materia nº 68/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 727/2016
Gai'ça, 29 de setembro de 2016.
Ref; Encaminha Projeto de Lei n.'^ 052/2016
Senhor Presidente,
Encaminliamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n'^ 052/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 2, da Quadra "E" (Rua Sebastião Rosa n" 193), do Bairro "Jardim Brasil",
para uso misto "comercia! e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para
que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um
comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que ora seguem ane.Kas, além da declaração assinada pelo
proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego
público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n®
3.639/2003 e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o
Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e. aprovcilando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadoi"es dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cijmafd Municipal de Garça
6:05 51
Banaiii
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N/'-0íi2aai_6
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA "E", DO
BAIRRO "JARDIM BRASIL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte iei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 02, da
Quadra "E" (Rua Sebastião Rosa n® 193), do Bairro 'Tardim Brasil", para uso misto
"comercial e residenciar*, nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de 2016.
CIDES FANECO
Efeito Municipal
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO 0E LEI N." 052/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA "E", DO
BAIRRO ^^JARDIM BRASIL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I" Fica alterada a natureza da destinação do lote 02, da
Quadra "B" (Rua Sebastião Rosa 193), do Bairro "Jardim Brasil", para uso misto
"comercial e residencial", nos tennos do artigo 8^, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contraído.
Garça, 29 de setembro de 2016.
XCIDES FANECO
'Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
««<»>»
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processo n°. 21683 de 06 de Julho de 2016
Interessado: MARCELO SILVA CAVACHIOLI
Assunto ; TRANSFORMAÇÃO DE LOTE
Local : Rua Sebastião Rosa, N°. 193 - Lote 02 - Quadra E.
Bairro : Jardim Brasil
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano juntamente
com o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e
Decreto 6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão:
RELATÓRIO:
Atendendo determinação da Procuradoria Jurídica e solicitação do
requerente, informamos que foi realizais vistoria no local e constatado que se trata de pedido para
transformação de lote para uso misto residencial/comercial e funcionamento de uma empresa com
atividade de COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Informamos também que o requente juntou declaração de abaixo￾assinado dos proprietários dos imóveis vizinhas, os quais não se opõem com relação à
transfomiação do lote para uso misto (comercial/residencial).
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido de
transformação de lote para uso mis^to residencial/comercial e funcionamento de uma empresa com
atividade de COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada em área residencial. Assim sendo, somos favoráveis
ao atendimento do pedido, desde que primeiramente seja aprovada a Lei da transformação
do uso do lote mencionado para uso misto residencial/comercial, e o projeto de construção
do prédio do imóvel requerido atenda toda a Legislação vigente, e que também o mesmo
apresente juntamente com a documentação exigida, uma declaração se comprometendo que a
referida área será utilizada exclusivamente para a atividade acima indicada, e evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, tais como: poluição sonora ambiental, barulho de qualquer
espécie, bem como não utilizar o passeio e via pública para depósito de material ou equipamentos
que venha obstruir o mesmo e outros.
iancV^es
Garça, 12 de j^o^e 2016.
Ídeiésàíi R^ós ètógüla
Fiscal de Posturas
„ .mjxáj
MarcoáBoberto Pellate Diretor Depto. Fiscaliraçi5o de Posturas
DECLARAÇÃO
MARCELO SILVA CAVACHIOLI, portador do RG: N° 33.407.734-
5 e CPF: 220.146.398-09, proprietário do imóvel localizado a RUA SEBASTIÃO ROSA, N° 193,
JARDIM BRASIL, QUADRA E - LOTE 02, cadastrado nesta Prefeitura pelo N° 0053013400.
DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais que a transformação
do lote, solicitada através do Processo N° 21683/16 é destinada para uso misto (residencial/comercial),
e que após a transformação do lote de residencial para residencial/comercial, o mesmo será destinado
ao funcionamento de uma empresa com atividade de COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, e que o mesmo não será objeto de
locação a terceiros para realização de festividades ou outros eventos, comércio ou prestação de
serviços, que possam causar perturbação do sossego público, tais como poluição sonora ambiental,
barulho de qualquer espécie, bem como não utilizar o passeio e via pública para depósito de material
ou equipamentos que venha obstruir o mesmo e atender as Normas da VISA (Divisão de Vigilância
Sanitária), Códigos de Obras do Município e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e
Normas da Acessibilidade (Deficiente Físicos).
DECLARO ainda que caso esta não seja cumprida, estarei sujeito a
imediata interdição e que a presente declaração está sendo apresentada em três vias de igual teor.
^"^^rça, 12 de julho de 2016
Marcelo Silva Cavachioli
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^ Reconheço por seielhínci ífs) firials) íe ;
HARCELO SILVft CftVftCHlOL!============="========="====="==""'^^;-:::
dociiíenlo SEH VftlOR ECONOlilCO e dou fé. El te5t>^ ' di verdade. « 5
BftRCft, 15 de Julho de 2016 -•
LÕIS CESIlR SÍRTORI - ESéREVEME-SUMWmO ^
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RUA CAPITSD ISAIAS RODRIGUES MARTINS
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RUA CATARINA MALVESI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
MARCELO 
t-KUKWtlAKIU:
SILVA CAVACHIOLÍ
Arqui<|ía \
^^CAU n» A61&^a^ J
CADASTROS: j MATRICULA:
53013400 1 17.936
RUA 
LOCAL:
SEBASTIÃO ROSA. 193
LOTE 2 quadra 9
A- 3.09 X 13.06 X 10.54 X 11.00 X 19.8'i = 197.95m'
24/08/2016
DATA:
/
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 35^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/10/2016
PROJETO DE LEI N.° CM 068/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO 00 LOTE 02, DA QUADRA "E", DO BAIRRO "JARDIIVI BRASIL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Sebastião n" Hr. R ■ agrada a natureza da destinação do lote 02, da Quadra "E" (Rua fnSc xní da°fei Or;fn!ca do®Zioipt;'rGa?çt' ^ 8-,
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça. 29 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 727/2016
Garça, 29 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 052/2016
Senhor Presidente,
S 
052/2016 através rtn nn^i 3P''®5'^Ção e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
sebastião ^0 Rosa Rosa n' n IQ^ 193), do Hn Bairro Jardim Brasil , para uso misto "comercial e residencial". 2, da Quadra "E" (Rua
fnrma mict= -r- ' i de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na
[ra;rve7;:ros?u^mo?^^ ^ ^ ™órios nov":
\/i7inhon " k j ° ^svorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Im alemda declaraçao assinada pelo proprietário ^^^°^ável do do imóvel Conselho se comprometendo de Desenvolvimento a evitar Municipal, qualquer que tipo ora de seguem'anexas perturbação do
Sdera°n°^ÍT57e0or(Staluto "? interessado, nos moldes da Lei Municipal n» 3.639/2003 e da Lei dessa iâmara MuntópIl,' ° de Lei em anexo para deliberação
_ , . . Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Proieto dp l pi nra
nS~.:s1osSerat;r:çt ^ ^ di^onos'veretdo^eTíes^^Ca^í
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garoa
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição ."iDã - Dia 11/10/201b
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." J<3lO\Q>
pirada / Início da Tramitação; dia _j£2 de Wvift de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: iOdU cA-e°2^|l 4?
Quanto a Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X^m ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
0<0 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsá\ el:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Sebastião Toldato Galego.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, . deO^íjA^ . de 2016
ÃraiüáTíamattina
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
p FAÇO concluso a V. Exa. do Projoto do
n9 (h^l\Q> , considerado Objeto de ^liberação na Sessão Ordinária, realizada em jO de
de 2016.
Secretaria, /jO /20(t>
mattina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,y\ AO /20\G .
^danTÍrMaXíncíõ^^arros =
Presidem
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 068/2016. PAREC LR N' 085/_016
Relatório
o Prefeito Murticipal apresentou o Projeto de Lei n» 68/2016 por meio do 0"^! solicita
autorização legislativa alterar a da natureza de utilização do lote 02, Quadra "E (Rua e as .ao
--r ^-vel, pa,. ^ue possa utnizã-lo
na forma favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança". | ^eio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, eiu obediêiicia ao
Regimento Internlda" d^a Casa. para a análise de seus aspectos constitucional, ,,ur,d,co e de tecn.ca
iegislaüva.
É o relatório.
Voto do Relator
A D,-oposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se
Estadual e Lei Orgânica Municipal; e ainda com fulcro na Le. Mun.c.pal n° 3.639/2003 e na Le.
10.257/2001 (Estatuto da Cidade). - • ■ ^ ,.ntA.-:a Nada a opor tiuanto aos aspec^^kgais e^o^Uicionais da mater a.
Affdre Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em t ista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de novembro de 2016.
Franci^Ó0TÍiristo)Ebro Júnior
MembrpX
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site; w\v\v.cmaarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l-STADO DE SÀÜ PAULO _
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PRO.IE 10 DE LEI N° 68/2016 - PARECER N" 11/2016
Relatório
Tom o Proieto de Lei n ° 68/2015. pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal alterar a
natureza de utilização do lÍte 02, quadra "E-- do bairro Mardint Brasil": passando para uso res.dencal
contercial, determinação do Regimento Interno da Casa. a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorave .
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, a Propositura não veio acompanhada da Ata do
Conselho de R,„tóHo de Estudo Prévio de Impacto de Vizi.thança
elaborado pela Secretaria Municipal, de Planejamento Urbano, obtendo parecer favorável a sohcitaça .
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator, acompanhamos
O voto do relator. //
É o Parecer. a /■
S. Comissões.^de nove^ro de 201^
Rinator
Aprovado na reunião da Comissão issão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
nesta data.
Vanderlei Ferreira
Membro
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
SZ-Z-Lr mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarçaÇ^ /\ \ /20l(. .
liexandfe dè AraújoÇt^^ttina
Diretor Legislativo V.
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
indusão na Ordem do Dia da d -SS
I VYvLcQdiscussão e votação. , para sua
Câmara Municipal de Garça,OfL/li_/20^.
PODER LEGISLATIVO
I CÂMARA MUNICIPAL
1 DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016,
A PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 72/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2017, PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
OBS.: De acordo com o disposto no artigo 273 do Regimento Interno, o Expediente desta Sessão fica
reduzido a trinta minutos.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
N° 015/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
artigo 32, parágrafos 2° e 3°s, RESOLVE:-.-.-.-.-,
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia
07 DE NOVEMBRO DE 2016. APÓS A 39" SESSÃO ORDINÁRIA, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n" 68/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do jole 02,
da quadra "E", do bairro "Jardim Brasil". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II-Projeto de Lei n° 70/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 50.000,00 {cinqüenta mil reais), oriundo do Programa QSE, para cobertura de
despesas do Departamento de Alimentação Escolar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ill - Projeto de Lei n° 71/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do Lote 19,
quadra "N", do Bairro "Jardim Sol Nascente". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 04 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Lletrõnico de Gar(,"a - Kdii;ào 518 - Dia t)4/ 11/2018
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 ~ Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/347L1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: wmv.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
\\-íçÍ} , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
, realizada emÇ)^de
NOMINAL na Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (jf) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ("f) ( )
3. Eli da Eligás V ( >
4. Francisco Christóforo Júnior { i) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" C^) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (^) ( )
7. Luizinho Barbeiro (|^) ( )
8. Maurício Massao Ogawa {|) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (j|) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Vaídemar Zimiani ("^ ( )
12. Vanderlei Ferreira Cy) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
) C )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
Cy5 APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis )J do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualif
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de (£>^
/20l1é foi aprovado por^^VnA"AVTY\'ArJl.i.de vntnq na J05
SessBo realizada em de de
20J£.
E o que cumpre certificar.
Secretaria da CJíL dp^arça^ /20l Ç
= Ale;|Eandre de waujoj-afnatpna =
D i re toxie-ffísía t i vo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria do^M, ^e Garça,^./ K/20^6
ativo
attina =
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0805/2016
Garça. 08 de novembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 10" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 07 de
novembro de 2016.
Autógrafo n" 059/2016 (Projeto de Lei n" CM 068/2016 - PM 52/2016);
Autógrafo n" 060/2016 (Projeto de Lei n® CM 070/2016 - PM 54/2016); e
Autógrafo n" 061/2016 (Projeto de Lei n° CM 071/2016 - PM 55/2016).
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
exandre dfe Araújo Lj^iaitina
UmEXm-tEtTlSLA TIVO
Rua Barào do Rio Branco. 127'131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telelone/Fa.\; (14) 3471-0950 ' (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 059/2016
PROJETO DE LEI CM N" 068/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA "E", DO
BAIRRO "JARDIM BRASIL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 02, da
Quadra "E" (Rua Sebastião Rosa n° 193), do Bairro "Jardim Brasil", para uso m\s\o
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°. inciso XIll, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de novembro de 2016.
AtlMfiírlVíaúrício de Ba
Presidente
Franei
Secreta
ristwoio Júnior
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cámara^M^i|pal de Garça, na data
supra.
Alexandre
íiTjmrXeg is 1 a 11V o
Rua Barão do Rio Branco. 127' 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; 114) 3471-0950 ' (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N." 5.089/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA "E", DO
BAIRRO «JARDIM BRASIL"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 02, da
Quadra E (Rua Sebastião Rosa 193), do Bairro "Jardim Brasil", para uso misto
comercial e residencial", nos termos do artigo 8*^, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de novembro de 2016.
ALCl
PREFEITO municipal
DANIELM^UITÁ/OE ARAÚJO
PROm^ÍEÍOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N.° 5.089/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA "E", DO BAIRRO "JARDIM BRASIL'
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 02, da Quadra "E"
(Rua Sebastião Rosa 193), do Bairro "Jardim Brasil", para uso misto "comerciai e residencial", nos termos do
artigo 8°. inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de novembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.090/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N' 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00
(CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DO PROGRAMA QSE, PAFIA COBERTURA DE DESPESAS DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016
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E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016