materia nº 69/2016

«f PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.^ 742/2016
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.*^ 053/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmíua
Municipal, o incluso Projeto de Lei 053/2016, por meio do qual estamos propondo a
inserção na área urbana da sede do Município, a área de terra de 13,80 hectares, objeto da
matrícula if 22.096 do CRI local.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza
Lima Baracai. o qual, através do Processo n" 17.725. datado de 03 de junho de 2016, solicita
providencias no sentido de transformar referida área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em
área de expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n°
4.031/2006), visando o desenvolvimento urbano do Município. Além disso, consignamos que
o Conselho de Desenvolvimento Urbano deliberou favoravelmente à transformação da área,
conforme Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2016.
Por fim, com a inserção da área no perímetro urbano, o Município
passará a contar com arrecadação do IPTU e ITBl. imi)lementando, consequentemente, a
arrecadação Municipal.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos lermos do anigo 54 da Lei Orgânica do Município.
.Atenciosamente.
•IDIíSTA^f^rCC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DB BARROS
Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MÜMJCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO.ÍETO DE LEI N." (tf 3/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmai"a Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13,80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
"Começa no marco M03y daí segue confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao
marco M04, com rumo 3(F0V04"SWy na distancia de 30,48 metros; daí deflete à direita e
segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M05, com
rumo 8ri2'18"N\y, na distância de 73,84 metros; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M06, com rumo
67"58'44"NW, na distância de 113,90 metros; daí deflete à direita e segue confrontando
com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58"59'13*'NW,
na distância de 137,55 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR-248, em direção ao marco MOS, com rumo 61''4V43"NW, na distância de
341,48 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da
Cachoeira V (matrícula 18,404), em direção ao marco M08A, com rumo 48''29"49"NE, na
distancia de 243,05 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Estância
Pierina - Ramanescente (matrícula 22.097). em direção ao marco MOIC, com rumo
78"07'27"SE, na distância de 396,63 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com
a Estância Pierina Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco MOJD, com rumo
26"15'52"SW, na distância de 198,03 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando
com a Estância Pierina - Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco M03, com
rumo 38"39'52"SE, na distância de 207,79 metros."
Art. 2" A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula \f 22.096 do CRi local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3" Para a implantação de loteamento o proprietário do
imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n" 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 10 de outubro de 2016.
-fXLCIDES FAi
rFHITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.^0g3;'a016
EXPANDE AREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13.80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
^'Começa no marco M()3, dai segue confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao
marco M04, com rumo 30^Ül'()4"SW, na distância de 30,48 metros; daídeflete à direita e
segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-24S, em direção ao marco M05, com
rumo na distância de 73,84 metros; daí dejlete à direita e segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR'24S, em direção ao marco M06, com rumo
67"58'44'\NW, na distância de 113,90 metros; daí dejlete à direita e segue confrontando
com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58''59'13"NW,
na distância de 137,55 metros; daí dejlete à esquerda e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR-248, em direção ao marco M08, com rumo 61"4E43''NW, na distância de
341,48 metros; daí dejlete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da
Cachoeira V (matrícula 18.404), em direção ao marco M08A, com rumo 48"29''49"NE, na
distância de 243,05 metros; dai deflete à direita e segue conjrontando com a Estância
Pierina - Ramanescente (matrícula 22.097). em direção ao marco MOJC, com rumo
78"07'27"SE, na distância de 396,63 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com
a Estância Pierina Gleha A (matrícula 22.095), em direção ao marco MOW, com rumo
26"15'52*'SH', na distância de 198,03 metros; daí dejlete à esquerda e segue confrontando
com a Estância Pierina - Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco M03, com
rumo 38"39'52"SE, na distância de 207,79 metros."
Art. 2" A ílrea descrita no attigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n'^ 22.096 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Ari. 3" Para a implantação de loteamento o proprietário do
imó\'el observará as condições c diretrizes da í.ei Municipal n" 4.388/2009 e suas alterações.
•Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2016.
ALC]IJl',S 1 .AM.CO
O MUNICIPAL
prefeitura municipal de garça
® Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
declaração
GILBERTO DONIZETTI SANCHES, Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECLARA,
para os devidos fins, que a área de 13,80 hectares, objeto
da Matricula n° 22.096 do CRI local, está inserida no
limite do raio de 4 Km do marco zero, nos termos da Lei
Municipal n° 4.031/2006.
Garça, 01 de setembro de 2016.
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G3?LBERT0 DQNIZETTI SANCHES
secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
PAGINA I
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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE
GARÇA
Aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, realizou-se na Sala de Reuniões anexa
ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço Municipal, à Praça Hilmar Machado de Oliveira, No. 102,
nesta cidade de Garça, a Assembléia Geral Ordinária do CDM, convocada em 03/10/2.016 pelo
Senhor Presidente Alcides Ângelo Gamba Neto. Constatando-.se o número regimental de
Conselheiros presentes, os quais subscrevem esta Ata, a reunião foi aberta, às nove horas e trinta
minutos. O Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos determinando ao Secretário do CDM que
efetuasse a leitura do Item Único da pauta previamente informada aos Senhores Conselheiros no
expediente de Convocação: Item Único - Processo 17715/2016 - De autoria do Senhor Gustavo de
Souza Lima Baracat, com endereço neste município, requerendo autorização para promover a
urbanização da propriedade rural denominada Estância Pierina, Gleba B, localizada no Bairro Rural
Tibiriçá. perímetro rural do Municipio, e inserida dentro cio limite da área de expansão urbana conf. lei
^Ü3 [.''2.006. anexo 1 . Após tomar conhecimento cios documentos apresentados e do teor dos despachos
da Procuradoria do Municipio e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, confirmando
irauir-se de terreno rural inserido na Área de Expansão Urbana, os Conselheiros presentes
deliberaram lavoravelinenle à transformação da gleba descrita em área urbana. Nada mais
havendo a ser consignado, determinou o Senhor Presidente que fosse encerrada a presente Ata que,
lida e achada conforme, vai assinada por todos os Conselheiros pre.serTtes;lrTciuslve por mim, Nilson
Bastos Bento, Secretário. )
^'2 _AlDJÍe^"hf^ò"-G«mba Neto
-Presidente A ;!
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Laér£4© fã^ianò da-5.ilVOa Cruz
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Hélioda Silva Rodrigues
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Fáfelí.l^iaVdos Santos
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Alberto Baracat
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Cássio Tonon Rodrigues
Roberto Minardi Antonio A. Marques
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VKRSOJ OFICIAI oçmsmoe imóveis e anexos
COMARCA DE OARpA - SP
AVW M.22.096 - Gaira. OvnTT: 2 - REGISTRO GERAL
C:ONCORK£M(;ía qp que gravou EM HiPOTFrA Oarça'SP om
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AV.05 - M.22
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Instrumento
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Cm. KS 1059.99-Fci rçia, ^5 do Oficial /' .26 - An DCtt. t, _ . ^
RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA %
. COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO I6NÁC10 DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO
MArHICUI^
22.096
I-KTIA
OFICIAL DE REGISTRO DE (MÓVEISt
COMARCA OE GARÇA - SP< / A
LIVRO N. 2 - REGISTRO G^RAL y
IMÓVEL: UMA PROPRIEDAi>E RLT^AL denominada ESTÂNCIA PTERTNA - "Gleba B". corn a área lolal
do 13,80 hectares, situada no Bairro da Bacia Hidrográfica do Rio Tibiri^á, no pcrimclro rural dcsic
município c comarca de Garça, servida pela estrada Municipal designada por GAR-248 c GAR-448. dentro
do .seguinte roteiro: "começa no marco M03, daí segue ctmfroniando com a Rua Carlos Fcrrarj. cm direção
ao marco M04, com rumo .30°0r04"SW, na distância de 30,48 metros; dai dcflctc à direita c segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, cm direção ao marco M05, com rumo 81''12T8"NW, na
distância dc 73,84 metros; dai dedctc ã direita c segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-24S, cm
direção ao marco M06, com rumo 67*'58'44"NW, na distância de 113,90 metros; daí deflcte A direita c .segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, cm direção ao marco M07, com rumo 58®59'13"^NW. n.i
distância do 137,55 metros; daí deflcte à esquerda c segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-24R.
cm direção ao março M08, com rumo 61®4r43**NW, na distância de 341,48 mctro.s; daí dcflctc à direita c
segue confrontando com o Sitio São Carlos da Cachoeira V (matrícula 18.404), cni direção ao marco M08A.
com rumo 48®29'49"NE, na distância de 243,05 metros; dal deflete à direita e segue confrontando com a
Estância Picrina - Remanc.sccntc (matricula 22.097), cm direção no marco MOlC, com rumo ■'8®07'27"SF.
na distância de 396,63 metros; dai deflete â direita e segue confrontando com a Estância Pierina Gleba A
(mutrículu 22.095), em direção ao marco MOID, com rumo 26*15'52"SW, na distância de 198,03 metros; dai
deflcte à esquerda e .segue confrontando com a Estância Pierina - Gleba A (matricula 22.095), em direção an
marco M03, com rumo 38®39'52"SE, na distância dc 207,79 metros"; cadastrado em maior área no TNCRA,
sob n' 621.056.004.588-0, Denominação do imóvel rural: Estância Pierina; Arca Total: 56,4000ha;
Cla.ssiricação Fundiária: Módia propriedade; Data da ultima atualiraçâo; 12/06/2003; Indicações para
locniiraçâo do imóvel rural: Estrada Garça a Fazenda Cachoeira - KM 3; Município sede do imóvel rural:
Garça; UF: SP, Módulo rural: 13,3966ha; módulo.s nirais: 4,21; Módulo fiscal; !4,0ha, N' Módulos
Fiscais: 4,0200; FMP 2,0000ha.. o na RccciUi Federal sob NIRE 0.754.434-0. PROPRJnTÁr<10S: JOLt.
SARTORJ, RCi. 6.350.601-SSP/SP., CPF. 015.244.898-59, engenheiro, e .sua mulher ROSA MARIA
JULIANI SARTORl, RG. 7.708,048-SSr/SR. CPF. 015.244.918-37, assistente social, brasUeiros, casados
sob o regime da comunhão universal dc bons, antes da vigôncia da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados
cm Garça SJIJ., na Estância Pierina. TITULO AQUISITIVO: Adquirido conforme R.14-M.8.589, datado de
17/05/1 anterior n" 8.589, dcslc Registro Imobiliário. Garça, 05/11/2010. A escrevente
ucíanc Monteiro Nandcs Ribeiro). Prol. 115899.
1,75 - Àp. R$1,29 - R.Civil R$0,32 - T.Justiça R$0.32 (Guia 204/2.010)
AV.Ül - M.^ .096 - Garça 05/11/2010. A prc-scntc avcrbação c feita a flm dc ficar constando a existência da
Cédula Rural Hipotecária n'- 99/10167-X, no valor dc RS 100.000,00, emitida nesta praça de Garça/SP, em
04/11/1999. registrada sob n" R.21.M.8.589, que gravou EM^HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO
GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, o JMÓV
registrada no livro 3-RA sob n" 14.025. A cscrcv^tc autoriz'
Ribeiro). Isenta dc custas. C_
da UNIÃO. Referida códula foi
(Luciane Monteiro Nande.s
AV.02 - M.22.096 - Garça, 05/11/2010. A presente averbaçâo é fdita a fim de ficar constando a cxi.sténcia da
Cédula Rural Hipotecária n® 20/30024-7, no valor de R$ 70.000.00. emitida nc.sta praça de Ciurça/'SP, cm
15/06/2000, registrada sob n" R.22-M.8.589, que gravou EM JllPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO
GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, o FMÓVE
rcgi.strada no livro 3-RA sob n® 14.289. A escrevente autorizã^l
Ribeiro). Isenta de custas.
or da UNIÃO. Referida cédula Ibi
(Luciane Monteiro Naudcs
AV.03 - M.22.096 - Garça, 05/11/2010. A presente averbaçâo c j
Cédula Rural Hipotecária n® 20/30112-X, no valor de RS 72.448,50, emitida nesta praça dc Garça'SP. cm 28/12/2000, registrada sob n® R.24-M.8.5e9, que gravou EM^IPOTECA CEDULAR DF. TERCEIRO
GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, o IMÓVE
registrada no livro 3-RA sob n® 14.547. A e.$crevente autorizai
Ribeiro). Isenta dc custas.
fira dc ficar constando a existência da
r da UN^ÃO. Referida cédula foi
(Luciane Monteiro Nandcs
(CONITNUA NO VERSO)
Av. Dl. Ranael Paes dc Daitos, 222 * LjUitiuúiJUll!!» - 0JHrJU'3P ^ GEP.
Fonc/I\ix: (14) 3406-2004 - c-mail: riag@supcriu.coni.br
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAR
COMARCA DE GARÇA- ESTADO DE SAO PAULO
BEL. PAULO ANTONlO IQNÁCIO DA SILVA OFlClALyrABEUÂO
c
MATRÍCULA •
22.096 r
HCHA
02
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
lEXOS
RIO - M 22 096 - Garça, 22/03/2.013. Aimvés de EscriUim Pública de Caução com Garanlio Hipotccám, dc
12/03/2.013, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais c Tabelião SO^
dc Carvalho, desta comarca de Garça, livro n» 19. pág. 181. os propnetános ^a
I.IMA FILHO e GUSTAVO DE SOUZA LIMA DARAC.AT, anteriormente qualificados, ®
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (CNPJ. '^^-SlB^Tl/OOCi-SS) pessoa j^d^de di^^
iniemo com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n' 102, EM PRl^lRA E ESPECl^
HIPOITCA o IMÓVEL objeto desta matrícula, avaliado em RS2.100.000,00 (dois imlbOcs e cot bu )» "rgai^fi; de toda a ifra-estrutura do lotcamen^
Lropa. cujas obras dm-idamenle discriminadas no Ütulo, perfazem o valor total de R$1.987.572j)0 ^
So «oieccolos e oi.»,a c «,c mil. qoinhemoa c setenta e dois reais), csccularem ntferidas obras, dentro do p«yo de 04 (quatro) anos. a oon,^ da data ^
lu.eamenio; com as demais cláusulas e condiç«« constantes do mulo. ( o. apresentado °
CCIR (NSCGJ . Cap XX. scçilnji, Uem 4&Í l«c«^o a C ND do ITR, nos teimos do art. 21, da Le,
Federal n" 9.393/96. A Subsii^
128689
WVÍ l * Mvr.7
^(lAiciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot.
ÈnL!a2.9l2,65 - Est.R5827.8l - Ap.R$613,l9 - Rrivil R$153,30 - TJustiça R$Í53,30 (Guia
V AOÂriO alves de SOUZA
AV II - M.22.096 - Garça. 07/01/2.016. A qualificados, datado de UMA FILHO e GUSTAVO DE S0U7.A •''^„^S,;^^;^T;3'^lXT"uneí "a" da Ld 6 015/73. a
17'!-»/> 015 é feita a presenic averbaçfio, nos lermos üo - _ w.iarcs. ifiuois a "m f ll^"constando'que o imOvcl objeto des,.^
138 000,00 metros quadrados. A Substituta do Uüera ,
Ribeiro). ProL 137319, c"» ^ l/12>7^l 5. /
Em. R$13,28 - Est. R$3,77 - Ap. R$1,95 - R.
04/2.016).
70\
l, BIUeil"«l"V4iw . , rtiC/TI ..
213, inciso I. alínea "a" da Lci 6.01- ,
total de 13,80 hectares, iguais a
Q (Luciane Monteiro Nandes
KsÕ^\ - MP R$0.64 - Iss RS0,66 (Guia n"
CERTIDÃO
'.•, = RT!F1CD F DCnj FF ít .T 1
3 pac.. lüi itxlictiüa iioj icmo-:. :Iü «iil. 1D. § 1" 'J'- La￾Federal n" Õ.015.73. da matricula 22006. sobre a qual
, ay Ma qualuu«f< alieMavâo ou dnus reais, ou açOes reais
c pessoais rciocrscculónas. aicn do que nela contcni
PRAZO DE VALIDADE
CUSTAS
Lnolumertcs
Istad'-
rtGl'
^ey. Civ I
'liiD-iníil
Min. PuO.
I in^p |TOlAJ.
Ei^lssâo feita por:
p.ir."» rins cio cl sposic rir. ht
Fftder.-il n= 9.'^ ?.l0.'e6 ft letr.i d" do Kem
ro F'rovi*Ti«nlo CG.) .i preRfioto
POr; TO DIAS a .-.ontar d-i daia <1a><fá
46.39;
junho
L-isird ue físabbiê- .Í« ^
■ 'J"' :—•!
uv Dl RaracI Fucs Ut. Il4iiu.i. 222 ■ l-4ltiuiú|ij|ij aim,.u jl CHI. 17100 Oni»
Fonc/l-ax: (14) 3406-2004 - c-mail: nag/a supcny.com.br
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RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAR
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SAO PAULO
BEL. PAULO ANTONlO IQNÁCIO DA SILVA
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M i^TRlCULA •
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02
OFICIAL OE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA OE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
EXOS
K 10 - M 22 096 - Garço, 22/03/2.013. Através de Escrinim Pública de Caução coto (jaronlia Hipolccòri^ de ,2)03/2 OU do Oficid de Registro Civil dos Pessoas Naturais e Tabelião <•« No^^o S DC SOWA
de Carvalho, desta comarca de Garça, livro n" 19, pág. 181, os propnetános ACACIO .
IIMA FILHO c GUSTAVO DE SOUZA LIMA BARACAT, anteriormctlte qualtficados, ™ ^
P^EITURA MUNICIPAL DE GARÇA (CNP3. « ^
micrao com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n' 102, EM PRJ^IRA b
HIPOTECA, o IMÓVEL objeto desta matrícula, avaliado em Jnrdii
para garantia da execução das obras de toda a infraHrsIruttha ^ loteamentó
Lropa, cujas obras devidamente discriminadas no Ütulo, perfazem o valor total de R$1.9g7.572,00 pim
milhão, novecentos e oitenta e sele mil, quinhentos e ttetenta e dois
executarem referidas obras, dentro do provo de 04 (quolro) anos. a cotttm da data «i» ®
luteamemo; com os demais cláusulas c condiçdes con.stantcs do titulo. I o, apresentado ° °
/-xicé)-ri ron YV st^ran II item 48 11 hcw;Pmnü a termos do art. 21, da Lei
FcT,.uS/90 5; Monteln. Nondes Ribeiro). ProI.
128689
Em.RS2.912,65 2. - Est.RJ827.8I - Ap.RJôU.UpTivil R$I53,30 - T.Jusüça R$153.30 (Guia n'56/2.013).
,\V 11 - M.22.096 - Garço, 07/01/2.016. A
UMA FILHO e GUSTAVO DE SOUZA
17/12/2 015, é feita a presente averbaçSo, nos temos uoj^g - ^ ^ ^ ig„„ „
lim de licar constando que u imóvel objeto dc 1. (Luciane Monteiro Nandes
138.000,00 metros quadrados. A Substituta do üperai, " .
Ribeiro). ProL 137319, «"J q, v.ÇlCS(y73^^^r^SO,9\ - MP RS0.64 - Iss R$0,66 (Guia n
Em. RS13,28 - Esl RS3,77 - Ap. R$1,95 - R-C. Kau,/L;, ti￾04/2.016).
CERTIDÃO
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(.L- 3 piiC.. lüi i/xli.iitJct iiü'., (c-mo-h Jü ciil. Vu. § 1" -Jt. Ll￾Federai ti' ii.015/7 3. da mairicuia 22096. sobre a
i-ao Ma qualyutfi «iK/uaçao ou Cn-is reais, açOeb reais
c pcsooais rciüciscçulóiias. aicn do que nela conlcni
PRAZO oe VALIDADE
CUSTAS
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.
Entrada / Início da Tramitação: dia de ga i de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: — A20/6
Quanto à Iniciativa: 0^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: { ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei FeiTeira.
Relator Responsável:
de 2016
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/10/2016
PROJETO DE LEI N.® 069/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MÜNICiPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita e
caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13,80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
"Começa no marco M03, daí segue confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao marco M04, com
rumo 30''01'04"SW, na distância de 30,48 metros; daí defíete à direita e segue confrontando com a Estrada
Municipal GAR'248, em direção ao marco M05, com rumo 81°12'18"NW, na distância de 73,84 metros; daí deflete
à direita e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M06, com rumo
67''58'44"NW, na distância de 113,90 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Estrada Municipal
GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58''59'13"NW, na distância de 137,55 mefros; daí deflete à
esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M08, com rumo
61''41'43"NW, na distância de 341,48 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos
da Cachoeira V (matricula 18.404), em direção ao marco M08A, com rumo 48''29"49"NE, na distância de 243,05
metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Estância Pierina - Ramanescente (matrícula 22.097).
em direção ao marco M01C, com rumo 78''07'27"SE, na distância de 396,63 metros; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Estância Pierina Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco M01D, com rumo
26*'15'S2"SW, na distância de 198,03 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Estância
Pierina - Gleba A (matricula 22.095), em direção ao marco M03, com rumo 38''39'S2"SE, na distância de 207,79
metros."
Art. 2® A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela
Matrícula n® 22.096 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de íoteamento o proprietário do imóvel observará as
condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 742/2016
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 053/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei n® 053/2016, por meio do qual estamos propondo a inserção na área urbana da sede do Município, a área de
terra de 13,80 hectares, objeto da matrícula n® 22.096 do CRI local.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza Lima Baracat, o qual,
através do Processo n® 17.725, datado de 03 de junho de 2016, solicita providências no sentido de transformar referida
área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em área de expansão
urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n® 4.031/2006), visando o desenvolvimento urbano do
Município. Além disso, consignamos que o Conselho de Desenvolvimento Urbano deliberou favoravelmente à
transformação da área, conforme Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2016.
Por fim, com a inserção da área no perímetro urbano, o Município passará a contar com
arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 070/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00
(CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DO PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Pluríanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte Inclusão:
"ANEXO 111
PLANO pluríanual - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade A/®. 02.07.02
Função Educação
Código da Função 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N°. 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa /V®. 0006.2
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 69/2016. PARECER N''. 102/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n°. 69/2016, solicita autorização
legislativa para promover a expansão urbana da sede do Município.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Município "promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 8, Xlll).
Analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi verificado
nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
Faneco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 8 de dezembro de 2016
Francistechristoíbro Júnior
Membi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO UE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 069/2016
Voto em Separado
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela ilegalidade
do Projeto, em consonância com Parecer exarado pela Procuradoria Legislativa que concluiu o seguinte:
(...) em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, evidente que
o descumprimento norma de observância obrigatória, qual seja, a exigência de
planejamento, estudos prévios e participação popular em matéria urbanística, faz com que
a propositura esbarre no comando constitucional disposto nos artigos 180, n, V, e 191 da
Constituição Bandeirante, bem como nos preceitos do Estatuto das Cidades (Lei n°
10.257/01) e do Plano Diretor do Município (Lei Municipal n" 4.031/2006).
É o Voto.
S. das Comissões, & de dezembro de 2016
V
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CWíTABfLIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI JSP 69/2016 - PARECER N° 43/2016
Relatório
O Senhor Prefeito através do Projeto de lei n° 69/2016, que expande a área urbana do MunÍGÍpio.
O Projeto previamente passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação merecendo
parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, sob o ponto de vista econômico a expansão em comento trará
deseiivolvimenfó pai a aquela região do Município, inclusivè com incfemenro de iníposto predial e ferrirofíaí urbano.
Cabe apenas aferir se a recente aprovação da revisão do Plano Diretor já não teria contemplado
essa mesma expansão.
Do mais, nada a opor.
É o Parecer
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões, 08 de dezembro de 2016,
1 da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Fin^ças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
Júlio MarQMtícTde MoufdTilho
Membrc
dato Galego
bro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sdo Paulo
Riiíi Barão do Rio Branco n" iM - Ccniro - Ccp I 74í}0-l)(l()
Fonex: (14) 3471.0950/3471.1.^08 - Fa.\: (14) .U71.0930
Honie Page: www.cnigarca.sp.gov.br- E-niail: camara(<v,cingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o artigo 249. parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) ií VOTAÇÃO NOMINAL na " Sessão
dlá , realizada em A-de ly^ de 2016 obtendo-se o resultado seauinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO SI^
VO l AÇÂO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelilo"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Patrícia Morato Marangào
9. Paulo André Faneco
10. Sebastião Toldato Galego
1 1 . Valdemar Zimiani
12. Vanderlei i-'erreira
13. ADAMIK MAl RiCIO DF EtARROS
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( ) c ) ) {
( ) ( ) ) (
( ( ) ) (
( )
{ ) ) ( ) )
RESULTADO:
( ) REJEITA130 POR ( ) UNANIMIDADE ( )/MA10RIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
({') APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (() MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secretá io -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta ( ) maioria qualificada.
ciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DL CARÇA
ES I ADO DE SÀO PAULO
Ofício 0839/2016
Garça, 13 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Hxcelência. para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 44'' Sessão Ordinária de 2016. realizada no dia 12 de dezembro de
2016.
Autógrafo n" 067/2016 {Projeto de Lei n" CM 074/2016);
Autógrafo n" 068/2016 (Projeto de Lei n" CM 03tL20l6):
Autógrafo ii" 069/2016 (Projeto de Lei rf CM 051/2016);
Autógrafo n" 070/2016 (Projeto de Lei n° CM 081/2016 - PM 61/2016); e
Autógrafo n" 071/2016 (Projeto de Lei iC CM 069/2016 - PM 53/2016).
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
íítiina
ATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" Ü71/2Ü16
PROJETO DE LEI CM N" 069/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13,80 hectares
Matrícula: 22,096 do CR! local
"Começa no marco M()3, üaí se<>ite confrontando com a Rua Carlos Ferrari, em direção ao marco M04,
com rumo 30"01 '()4"SW, na distância de 30,48 metros; dai deJJete à direita e segue confrontando com a
Estrada Municipal GAR~248, em direção ao marco M05, com rumo 8ri2'18"NVy, na distância de 73,84
metros; dai deflete à direita e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao
marco M06, com rumo 67"58'44"NW, na distância de 113,90 metros; dai deflete à direita e segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58''59'I3"NW,
na distância de 137,55 metros; dai dejlete à esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal
GAR-248, em direção ao marco M08, com rumo 6I"4r43"NW, na distância de 341,48 metros; dai
deflete à direita e segue confrontando com o Sitio São Carlos da Cachoeira V (matricula 18 404) em
direção ao marco M08A, com rumo 48''29"49"NE, na distância de 243,05 metros; dai dejlete à direita e
segue conjrontando com a Estância Pierina - Ramanescente (matricula 22.097). em direção ao marco
MOIC, com rumo 78''07'27"SE, na distância de 396,63 metros; dai dejlete à direita e segue
conjrontando com a Estância Pierina Gieba A (matricula 22.095), em direção ao marco MOID, com
rumo 26"15 '52 "S]V, na distância de 198,03 metros; dai dejlete ã esquerda e segue confrontando com a
Estância Pierina - Gleba A (matricula 22.095), em direção ao marco M03, com rumo 38''39'52"SE na
distância de 207,79 metros." '
Art. 2 A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada
pela Matrícula n° 22.096 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3" Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel
observara as condições e diretrizes da Lei Municipal \f 4.388/2009 e suas alterações.
as disposições em contrário.
Art. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Murníí^ d^ai
icio cIC/Barros
Presiden
Franwsco Chri óforo Júnior
Sccret rio
ia datâ supra
Alekandré d
Diretór Legislaí-ivo
Rua Barào do Rio Branco, 127. 131 - Centro - CEP I "MOO-OOO - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 544- Garça, 14 de dezembro de 2016
PODER EXECUTIVO
I PREFEITURA MUNICIPAL
I; DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.095/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICfPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Área: 13,80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
"Começa no marco M03, daí segue confrontando com a Rua Carlos Feirari, em direção ao marco M04,
com rumo 30°01'04"SW, na distância de 30,48 metros; daí defíete à direita e segue confrontando com a
Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M05, com rumo d1''12'18"NW, na distância de 73,84
metros; daí defíete à direita e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR'248, em direção ao
marco M06, com rumo 67''58'44"NW, na distância de 113,90 meíros; daí defíete à direita e segue
confrontando com a Estrada Municipal GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 58''59'13"NW, na
distância de 137,55 metros; daí defíete à esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal GAR￾248, em direção ao marco M08, com rumo 81''41'43"NW, na distância de 341,48 metros; daí defíete à
direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira V (matrícula 18.404), em direção ao
marco M08A, com rumo 48''29"49"NE, na distância de 243,05 metros; daí defíete à direita e segue
confrontando com a Estância Pierina - Ramanescente (matrícula 22.097). em direção ao marco M01C,
com rumo 78''07'27"SE, na distância de 396,63 mefros; daí defíete à direita e segue confrontando com a
Estância Pierina Gleba A (matrícula 22.095), em direção ao marco M01D, com rumo 26°15'52"SW, na
distância de 198,03 meíros; daí defíete à esquerda e segue confrontando com a Estância Pierina - Gleba
A (matrícula 22.095), em direção ao marco M03, com rumo 38°39'52"SE, na distância de 207,79 metros."
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada
pela Matrícula n® 22.096 do CRI locai que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel observará
as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de dezembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc-
KIAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEiS E ANEXOS DE GARÇA \
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÂQ PAULO
DEL. PAULO ANTONIG I6NÁCI0 DA SILVA
OFICIAL. TABLLIAO
o,
y .
U^ —
22 Wb OFICIAL DE REGISTfiO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE QARCA • SP< / \
RECilSTRO GETIAI.
uma fRÜPKIfcOADIr K' RAl.dtfTi.-ímtMdi l;S TAVriA ?:PRINA nip»M R".. r'. a '..«uI
üf l?.}"!) hCCtAfC;. 5 bl.lH.-l r.-' H.<Ír-«> il.l UVl:» MHlrr-vr.itu;! !;■' R;«> T-Sinva. lit< jwrtiíu.,.-. tj .^! 'lis.l I
inimicipifi c coniaiCA ric Ci.irca, RcmH.i pciu c-tirada Miinxipjt jh" riAR-24R i. ü.^jl ••'&. ctauj
' «t0 Mijjxjinie roteiro "conieç.i no n.irso Jaí se^juc confrontanUi' com a Rua ('arlo» Ferrar», cm ciirc<43 i
I .to ttarfO M04. com rumo ^iVOIW.SW, lu iiistikni.ia de 30.41? tnctivs; doi dcncte 4 ditviia c scj^ik'
ronfronurvjo com a rstatia Munkipal GAR 245. wr. dirocÂo ao marco N'(»5. com rumo SI"!? IS"NW. i.i
di-vi.uKiadc 73.84 raciros. dai dclklc 8 dtrcila c sci;4C confrontando eotn a Estr.ida Municipal G.\R 24S. em |
dtrtxáo ao m.vco M0$. com mmo ci^' *8'44"NW. na dtsnlneta do 113.ot» im-lros. d.ii i(c'lflr i\ ilirnira c sej; »c i corifroniaiKlo com u tAlrada .Murucipal <iAK-24g, cm direção ao Miarc.» \1ft7. ,-nm fvittm ^"MW, i-, j
dift.Vticia dc 137..^5 mcíros. d-ii rlcncrc il cctiuíTrin e wjpie cori!f.-i'i*aii(lc. com a Hífra<l;i Mnnicii.i l"Í-\R .MK ;
j vm ditvv<^u ao miuca> .MUS. com nimo 0l-4r43"S'W. na ci-.xt.inciB d-c 34 .48 <lai ticildc ■ dnoí.a < i
çcRiic ipnfromatidn com n Sitio Sio (, ,wlo« da C.ictHH-ira V finatrir jI.i I h 4<i4). ctn dirccJi'! ao ma-co M">< \.
com nimo •18'2''''0'>"Nr. ria .disíüiici.» ile I-13.05 metros, d.il deflcte 2 o sepiic confrcntando corr r.
r.eijrrcia Picrrn.a - Reninjicsccntc imairiciiJa 22 cm dircíno «" rii.jfco MOI f com líim" ' "Si
na distância tie netra.-;. «U' dcfloie ti •lirtMi.s e sepuc cnmVcnrando com .a ikiínoa Vippn» i .'oi;, a
(nuiricijlj ÍÍ.ÍWÇ). Bin liirevj" aii rn.in-o MOi D, com mno Jr»''. ^''.VSW, nu ilistartria de fíS/i' mei-i.s .'u-
; delicie a esquerda e settuc confrontando com a listíncu Picnna • Gleba A (matrtculu .'7 '"5^1 em d«rra,úi. !.-■
í marco MP3. com r\jmn }8'3^'52".SC. n.a disiàrteta de 2<"'"',79 me»r.->s", cad.-wrr.tíio em mnior Area no INCR \.
siih n' ft2i nSlS 004.888-0, Denominação do imóvel nirat F.sfânci.i Pierina. Are.i Totul 56.4fi?Viha.
ClasAiticaç^ti Fundidha. M<«lia "iropnedado, Data da Dliimu .smaltrucHo 12/06-7003: Indicaçícs p.ir.i
loe.aliruc.to «Io imóvel rural. Cstr-ala G.irç.i a P.uerida rachorir.i • KM 3, Município serie do imóvel rara!
Gana. LT. SP. MVkIuIo ^um' K'« móslu'>i% nn.rs 4.?; , Módu> fiscal 14'lh.i. N Mivvios
rii..jtv 4.0J00, FMP 2.(X;iK»l.a . c na Rcceu.i rciJcfu» w.b MUI n .'.v» •-*• !) UlífiURIl, 1 VKKís ;•.)! .
SARTílIU. R(i ri .380.0111 SSP."SP. CPI". Ol5 244 FÍR-ÓO. ini^L-:il-ein\ c stiu mulher P.OS •, SívRl V
JULJAM SARIOIU, RG. 7ti8.<J4S-SS1VSl'.. C.Tl-, •315.244.9i8 J7, u4sisieme sociul. bcas.letr.ni. ca-a.lov
svL> <> tcuitm-' slii comur.li.iü univcruid dc hcns. antes da vt^cncui da Lei 6.$I5.'77. midcniev c Jiannctliados
cm Oiíva SR. na kstJutcia Picritra. I i I LLO AQUISITIVO Adquiridu conforme R. 14 M.H .389. daoMio «Ic P,'j3,'i.W5n^iiml^ila fl.ntcnor n^' 8.589, dcsio Resisb^ linubiiiàrio. GaxvtL OJ/ll.TlOlO A cv-reventc
.tlairium- Mnuiei/o Kandcs Rihcinii Pr-al. 115899. ííwr^«jt5;í4H£ÍNui.~5-Áp RSl.2'> - « fivil RS0.32 - Tlu.siic i RS(/.32 {Guia 2fi4-: f/10|
AVOl • M V ^'7'' • G.-irca. ns.'H,'2t>lo A iircatiitc avcihavJo t Iciia a liji; Jc licar vonstansJo a catsicac:» ria '
Colnla Itviral Hipolccáriii ri 09."Hll'>7-X. no valor de KS l'><3.(.»A'.yL. cmiUriu ncsu praç» de Oarçifc^}'. cw u.|') rcpi.r.itada sob ii" K21-.M8 58'I, que jiravon LM Hll'OIhCA CE17I.1I^R Pk i'KI.MfclRO j
OHAU' h SI;M Cü.NCülUUiNClA PE ITiKCEmüS. o 'MÒ3'I.C^cm-J»vof dn UNlAo Kcft>nri.v ccdui.v fci !
rc^UHirada i» livro i-RA sob ii" i 1 1)25 A «crc^oie ftUtOft2ãdv^iIh>ly^H'^o ■ (Uicianc Monu- r-i Nsndev
Kibeim). lacnio de cuxtas C__
AV'32 • M-22 Wó • Garça. 05'I I'3f'l0 a p'reeme »ver+»af.3o ó Hn.i a fn-i de ficar ronsi.inrio a cvivenci.i iG
CídulB Rural nipoiccArin n' 2'3'tfif04-7, on valor de R* n <" r." f.:") ro-iiidu ncviu |>r,u,a úc riun,* SP. em
1 S/(lf'v2íiOO. tegxrrada scli n' R.22-M.S.5R9. que gravou LM iliriíILtl.A C'EL>UL.\f< L)L aLGESPU
GR A! I r .sr\3 CONrORRFNCIA DO TFRrPIROS, o IMÒVl'l" ictp Uvor ila l,"NI-3iO Rctcr .la ccUuls lui
rr.gistrada no livro 3 RA sob n' 14.289. A eatrcvailt; , (UKiane .Moniciro- .NanJcs Kiheiro). tsenia rie custas. •" . ——— i ^
AVÜ.3 M.22.iP)6 • GA'ça. <i5'l 1 20iO. .Apresente averbscâo c iViia a fim dc licar conslamio a cvisléiHiada
Círiuia Rural llipoiecina n" 20'3UK2-.X, uo vilor dc R5 "'2 448.5U. citniida .itane jiroçe dc üfUÇe.SK em
ja iJ-lOOO. registrada *nb ii" R,24 M.8 589, que cravou r;M4UJ'OlhCA CMHin.AR Uli rtRCEIRO GRAU E SE.VI CONCORRÊNCIA PE TKHCKIKUS. o IMtiVI.jW^^r (U l.^rtAo. Kelcnda cédula teu
rcpslraria no ttvro 3-RA sob n" 14 547. A escrevente autonrAgft/^Upfcllifaá^ ' ^l.uciare Monieiro N.mdw
Kitxnri}) Iscuta ric cnvta.8 f_ ' it''4
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EXPEDIENTE > DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 544 - Dia 14/12/2016
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comarca de oarra . SP
registro geral
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|6 - aafya, 30/09/2.011, '"r W
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í-''i»porv;io . <jo9.- 'a ^®nsta do (itulo uiii» «tu a * seis reais •• n, Ü4nio.$, n" 316, o
"■—ó, p.n„:s»;;f T,' ■" riírij^r»
^•^•"vuinidoMao esZ", .'■"'"'■•«ializiun „"h f""' '-<^'. em rcla^v „ . <^'<>''«3
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-Diálio Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 544 - Dia 14/12/2016
RIAG - OFICIAI DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAR
COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
BliL. PAULO AN ro.MO ICiNÁClO DA SILVA
OnClAL/TAliELlÀO
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22 0% 02
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AH^XOS
COMARCA DE GARÇA
LiVRO N 2 - REGISTRO GE
R IO - M 22.ÍW6 - Gorçn. 22A»3/2.013. Airavcs de Escntuni l^ibUcii dc Caução com GanuiUa Hipotecária, dc
12*03'2,013. do Oficial de Re^tisim Civil das Pcíso.is Naturais c labcliüo dc Not« do município dc Álvaro
dc •' .irvalho, desta coinare.» dc (jiuçu, íinto n" 10, páji. 181. os propnctános AC^^CIO ALVKS DE SOUZA
r IMA FU.Hüc GUSI AVO Hl: SOUZ.A I IMA UAK.A('A 1. untenonneiue qualiíicados. deram em favor da
1'REFFirURA MDNJCIHAI DE OARÇ.A (CNIM. 44.518.37l.C'X'l-351. pcssyu jurtdica dc direito público
mtcriio. tom vede ncsia cidade, ua 1'raça lliiinur Machado de OUveira, n" 102, EM PRIMEIRA 1". tSI-fiClAL
iilPO í ECA, o IMÓVEL objeto desUi matrícula, avaliado cni RS2.100 000,00 (dois niilbOcs e ccm mil reais),
para g.araniia da execução das ubru dc toda a iiifta-esiruiura do lotearacnto dcnooüiiado Residencial Jardim
Europa, cujos obras devidamente discriminadas no titulo, perfazem o valor total dc R$1.987.572,00 (hum
milíiáo. novecentos e oitent.! c sete mil. quinhentos e setenta c dois reais), eoinpromelendo-se os loteodorcs a
irrcrida.s obras, dcriuj du prazo de 04 (quatro) anos. .i contar da data da aprovaçüo do respectivo
liiii-.irr.<n)io; cum as denulis cláusulas c enndiçCte-'^ coaslanics do limU' l"ui uprcsenuido neste ato o respecnvu
ifiR tNSCCJ ■ Cap XX, aeçán II. nem 48{|j; bcju tfctfno u <■ .\l) c.i ITR, nos (cnuos do art 21, da Lc:
l"cdeutl n" 9 393.'96 .A 5ubv.ii>ita du f-L4v'i'tne .Monletni Nandes Kihctro) Prot
I .'K«.K4
Em K$2 912.65 - K.SI.RS827.81 • Ap.R56l3.^9^- R.t*ml RSl 53,30 - T.Justiça R5153.30 (Guia ti' 56/2.U13).
, ,
,\V I I - M 22 096 - Garça. 07'0)/2.016. A requerimento dos proprietários ACÀCIO ALVPS DO UKiA FILHO e GUSTAVO DE SOUZA LIMA B.ARACAT, anteriormente qualificados, datado dc
17. J 2/21 015, i feita a prcscmc avcrbftçito, nos termos do
!iiii de licar constando que o iinOvcl objeto desta inairk
13K.üít0.t)0 metros quadrados A Substituía do UjXml
^^7 I'ap2oL5 . kÍ 1KCÍ:-í3^ . Ml. Kill.M ■ 1» KS0.Í6 (O.iü .•
Ot-2.Ul6) '4
o 213. mciso i. alínea "a" da Lei 6 0i '''73, a
áfco tot.ll de 1.3.80 tieciares. iguais n
(1 uciar.e Monlei»"í> Naades
CERTIDÃO
.. 3 i.<.„ J.
•"e',:e-:aí f ia i"
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...-1 2J00Õ .. u.-f .• .. . ,
• i; ie,i.» v. . •.•1' > j.
1 ' -J.. juv 'x. I.' .v'.;v t.
PRAZO ue VAUI0A36
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-Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 544 - Dia 14/12/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LKI N" 5.095/2016
EXPANDK ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
. . Art. I Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo: v , v-a
Proprietário: Acácio Alves de Souza Lima Filho e Gustavo de Souza Lima Baracat
Area: 13.80 hectares
Matrícula: 22.096 do CRI local
"Comcvii conjhmumih com o Rua Carlos Fcrrari, em direção ao marco MOI,
com ramo 30 01 04 SW, na dislância de 30.4S metros: dai de/lele à direita e segue confrontando com a
Lsnada Mnnicipat GAR-24S, em direção ao marco M03, com ramo líl'I2'ItfNtV, na distância de 73,S4
metros: daí dejtete à direita e segue confrontando com a Estrada IVInnicipat GAR-2411, em direção'ao
marco M06 com ramo 67°S.V44"NIK na distância de 113,90 metros; dai dejtete à direita e segue
confrontando com a Estrada Mnnicipat GAR-248, em direção ao marco M07, com rumo 5SS9-I3"mV
metros; daí deflele à esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal
GAR.24S, em direção ao marco MOS, com rumo 6r4r43"NW, na distância de 341,4S metros; dai
deftete a direita e segue confrontando com o Sítio São Curtos da Cactioeira V (matríciita 18 404) em
direção ao marco MOSA, com rumo 48'29"49"NE, na distância de 243,03 metros; dai dejtete ,i direita c
MOIC, Aífu'/"" com rumo 78"0727"SE, na distâucia - ll«aitinesceule de .m.63 (malriciita metros: daí 22.097). dejtete em â direção direita ao e marco segue
n' mmTn-StZv r"~' ''' '/'«'C"" "» >™rco MOIÜ, com
l-slaní r . " 1111 í lerma SW, - Gtetni nu d,siiincia A (nialriciitii de 198,03 22.09a), metros; em direção dai dejiele ao marco à esquerda M03, e com segue rumo conjrontando t8'39'3a"SF com naa
(lisla/iau de 207,79 metros." - - - oi.,
, . Al 1. 2 A áiea descrita no artigo anterioi" está devidamente caracterizada pela Matricula n° 22.096 do CRI local que Hca fazendo parle integrante desta.
, _ 3 Para a implanlaçao de loteaniento o proprietário do imóvel obseivaia as condições e diretrizes da Lei Municipal nM.388/2009 e suas alterações.
.. . .. , . Ait. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ^ icvugciuas
Garça, 14 de dezembro de 2016.
LCIDES FANETO
ITO MUNICIPAL
FAliRICíÜ TAMLIRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra.
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2'2.U9ó I K.J/.i
OFICIAL DE fiEOlSrBO OE IftJâWK F *«««„
MMflflM p£ oÍbçT sí
VKH.S()
^V^N. 2 - REGISTRO GERAL
•JfòíislrÍKÍil DE TEííÒRn)'/^ii°'®''"*'°" E
.ftuutfiyaíg «la'.UNL?o'^
Moincím Nn„.ic
- _(Guin 186/2.01 1)
'■oconhecida
A V.05 . f^i22;
do AV.Gj.í^
''wiru/iK'n|ó>
■0(iciü7' 'i Wi Fí sj^
Íav.oií - M.Jjósiô o ■ ' """"""■" _j..;;. ■--'n;^_Mi.82 (g„í„„->, ,86/2.0, , . <lolAV.02.M2fl,^Wça. ,3(V09/2,0i|;j^ _... WiruraWtó:J^^fe° •
^»si:Sí
■^''"5 - í Jnc.f;,,,, r,>,
A \' 08 - M22.096
<^9. AV.ü^l.í
Ins-it-urtje/jjo
P^'9!al,9:\,
R
C
«:')' ■ m.22,om' . o
- - (OuJan^íj "-""í«-wí 86/2.0 I I). í;.
Oiuça, 30/09/2 01 1 ».•.• —
. rotro rclaindn ^ ^'^'^^itivanicniL' m/.. - '
•" 186/2.01 1). „|r7õ2í,"hI'"^ .......I..:.;.;,';;;«'^ «si,,i8 ,
Pübiic. dc 01 ;■'j ■■ |!;'«|m«doi, tiun,sSÍt,ram IT RasA^ M.t t.Oficial dc Rogbcro
Hm»-X' J.679.856.S9í>/qÓ '-'^O OB PBRMnr'Ã'""' ■'VJ-lANl Sarto» . '®^'. «>«
. "Voiliado ern Srto í^nulV/Qií 560. 127 728 1 < 1 " ACACIO ALVPt: no ^"'^"^rnichtc .Í5O02.A I.IM^ BARAol f.^^ ' Arucajú „<> ,0 ' divorci/l "SO.U^A ' ütó
ruSirü!
ORCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS È ANEXOS DF PAnr A
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO RAUlS ^
BEL PAULO ANTONlO IQNÁCIO DA SILVA
0FIC1AI.AABELIÂ0
MAIRÍCIIM- r- nCIlA
•< * •• .i OFICIAL DE RE6ISTR0 DE
COMARCA OE QARpA - !SP
LIVRO N. 2 ■ REGISTRO GE
ao M04/ Uisllncia dti iri dK° ^ Rua'Carlos Fóirãfj. em direção
; 2'4R , - meiros; dal dcílctc à direita e sein.c
clusiáncíà do 73.84 metros; daídonclc à dircila o secuc ri'í«o^l''12'18-Nw/Ma direção ao marco M06. com rumo 67''58'44"NW na distaS de ^ Mvmicipnl G/^J<.248. em
coniroiviando com a Estrada Murucioaí GAK OdR daí rleflete A direita c^scímjc
distAneia.#j3.Z.55;mo(r<^^díS^ cqm,rmnp .58»59'I
énívüirevab^b p^^ MOS. com riimó 6l4íM3^ vScguc cdnfrónrajiirio .poni o Sitio Sno Gaílhe Vln ' .'ÍS níctr'os;\(íní dcnctc â' dircitn c
hsinncin Picrlnn - Rcmnncsccnic (matricln 2^0971 cm dirLi -, 'l"'''-'" c 4«íi,c con.fron(,iiidíi com ,i
na disiUncia do 395,63 melro,a; dal dofiole 4 direita o aonno cc c noni laimo 78°07'37"S5, (matricula 22.093), atd diroçít. at, moAo Mofo cÔm 326"Y«rrew ""Idf ^"nn- nieiaa A
à esquerda e .aegp.cconfrontandt. com a KtllncS P°orina a^Â T ;i:.??,03;niom»; dai
,.narco^M03açom;iaim9'3r3S'52"SE,,nadiaianciaT2?i7 7Tmo;r?J"^^^^^^^^ .itóííMtfaeí^tSjjio,. Denominaçno do Imóvel n.ral- ,U.a«il,,caçno Ptirídiana: Mótiia proprikado- Dnin da u liL an i f Ared^Toial:. SMOOOha; localiraçlto do imtivcl rural: C.alrtila aarcra P-rônda ■ »'"» 12/06/2003; Indicaçaoa porá Oarva; UF: .sp. Módulo r.,™,: , n' mó , o^n^
^JScals: 4.P2ÜÜ; FMP 2,0Ü00ha e na Rí- VMt- r u fiscal: 14,0ha; N« Módulc; SARTORI, RC,.. 6.350.601.SSPÍ.SP. C prò 5 2^ 8^59 ffi<ai'R.iB:Í!yof íolfr
,3UlMNl;SAlGOia; B.Õ..7,706.0.lè.SSWSl. CPP 015 2^ MARIA rugune;da-:çd^ ui)iycrsal dc bons mnlcs -a c f?!í 'l^raíàiíeiros, casuclos
TÍ'I'Ut.O 'arr^t i[err.|\/A. a 1 ."f ^ í^sidenlKK ç doràlciíiaüus 17/05/1.^9^^ n^' t-ÍSPTdJ^^ «^«pfonnc k.U.M.8.589, daiudo dc
(o-i, 304«.o.o,
autmíziY
Títírr:
AVül - M
COdulaIa Rural HjRçtçcárIa ri^ 99/10167-X, no valor de RS 100 -000 •®'9"8ÍAO^o:.o exislcricio dü 04/11.1.999;- registrada sob n® R.21.M:8 589 ouc Pj-avli FM ?in?ne?í?-
0'RAU ii >SEM CpNClOlU^NeiA DB TERCEIROS o IMÓVpfiN h r -'Íí- Í'l^£UlO
i;cgia(rada uo livro 3-RÀ sob n« 14.025. A escrevente Referida códiiln foi
Kibeiro). l.scntQ dc cu.slas A cscre^ijte ftutorizT . (Lticianc Momelro Nnnries
N
#du1aLRiimi ;Hip6tC(lrín\^ «myde -ficnr constando a existência da
15/06/2000. registrada sob ti® R 22-M 8 srq nn« « ' praça dn'OarçtVSR em «IUU.n.SnMVcORU.CUDBTO^^^^ ÇfDOtAk-oé •gsat{.tradajiq;1ivro -a-RA sob n® 14.289. A «tcreventp.autorí/iia^TuilR^ '^«'erida cOduia Ibi Rihftiro), Isenta do cuRta.s. ^ '|C T (Lucitine Monteiro Niindcü
*** ^''^•22»0Çí) *■ Gíircii 'OS/i 1/OA1A a V
?R^i%íVví["' 28/12/2000, registrada sob. n' n® 20/30n2-x/no''vXr"dü'^'l^^^^ R 24-M 8 SBO n,, r/i y^V ' de llear nesta constando prnça dc u Garçt\/Sl' cxiBlência etndn ORAUE SEM OJNCOIwâ^CUDBWRCTÍK CEDíJi,/5l Dli TErSeirG ÍÍP!.'"?"/,? livro,3.RA ,0b o" 14.547 AwfÃtScSS^ Mk|LPfAO. Refcridc cídula lei Rjbcirç), Isenta dc Custas. ^ ^ *|j^|^l!£^jli:^-^I-s.(Tuc''ane Monteiro Nandex
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R1A6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAR
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIQ IQNÁCIO DA SILVA
OPICIAL/IABELIÃO
CMATKÍCUI.A 1 — HCMA
02
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A'
COMARCA DE GARÇA • 8P
EXOS
LIVRO N. 2 REGISTRO
R.IO - M.22.096 ' Garçn, 22/03/2.013. Airavés de Bscritvirn Pública de Cauçdo com GoninUa Hipolcoárfa, Ue
12/03/2.013, do Oficial de Registro Civil das Pcssona Naturais c Tabelitlo de Not^ do município de Âivuro
dc CorvaUio, desta cotnarcn d« Garço, livro 19, pág. 181, os proprietários ACÁCIO ALVES DE S0U7.A
.IMA FILHO e GUSTAVO DE SOUZA LIMA ÜAI<.AC.'AT, iintériormcnte qualificados, deram em favor da
PREFEITURA MUNICIPAL DR GARÇA (CNPJ. '14.51 8.371/0001-35),'pcasou jurídica de direito público
interno, Cüin sede nesta cidade, na Praça Hilinar Machado de Oliveira, a° 102, EM PRIMEIRA E ESPECIAL
HIPO l'ECA, oiMÓVEL objeto desta matricula, avaliado en» lUí2.100.000,00 (dois miUtôcs e cem mil reais),
pura garantia da execução das obras de toda a infra-estrutura do loicumento dcnoraiiiado Residencial Jftrdim
Europa, ctijas obnís deviclamcnie discrimlruidós no titulo, perfazem o valor total dc R$1.987.572|00 (hura
inilhAo, novecentos c oitenta c sete mil, quinhentos e setenta e dois reais), eornpromelendo-se os loleodoros a
c.Kcci.it.m'.m referidas obras, dentro do pray.o de 04 (qiutiro) anos, a contar da duui dn aprovaçfio do respectivo
lutca.miMiio: com o.s demais cláusulas e condiçíies con.sinnics do liiulo. Foi uprescntado neste ato o rc.spcciivo
CCIR (NSCpJ .' Cnp. XX, seçíio U,,..Ucm 48|l^ l^;i) ^çc^mo a ( 'KD do ÍTR, nos termos do ari. 21, da Lei
F^edcral n*'-9.393/90. A Subsii^tf cío Oficial
128689. C,.
Em.RÍ2.912,65 - Est.R."!;827.8l - Ap.RJ6l3,
j,(l:,uciane Monteiro Nande.s Ribeiro). Prol.
ivil R$153,30 - T.Justiça R5153.3P (Guia 56/2.013).
AV 1 1
LIMA
17/12/2
fim dc ficar constando que o itnòvcl objeto
138.000,00 metros quadrados. A Subsiitula do fretai;
Rilxjiro). Prot. 137319, em 21/12/2.015.
Em. R$13,28 - Est. R.$3,77 - Ap. R.$1.95 - R.Cr.-R5;0.7üV
0'1/2.Ü16).
1<$0,9I
(Luciane Monteiro Nandes
MP R.$0,64 - Iss R$0,66 (Cniia n®
CERTIDÃO CUSTAS
■-. = RTlFlcr) F DOU FF. íH
Cf 3. pílç.. loi CAtríiiUci iio'j
I pr.í.^íMUf; •..•ipL" ■crfp.-if.i.i
inio'í :lu eiil, t;!. F' Oi-i l.i;
rodôral tV' C-.Otô/yi. :la miiuicula 22090. sobro n <n..ai
• •ao na quolcvtoi Hliorutçao ou Ornn» rwais. ou avCos t<í«is
o pç'ju«U"v lyipcrvccuieiiau. u'ü'ii <Jü que nolii cvnicii
" ri o'un\oolcs
C stíiOv
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' inip Mi.n,
TOTAI
PRAZO DE VAÍ.IOADE
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f-(ir)cii.-|i n>' 7.10/Rf). o U',un cJ" .'lo iiom
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