materia nº 70/2016

^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 1^743/2016
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 054/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 054/2016. através do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para
utilização no Departamento de Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso Federal QSE.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime dc urgência, nos termos do auigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
'ANECO
•refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N''
ALTERA O ANEXO 111 DA LFJ N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IlA DA LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS),
ORIUNDO DO PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Arf. 1" O Anexo IIL da Lei Municipal n'^'4.844, de 01 de julho de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão;
'ANEXOm
PLANO PLURIANUAI - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Aliiucniaçao Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Phnção Educação
Código da Função N". 12
Suh-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função n: 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 00()6.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Ensino Fundamental
Código da Atividade N3 185
Ações
Meta Física Unidade de Medida
!00 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 000 50.000.00 0.00 50.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no Deparlamento de
A/imcníação Escolar iSecrclaria Municipal de Educação) paru utilização dos
recursos do Progi-ama OSE/Ensino Fundamental/Recurso Federal.'^
Art. 2** O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho
de 2015, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"!£/ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo UA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N'\ 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Suh-Funçâo S". 76 J
Programa Ensino Fundamentai
Código do Programa N". 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 185
Meta Física Para o Exercido
UW Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 50.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de RS 50.000,00 (cincjuenta mil reais) para utilização no Departamento de
Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal QSE.
Art. 4" i ica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. S'' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 10 de outubro 2016.
CIDES FANECO
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" OfWitttó
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO
HA DA LEI 5.004. DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS),
ORIUNDO DO PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art, 1" O Anexo ÍIl, da Lei Municipal n" 4.844, de 01 dejulho de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio, para o período de 2014 a 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
' ANEXO m
PLANO PLVKIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escokrr
Código da Unidade X: 02.07.02
Função Educação
Código da Função N\ 12
Sub-Fnnção Ensino Fundamental
Código da Snh-Fnnçào N7 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N7 0006.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Ensino Fundamental
Código da Atividade N'\ 185
Ações
Meta Ffsica Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 50.000M 0.00 50.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no Departamento de
Alinieníação Escolar (Secretária .Municipal de Educação) para utilização dos
recursos do Programa QSE Ensino Fundamental/Recurso Federal."''
Ari. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.004. de 06 dc junho
de 2015. que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Dii DlHETHr/ES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo IIA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N'\ 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". J2
Suh-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Fiinção N". 36}
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Deparfumeiilo de Atenção Básica
Código da Atividade A": 183
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 30.000,00"
Ari. 3" Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) para utilização no Departamento de
.Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á com tiansíeiència de recurso Federai QSE.
.Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, i O de outubro 2016.
LIDES Í-ANECO
efeito Municipal
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 053/2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei n** 053/2016, por meio do qual estamos propondo a inserção na área urbana da sede do Município, a área de
terra de 13,80 hectares, objeto da matrícula n° 22.096 do CRI local.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Gustavo de Souza Lima Baracat, o qual,
através do Processo n° 17,725, datado de 03 de junho de 2016, solicita providências no sentido de transformar referida
área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em área de expansão
urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n" 4.031/2006), visando o desenvolvimento urbano do
Município. Além disso, consignamos que o Conselho de Desenvolvimento Urbano deliberou favoravelmente à
transformação da área, conforme /Vssembleia Geral Ordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2016.
Por fim, com a inserção da área no perímetro urbano, o Município passará a contar com
arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" 070/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PRA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.004, DE
06/08/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00
(CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DO PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N° 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função A/®. 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa W®. 0006.2
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
Ofício n® 743/2016
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar Ensino
Fundamental
Código da Atividade /V®. 185
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 50.000,00 0,00 50.000,00
Justifícativa das modifícaçôes: Inexiste dotação no Departamento de Alimentação
Escolar (Secretária Municipal de Educação) para utilização dos recursos do Programa
QSE^nsino Fundamental/Recurso Federal."
Art. 2° O anexo ilA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade A/®. 02.07.02
Função Educação
Código da Função W®. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função /V®. 361
Programa Ensino Fundamentai
Código do Programa /V®. 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade /V®. 185
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 50.000,0Cr
Ait. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para utilização no Departamento de Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á
com transferência de recurso Federal QSE.
que necessano.
em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de outubro 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n® 743/2016
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n® 055/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 19, da Quadra
"N" (Rua Egídio Ortiz Piá n® 65), do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um comércio distribuidor de água mineral.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016 10
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura ^ .
Entrada / Inicio da Tramitação: dia de <Çíjf^Jy[jer^ de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadore^
Quanto à Iniciativa:^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnosde Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: ^
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
Alexandre de Araújo L^mattin
Diretor Leei^tivo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
[Pu 3Qy^2üi^ considerado Objeto
de Deliberação na H:> ^ Sessão Ordinária, realizada em Ri de
de 2016.
r\
Secretaria
Alexa rid re/dé ^ra mo ãtt ma
DirMorJ=e^slativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, jè /lO ílOíí .
iirjvratífício de Barfos =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 070/2016. PARECER N" 087/2016
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 70/2016 por ^
anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n 5.004, ZaI
. Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), oriu
do Programa OSE, para cobertura de despesas do Departamento de Alimentação Escolar.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotaçao orçamentaria
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores a
elaboração do orçamento (art. 41, II da Lei n° 4.320/1964). v Ha Ponstituicão Federal
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição hecierai,
a abertura de crédito suplementar ou especial nâo pode ser feita sem a correspondentes, e deve limitar-se a importância determinada, por expressa disposição do art. , 1,
n 4.320/64. ^ ^ exigências acima apresentadas acima enunciadas
visando objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Pode Executivo possa legalmente Utilizar OS valores que estão à sua disposição. onnno]f.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n 70/2016.
É o Parecer. ^
Cmator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. da^Comissões, 03 de novembro de 2016.
FrancisbÇhdTtóf^ Júnior Patrícia Morato Marangâo
Membro''
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO _
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 070/2016 - PARECER N° 037/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 70/2016 que altera o
anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo "A da Le. n sm
06/06/7015 (LDO) - Autorizando a abertura de credito especial no montante de R$ SO-OOÜ.U JSÜqu °ua M^l rLs). oriundo do Programa QSE, para cobertura de despesas do Depaitamento de Ali"-'ntaçào^Escolar^^^^^ Constituição,
Justiça e Redação sem objeções.
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada irapedmd ,
portanto, sua normal tramitação.
Pala aprovação.
É o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
ÉA) Parecer.
Membro
S. Comissões. 03 de novembro de 2016.
Filho
lato Galego
Membro
Rua Barao do Rio Branco. 127/13 1 - Cenlro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teltílbne/Fax; (14) 3471-0950 ' (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara(^cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarçaX?^ //( /20 .
= Alexandre de/«rauju L»rnamna =
Diretç/r Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da fO" ^ ^ para sua
.discussão í e votação.
Câmara Municipal de Garça,0^ / J < /20 tiC .
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016,
A PARTIR DAS 19;30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 72/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa
para o exercicio financeiro de 2017. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
OBS.: De acordo com o disposto no artigo 273 do Regimento Interno, o Expediente desta Sessão fica
reduzido a trinta minutos.
Secretaria da Câmara Municipai de Garça. 04 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipai de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
N° 015/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
artigo 32. parágrafos 2° e 3°s, RESOLVE:-.-.-.-.-.
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a reaiizar-se no dia
07 DE NOVEMBRO DE 2016, APÓS A 39^ SESSÃO ORDINÁRIA, para deliberação das seguintes matérias;
ITEM I - Projeto de Lei n° 68/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 02,
da quadra "E", do bairro "Jardim Brasil". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n" 70/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo iii da Lei n° 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e altera o anexo ÜA da Lei n" 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), oriundo do Programa QSE, para cobertura de
despesas do Departamento de Alimentação Escolar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 71/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do Lote 19.
quadra "N", do Bairro "Jardim Sol Nascente". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 04 de novembro de 2016.
Adamir Mauricio de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipai de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 518 - Dia 04/11/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
_ do inciso_ do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na SessSo
, realizada em^LdeJjg^W de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
V E R R A D O R
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( p
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior ('])
5. JoséAp. daSiWa"Zelito" (f)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (*(
7. Luizinho Barbeiro (/)
8. Maurício Massao Ogawa (]f
9. Patrícia Morato Marangão (/
10. Paulo André Faneco (
11. Valdemar Zimiani (
12. Vanderlei Ferreira (
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (
RESULTADO:
() REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MA
M/NÃO M/NÃO M/NAO
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
SIM/NÃO
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
) C )
()
ORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^^UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo. , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifij
- Secretário -
do Regimento Interno, o quorum e.Kigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9^T^20j_^ foi aprovado por^ de votos na /Clf^
realizada em tC» de de
20j(A
É o que cumpre certificar.
Secretaria da CM. de Garça,(^/ || /20liC .
a =
Senhor Presidente,'
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretari^ CfVÜde Garça,Ç^/11 /20 lé .
=^lexand/é de Af^úib Lámattina =
iretor Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /20jl6
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0805/2016
Garça, 08 de novembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência- para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 10" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 07 de
novembro de 2016.
Autógrafo n" 059/2016 (Projeto de Lei n° CM 068/2016 - PM 52/2016):
Autógrafo n" 060/2016 (Projeto de Lei iC CM 070/2016 - PM 54/2016); e
Autógrafo n° 061/2016 (Projeto de Lei n° CM 071/2016 - PM 55/2016).
Respeitosament^,
lexandre/de Araiifo Lanmttnm
RETÜJWEÜISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0050 /(14) 3471 -1308
Site; w\v\\,cingarca.sp.gov.br einail; cainaraiíA'i^c'i''ca s>p.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
AUTÓGRAFO N" 060/2016
PROJETO DE LEI CM N" 070/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N« 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DO
PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO DEPARTAMENTO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal if 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Piano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão;
•anexo III
PLANO PLURIANUAI - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Função
Código da Suh-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
AHmeniaçõo Escolar |
N". 02.07.02
Educação
N°. 12
Ensino Fundamental
yV" 361
Ensino Finidainenla/
N". 0006.2
Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Ensino Fundamental
Código da Atividade N°. 185
Ações
Meta Física
JüÕ
I I 2Õl6 ^ 2017 ^ Meta PPA
õõõ m 100 000 I 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 1 J(Ü5 r~2ü7ó 2017 ^ Meta PPA
ÕM ÕÕÕ 50.000,00 I 0,00 | 50.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no Departamento de
Alimentação Escolar (Secretária Municipal de Educação) para utilização dos
recursos do Programa QSE/Ensino Fundamental/Recurso FederaU'
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n*^ 5.004, de 06 dejunho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão;
Unidade de Medida
Percentual
Rua Barão do Rio Branco. 127,'131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camarai^cmgarca.sp,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"/.£/ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N". 185
Meta Física Para o Exercício
lüO Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 50.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 50.000,00 {cinqüenta mil reais) para utilização no Departamento de
Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal QSE.
Decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 07 de novembro de 2016.
-*^AiÍTnínr^íãurício de Bar
/! Presidente"'
Franci^cVtíhrist^ro Júnior
Secretáijlo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câjpar^Muniifip^l de Garça, na data
supra.
Ale^indre de Araújo Lam^ii
dretor Legislativa
Rua Barão do Rio Branco. I27'I.5I -Centro-CF.P lwOO-000 - Garça - SP
Telefone/Pax: (14) 3471-0950 / (14) ^71-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br / email: cainara@cingarca.sp.gov.br
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial tletrónico do Cari,-a - lidigSo 52Ü - Dia 08/ 11/2016
ALTERA O ANEXO líí DA LEI N'' 4.844. DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO ÍIA DA LEI N' 5.004, DE
06/06/2015 (IDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00
(CINQÜENTA MIL REAIS). ORIUNDO DO PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
zmc￾Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 02, da Quadra "E"
(Rua Sebastião Rosa n° 193), do Bairro "Jardim Brasil", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do
artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA "E", DO BAIRRO "JARDIM BRASIL"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DANIEL MESQUITA DE ARAIJJO
PROCURADOR
Garça, 8 de novembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.® 5.089/2016
LEI N° 5.090/2016
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Pluhanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERlODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N°. 02.07.02
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função A/®. 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escoiar Ensino
Fundamental
Código da Atividade N". 185
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no Departamento de Alimentação
Escolar (Secretária Municipal de Educação) para utilização dos recursos do Programa
QSE/Ensino Fundamental/Recurso Federal."
Art. 2° O anexo MA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N". 02.07.02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N°. 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N°. 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade N°. 185
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 50.000,00"
-Diário Oficial hietrónicu dc Gar<,a - Hdi*,ão 520 - Dia 08/1 l/201(i
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para utilização no Departamento de Alimentação Escolar, cuja
cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal QSE.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de novembro de 2016.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N° 8.441/2016
DECLARA PONTO FACULTATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
^ DECRETA:
Art. 1» Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas
Municipais, no dia 14 de novembro de 2016, segunda-feira, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Art. 2° Os tributos municipais com vencimento previstos para o dia 14/11/16,
ficam com seus prazos de pagamento prorrogados para o primeiro dia útil imediato.
Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 7 de novembro de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N*» 5.090/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N^ 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DO
PROGRAMA QSE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO DEPARTAMENTO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art, 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
''ANEXO m
PLANO PL URL4NUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N'. 02.07.02
Função Educação
Código da Função m 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Atividade Manutenção do Setor de Alimentação Escolar
Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 185
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 201S 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no Departamento de
Alimentação Escolar (Secretária Municipal de Educação) para utilização dos
recursos do Programa OSE/Ensino Fundamental/Recurso Federal."
Art. 2" O anexo IlA da Lei Municipal n" 5.004, de 06 dejunho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Alimentação Escolar
Código da Unidade N°. 02.07,02
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Ensino Fundamental
Código do Programa N". 0006.2
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Atenção Básica
Código da Atividade 185
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 50.000,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta niil reais) para utilização no Departamento de
Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á com transferência de recurso Federal QSE.
Decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
as disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 8 de novembro de 2016.
JOS^ALCIDES
MUNICIPAL
DANIEL ^ DE ARAÚJO
DOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETOIU\ DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS